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Diário GO - Tribunal de Justiça

MAIANA MORAES PASSARINHO
APELADO(S)
: KAMILLA DE CARVALHO ALMEIDA
ADV(S) : RAINER CABRAL SIQUEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, a teor do art. 557 caput do CPC
nego seguimento ao apelo, mantendo a sentenca por

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

estes e por seus proprios fundamentos.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)

: 125931-87.2007.8.09.0051(200791259315)
: GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: HUDSON GOMES COSTA
ADV(S) : IONE HENRIQUE DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
SINTESE ACAO ORDINARIA DE COBRANCA. DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENCA FAVORAVEL. SENTENCA
ULTRA PETITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO
DO IML. DESNECESSIDADE. PROVA SUFICIENTE. PERICIA.
AUSENCIA DE OBRIGATORIEDADE. RESOLUCOES DO CNSP.
INAPLICABILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1 - Nao
afigura-se ultra-petita a sentenca, quando a
mesma nao examina alem do que foi pedido. A
condenacao pela indenizacao securitaria devera ser
de 40 (quarenta) salarios minimos vigentes a
epoca do sinistro, impondo-se, apenas o
decotamento da sentenca para que se ajuste de
acordo com o salario minimo vigente a epoca que
era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) . 2
- O laudo do Instituto Medico Legal nao constitui
documento obrigatorio para o ajuizamento da acao
de cobranca de seguro DPVAT (art. 5o, da Lei
6.194/74). 4 - E dispensavel a prova pericial
quando as partes apresentam documentos
elucidativos suficientes para o convencimento do
magistrado, conforme disposicao do artigo 427 do
CPC. 5 - Se os elementos probatorios sao
convergentes, de sorte a sustentar uma condenacao,
impoe considera-los. 6 - Nao ha previsao legal
que confira poder ao CNSP para fixar o valor das
indenizacoes referentes ao DPVAT, sendo descabida
a modificacao da lei, sobre o pretexto de
regulamenta-la por meio de resolucoes, uma vez que
estas constituem atos administrativos improprios
para tal fim. 7 - Para a hipotese de indenizacao
maxima do seguro obrigatorio, exige-se que a
vitima tenha sofrido invalidez permanente, nao
importando se total ou parcial. 8 - Verificada a
presenca dos requisitos que justifiquem a fixacao
dos honorarios advocaticios em 20% do valor da
causa, devem ser mantidos. APELACAO CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA.

14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)

: 227821-69.2009.8.09.0093(200992278210)
: JATAI
: DES. CAMARGO NETO
: MUNICIPIO DE JATAI
ADV(S) : JUVERCI FELICIO VIEIRA
APELADO(S)
: GILSON DUARTE DE SOUZA
ADV(S) : SINTHIA RESENDE CASTRO SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 557, caput do
CPC, nego seguimento ao presente recurso de
Apelacao ante a sua manifesta intempestividade.

15 - APELACAO CIVEL

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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)

: 133863-24.2010.8.09.0051(201091338639)
: GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GISELLE MIRANDA
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
APELADO(S)
: GERALDO JOSE DE ATAIDES
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao presente recurso, pois
em confronto com a jurisprudencia dominante desta
Corte de Justica e dos Tribunais Superiores,
porquanto mantenho a sentenca recorrida por estes
e seus proprios fundamentos.
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)

: 235098-05.2008.8.09.0051(200892350989)
: GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
ADRIANA GUEDES DE SA
LOURENNE BORGES GONCALVES DE ALMEIDA
APELADO(S)
: LAURO PEREIRA ALVES
ADV(S) : LUIZ OTAVIO DA CUNHA ALVARES
FERNANDO JORGE SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 557, 1o-A,
do CPC, dou parcial provimento ao apelo, apenas
para afastar a aplicacao da multa diaria, aplicada
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
mantendo os demais termos da sentenca.
Intime-se.
GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2011
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO

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================================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.4/2011
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)

441754-79.2010.8.09.0000(201094417548)
SERRANOPOLIS
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
: ALLAN SILVA TERRA
ADV(S) : WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)... NESTAS CIRCUNSTANCIAS, NAO INFIRO, NA PRESENTE FASE PROCESSUAL, EM QUE A COGNICAO E SUPERFICIAL,
O
REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA LIMINAR, AUSENTE O
FUMUS
BONI IURIS, INDISPENSAVEL A ANTECIPACAO DA TUTELA POSTULADA.
DESSA FORMA, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. (...) GOIANIA, 14
DE JANEIRO DE 2011. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS - RELATOR".

2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)

445825-27.2010.8.09.0000(201094458252)
RIO VERDE
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: MARCELO ANTONIO VIEIRA SILVA ROSADO
GRACIELLE RODRIGUES MARTINS
1 PACIENTE(S)
: DARLAN MAGALHAES VILELA
ADV(S) : MARCELO ANTONIO VIEIRA SILVA ROSADO
GRACIELLE RODRIGUES MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL) ... DIANTE DISSO, A DESPEITO DA
RELEVANCIA
DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS IMPETRANTES, NUMA AVALIACAO SUCINTA NAO NOTO A CARACTERIZACAO DOS REQUISITOS VALIDADORES DA CONCESSAO DA MEDIDA EM CARATER URGENCIA,
MORMENTE
POR NAO SE PODER CONCLUIR, INDUVIDOSAMENTE, PELA EXISTENCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA LIBERDADE DE IR E VIR DO
PACIENTE, CONSUBSTANCIADA EM EXTRAPOLACAO DO PRAZO DE SUA PRISAO CAUTELAR. EM RAZAO DISSO, INDEFIRO A
LIMINAR. (...)
GOIANIA, 14 DE JANEIRO DE 2011. DES. ITANEY
FRANCISCO
CAMPOS - RELATOR".

3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)

450789-63.2010.8.09.0000(201094507890)
GOIANIA
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: KLEYTON CARNEIRO CAETANO
: ERIKA RENATHA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : KLEYTON CARNEIRO CAETANO
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL) ... A CONCESSAO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS,
LIMINARMENTE EXIGE A COMPROVACAO DE NULIDADE DO ATO HOSTILIZADO OU DE INDISCUTIVEL ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE COATORA. NO PRESENTE CASO, EM ANALISE NAO EXAURIENTE, NAO VISLUMBRO, NESTA OPORTUNIDADE, A OCORRENCIA DE NENHUMA DAS
HIPOTESES ACIMA MENCIONADAS. ASSIM INDEFIRO A POSTULACAO NA FORMA PLEITEADA. (...) GOIANIA, 14 DE JANEIRO DE 2011.
JUIZA
ELIZABETH MARIA DA SILVA - RELATORA EM SUBSTTUICAO".

4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

467003-32.2010.8.09.0000(201094670030)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: CASIL FRANZON NETO

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1 PACIENTE(S)

: GEAN CLOVIS DOS SANTOS
ADV(S) : CASIL FRANZON NETO
LEONARDO MARTINELLI BEZERRIL
RENATO FONSECA CHIALASTRI
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL) ... A MEDIDA ORA PLEITEADA COMPORTA PRESTACAO
PRELIMINAR, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS PARA O
SEU DEFERIMENTO (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). ENTRETANTO, NA HIPOTESE, NAO VISLUMBRO A PRESENCA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR POSTULADA, MOTIVO PELO QUAL A INDEFIRO. (...) GOIANIA, 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
CARLOS ALBERTO FRANCA - DES. PLANTONISTA".
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
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