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Diário GO - Tribunal de Justiça

NTO DA PRETENSaO ANTECIPAToRIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 273 DO CoDIG
O DE PROCESSO CIVIL, QUE PRECONIZA NOS SEGUINTES TERMOS, VERBIS:
ART. 273 - O JUIZ PODERa, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOT
AL OU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INIC
IAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUiVOCA, SE CONVENcA DA VEROSS
IMILHANcA DA ALEGAcaO E:I  HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARaV
EL OU DE DIFiCIL REPARAcaO; OU II  FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO D
E DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPoSITO PROTELAToRIO DO ReU.
 CEDIcO QUE PARA A ANTECIPAcaO DA TUTELA, O DISPOSITIVO LEGAL AC
IMA TRANSCRITO CONDICIONA SUA CONCESSaO a EXISTeNCIA DE PROVA INE
QUiVOCA, SUFICIENTE PARA CONVENCER O JUIZ DA VEROSSIMILHANcA DA A
LEGAcaO, UMA VEZ QUE A TUTELA ANTECIPADA SOMENTE PODE SER DEFERID
A QUANDO EFETIVAMENTE NECESSaRIA PARA ASSEGURAR A EFICaCIA DO PRO
VIMENTO FINAL. POR OUTRO LADO, IMPERIOSA A DEMONSTRAcaO DE FUNDAD
O RECEIO DE DANO IRREPARaVEL OU DE DIFiCIL REPARAcaO AO DIREITO P
LEITEADO, OU, ALTERNATIVAMENTE, DO ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU
DE MANIFESTO PROPoSITO PROTELAToRIO DO ReU, ALIADO, AINDA a IDEIA
DO PERICULUM IN VERSO. IN CASU, DA ANaLISE AINDA QUE PERFUNCToRI
A DO PRESENTE PEDIDO, NaO VISLUMBRO A PRESENcA CONCOMITANTE DE AM
BOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSaO DA TUTELA PLEITEADA. D
E UMA ANALISE SUMaRIA DA DOCUMENTAcaO ACOSTADA a INICIAL, NaO ME
RESTARAM EVIDENCIADAS AS ALEGAcoES DE DESCONTO DE 80% (OITENTA PO
R CENTO) DOS RENDIMENTOS LiQUIDOS DA AUTORA. POR OUTRO LADO, VEJO
QUE O REQUERIMENTO DE DEVOLUcaO DAS QUANTIAS Ja PAGAS, REVESTE-S
E DE CARaTER ALTAMENTE SATISFATIVO, FAZENDO NECESSaRIA A COMPROVA
caO INEQUiVOCA DOS FATOS, DEVENDO A PROVA SER INCAPAZ DE GERAR QU
ALQUER DuVIDA AO MAGISTRADO AO DEFERIR O PLEITO EM DETRIMENTO DA
PARTE Re QUE, SEQUER, FOI CHAMADA EM JUiZO. ADEMAIS, CONFORME EST
ABELECIDO PELO PARaGRAFO 3o, DO ARTIGO 273 DO CoDIGO DE PROCESSO
CIVIL, A MEDIDA ANTECIPAToRIA DA TUTELA NaO PODE TRAZER CARACTERi
STICAS DE IRREVERSIBILIDADE, SOB PENA DE SE PUNIR ANTECIPADAMENTE
O ReU. SE NaO BASTASSE, ANALISANDO OS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A
INICIAL, NaO VISUALIZEI QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTRAS
SE O PERECIMENTO DO DIREITO QUE A AUTORA VISA PROTEGER, LIMITANDO
-SE ESTA A ARGUMENTAR QUE A INSTITUIcaO FINANCEIRA REQUERIDA VEM
DESCONTANDO DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS IMPORTaNCIA SUPERIOR A 8
0% (OITENTA POR CENTO) DOS SEUS GANHOS MENSAIS, DECLARAcaO PRESTA
DA DE FORMA UNILATERAL. DESTA FEITA, CONFORME MENCIONADO ALHURES,
A ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA SOMENTE PODE SER DEFERIDA QU
ANDO EFETIVAMENTE NECESSaRIA PARA ASSEGURAR A EFICaCIA DO PROVIME
NTO FINAL, O QUE NaO e O CASO DOS AUTOS. AO TEOR DO EXPOSTO, INDE
FIRO, POR HORA, O PEDIDO DE ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA. CI
TE-SE OS REQUERIDOS PARA, QUERENDO, CONTESTAREM OS TERMOS DA PRES
ENTE AcaO, NO PRAZO LEGAL. PLANALTINA-GO, 16 DE DEZEMBRO DE 2010
JORDANA BRANDaO ALVARENGA PINHEIRO LIMA JUiZA DE DIREITO

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/01/2011
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE PLANALTINA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUB.RE.PUB.AMB. E 2.CIVEL
ESCRIVAO(A)
: MARCELO BEZERRA CORDEIRO
JUIZ DE DIREITO : ISAAC COSTA SOARES DE LIMA

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PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

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NR. PROTOCOLO
: 178482-02.2010.8.09.0128
AUTOS NR. : 313
NATUREZA
: DESPEJO
REQUERENTE
: ANTONIO FRANCISCO DE MIRANDA
REQUERIDO
: ELZI JOSE DOS PASSOS
ADV REQTE
: 28602 GO - BENEDITO CASTRO DA ROCHA
ADV REQDO
: 24227 DF - KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO
DESPACHO
:
..."EM VI DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, RAZAO
PELA QUAL DETERMINO A IMEDIATA EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO '
DE DESPEJO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS, A REQUERIDA '
PROCEDA A DESOCUPACAO DO IMOVEL OBJETO DA LOCACAO, NOS TERMOS DO
QUE PRECEITUA O ARRIGO 63,  1o DA LEI N.8.245/91.PARA EFEITO DE
EXECUCAO PROVISORIA( DO ARTIGO 63 DA REFERIDA LEI),FIXO O VALOR
DA CAUCAO A SER PRESTADA PELO AUTOR O QUANTUM EQUIVALENTE A 12 '
(DOZE)MESES DO ALUGUEL VIGENTE.EM VIRTUDE DE SUCUMBENCIA, CONDENO A RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM R$1.000,00(JUM MIL REAIS), NOS TERMOS DO  4o DO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.APOS O TRAN
SITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS DEVIDAS
BAIXAS E COMUNICACOES DE ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMESE.PLANALTINA, 11 DE OUTUBRO DE 2010.ISAAC COSTA SOARES DE LIMA
JUIZ DE DIREITO.

NR. PROTOCOLO
: 160015-46.2009.8.09.0051 ( 200901600150 )
AUTOS NR. : 549
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: ANDRE LUIS DA CONCEICAO DEGIROLAMO
ADV REQTE
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
AUTOS: 549/10 BUSCA E APREENSaO DEC. LEI 911/69 SENTENCA
TRATA-SE DE AcaO DE BUSCA E APREENSaO DEDUZIDA EM JUiZO POR BV
FINANCEIRA S/A, EM FACE DE ANDRE LUIZ DA CONCEICAO DEGIROLAMO,
TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. A PARTE AUTORA FORA DEVIDAMENTE
INTIMADA ATRAVeS DE SEU ADVOGADO, PARA FAZER PROVA DO GRAVAME DO
VEiCULO, QUEDANDO-SE A MESMA INERTE. E O RELAToRIO. DECIDO.
VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA
PARA ADEQUAR SUA PETIcaO AOS DITAMES DO ARTIGO 282 DO CoDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUEDOU-SE INERTE, DEIXANDO DE COMPROVAR A
EXISTeNCIA DO GRAVAME, DECAINDO, PORTANTO, NOS REQUISITOS
ENSEJADORES DO INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
284, PARaGRAFO uNICO DO MESMO CoDEX. ISTO POSTO, INDEFIRO A
INICIAL, E JULGO EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO
I DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS E BAIXAS NECESSaRIAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PLANALTINA-GO, 17 DE
NOVEMBRO DE 2010. JORDANA BRANDaO ALVARENGA PINHEIRO LIMA-JUiZA
DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 285330-13.2010.8.09.0128
AUTOS NR. : 519
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARCO ANTONIO SALAZAR SALAZAR
CONSIGNADO
: BANCO SOFISA SA
ADV CONSGTE
: 25606 GO - FLAVIO SIMOES RABELO OLIVEIRA
ADV CONSIGDO
: 27282 GO - CARLA PASSOS MELHADO
DESPACHO
:
AUTOS: 519/10 CONSIGNAToRIA DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE SOBRESTA
MENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ESCOADO O PRAZO SU

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PRA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVeS DE SEU PROCURADOR, PARA MA
NIFESTAR SOBRE A CONTESTAcaO E DOCUMENTOS DE FLS. 54/83 NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINcaO NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
III DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PLANALTINA
, 13 DE DEZEMBRO DE 2.010. JORDANA BRANDaO ALVARENGA PINHEIRO LIM
A JUiZA DE DIREITO

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/01/2011
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE PLANALTINA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVAO(A)
: ANA MACEDO SANTANA
JUIZ DE DIREITO : ISAAC COSTA SOARES DE LIMA
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NR. PROTOCOLO
:
3700-79.2011.8.09.0128
AUTOS NR. : 25
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: EMIVAL BARBOSA
ADV ACUS
: 30698 DF - ABSAIR TEIXEIRA LIMA
DESPACHO
:
...TAIS AS RAZoES EXPENDIDAS, ACATO O PARECER MINISTERIAL E INDEF
IRO O PRESENTE PEDIDO DE REVOGAcaO DE PRISaO PREVENTIVA...

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