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Diário GO - Tribunal de Justiça

ANDO A AUTORA A SE CHAMAR FLAVIA FERREIRA CONCEICAO SILVA.JULGO P
ROCEDENTE O PEDIDO FORMULADONA AcaO DE PETIcaO DE HERANcA PARA DE
CLARAR QUE A AUTORA e HERDEIRA DE WILSON PEREIRA DA SILVA. COMO C
ONSEQueNCIA, DECLARO NULA A PARTILHA HAVIDA NO INVENTaRIO PELA MO
RTE DELE, DEVENDO SER ELABORADO OUTRO PLANO.CONDENO OS REQUERIDOS
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORaRIOS ADVOCATiCIOS, E
STES NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO  4o
DO ARTIGO 20 DO CPC (NAQUELAS EM QUE NaO HOUVER CONDENAcaO). PAR
A FIXAcaO DO VALOR, CONSIDERO O DISPOSTO NOS ITENS "A", "B" E "C"
DO  3o DO MESMO ARTIGO, RESSALTANDO QUE A AcaO INICIOU-SE EM 20
07 E QUE OS REQUERIDOS COMPARECERAM a PERiCIA DESIGNADA POR ESTE
JUiZO. P.R.I.GOIaNIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2010.MARIA CRISTINA COSTA
.JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

208394-23.2006.8.09.0051 ( 200602083944 )
1757
INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
MCO
CRL
17232 GO - DANIELA COSTA DE AMORIM
6425
GO - LENITA ANDRADE DA CUNHA MATOS

DESPACHO
:
"VISTOS, MARLEIDY CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUEREU INTERDIcaO DE SE
U FILHO CAIO ROGERIO DE LIMA, TODOS QUALIFICADOS, ALEGANDO QUE O
REQUERIDO e PORTADOR DE DOENcA CODIFICADA PELO CID 10 F 70 QUE O
IMPOSSIBILITA E TRABALHAR E PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. PEDE SEJ
A DECRETAcaO DA INTERDIcaO E QUE SEJA A REQUERENTE NOMEADA CURADO
RA. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 05/09).(...)E O RELAToRIO. DECIDO.O P
ROCESSO PERCORREU OS TRaMITES LEGAIS, ESTANDO APTO A JULGAMENTO.N
O MeRITO, O LAUDO APRESENTADO PELA JUNTA MeDICA OFICIAL DO PODER
JUDICIaRIO COMPROVA QUE O REQUERIDO "(...) ENTENDO QUE AINTERDIca
O PARCIAL DO PERICIANDO SERIA MAIS ADEQUADA, POIS O PERICIANDO e
CAPAZ DE EXPRESSAR SUA VONTADE, MAS NaO e CAPAZ DE ADMINISTRAR SE
US GANHOS.(...)POSSUI DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO, SENDO INT
EIRAMENTE CAPAZ DE GERIR A SI MESMO, MAS NaO SENDO CAPAZ DE ADMIN
ISTRAR SEUS BENS" (FL. 40).DIANTE DO LAUDO MANIFESTOU O MINISTeRI
O PuBLICO: "DESSE MODO, ENTENDO QUE A INTERDIcAO DO DEMANDADO DEV
VE ER APENAS PARCIAL E RESTRITA AOS ATOS NEGOCIAIS, QUAIS SEJAM,
RECEBER, DAR QUITAcaO, EMPRESTAR, TRANSIGIR, ALIENAR, HIPOTECAR,
DEMANDAR E SER DEMANDADO." (FL. 59)O PEDIDO TEM APOIO NAS DISPOSI
coES DOS ARTIGOS 1.767, VI ; 1.768, I E 1.772 DO CoDIGO CIVIL E E
STa DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.177 E SEGUINTES DO CoDIGO DE P
ROCESSO CIVIL.FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PE
DIDO E DECRETO A INTERDIcaO PARCIAL DE CAIO ROGERIO DE LIMA, LIMI
TANDO-SE A INTERDIcaO AOS ATOS NEGOCIAIS, QUAIS SEJAM, RECEBER, D

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

AR QUITAcaO, EMPRESTAR, TRANSIGIR, ALIENAR, HIPOTECAR, DEMANDAR E
SER DEMANDADO, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA MaE MARLEIDYY CONCEICAO
DE OLIVEIRA, QUE DEVERa SER INTIMADA PARA VIR PRESTAR O COMPROMI
SSO LEGAL, E ENTRAR NO EXERCiCIO DO CARGO.DEIXO DE EXIGIR A HIPOT
ECA LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.190, IN FINE DO CPC.DETERMINO SEJ
A A PRESENTE SENTENcA INSCRITA NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS CO
MPETENTE, FAZENDO-SE A SUA PUBLICAcaO NA IMPRENSA OFICIAL, CONFOR
ME EXIGeNCIA PREVISTA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 1.184, DO C.P.C. E
NO ART. 9, III, DO CoDIGO CIVIL.SEM CUSTAS, VEZ QUE BENEFICIaRIO
S DA ASSISTeNCIA JUDICIaRIA.P. R. I. C.GOIaNIA, 16 DE DEZEMBRO DE
2010._MARIA CRISTINA COSTA.JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 319322-70.2008.8.09.0051 ( 200803193224 )
AUTOS NR. : 2874
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: VALDENICIO MONTEIRO RODRIGUES
ADV REQTE
: 21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA
ADV REQDO
: 26506 GO - EVERTON BERNARDO CLEMENTE
DESPACHO
:
"VISTOS, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURiDICOS E LEGAIS EFEIT
OS, O ACORDO DE FLS. 56/57, CELEBRADO POR VALDENICIO MONTEIRO ROD
RIGUES E BANCO ITAUCARD S/A.EM CONSEQUeNCIA, TENDO A TRANSAcaO EF
EITO DE SENTENcA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM R
ESOLUcaO DO MeRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CoDIGO
DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS PELA METADE PARA CADA PARTE TENDO COMO
BASE O VALOR DO ACORDO R$ 4.750,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E CINQU
ENTA REAIS), FICANDO SUSPENSA A EXECUcaO DA PARTE CABiVEL a REQUE
RENTE PELO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS SE NaO HOUVER ALTERAcaO EM SUA
CONDIcaO ECONoMICA, CONFORME ARTS. 11,  2o E 12 DA LEI 1.060/50
.REALIZADO O CaLCULO DAS CUSTAS FINAIS, INTIME-SE A REQUERIDA, PE
LO PROCURADOR, PARA RECOLHe-LAS NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE
ANOTAcaO JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL.TRANSITADA EM JULGADO A S
ENTENcA E RECOLHIDAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTE
LAS DE ESTILO.P. R. I. CUMPRA-SE.GOIaNIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
MARIA CRISTINA COSTA.JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 209358-45.2008.8.09.0051 ( 200802093587 )
AUTOS NR. : 1534
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: VALDENICIO MONTEIRO RODRIGUES
CONSIGNADO
: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO
ADV CONSGTE
: 26506 GO - EVERTON BERNARDO CLEMENTE
DESPACHO
:
"VISTOS, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURiDICOS E LEGAIS EFEIT
OS, O ACORDO DE FLS. 105/106, CELEBRADO POR VALDENICIO MONTEIRO R
ODRIGUES E CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO IT, CO
M RESSALVA NO QUE PERTINE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TE
NDO EM VISTA QUE SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIaRIA DA ASSISTeNCIA
JUDICIaRIA, e FLAGRANTE O OBJETIVO DE BURLAR OS oNUS SUCUMBENCIA
IS. (...)EM CONSEQUeNCIA, TENDO A TRANSAcaO EFEITO DE SENTENcA EN
TRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUcaO DO MeRITO,
NA FORMA DO ART. 269, III DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.DEFIRO O P
EDIDO DE ALVARa E DETERMINO SUA EXPEDIcaO, COM SEUS ACReSCIMOS LE
GAIS, EM NOME DO PROCURADOR DO AUTOR, DR. EVERTON BERNARDO CLEMEN
TE COM PRAZO DE VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS.CUSTAS PELA METADE P
ARA CADA PARTE TENDO COMO BASE O VALOR DO ACORDO R$ 4.750,00 (QUA
TRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), FICANDO SUSPENSA A EXECUca
O DA PARTE CABiVEL a REQUERENTE PELO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS SE
NaO HOUVER ALTERAcaO EM SUA CONDIcaO ECONoMICA, CONFORME ARTS. 11
,  2o E 12 DA LEI 1.060/50.INTIME-SE O REQUERIDO, PELO PROCURADO
R, PARA RECOLHER AS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SO

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PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

B PENA DE ANOTAcaO JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL.TRANSITADA EM J
ULGADO A SENTENcA E RECOLHIDAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS CO
M AS CAUTELAS DE ESTILO.P. R. I. CUMPRA-SE. GOIaNIA, 16 DE DEZEMB
RO DE 2010.MARIA CRISTINA COSTA.JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 213339-30.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1527
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: HELIO ALVES DO NASCIMENTO
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 4910
GO - DEODINA OLIVIA LEITE PEREIRA DE OLIV
DESPACHO
:
"VISTOS, HELIO ALVES DO NASCIMENTO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, INTE
RPoS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO COM EFEITOS INFRINGENTES
, COM FUNDAMENTO NO ART. 535 E SEGUINTES DO CoDIGO DE PROCESSO CI
VIL.E O RELAToRIO. DECIDO.(...)HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JU
RiDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE FLS. 55/57, CELEBRADO POR B
ANCO PANAMERICANO S/A E HeLIO ALVES DO NASCIMENTO, COM RESSALVA N
O QUE PERTINE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA
QUE SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIaRIA DA ASSISTeNCIA JUDICIaRIA,
e FLAGRANTE O OBJETIVO DE BURLAR OS oNUS SUCUMBENCIAIS.(...)EM C
ONSEQUeNCIA, TENDO A TRANSAcaO EFEITO DE SENTENcA ENTRE AS PARTES
, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUcaO DO MeRITO, NA FORMA DO
ART. 269, III DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS PELA METADE PARA
CADA PARTE TENDO COMO BASE O VALOR DO ACORDO (R$ 4.743,20), FICA
NDO SUSPENSA A EXECUcaO DA PARTE CABiVEL a REQUERENTE PELO LAPSO
DE 5 (CINCO) ANOS SE NaO HOUVER ALTERAcaO EM SUA CONDIcaO ECONOMI
CA, CONFORME ARTS. 11,  2o E 12 DA LEI 1.060/50.INTIME-SE O REQU
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