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Diário GO - Tribunal de Justiça

negando-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
------------------------------------19- Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 104/2009 (200701236382)
: Santa Helena de Goas-GO
: Maria Clara Merheb Goncalves Andrade
: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A
: Ana Lucia da Silva Santos
: OAB/GO no 13.721 Jaco Carlos Silva Coelho
: OAB/GO no 17.588 Viviane Martins de Paula

EMENTA. Embargos de Declaracao. Provimento. Inexatidao material corrigivel de oficio, ou a
requerimento do interessado. Nos termos do artigo 48, caput, da lei no 9.099/95, cabe a interposicao do
recurso de embargos de declaracao quando o acordao resultar obscuridade, contradicao, omissao ou
duvida. Contradicao verificada. Consta no acordao: conheco do recurso e, no merito, nego
provimento, contudo, o recurso foi conhecido e parcialmente provido. Nesse sentido, verificada a
contradicao no julgamento, decorrente de erro material, impoe-se sana-la pela via dos embargos
declaratorios, fazendo-se constar do acordao a seguinte redacao: recurso conhecido e parcialmente
provido. Embargos acolhidos.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer , dandolhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
-------------------------------------20-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 250/2009 (200803224740)
: Quirinopolis-GO
: Maria Clara Merheb Goncalves Andrade
: Centro Tecnologico Cambury Ltda
: Marta Custodio Mendes Parreisa
: OAB/GO no 22.141 Paulo Henrique Garcia Andrade
: OAB/GO no 25.923 Jenner Candido Silva

EMENTA. Recurso Civel. Embargos a Execucao. Compensacao. O instituto da compensacao so e
admitido entre credito liquidos, certos e exigiveis, aos quais nao se podem opor qualquer discussao, o
que nao se da com cheque ja prescrito. Recurso conhecido e improvido.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora

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730 de 905

ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer , mas
negando-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
---------------------------------21-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 194/2009 (200803447749)
: Quirinopolis-GO
: Maria Clara Merheb Goncalves Andrade
: Itau Seguros S.A
: Decio Mendes Neto
: OAB/GO no 28.442-A Edyen Valente Calepis
: OAB/GO no 25.923 Jenner Candido Silva

EMENTA. Embargos de Declaracao. Provimento. Inexatidao material corrigivel de oficio, ou a
requerimento do interessado. Nos termos do artigo 48, caput, da lei no 9.099/95, cabe a interposicao do
recurso de embargos de declaracao quando o acordao resultar obscuridade, contradicao, omissao ou
duvida. Contradicao verificada. Consta na ementa: recurso conhecido e improvido, contudo, o
recurso foi conhecido e provido. Nesse sentido, verificada a contradicao no julgamento, decorrente de
erro material, impoe-se sana-la pela via dos embargos declaratorios, fazendo-se constar do acordao a
seguinte redacao: recurso conhecido e provido. Embargos conhecidos e providos.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer , dandolhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
----------------------------------22-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 256/2009 (200802610883)
: Quirinopolis-GO
: Maria Clara Merheb Goncalves Andrade
: Saneamento de Goias S.A - Saneago
: Nelia Cabral Guimaraes
: OAB/GO no 11.661 Edineu Francisco Leite
: OAB/GO no 26.759 Rainer Cabral Siqueira

EMENTA. Acao declaratoria de inexistencia de debito c/c obrigacao de fazer e Indenizacao. Danos
Morais. Suspensao indevida do servico de fornecimento de agua. Pagamento da fatura  inexistencia de
debito. Ato ilicito. 1. Verifica-se pelos documentos de fls. 13/14 dos autos, que a recorrido efetuou o
pagamento das contas de agua junto a recorrente. Deste modo, da analise dos autos, verifica-se que a
recorrente suspendeu o fornecimento do servico indevidamente, mesmo a recorrido tendo efetuado o
pagamento do debito, nao logrou exito em provar o contrario. 2  Inversao do onus da prova acertado,
diante da hipossuficiencia da parte recorrido. 3  A suspensao indevida dos servicos pela recorrente,
produz, por si so, dano moral apto a ensejar o dever de indenizar, independente de prova do abalo a
honra e a reputacao do individuo prejudicado que, na hipotese, se permite presumir. 4  A fixacao do
quantum referente ao dano oral deve atender ao principio da razoabilidade, levando-se em conta a
intensidade da lesao produzida, o grau de culpa do ofensor e sua capacitacao economico-financeira,
impondo-se condenacao que compreenda carater disciplinar e tambem de consolo a pessoa lesada.
Nesse sentido, nao merece reparo a sentenca fustigada que fixou o dano moral no valor de R$ 8.000,00.
5- Recurso conhecido e improvido. 6- Condenacao do recorrente as custas processuais e honorarios
advocaticios em 20% .
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer , mas
negando-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.

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731 de 905

ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

---------------------------------------- 23-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 154/2009 (200800132046)
: Quirinopolis-GO
: Maria Clara Merheb Goncalves Andrade
: OMNI S/A Credito, Financiamento e Investimento
: Euripedes Alves do Prado
: OAB/SP no 138.190 Eduardo Pena de Moura Franca
: OAB/GO no 27.646 Osmar de Freitas Junior

EMENTA. Reparacao de danos materiais e morais. Busca e Apreensao indevida de veiculo.
Cerceamento do direito de defesa. Dano moral fixacao. 1. Age de forma ilicita o banco que requer a
busca e apreensao do veiculo cujo devedor nao se encontra em mora. 2. Do termo de audiencia de fls.
72 infere-se que o recorrido manifestou de forma expressa nao possuir interesse na producao de outras
provas, motivo pelo qual afasto a preliminar de cerceamento do seu direito de defesa. 3. Os
documentos trazidos aos autos pelo recorrido comprovam a verossimilhanca das alegacoes expendidas,
nao havendo necessidade de producao de outras provas. 4. O recorrente deve responder pelos danos
morais, pois nao se acautelou ao proceder a busca e apreensao de veiculo alienado fiduciariamente,
sem que o devedor estivesse incorrido em mora, tendo inclusive referido contrato sido quitado por
terceiro adquirente do bem. 5. Nexo casual configurado entre a conduta do banco e o dano
experimentado pela vitima. 6. O valor do dano moral deve ser estabelecido sob o crivo do prudente
arbitrio do juiz, de modo que nao represente meio de enriquecimento do ofendido, mas que cumpra sua
verdadeira finalidade, qual seja, o sancionamento do ofensor para desestimula-lo a tal pratica
transgressora. Nesse aspecto, acertada a sentenca que fixou o valor do dano moral em R$4.000,00. 7. O
dano material fixado em R$ 1.530,00 restou comprovado pelos documentos acostados no
processo,comprovando os prejuizos suportados pelo recorrido. Recurso conhecido e improvido. VIIICustas e honorarios advocaticios em 20% pelo recorrente.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
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