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Diário GO - Tribunal de Justiça

NR. PROTOCOLO
: 436289-67.2009.8.09.0051 ( 200904362897 )
AUTOS NR. : 2641
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: PEDRO FERREIRA DE ALMEIDA
REQUERIDO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV REQTE
: 24224 GO - ANDREIA GIORDANA GONCALVES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC, JULGO'''
EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ANTE A DESIS-''
TENCIA DA ACAO POR PARTE DO AUTOR. FACULTO A AUTORA O DESENTRA-''
NHAMENTO DAS PECAS QUE JULGAR NECESSARIAS, ACASO HAJA REQUERIMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS,''
PROCEDENDO-SE AS DEVIDAS BAIXAS NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26/01/2011. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO EM
AUXILIO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 427221-93.2009.8.09.0051 ( 200904272219 )
: 2568
: ALVARA DE LEVANTAMENTO DE CREDITO
: JOAO BENTO SOBRINHO
MARIA HELENA CEZARIA BENTA
JOAO VENTURA DOS SANTOS
DIVINA ANTONIA ROQUE
ADV REQTE
: 26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE''
AUTORA, SE HOUVER. PRI. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25/01/2011. ANA PAULA
DE LIMA CASTRO, JUIZA SUBSTITUTA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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446056-32.2009.8.09.0051 ( 200904460562 )
2684
REVISIONAL
JOSE ABADIO GOMES DELFINO
BANCO BV FINANCEIRA S/A CFI
18582 GO - RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
17872 GO - VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

ADV REQDO
: 30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DESPACHO
:
AUTOS No 2684/2009 PROTOCOLO No 200904460562
VISTOS ETC.,
JOSe ABADIO GOMES DELFINO,
QUALIFICADO NOS AUTOS, AJUIZOU A PRESENTE AcaO CONSIGNAToRIA C/C
REVISIONAL EM DESFAVOR DE BV FINANCEIRA S/A, IGUALMENTE
QUALIFICADO, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS SEGUINTES:
O AUTOR
FIRMOU JUNTO a INSTITUIcaO FINANCEIRA Re CeDULA DE CReDITO
BANCaRIO, PARA FINANCIAMENTO DE VEiCULO, NO VALOR DE R$ 22.000,00
(VINTE E DOIS MIL REAIS), COM PAGAMENTO ESTIPULADO EM 48
(QUARENTA E OITO) PARCELAS DE R$ 797,06 (SETECENTOS E NOVENTA E
SETE REAIS E SEIS CENTAVOS).
AFIRMA QUE, POR HAVER CLaUSULAS
ABUSIVAS, O CUMPRIMENTO DO CONTRATO TORNOU-SE EXCESSIVAMENTE
ONEROSO, RAZaO PELA QUAL INVOCA O CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PARA RESTABELECER O EQUILiBRIO CONTRATUAL, COM O OBJETIVO DE
DEBELAR OS ENCARGOS QUE ENTENDE ABUSIVOS.
EM SEDE DE
ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA, PEDE SEJA O ReU IMPEDIDO DE
INCLUIR SEUS DADOS NOS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO, A
MANUTENcaO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, E, AINDA, A
AUTORIZAcaO PARA PROCEDER AOS DEPoSITOS JUDICIAIS NOS VALORES QUE
ENTENDE DEVIDOS.
INSURGE-SE QUANTO A NaO LIMITAcaO DOS JUROS
REMUNERAToRIOS EM 12% AO ANO, aS CLaUSULAS REFERENTES a
CAPITALIZAcaO MENSAL E CUMULAcaO DA COMISSaO DE PERMANeNCIA COM
OUTROS ENCARGOS DE MESMA NATUREZA, REQUERENDO, AINDA, A LIMITAcaO
EM 2% DA MULTA CONTRATUAL E EM 1% DOS JUROS DE MORA, E, POR FIM,
A APLICAcaO DO INPC COMO iNDICE DE CORREcaO MONETaRIA.
Da a
CAUSA O VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).
JUNTA DOCUMENTOS
DE FLS. 40/50.
EM DECISaO aS FLS. 52/55, FOI DEFERIDA
PARCIALMENTE A ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONDICIONADA AO
DEPoSITO DAS PARCELAS NOS VALORES CONTRATADOS.
IRRESIGNADO, O
AUTOR AGRAVOU DA DECISaO INICIAL, A QUAL FOI REFORMADA PELO
TRIBUNAL, AUTORIZANDO-SE A CONSIGNAcaO DOS VALORES QUE
PRETENDIDOS, BEM COMO A EXCLUSaO DE SEU NOME DOS oRGaOS
CREDITiCIOS, E, AINDA, SUA MANUTENcaO NA POSSE DO VEiCULO.
CITADO, O BANCO ReU APRESENTA CONTESTAcaO aS FLS. 129/142,
INSTRUiDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 143/150, ARGUINDO,
PRELIMINARMENTE, SER O AUTOR CARENTE DE AcaO, EM FACE DA
IMPOSSIBILIDADE JURiDICA DO PEDIDO.
NO MeRITO, DEFENDE A
LEGALIDADE DAS CLaUSULAS CONTRATUAIS, REQUERENDO A TOTAL
IMPROCEDeNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR.
CUSTAS FINAIS NaO
RECOLHIDAS.
EM APENSO TRAMITA PERANTE ESTE JUiZO, AcaO DE
BUSCA E APREENSaO, FUNDADA NO DECRETO-LEI 911, DE 1969, AJUIZADO
PELA INSTITUIcaO FINANCEIRA EM DESFAVOR DO AUTOR.
E O RELAToRIO. DECIDO.
A VEXATA QUAESTIO COMPORTA
PROLAcaO DA SENTENcA ANTECIPADAMENTE, SEM DILAcaO PROBAToRIA,
CONFORME PRECEITUA O ART. 330, I, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONQUANTO TRATA-SE APENAS DE MATeRIA DE DIREITO, CUJA
DOCUMENTAcaO TRAZIDA AOS AUTOS BASTA PARA ESTE JUiZO FIRMAR
CONVICcaO.
AB INITIO, CUMPRE RESSALTAR A POSSIBILIDADE DE
REVISaO DO CONTRATO EM DEBATE, Ja QUE A ESSeNCIA DO PACTO
ENCONTRA-SE REGIDA PELAS NORMAS DO CoDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, EM SEUS ARTIGOS 2 E 3.
SuMULA 297. O CoDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR e APLICaVEL aS INSTITUIcoES FINANCEIRAS.
A PRELIMINAR ARGUIDA PELO ReU, DE IMPOSSIBILIDADE JURiDICA DO
PEDIDO, NaO MERECE ACOLHIMENTO,POIS A PRETENSaO DO AUTOR e
AMPARADA PELO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE, COM FUNDAMENTO
NA HIPOSSUFICIeNCIA DE UMA DAS PARTES, PERMITE A REVISaO DO
CONTRATO, A FIM DE QUE SEJAM EXPURGADAS CLaUSULAS ABUSIVAS,
VISANDO A MINIMIZAR A OPULeNCIA DO FORNECEDOR FRENTE AO
CONSUMIDOR.
ADENTRO O MERITUM CAUSAE.
COMO DITO ALHURES,
DENTRE AS INCONFORMIDADES DO AUTOR, DESTACAM-SE AS TAXAS DE JUROS
APLICADAS EM SEU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEiCULO.
DE
FATO, AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO BRASIL NaO CAUSAM
CONTRARIEDADE APENAS AO AUTOR, MAS A TODOS, EM ESPECIAL AOS

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SETORES PRODUTIVOS, UMA VEZ QUE SEMPRE FORAM INEQUIVOCAMENTE
ALTAS, FRENTE A POLiTICA MONETaRIA ADOTADA PELO NOSSO PAiS, QUE
PRIMA PELO ELEVADO CUSTO DO CReDITO BANCaRIO SOBRE O CONSUMO E A
PRODUcaO, COM O FIM DE CONTER A PRESSaO INFLACIONaRIA.
NaO
SaO RAZOaVEIS OS LAMENTOS DE QUEM CONTRATA COM BANCOS, QUE FOI
SUBMETIDO A CONTRATO DE ADESaO LEONINO, DE CUSTO IMPAGaVEL, POIS,
TODOS SABEM PERFEITAMENTE QUE JUROS BANCaRIOS SaO CAROS E A ELES
So SE DEVEM RECORRER SOB A SERENA OBSERVaNCIA DA VANTAGEM DO
NEGoCIO E DAS CONDIcoES DE HONRa-LO.
A REGULAMENTAcaO DA TAXA
DE JUROS VEM PRECEITUADA PELOS DISPOSITIVOS DA LEI No 4.595/64,
QUE ATRIBUI AO CONSELHO MONETaRIO NACIONAL A COMPETeNCIA PARA
REGER AS OPERAcoES DO MERCADO FINANCEIRO, INCLUINDO O PODER DE
LIMITAR SEMPRE QUE NECESSaRIO, AS TAXAS DE JUROS OU QUALQUER
OUTRA FORMA DE REMUNERAcaO DE OPERAcaO OU SERVIcOS BANCaRIOS OU
FINANCEIROS (ART. 4o, IX).
OBSERVADOS OS LIMITES
ESTABELECIDOS PELO COPOM  CONSELHO DE POLiTICA MONETaRIA 
PREVALECE NAS OPERAcoES FINANCEIRAS O PRINCiPIO DA LIBERDADE NA
FIXAcaO DOS JUROS REMUNERAToRIOS NOS CONTRATOS DE MuTUO E
NEGoCIOS BANCaRIOS, a EXCEcaO DAQUELES REGIDOS POR LEGISLAcaO
ESPECIAL.
A PRETENSA LIMITAcaO DOS JUROS REMUNERAToRIOS DE 12%
(DOZE POR CENTO) AO ANO, COMO QUER O AUTOR, NaO TEM A
RESSONaNCIA LEGAL, POIS, A EDIcaO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 40,
DE 29.05.2003, O  3o DO ART. 192 DA CONSTITUIcaO FEDERAL FOI
SUPRIMIDO.
OUTROSSIM, NaO SE APLICAM aS INSTITUIcoES
FINANCEIRAS AS LIMITAcoES DE JUROS PREVISTAS NO LEI DE USURA,
CONSOANTE ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NA SuMULA No 596 E NA SuMULA No 648, HODIERNAMENTE, PELA SuMULA
VINCULANTE No 7.
EMBORA APLICaVEL NAS OPERAcoES FINANCEIRAS O
CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAL LEI NaO TEM O CONDaO DE
LIMITAR OS JUROS, POR AUSeNCIA DE PREVISaO LEGAL, PREVALECENDO,
ENTaO, AS NORMATIVAS CONTIDAS NA LEI No 4.595/64.
SUPERADO,
SEM NENHUM EMBARAcO, O ARGUMENTO DA PARTE AUTORA, NO TOCANTE A
REDUcaO DOS JUROS REMUNERAToRIOS, SENDO CERTO, AINDA, QUE AS
DISPOSIcoES DO ART. 591 CUMULADO COM ART. 406, DO CoDIGO CIVIL DE
2002 NaO SE APLICAM AO ENCARGO ACIMA ALUDIDO, DOS CONTRATOS DE
MuTUO BANCaRIO.
NESTE SENTIDO, DECIDIU A SEGUNDA SEcaO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA, QUANDO JULGOU O RESP No
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