Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

DESPACHO
:
INDEFIRO O REQUERIMENTO D ELIBERDADE PROVISORIA....INDEFIRO TAMBE
M O REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DE PRISAO...
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

:
:
:
:
:
:

312259-39.2010.8.09.0175
1286
ACAO PENAL
FELIX ARNOLDO CARVALHO CIRQUEIRA
SAUDE PUBLICA
6391
GO - GASPAR JOSE DA SILVA JUNIOR
27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
17616 GO - SANDRA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO

DESPACHO
:
DEFIRO O REQUERIMENTO DE JUNTADA DO MANDADO PROCURATORIO. PROCEDA
M-SE AS COSTUMEIRAS ANOTACOES NO SPG ACERCA DOS DADOS DO NOVO PAT
RONO DO ACUSADO FELIX ARNOLDO CARVALHO CIQUEIRA E OPORTUNAMENTE I
NTIME-O PARA CUMPRIR A PROVIDENCIA DETEMINADA NO DESPACHO DE FOLH
A 74 DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
: 344296-06.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1399
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DEIVID WILSON RODRIGUES CORDEIRO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
DESPACHO
:
INTIME- SE O DEFENSOR DO ACUSADO PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULAMENTO NO DIA 28/02/2011 AS 14:30H, NA 3A VARA CRI
MINAL DE GOIANIA.
NR. PROTOCOLO
: 203720-94.2009.8.09.0051 ( 200902037204 )
AUTOS NR. : 575
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MARIA ISABEL MARINHO COSTA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 12695 GO - RINA MENDES DOS SANTOS
DESPACHO
:
3  DISPOSITIVO
ISTO POSTO, SEM MAIS DELONGAS, JULGO
PROCEDENTE A PRETENSaO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR, COMO DE
FATO CONDENO, A ACUSADA MARIA ISABEL MARINHO COSTA COMO INCURSA
NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI No 11.343/06.
PASSO A
DOSAR AS PENAS AS SEREM APLICADAS a ACUSADA, NA FORMA DOS ARTIGOS
59 E 60, AMBOS DO CoDIGO PENAL, PREPONDERANDO AS CIRCUNSTaNCIAS
DO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06.
CULPABILIDADE: NaO DEMONSTRA
MAIOR JUiZO DE REPROVABILIDADE; ANTECEDENTES: A ACUSADA e
PRIMaRIA E POSSUI BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 50/51);
CONDUTA SOCIAL: e FAVORaVEL a Re, HAJA VISTA QUE NaO Ha
INFORMAcoES EM SENTIDO CONTRaRIO; PERSONALIDADE: NaO Ha NOS
AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANaLISE DA PERSONALIDADE DA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

606 de 746

ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

Re, O QUE NaO A PREJUDICA; MOTIVOS: LUCRO FaCIL, SEM A
NECESSIDADE DE LANcAR-SE AO SUOR DO DIA A DIA, SENDO QUE O
ACUSADO e PESSOA JOVEM E SAUDaVEL E TINHA CONDIcoES DE SE
SUSTENTAR TRABALHANDO TaO So DE FORMA LiCITA; CIRCUNSTaNCIAS:
NORMAIS DO TIPO, NaO HAVENDO ALTERAcaO SUBSTANCIAL NO MODUS
OPERANDI. CONSEQUeNCIAS: SEM MAIORES CONSEQUeNCIAS, O QUE A
FAVORECE. COMPORTAMENTO DA ViTIMA: TRATA-SE DE CRIME CONTRA A
SAuDE PuBLICA, PORTANTO, VAGO, NaO HAVENDO QUE SE FALAR EM
COMPORTAMENTO DA ViTIMA.
FIXO A PENA-BASE DA ACUSADA MARIA
ISABEL EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSaO.
NaO Ha CIRCUNSTaNCIAS
ATENUANTES E AGRAVANTES A APRECIAR.
RECONHEcO EM FAVOR DA
ACUSADA A CAUSA DE DIMINUIcaO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 
4o, DA LEI 11.343/06 POR ELA SER PRIMaRIA E DE BONS ANTECEDENTES,
ALeM NaO ESTAR ENVOLVIDA EM NENHUMA ORGANIZAcaO CRIMINOSA DO
TRaFICO DE DROGAS, RAZaO PELA QUAL REDUZO A PENA EM 1/6 (UM
SEXTO), OU SEJA, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSaO, FICANDO A PENA EM 04
(QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSaO.
APLIQUEI A
MINORANTE EM 1/6 (UM SEXTO) E NaO EM SEU MaXIMO LEGAL, VISTO QUE
LEVEI EM CONSIDERAcaO A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA COM A
ACUSADA, CRACK, SUBSTaNCIA ALTAMENTE PERIGOSA, QUE FACILMENTE
CAUSA A DEPENDeNCIA E, PELO CONSUMO SEGUIDO, TRAZ CONSEQUeNCIAS
GRAVES PARA O CORPO HUMANO E, POSTERIORMENTE, A MORTE POR SUA
TERRiVEL AcaO SOBRE O ORGANISMO DO USUaRIO, SENDO DE CONHECIMENTO
GERAL QUE TANTO NESTE ESTADO QUANTO EM PRATICAMENTE EM TODOS OS
OUTROS DA FEDERAcaO NaO Ha CLiNICAS ESPECIALIZADAS, OU AO MENOS
CLiNICAS SUFICIENTES PARA A RECUPERAcaO DE DEPENDENTES
TOXICOLoGICOS COM O SUPORTE NECESSaRIO.
RESSALTE-SE QUE O
TRaFICO DE TAL ENTORPECENTE NESTA CAPITAL, PRINCIPALMENTE A
PARTIR DO ANO DE 2005, TORNOU-SE UMA EPIDEMIA E AUMENTOU
CONSIDERAVELMENTE A CRIMINALIDADE, PRINCIPALMENTE ENTRE OS
JOVENS, SENDO aRDUA A RESPOSTA DO MUNDO E SUBMUNDO DO
NARCOTRaFICO E, POR MUITAS VEZES, ATENTA CONTRA A PRoPRIA VIDA.
NA VERDADE, NaO SE PODE NEGAR QUE O AUMENTO DA CRIMINALIDADE NO
BRASIL CONFUNDE-SE COM A DISSEMINAcaO DO ViCIO, COM A DIFUSaO DE
ENTORPECENTES E COM A CORRUPcaO DOS JOVENS PELA DROGA, SENDO
PuBLICO E NOToRIO QUE HOJE O CRIME ORGANIZADO, EM GERAL, e
ANIMADO E SUSTENTADO PELO USO INDEVIDO E PELO TRaFICO ILiCITO DE
SUBSTaNCIAS ENTORPECENTES, INCLUSIVE O CRACK, QUE NASCEU NOS
GUETOS POBRES DAS METRoPOLES, LEVANDO CRIANcAS DE RUA AO ViCIO
FaCIL E A MORTE RaPIDA E, AGORA, CHEGOU a CLASSE MeDIA AUMENTANDO
SEU RASTRO DE DESTRUIcaO.
E DE SE RECONHECER QUE O TRAFICANTE
DE CRACK, SEM SOMBRA DE DuVIDAS, DEVE MERECER TRATAMENTO
DIFERENCIADO, MAIS RiGIDO, DOS ENTES ESTATAIS, PRINCIPALMENTE DO
PODER JUDICIaRIO, NO MOMENTO DA EFETIVAcaO DA PRESTAcaO
JURISDICIONAL.
VALE LEMBRAR QUE O ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006
IMPoE AO JUIZ CONSIDERAR, COM PREPONDERaNCIA SOBRE O PREVISTO NO
ARTIGO 59 DO CoDIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA,
TANTO NA FIXAcaO DA PENA-BASE QUANTO NA APLICAcaO DA CAUSA DE
DIMINUIcaO DE PENA PREVISTA NO  4o, DO ARTIGO 33 DA LEI DE
DROGAS.
LOGO, ENTENDO CORRETA A APLICAcaO DA MINORANTE NO
PATAMAR ORA FIXADO, COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADO, DE FORMA JUSTA E
FUNDAMENTADA, QUE A REPRIMENDA e NECESSaRIA E SUFICIENTE PARA
REPROVAcaO DO CRIME.
NaO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIcaO
OU AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS.
A MiNGUA DE
CIRCUNSTaNCIAS MODIFICADORAS, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04
(QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSaO.
APLICO, AINDA, a
SENTENCIADA, A PENA DE MULTA QUE FIXO EM 420 (QUATROCENTOS E
VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITaRIO DE 1/30 DO SALaRIO MiNIMO
VIGENTE. A COBRANcA DA PENA DE MULTA SERa FEITA NA FORMA DO
ARTIGO 50, DO CoDIGO PENAL.
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
APLICADA a SENTENCIADA SERa CUMPRIDA NA PENITENCIaRIA CORONEL
ODENIR GUIMARaES E NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, DANDO
APLICAcaO AO PRINCiPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAcaO DA PENA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

607 de 746

ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

GARANTIDO PELO ARTIGO 5o, XLVI, DA CONSTITUIcaO FEDERAL,
REGULAMENTADO PELO CoDIGO PENAL E PELA LEI DE EXECUcoES PENAIS.
DEIXO DE FIXAR OS REGIMES ABERTO OU SEMI-ABERTO PARA INiCIO DA
EXECUcaO DA PENA ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME PRATICADO
PELA SENTENCIADA (EQUIPARADO A HEDIONDO), QUE TEM PREVISaO DE
REGIME INICIALMENTE FECHADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, BEM COMO
NaO e CABiVEL A SUBSTITUIcaO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME
COMETIDO, CUJA VEDAcaO ESTa INSCULPIDA DE FORMA EXPRESSA NO
ARTIGO 44 DA LEI No 11.343/2006.
A ACUSADA ENCONTRA-SE EM
LIBERDADE E NaO SURGIRAM FATOS NOVOS QUE FUNDAMENTEM A
NECESSIDADE E UTILIDADE DE SUA PRISaO ANTES DO TRaNSITO EM
JULGADO DA SENTENcA, INCLUSIVE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO
59, DA LEI ANTIDROGAS.
OFICIE-SE a AUTORIDADE POLICIAL PARA
PROVIDENCIAR A DESTRUIcaO DAS DROGAS E DO PACOTE CONTENDO Po
BRANCO APREENDIDOS NOS AUTOS, CONSOANTE TERMO DE EXIBIcaO E
APREENSaO aS FLS. 18 DOS AUTOS.
DEIXO DE MANIFESTAR A RESPEITO
DA BALANcA ELeTRICA APREENDIDA NOS AUTOS TENDO EM VISTA QUE Ja
HOUVE SUA RESTITUIcaO a SENTENCIADA, COMO CONFERE-SE NOS AUTOS EM
APENSO N.o 201001319499.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
GOIaNIA, 19 DE JANEIRO DE 2011.
ViVIAN MARTINS MELO
JUiZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 404932-51.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1646
NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
REQUERENTE
: BEATRIZ SOARES RODRIGUES
ADV REQTE
: 10819 GO - WILSON PEREIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
...INDEFIRO O REQUERIMENTO ORA FORMULADO...
NR. PROTOCOLO
: 365600-95.2009.8.09.0051 ( 200903656005 )
AUTOS NR. : 1047
NATUREZA
: ACAO PENAL
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.