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Diário GO - Tribunal de Justiça

jornalistico em tela, uma vez que o contrato vigente tera seu termino em 3 de
fevereiro de 2011 e a atual contratada nao interessou-se pela prorrogacao.
Alega em sua justificativa de f. 11 que foi aberta licitacao em
outubro de 2010 para contratacao de empresa especializada, todavia, por
equivoco, estava sendo o ato licitatorio realizado em modalidade nao cabivel,
uma vez que o valor estimado mensal foi de R$30.000,00 (trinta mil reais), nao
comportando o convite, razao pela qual na data marcada (12.12.2010) nao se
realizou.
Acresce, ainda, que os autos no 3533344/2010, referente aquela
licitacao permanecem na Diretoria Geral, aguardando a indicacao de alteracoes
para repetir a publicacao do edital, ainda sem data fixada e, tendo em vista a
mudanca de gestao deste orgao, para o proximo bienio, a partir de 1o de
fevereiro, com varias solenidades programadas e lancamento de novos
programas de trabalho, e de interesse do setor requisitante a celebracao de
contrato provisorio para que o programa AGENDA JUDICIARIA permaneca
sendo transmitido.

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ANO IV - EDICAO No 747 Suplemento - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

ODER JUDICIARIO
Diretoria-Geral
Assessoria Juridica

A requerente fez juntada de 3 orcamentos pertinentes a um
programa de TV semanal de 30 minutos, conforme a seguir 1) IDEIA
PRODUCOES DE EVENTOS, ao preco mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais); 2) FOX VIDEO PRODUCOES LTDA, ao preco mensal de
R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) e 3) NEWSTAR PRODUCOES LTDA,
ao preco mensal de R$28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos reais), tendo a
escolha recaido na NEWSTAR PRODUCOES LTDA cuja proposta e mais
vantajosa e documentos necessarios a contratacao estao anexados a f. 25/35.
No parecer juridico de f. retro esta aventada a hipotese de
contratacao direta, de casos emergenciais com fundamento no art. 24, IV, da Lei
no 8.666/93: E dispensavel a licitacao: I...II...III...IV - nos casos de
emergencia ou de calamidade publica, quando caracterizada urgencia de
atendimento de situacao que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a
seguranca de pessoas, obras, servicos, equipamentos e outros bens, publicos
ou particulares e somente para os bens necessarios ao atendimento da
situacao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e de servicos
que possam ser concluidas no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrencia da emergencia ou da
calamidade, vedada a prorrogacao dos respectivos contratos.
Embora nao se apresente situacao calamitosa os pressupostos
atinentes a prejuizo ensejam a contratacao emergencial proposta por se tratar de
servico de utilidade que vem sendo prestado de forma continua a comunidade,
uma vez que a interacao das atividades do Poder Judiciario junto a populacao
representa mais um elo de ligacao e de aproximacao deste Poder com a
sociedade como um todo, e a ausencia desses servicos assim considerados como

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ANO IV - EDICAO No 747 Suplemento - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

ODER JUDICIARIO
Diretoria-Geral
Assessoria Juridica

de atendimento ao interesse publico, informando e esclarecendo a populacao,
por meio de um programa televisivo, nao deve sofrer solucao de continuidade.
Assim sendo, e considerando que novo processo licitatorio ja foi
deflagrado pelos autos supracitados, entendo ser cabivel a contratacao pelo
prazo minimo de 60 (sessenta) dias, enquanto se processa a licitacao pertinente,
com fundamento no art. 24, IV, da Lei no 8.666/93, supra transcrito, levando-se
em conta que o prazo de 30 dias solicitado pelo setor requerente e insuficiente
para a realizacao de novo certame, dependendo da modalidade e de eventuais
modificacoes a serem introduzidas pela nova administracao.
Assim posto, autorizo a contratacao por 60 (sessenta) dias da
firma NEWSTAR PRODUCOES LTDA, pelo preco de R$28.700,00 (vinte e
oito mil e setecentos reais) mensais, devendo os autos seguirem a Diretoria
Financeira para manifestar sobre os recursos orcamentarios e emitir a nota de
empenho.
Apos, encaminhem-se a ratificacao do Senhor Presidente nos
termos do art. 26, da Lei no 8.666/93, retornando os autos a esta Diretoria Geral
para os demais procedimentos, com a urgencia que o caso requer.
Goiania,

26 de janeiro

de 2011.

JOSE IZECIAS DE OLIVEIRA
Diretor-Geral

Dpd063/bd/mh

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