Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

3 NaO SE APLICAM aS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS
NAS OPERAcoES REALIZADAS POR INSTITUIcoES PUBLICAS OU PRIVADAS,
QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (STF  SuMULA 596); C
) SaO INAPLICaVEIS AOS JUROS REMUNERAToRIOS DOS CONTRATOS DE MuTU
O BANCaRIO AS DISPOSIcoES DO ART. 592 C/C O ART. 406 DO CC/02; D)
E INVIaVEL A UTILIZAcaO DA SELIC  TAXA DO SISTEMA ESPECIAL DE L
IQUIDAcaO E CUSToDIA  COMO PARaMETRO DE LIMITAcaO DE JUROS REMUN
ERAToRIOS; E) A ESTIPULAcaO DE JUROS REMUNERAToRIOS SUPERIORES A
12% AO ANO POR SI So NaO INDICA ABUSIVIDADE; F) E ADMITIDA A REVI
SaO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERAToRIOS EM SITUAcoES EXCEPCIONAIS,
DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAcaO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE
(CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA  ART. 51
,  1o, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE aS PECULIARIDA
DES DO CASO CONCRETO; G) ... ADMITE-SE A CAPITALIZAcaO MENSAL NA
S OPERAcoES REALIZADAS PELAS INSTITUIcoES FINANCEIRAS INTEGRANTES
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CELEBRADAS A PARTIR DE 31 DE MAR
cO DE 2000, DATA DA PRIMITIVA PUBLICAcaO DO ARTIGO 5. DA MEDIDA
PROVISoRIA 1.963-17/2000..., CUJA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA Na
O FOI DECLARADA PELO STF, NEM MESMO EM SEDE DE LIMINAR (AGRG NO A
G 56536/RS, REL. MIN. CASTRO FILHO, J. EM 15.02.2005). DEVO ACRES
CENTAR AO ROL ACIMA MAIS UM ARGUMENTO IGUALMENTE IMPORTANTE: POR
FORcA DO PRINCiPIO DA BOA Fe OBJETIVA, SE NO ATO DA ASSINATURA DO
CONTRATO O CONSUMIDOR SABIA QUAL ERA O VALOR DA PRESTAcaO ATe O
FINAL  FIXO, DIGA-SE DE PASSAGEM -, NaO PODE PRETENDER MODIFICaLO NO CURSO DA AVENcA E NO LIMIAR DO PROCESSO, TRAINDO, ASSIM, O
COMPROMISSO ASSUMIDO. NOUTRA PLANA, PERCEBO QUE A PARTE TAMBeM Na
O CUIDOU DE CARREAR CoPIA DO CONTRATO QUESTIONADO, IMPOSSIBILITAN
DO, COM ISSO, QUALQUER AVERIGUAcaO PReVIA E PROVISoRIA ACERCA DE
EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NELE PREVISTOS. EM OUTRAS PALAV
RAS, O INSTRUMENTO CONFIGURARIA A PROVA INEQUiVOCA QUE PODERIA CO
NVENCER ACERCA DA VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO (CPC, ART. 273). PO
RTANTO, SEM ELE, IMPOSSiVEL ACOLHER QUAISQUER DAS ANTECIPAcoES PR
ETENDIDAS. PROSSEGUINDO, COMO O DEPoSITO OFERTADO TEM UM OU ALGUN
S DOS FUNDAMENTOS NaO ACOLHIDOS PELA JURISPRUDeNCIA CONSOLIDADA D
O STF E STJ, A PAR DE NaO TER SIDO DEMONSTRADA, AINDA, A ABUSIVID
ADE DA TAXA DE JUROS REMUNERAToRIOS E DA FORMA DE CAPITALIZAcaO,
NaO PODE ELE SER ACEITO E CONSEQUENTEMENTE IMPOSTO a PARTE CONTRa
RIA. DESSA FORMA, A CONSIGNAcaO PODE SER DEFERIDA, MAS DESDE QUE
NO VALOR CONTRATADO, FICANDO PARA A FASE DA SENTENcA UMA EVENTUAL
MODIFICAcaO DAS PRESTAcoES DECORRENTE DO AFASTAMENTO OU REDUcaO
DE UM OU ALGUNS DOS ENCARGOS. E SE ISSO VIER A OCORRER, NENHUM PR
EJUiZO TERa O CONTRATANTE, Ja QUE PODERa LEVANTAR O EXCESSO. COM
EFEITO, AUTORIZO O DEPoSITO DAS PRESTAcoES VENCIDAS E VINCENDAS,
DESDE QUE NO VALOR CONTRATADO, EM CONTA VINCULADA AO JUiZO E COM
RENDIMENTO. ALERTO QUE SOBRE AS PRIMEIRAS DEVERa INCIDIR CORREcaO
MONETaRIA, JUROS DE MORA DE 1% A.M. (OU FRAcaO) E MULTA DE 2%. I
NTIME-SE PARA FAZe-LO EM 5 (CINCO) DIAS, PARA AQUELAS, E NOS RESP
ECTIVOS VENCIMENTOS, PARA ESTAS. APoS A PROVIDeNCIA SUPRA  QUE S
ERa SUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA -, DETERMINO a INSTITUIcaO FIN
ANCEIRA QUE SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA PERANTE OS
ARQUIVOS DE CONSUMO (SERASA, SPC ETC.), BEM COMO DE REQUERER O PR
OTESTO DE EVENTUAIS TiTULOS NASCIDOS DO CONTRATO, SOB PENA DE MUL
TA DIaRIA DE R$ 500,00. CASO ISSO Ja TENHA OCORRIDO, DETERMINO A
EXPEDIcaO DE OFiCIO/MANDADO PARA A IMEDIATA BAIXA OU SUSTAcaO DOS
EFEITOS (NO CASO DE PROTESTO) ATe JULGAMENTO FINAL DA LIDE. AIND
A CONDICIONADO AOS REFERIDOS DEPoSITOS, MANTENHO O BEM NA POSSE D
A AUTORA ATe SOLUcaO FINAL DO LITiGIO. OPORTUNAMENTE, CITE-SE A P
ARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTeNCIAS DE PRAXE E INCLUS
IVE A INTIMAcaO PARA QUE CUMPRA A DETERMINAcaO SUPRA, ALUSIVA AOS

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

10 de 746

ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

CADASTROS DE INADIMPLENTES E CARToRIOS DE PROTESTO. DEVERa, AIND
A, NESSE MESMO PRAZO, JUNTAR UMA VIA OU CoPIA DO CONTRATO ENTABUL
ADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS QUE POR MEIO DELES A AUTOR A PRETENDIA PROVAR. I. GOIaNIA,.
.05 ..DE. 10 .........DE 2010. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2o JUI
Z DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL

-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MARCELO LOPES DE JESUS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 215716-60.2007.8.09.0051 ( 200702157168 )
: 2339
: DEMARCACAO
: MARIA ANITA RAMOS RIBEIRO
ANTONINO MENDONCA RIBEIRO
REQUERIDO
: CONSTRUTORA DA VINCI LTDA
FRANCISCO MOACIR MENDES DE MELO ALCANFOR FILHO
CONFINANTE
: RENATA MAIA QUEIROZ MENDES ALCANFOR
ANTONIO LEAL AIDAR
JOSE LUIZ RODRIGUES LELES
ANGELO FERREIRA DE ASSUNCAO
ERNANI ARAUJO DA SILVA
ADV REQTE
: 25796 GO - ROMMEL RODRIGUES NOGUEIRA
3635
GO - MARIA ANITA RAMOS RIBEIRO
ADV REQDO
: 8525
GO - CARLOS BARTA SIMON FONSECA
15566 GO - CRISTIANO VIEIRA BESSA
DESPACHO
:
"EM UMA ANALISE ACURADA DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE ATE A PRESENTE
DATA NAO FOI REALIZADA A CITACAO DOS CONFRONTANTES JOSE LUIZ RODR
IGUES LELES E ANGELO FERREIRA DE ASSUNCAO, PROPRIETARIOS DOS LOTE
S No 22 E 23, RESPECTIVAMENTE, EMBORA JA TENHAM SIDO REALIZADAS D
UAS AUDIENCIAS (FLS. 131 E 135/136). DESTA FORMA, CHAMO O PROCESS
O A ORDEM PARA DETERMINAR A CITACAO DOS REFERIDOS CONFRONTANTES,
DEVENDO PARA TANTO SER OBSERVADO AS DETERMINACOES CONTIDAS NOS AR
TIGOS 953 E 954, AMBOS DO CPC". INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 0
1 DE DEZEMBRO DE 2010. MARCELO LOPES DE JESUS. JUIZ SUBSTITUTO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 215716-60.2007.8.09.0051 ( 200702157168 )
: 2339
: DEMARCACAO
: MARIA ANITA RAMOS RIBEIRO
ANTONINO MENDONCA RIBEIRO
REQUERIDO
: CONSTRUTORA DA VINCI LTDA
FRANCISCO MOACIR MENDES DE MELO ALCANFOR FILHO
CONFINANTE
: RENATA MAIA QUEIROZ MENDES ALCANFOR
ANTONIO LEAL AIDAR
JOSE LUIZ RODRIGUES LELES
ANGELO FERREIRA DE ASSUNCAO
ERNANI ARAUJO DA SILVA
ADV REQTE
: 25796 GO - ROMMEL RODRIGUES NOGUEIRA
3635
GO - MARIA ANITA RAMOS RIBEIRO
ADV REQDO
: 8525
GO - CARLOS BARTA SIMON FONSECA
15566 GO - CRISTIANO VIEIRA BESSA
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FE QUE INTIMO A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS
DE LOCOMOCAO PARA A EXPEDICAO DOS MANDADOS DE CITACAO. GOIANIA, 2
4 DE JANEIRO DE 2011. ESCRINIA DA 1a VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:

94380-84.2010.8.09.0051

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

11 de 746

ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

AUTOS NR. : 879
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JOSE FERNANDES FILHO
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV REQTE
: 11659 GO - IVANA FERRANTE SILVA
DESPACHO
:
"CERTIFICO E DOU FE QUE INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA APRESENTA
R RESPOSTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, REFERENTE A CONSTESTACAO DE
FLS. 30-66. EM, 24/01/2011. A ESCRIVANIA DA 1a VARA CIVEL."
NR. PROTOCOLO
: 268592-84.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1932
NATUREZA
: EXECUCAO DE SENTENCA
REQUERENTE
: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIOVANNA
REQUERIDO
: JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
ADV REQTE
: 28803 GO - CLAUDIO CEZAR DE MORAES E SILVA
ADV REQDO
: 17208 GO - JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FE QUE INTIMO O DR.JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
OAB/GO 17208, PARA QUE NO PRAZO DE 48 HORAS DEVOLVA OS AUTOS
EM
CARTORIO SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO DOS AUTOS.GOIANIA,24
DE
JANEIRO DE 2011.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE

:
:
:
:
:
:

171607-63.2004.8.09.0051 ( 200401716079 )
1219
EXECUCAO
COLEGIO W R LTDA
ALEXANDRE DETLEF RICHTER
21363 GO - VALESKA LONDE MORATO COSTA RODRIGUES
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.