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Diário GO - Tribunal de Justiça

JOAO PINHEIRO BRAGA NETO
ADV(S) : DIOGO SILVA E SOUZA
SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
DIRETOR DA FUNDACAO UNIVERSA
ADV(S) : EDGARD ANTONIO LEMOS ALVES
EDUARDO ANTONIO DORIA DE CARVALHO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATORIOS. MANDADO DE
SEGURANCA. EFEITOS INFRINGENTES. PARAMETROS. 1 - E
inoportuna a outorga de efeitos infringentes aos
embargos de declaracao, no ensejo em que o acordao
rescindendo encontrar-se calcado em exaustiva
motivacao nao infirmada a altura pelo recorrente
e, ao mesmo tempo, este nao demonstrar
efetivamente sob quais das hipoteses do art. 535 e
incisos, da Lei Processual, intenta modifica-lo.
Precedentes do STJ. EMBARGOS DECLARATORIOS
CONHECIDOS POREM REJEITADOS.
ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos, nos termos do
voto do relator.

28 - MANDADO DE SEGURANCA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 218972-62.2010.8.09.0000(201092189726)

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

COMARCA
RELATOR
1 IMPETRANTE(S)
1 IMPETRADO(S)
2 IMPETRADO(S)

EMENTA

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

: GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: HUMBERTO FURTADO
ADV(S) : FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
ADV(S) : ANTONIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. MANDADO DE
SEGURANCA. OMISSAO. INOBSERVANCIA.
PREQUESTIONAMENTO. DISPENSAVEL. 1. A par da
decisao em apreco, nao se observa a omissao
alegada, pois se tratou explicitamente e de forma
clara da questao recursal, alvo de apreciacao. 2.
Desnecessario se apresenta apontar os dispositivos
legais aplicaveis ao caso, com efeito de
prequestionamento, ja que suficiente a
fundamentacao contida no julgado, para fins de
interposicao de recurso aos Tribunais Superiores.
EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos, nos termos do
voto do relator.

29 - MANDADO DE SEGURANCA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)

EMENTA

DECISAO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

277791-89.2010.8.09.0000(201092777911)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
RODRIGO SIMAO RIGAUD DE MELO
ADV(S) : CASSIRA LOURDES DE ALCANTARA DIAS RAMOS J
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
: MANDADO DE SEGURANCA. EMBARGOS DE DECLARACAO NO
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PUBLICO ESTADUAL.
PREVISAO DE LIMITACAO MAXIMA DE IDADE.
INEXISTENCIA de obscuridade, CONTRADICAO, OMISSAO
OU NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS.
PREQUESTIONAMENTO SEM UTILIDADE NA ESPECIE.
MATERIA JA DE TODO ENFRENTADA POR OCASIAO DO
JULGAMENTO DO ACORDAO. RECURSO QUE NAO SE
ACOLHE.VICIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO IMPROCEDENTE. 1 - I - Os Embargos de
Declaracao nao se prestam ao reexame da prova ou a
rediscussao da materia ventilada nos autos; sua
funcao e simplesmente complementar o julgado,
quando identificadas as razoes de sua
interposicao, taxativamente previstas em lei. II Na ausencia de omissao, obscuridade ou
contradicao, nao ha que se falar em
admissibilidade dos Embargos opostos, ate mesmo
para o fim de prequestionamento. III - EMBARGOS
CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.
: Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
pela 3a Turma Julgadora de sua 5a Camara Civel, a
unanimidade de votos, conhecer dos embargos de
declaracao, porem negar-lhe provimento, tudo nos
termos do voto do Relator.

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 215080-48.2010.8.09.0000(201092150803)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL PORTAL
DO SOL I APSOL
ADV(S) : PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA
WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
HENRIQUE TIBURCIO PENA
1 AGRAVADO(S)
: OTACILIO PRIMO ZAGO JUNIOR
EUGENIO CESAR DA SILVA
ADV(S) : WASHINGTON LOPES CARDOSO
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATORIOS. CAUTELAR
INOMINADA. OBSCURIDADE. CONTRADICAO. OMISSAO.
INOCORRENCIA. FINALIDADE PROCESSUAL. REDISCUSSAO
DA MATERIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. RECURSO PROTELATORIO.
MULTA. CABIMENTO. 1 - A obscuridade resta
configurada no ensejo em que o acordao objeto de
censura carece de clareza no desenvolvimento das
ideias que orientam a sua fundamentacao. 2 - A
contradicao resta configurada quando ha um
evidente descompasso entre distintas passagens da
motivacao judicial. 3 - A omissao e configurada
nas hipoteses em que ha uma evidente lacuna entre
o que fora objeto de pedido e o que restou
fundamentado, quando do exercicio do livre
convencimento judicial. 4 - Os embargos de
declaracao foram idealizados para suprir omissao,
afastar contradicao e aclarar obscuridade, o que
nao se traduz na possibilidade de rediscussao das
materias ja apreciadas. Interpretacao do art. 535,
caput, do CPC. 5 - Enfrentada a materia em apreco
de forma motivada e abrangente, porem sem
declinar os preceitos legais aquela atinentes,
configurado esta o prequestionamento implicito,
instituto plenamente admitido na jurisprudencia do
Superior Tribunal de Justica para a interposicao
de recursos extraordinarios. 6 - O flagrante
carater protelatorio constatado quando do
julgamento dos aclaratorios autoriza a aplicacao
da multa prevista no art. 538, paragrafo unico, do
CPC. EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS POREM
REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos, nos termos do
voto do relator.
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 278373-89.2010.8.09.0000(201092783733)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
1 AGRAVADO(S)
: ROBERTO TADEU VARGINHA
ADV(S) : CARLOS GAUDIO FLEURY DE SOUZA
AFRANIO COTRIM VIRGENS JUNIOR
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL..

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

OMISSOES. VICIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATERIA
ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaracao
nao se configuram via idonea para a obtencao do
reexame das questoes ja analisadas nos autos, nos
termos do artigo 535 do Codigo de Processo Civil.
2. Nao ha falar em finalidade prequestionadora dos
embargos quando nao demonstrados os requisitos
legais ensejadores de sua interposicao, quais
sejam, omissao, obscuridade, contradicao ou,
ainda, erro material. 3. Recurso conhecido e
desprovido.
: Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta
Camara Civel, a unanimidade de votos, em conhecer
dos embargos de declaracao, mas negar-lhes
provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 364394-68.2010.8.09.0000(201093643943)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
1 AGRAVANTE(S)
: JOAQUIM SOARES CIRQUEIRA
ADV(S) : JAKELINE SIPRIANO DE SOUZA
ALESSANDRA MOISES MOREIRA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. VICIO INEXISTENTE. RECURSO
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