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Diário GO - Tribunal de Justiça

unanimidade de votos, desacolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justica, em nao conhecer do
apelo, pela inadequacao legal, nos termos do voto
do Relator.

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439557-21.2009.8.09.0087(200994395574)
ITUMBIARA
DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO
NILO MENDES GUIMARAES
PAULO CESAR ROMERO
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA - APELACAO CRIMINAL. RESTITUICAO DE COISA
APREENDIDA. DESCABIMENTO. INTERESSE DA INSTRUCAO
CRIMINAL. Mostra-se descabida a restituicao de
veiculo antes do transito em julgado da decisao do
feito, cuja instrucao nao foi concluida, vez que
ainda pode interessar ao processo.
Apelacao
improvida.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela 1a
Turma Julgadora de sua Primeira Camara Criminal,
a unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata
de Julgamentos.

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:

450844-78.2009.8.09.0087(200994508441)
ITUMBIARA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
WENDEL ALVES VILELA
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE
DROGAS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE DEPENDENCIA
TOXICOLOGICA. DECISAO FUNDAMENTADA. VIOLACAO AO
ARTIGO 212 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REITERACAO
DE MATERIA APRECIADA EM HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICACAO PARA USO
PROPRIO. ADMISSIBILIDADE. RESTITUICAO DE BEM
APREENDIDO. VIABILIDADE. 1. Nao se ha de falar em
nulidade do processo, sob o argumento de ausencia
de fundamentacao da decisao que indefere o pedido
de realizacao de exame de dependencia
toxicologica, uma vez que nao gera cerceamento do
direito de defesa a negativa do magistrado, de
forma fundamentada, de producao dessa prova, por
entender estar demonstrada a pratica pelo
recorrente de atos consubstanciadores do trafico

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

DECISAO

27 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

de entorpecentes, sem indicios de dependencia
quimica. 2. Tratando-se a materia questionada de
mera reiteracao de habeas corpus anteriormente
julgado, nao ha como conhece-la, porquanto o
Tribunal exauriu sua jurisdicao, sendo-lhe vedada
a reapreciacao desse ponto. 3. Subsistindo duvidas
quanto a realizacao, pelo reu, da acao
disseminatoria da substancia estupefaciente, e
ficando demonstrada a sua condicao de usuario de
droga, e impositiva a desclassificacao da
imputacao para a figura do art. 28 da Lei
Antidrogas, com remessa dos autos ao Juizado
Especial Criminal competente. 4. Se a acusacao nao
se desincumbe de demonstrar a origem ilicita da
motocicleta apreendida, nao ha de se decretar o
seu perdimento em favor da Uniao. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Primeira Camara Criminal do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, por
unanimidade de votos, desacolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justica, em conhecer do
apelo e dar-lhe provimento, para desclassificar a
conduta para consumo de drogas, determinando a
expedicao de alvara de soltura, em favor do
apelante Wendel Alves Vilela, se por outro motivo
nao estiver preso, e a remessa dos autos ao
Juizado Especial Criminal competente, nos termos
do voto do Relator.

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:

407847-91.2009.8.09.0051(200994078471)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
AYLTON FLAVIO VECHI
GEAN CLOVIS DOS SANTOS
ADV(S) : RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA
NARA ALANO BATALHA SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS.
EXAME TOXICOLOGICO. AUSENCIA DE SUSPEITA DA
DEPENDENCIA QUIMICA DO REU. FLAGRANTE PREPARADO.
IRRELEVANCIA PARA O PROCESSO.
RESPONSABILIDADE PENAL. CONJUNTO
PROBATORIO SUFICIENTE. 1. O exame
toxicologico e pertinente somente nas hipoteses em
que o reu se declare dependente de drogas ou
quando houver fundadas suspeitas de sua
dependencia quimica. 2. Eventuais irregularidades
relativas a prisao momentanea do acusado sao
irrelevantes para a validade do processo penal,
principalmente se existem provas que afastam a
alegacao de flagrante preparado. 3. Confirma-se a
condenacao pela pratica do crime de trafico de
drogas quando o Auto de Exibicao e Apreensao, o
Laudo de Exame Pericial de
Identificacao de
Toxico-Entorpecente e a prova testemunhal
evidenciam a existencia material do fato e a
intencao do reu de manter em deposito droga com
finalidade de disseminacao APELACAO IMPROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Primeira Camara Criminal do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, por
unanimidade de votos, acolhendo o parecer da

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

Procuradoria-Geral de Justica, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator.
28 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

29 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

30 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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311397-14.2004.8.09.0164(200493113975)
CIDADE OCIDENTAL
DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
LAUDILHEIA DINIZ SANTOS
ADV(S) : LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO
: MINISTERIO PUBLICO
: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. PRESCRICAO.
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE.
Decorrido o lapso
prescricional exigido por lei, entre o recebimento
da denuncia e a publicacao da sentenca,
transitada em julgado para a acusacao, declara-se
extinta a punibilidade da acusada. Prescricao
declarada de oficio.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela 1a
Turma Julgadora de sua Primeira Camara Criminal,
a unanimidade, conhecer do recurso, mas, de
oficio, reconhecer a extincao da punibilidade da
apelante pela ocorrencia da prescricao da
pretensao punitiva do Estado, nos termos do voto
do Relator e da Ata de Julgamentos.
Goiania,
09 de dezembro de 2010.
Huygens Bandeira de
Melo
DESEMBARGADOR-RELATOR

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:
:

8115-16.2009.8.09.0051(200990081150)
GOIANIA
DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
ROMARIO PEREIRA BORGES
ADV(S) : ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
RONNIERY RIBEIRO CABRAL
: MINISTERIO PUBLICO
: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE
ENTORPECENTES. ALTERACAO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. DELITO EQUIPARADO A
HEDIONDO. O regime de cumprimento da pena, em se
tratando de trafico, delito equiparado a hediondo,
dever ser o inicial fechado nos termos do
disposto no artigo 2o,  1o, da Lei 8.072/90.
Apelacao desprovida.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela 1a
Turma Julgadora de sua Primeira Camara Criminal,
a unanimidade, conhecer da apelacao e negar-lhe
provimento, para manter na integra a sentenca
recorrida, nos termos do voto do Relator e da Ata
de Julgamentos.
Goiania, 14 de dezembro de
2010.
Huygens Bandeira de Melo
DESEMBARGADOR-RELATOR

:
:
:
:
:

270221-52.2010.8.09.0000(201092702210)
GOIANIA
DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO
AYLTON FLAVIO VECHI
MINISTERIO PUBLICO

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144 de 162

ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

1 APELADO(S)

1 ASS.ACUS.(S)
EMENTA

DECISAO

31 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

: JOAO RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : MAURO CESAR RIBEIRO
JAYME CELESTINO DE FREITAS
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