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Diário GO - Tribunal de Justiça

PROCESSUAL E ENCONTRA-SE PRESO PELO PROCESSO DE HOMICiDIO (No
200902127556  2a VARA DOS CRIMES DOLOSOS), EM QUE INCLUSIVE FOI
PROFERIDA SENTENcA DE PRONuNCIA EM SEU DESFAVOR.
ASSIM,
CONSIDERANDO A PRaTICA DE TRaFICO DE GRANDE QUANTIDADE DE CRACK
PELO ACUSADO E QUE FORAM ENCONTRADAS EM SUA CASA DUAS ARMAS DE
FOGO E GRANDE QUANTIDADE DE MUNIcoES DE CALIBRES VARIADOS,
INCLUSIVE PARA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, O TOTAL DE 53
(CINQUENTA E TReS) MUNIcoES, DENOTANDO NaO APENAS MAIOR
PERICULOSIDADE POR PARTE DO AGENTE, COMO TAMBeM MAIOR AMEAcA a
INCOLUMIDADE PuBLICA, BEM COMO ENVOLVIMENTO NO NOTICIADO
HOMICiDIO, DEMONSTRA DESASSOSSEGO PARA A SOCIEDADE E PERIGO a
SAuDE PuBLICA, SENDO NECESSaRIA SUA SEGREGAcaO.
DIANTE DISSO,
DEIXO DE CONCEDER-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E, COM A
PRESENcA DOS REQUISITOS FUMUS COMISSI DELICTI (FUMUS BONI
IURIS), CONSUBSTANCIADO NA PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA
DELITIVA DO CRIME DE TRaFICO DE DROGAS, E O PERICULUM LIBERTATIS
(PERICULUM IN MORA), PRESENTE NA NECESSIDADE DA PRISaO COMO
GARANTIA DA ORDEM PuBLICA E DA APLICAcaO DA LEI PENAL, DECRETO A
SUA PRISaO PREVENTIVA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 311 E 312, AMBOS DO
CoDIGO DE PROCESSO PENAL.
RESSALTE-SE, AINDA, QUE O
SENTENCIADO TAMBeM NaO PREENCHE OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO
59 DA LEI 11.343/06 PARA RECORRER EM LIBERDADE, QUAIS SEJAM, SER
PRIMaRIO E DE BONS ANTECEDENTES.
PORTANTO, EXPEcA-SE O
COMPETENTE MANDADO DE PRISaO EM DESFAVOR DESTE SENTENCIADO, A SER
CUMPRIDO NA CASA DE PRISaO PROVISoRIA, ONDE ENCONTRA-SE
RECOLHIDO.
CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO NaO COMPROVOU A
ORIGEM LiCITA DO VALOR DE R$1.918.40 (UM MIL NOVECENTOS E DEZOITO
REAIS E QUARENTA CENTAVOS) EM DINHEIRO, APREENDIDO NOS AUTOS,
CONSOANTE AUTO DE EXIBIcaO E APREENSaO DE FLS. 16/17, FOI
FLAGRADO PRATICANDO TRaFICO DE CRACK EM SUA RESIDeNCIA E NaO

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

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PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

COMPROVOU EXERCiCIO DE ATIVIDADE LiCITA, DECRETO O PERDIMENTO DA
REFERIDA IMPORTaNCIA EM FAVOR DA UNIaO, DEVENDO-SE SER DEPOSITADA
NA CONTA DO FUNAD  FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS , MEDIANTE
EXPEDIcaO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIaO  GRU  E REMESSA DA
CoPIA DO RECIBO PARA O REFERIDO oRGaO, COM O TRaNSITO EM JULGADO.
APoS O TRaNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENAcaO TRANSITADA EM JULGADO,
CONFORME DETERMINAcaO CONSTANTE NO ARTIGO 15, INCISO III,
CONSTITUIcaO FEDERAL, BEM COMO OFICIE-SE a AUTORIDADE POLICIAL
PARA A DESTRUIcaO DA DROGA, FACA, PRATO E BALANcA DE PRECISaO,
ESTES CONTENDO RESQUiCIOS DE DROGAS, TODOS APREENDIDOS NOS AUTOS.
EXPEcAM-SE ALVARaS DE LIBERAcaO DOS APARELHOS CELULARES COM
BATERIAS E CHIPS E UMA PULSEIRA EM COR DOURADA, APARENTEMENTE DE
OURO, APREENDIDOS NOS AUTOS, LISTADOS NO CITADO AUTO DE EXIBIcaO
E APREENSaO DE FLS. 16/17 DOS AUTOS, AOS SEUS LEGiTIMOS
PROPRIETaRIOS, MEDIANTE COMPROVAcaO DE PROPRIEDADE, APoS O
TRaNSITO EM JULGADO, TENDO EM VISTA QUE NaO RESTOU COMPROVADO
NEXO DE INSTRUMENTALIDADE ENTRE OS CRIMES COMETIDOS COM OS
CITADOS OBJETOS.
COM O TRaNSITO EM JULGADO, ENCAMINHEM-SE AS
MUNIcoES E AS ARMAS APREENDIDAS NOS AUTOS AO COMANDO DO EXeRCITO,
NO PRAZO MaXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA DESTRUIcaO
OU DOAcaO AOS oRGaOS DE SEGURANcA PuBLICA E/OU aS FORcAS ARMADAS,
DEVENDO-SE OFICIAR AO DEPoSITO PuBLICO DO PODER JUDICIaRIO PARA
ESTE MISTER.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIaNIA,
09 DE DEZEMBRO DE 2010.
WANESSA REZENDE FUSO
JUiZA DE DIREITO
INTIME-SE O DENUNCIADO PAULO CESAR BATISTA DOS SANTOS PARA TOMAR
CIENCIA DA RENUNCIA DE SEU DEFENSOR, O DR. FLAVIO MARCIO FERREIRA
CAVALCANTE OAB/GO 23.375 E PARA , NO PRAZO DE 72 HORAS, CONSTITU
IR NOVO ADVOGADO PARA CONTINUAR SUA DEFESA, APRESENTANDO OS MEMOR
IAIS ESCRITOS EM SUBISTITUICAO AO DEBATES ORAIS FAZENDO CONSTAR Q
UE O PROCESSO FOI ANULADO A PARTIR DESTA FASE , INCLUSIVE A SENTE
NCA PROFERIDA, EXATAMENTE PARA SUPRIR ESTA FALTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA

:
:
:
:
:

ADV ACUS

:

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO

:
:
:
:

VITIMA
ADV IND

:
:

353868-20.2009.8.09.0051 ( 200903538681 )
997
ACAO PENAL
RILDO MESQUITA VIEIRA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
3008
AC - JOSUE MENDONCA LIRA
7791
GO - JOAO LUIZ BARRETO DE SOUZA
482722-32.2009.8.09.0051 ( 200904827229 )
1449
FLAGRANTE/INQUERITO
EDSON MARQUES DA SILVA
BRUNO SANTANA DE MELO
JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA
CARLOS MENDES DE FREITAS
JOAQUIM VIANA COSTA
SAUDE PUBLICA
26477 DF - ANDRE MARQUES CABRAL
30034 DF - JASON CLEMENTE DOS SANTOS
7791
GO - JOAO LUIZ BARRETO DE SOUZA
6886
GO - MONICA MOURA RASSI
23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
25558 GO - CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO
11606 MT - LEONARDO OLIVEIRA BORGES

DESPACHO
:
3  DISPOSITIVO
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
CONSTANTE NA DENuNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO RILDO MESQUITA
VIEIRA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI No
11.343/06, BEM COMO NAS SANcoES DO ARTIGO 16, PARaGRAFO uNICO,

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

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PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

INCISO IV, DA LEI No 10.826/03.
3.1) PASSO A DOSAR A PENA A
SER APLICADA AO ACUSADO, NA FORMA DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO
CoDIGO PENAL, PREPONDERANDO AS CIRCUNSTaNCIAS DO ARTIGO 42, DA
LEI 11.343/06, EM RELAcaO AO CRIME DE TRaFICO:
CULPABILIDADE:
NaO APRESENTA MAIOR JUiZO DE REPROVABILIDADE; ANTECEDENTES: O
ACUSADO e REINCIDENTE (FLS.51/52); CONDUTA SOCIAL: e FAVORaVEL
AO ReU, HAJA VISTA QUE NaO Ha INFORMAcoES EM SENTIDO CONTRaRIO;
PERSONALIDADE: NaO Ha NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A
ANaLISE DA PERSONALIDADE DO ReU, O QUE NaO O PREJUDICA; MOTIVOS:
LUCRO FaCIL, SEM A NECESSIDADE DE LANcAR-SE AO SUOR DO DIA A
DIA, SENDO QUE O ACUSADO e PESSOA JOVEM E SAUDaVEL E TINHA
CONDIcoES DE SE SUSTENTAR TRABALHANDO TaO So DE FORMA LiCITA;
CIRCUNSTaNCIAS: NORMAIS DO TIPO, NaO HAVENDO ALTERAcaO
SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI. CONSEQUeNCIAS: SEM MAIORES
CONSEQUeNCIAS, O QUE O FAVORECE. COMPORTAMENTO DA ViTIMA:
TRATA-SE DE CRIME CONTRA A SAuDE PuBLICA, PORTANTO, VAGO, NaO
HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA ViTIMA.
FIXO A
PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSaO.
NaO EXISTEM
CIRCUNSTaNCIAS ATENUANTES A SEREM APRECIADAS.
RECONHEcO A
AGRAVANTE DE REINCIDeNCIA, CONFORME CERTIDaO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS JUNTADA AOS AUTOS, ATESTANDO QUE O ACUSADO POSSUI
SENTENcA CONDENAToRIA POR CRIME DE TRaFICO DE DROGAS, TRANSITADA
EM JULGADO NA DATA DE 02/08/2005, RAZaO PELA QUAL AUMENTO A PENA
EM 1 (UM) ANO E 3 (TReS) MESES, FICANDO A PENA EM 06 (SEIS) ANOS
E 03 (TReS) MESES DE RECLUSaO. NaO EXISTEM OUTRAS CIRCUNSTaNCIAS
ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM APRECIADAS.
DEIXO DE
RECONHECER EM FAVOR DO ACUSADO A CAUSA DE DIMINUIcaO DE PENA
PREVISTA NO ARTIGO 33,  4o, DA LEI 11.343/06, EM RAZaO DE SER
REINCIDENTE, CONFORME ANTERIORMENTE DESCRITO.
NaO EXISTEM
OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIcaO OU AUMENTO OU DIMINUIcaO DE PENA A
SEREM ANALISADAS, FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E
03 (TReS) MESES DE RECLUSaO.
CONDENO-O, AINDA, a PENA DE
MULTA QUE FIXO EM 630 (SEISCENTOS E TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR
UNITaRIO DE 1/30 DO SALaRIO MiNIMO VIGENTE. A COBRANcA DA PENA DE
MULTA SERa FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50, DO CoDIGO PENAL.
3.2)
AGORA, EM RELAcaO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ARTIGO 16,
PARaGRAFO uNICO, INCISO IV, DA LEI No 10.826/2003:
CULPABILIDADE: NaO APRESENTA MAIOR
JUiZO DE REPROVABILIDADE; ANTECEDENTES: O ACUSADO e REINCIDENTE
(FLS.51/52); CONDUTA SOCIAL: e FAVORaVEL AO ReU, HAJA VISTA QUE
NaO Ha INFORMAcoES EM SENTIDO CONTRaRIO; PERSONALIDADE: NaO Ha
NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANaLISE DA PERSONALIDADE
DO ReU, O QUE NaO O PREJUDICA; MOTIVOS: SaO OS COMUNS a ESPeCIE,
NaO HAVENDO NENHUMA SITUAcaO PECULIAR QUE JUSTIFIQUE UMA MAIOR
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