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Diário GO - Tribunal de Justiça

CPC - PRECEDENTES. 1. A HIPoTESE DOS AUTOS CUIDA DA POSSIBILIDAD
E DE BLOQUEIO DE VERBAS PuBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PELO NaO-CUMPRIMENTO DA OBRIGAcaO DE FORNECER MEDICAMENTOS A PESS
OA PORTADORA DE DOENcA GRAVE, COMO MEIO COERCITIVO PARA IMPOR O C
UMPRIMENTO DE MEDIDA ANTECIPAToRIA OU DE SENTENcA DEFINITIVA DA O
BRIGAcaO DE FAZER OU DE ENTREGAR COISA. (ARTS. 461 E 461-A DO CPC
). 2. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE UM MEDICAMENTO DE USO IMPRESC
INDiVEL, CUJA AUSeNCIA GERA RISCO a VIDA OU GRAVE RISCO a SAuDE,
e ATO QUE, PER SI, VIOLA A CONSTITUIcaO FEDERAL, POIS A VIDA E A
SAuDE SaO BENS JURiDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS EM PRIMEIR
O PLANO. 3. A DECISaO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
NaO ESTa SUJEITA AO MeRITO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, CONVENIeNCIA
E OPORTUNIDADE DE EXECUcaO DE GASTOS PuBLICOS, MAS DE VERDADEIRA
OBSERVaNCIA DA LEGALIDADE. 4. O BLOQUEIO DA CONTA BANCaRIA DA FA
ZENDA PuBLICA POSSUI CARACTERiSTICAS SEMELHANTES AO SEQUESTRO E E
NCONTRA RESPALDO NO ART. 461,  5o, DO CPC, POSTO TRATAR-SE NaO
DE NORMA TAXATIVA, MAS EXEMPLIFICATIVA, AUTORIZANDO O JUIZ DE OFi
CIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE A DETERMINAR AS MEDIDAS ASSECURATo
RIAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECiFICA. PRECEDENTES DA PRIM
EIRA SEcaO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO (STJ, SEGUNDA TURMA, DJ 02
/10/2006, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS). DESTARTE, a VISTA DO PEDI
DO CONTIDO a(S) FL(S). 241/242, DETERMINO O BLOQUEIO NA CONTA BAN
CaRIA DA SECRETARIA DE SAuDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAuDE, JUNTO AO
BANCO DO BRASIL, AGeNCIA 0086-8, CONTA-CORRENTE N.o 58.043-0, BAN
CO DO BRASIL) DE SORTE A POSSIBILITAR A REALIZAcaO DO TRATAMENTO
TeCNICO OU AQUISIcaO DO MEDICAMENTO DESCRITO NO RECEITUaRIO DE FL
(S). 19/20 OU SIMILAR GENeRICO, NO VALOR INDICADO PELO REPRESENTA
NTE DO MINISTeRIO PuBLICO a FL. 242. APoS, DEFIRO O PEDIDO DE ALV
ARa NO VALOR BLOQUEADO, SOMENTE EM NOME DO MINISTeRIO PuBLICO, CO
M A PRESTAcaO DE CONTAS NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DETE

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

RMINO, OUTROSSIM, SEJAM EXTRAiDAS CoPIAS DOS AUTOS PARA REMESSA A
O MINISTeRIO PuBLICO COM VISTA A POSSIBILITAR A APURAcaO DO CRIME
DE DESOBEDIeNCIA a ORDEM JUDICIAL. CUMPRA-SE. INTIME-SE O MINIST
eRIO PuBLICO. GOIaNIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2010. DR. F. A. DE ARAGA
O FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2a VARA DA FAZ. PuB. MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE

: 137828-83.2005.8.09.0051 ( 200501378280 )
: 1223
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO
ANA MARIA DOS SANTOS
IMPETRADO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
PROCURADOR
: PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
ADV IMPDO
: 20119 GO - JIOVANA TOMITAO MARIO
NR. PROTOCOLO
:
63859-93.2009.8.09.0051 ( 200900638596 )
AUTOS NR. : 50
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MINISTERIO PUBLICO
IRENAS BATISTA DOS SANTOS
IMPETRADO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
LITISCONSORTE
: PREFEITO DE GOIANIA
PROCURADOR
: PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE GOIANIA
DESPACHO
:
VISTOS. ... DIGA O IMPETRANTE SE O PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE OU SE O TRATAMENTO DO SUBSTITUIDO AINDA SE FAZ NECESSARIO. INTIME-SE. GOIANIA, 10 DE DEZEMBRO DE 2010. DR. F.A. ARAGAO FERNAND
ES, JUIZ DE DIREITO.
PROTOCOLO N.o: 200600523254 NATUREZA DA AcaO : MANDADO DE SEGURA
NcA VISTOS, TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA INTERPOSTO POR MINIS
TERIO PUBLICO CONTRA ATO INQUINADO ILEGAL PRATICADO PELO SECRETAR
IO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA. DEFERIDA A LIMINAR E CONCEDI
DA A SEGURANcA AO FINAL E NOTIFICADO O IMPETRADO PARA FORNECER O
MEDICAMENTO/TRATAMENTO NECESSaRIO a RECUPERAcaO DO PACIENTE-SUBST
ITUiDO, QUEDOU-SE INERTE, TAMPOUCO JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE
DE FAZe-LO OU MESMO QUE TENHA TOMADO AS PROVIDeNCIAS PARA O CUMP
RIMENTO DA DECISaO JUDICIAL. ESSA CIRCUNSTaNCIA, A PRINCiPIO SUJE
ITARIA O IMPETRADO A RESPONDER PELO CRIME DE DESOBEDIeNCIA a ORDE
M JUDICIAL, COM A REMESSA DE CoPIA DOS AUTOS AO MINISTeRIO PuBLIC
O PARA OS FINS DE MISTER, INCLUSIVE PARA A EVENTUAL DECRETAcaO DE
PRISaO PELO JUiZO CRIMINAL. ENTREMENTES, NADA OBSTA QUE CONCOMIT
ANTEMENTE POSSAM SER ADOTADAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA O CUMPRIME
NTO DA ORDEM EXARADA POR ESTE JUiZO E QUE INJUSTIFICADAMENTE NaO
FORA ATENDIDA, ATe PORQUE Ha QUE SE GARANTIR A PRESERVAcaO DA SAu
DE E ATe MESMO DA VIDA DO PACIENTE, QUE POR CERTO NaO ESPERARa OS
TRaMITES BUROCRaTICOS E ATe MESMO O DESCASO DO IMPETRADO. NESSE
CONTEXTO, PENSO COMPORTaVEL O BLOQUEIO DE VERBAS DA SECRETARIA DE
SAuDE VISANDO GARANTIR A AQUISIcaO DO MEDICAMENTO DE FORMA MAIS
CeLEBRE, NOS TERMOS DO PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 461, 5o, DO CP
C. ALIaS, NESSE SENTIDO Ja VEM SE POSICIONANDO O SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTIcA: EMENTA: FAZENDA PUBLICA- FORNECIMENTO DE MEDICAMEN
TOS- BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS- CABIMENTO - ART. 461,  5oo DO
CPC - PRECEDENTES. 1. A HIPoTESE DOS AUTOS CUIDA DA POSSIBILIDAD
E DE BLOQUEIO DE VERBAS PuBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PELO NaO-CUMPRIMENTO DA OBRIGAcaO DE FORNECER MEDICAMENTOS A PESS
OA PORTADORA DE DOENcA GRAVE, COMO MEIO COERCITIVO PARA IMPOR O C
UMPRIMENTO DE MEDIDA ANTECIPAToRIA OU DE SENTENcA DEFINITIVA DA O
BRIGAcaO DE FAZER OU DE ENTREGAR COISA. (ARTS. 461 E 461-A DO CPC
). 2. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE UM MEDICAMENTO DE USO IMPRESC
INDiVEL, CUJA AUSeNCIA GERA RISCO a VIDA OU GRAVE RISCO a SAuDE,
e ATO QUE, PER SI, VIOLA A CONSTITUIcaO FEDERAL, POIS A VIDA E A
SAuDE SaO BENS JURiDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS EM PRIMEIR
O PLANO. 3. A DECISaO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
NaO ESTa SUJEITA AO MeRITO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, CONVENIeNCIA

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

E OPORTUNIDADE DE EXECUcaO DE GASTOS PuBLICOS, MAS DE VERDADEIRA
OBSERVaNCIA DA LEGALIDADE. 4. O BLOQUEIO DA CONTA BANCaRIA DA FA
ZENDA PuBLICA POSSUI CARACTERiSTICAS SEMELHANTES AO SEQUESTRO E E
NCONTRA RESPALDO NO ART. 461,  5o, DO CPC, POSTO TRATAR-SE NaO
DE NORMA TAXATIVA, MAS EXEMPLIFICATIVA, AUTORIZANDO O JUIZ DE OFi
CIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE A DETERMINAR AS MEDIDAS ASSECURATo
RIAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECiFICA. PRECEDENTES DA PRIM
EIRA SEcaO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO (STJ, SEGUNDA TURMA, DJ 02
/10/2006, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS). DESTARTE, a VISTA DO PEDI
DO CONTIDO a(S) FL(S). 241/242, DETERMINO O BLOQUEIO NA CONTA BAN
CaRIA DA SECRETARIA DE SAuDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAuDE, JUNTO AO
BANCO DO BRASIL, AGeNCIA 0086-8, CONTA-CORRENTE N.o 58.043-0, BAN
CO DO BRASIL) DE SORTE A POSSIBILITAR A REALIZAcaO DO TRATAMENTO
TeCNICO OU AQUISIcaO DO MEDICAMENTO DESCRITO NO RECEITUaRIO DE FL
(S). 19/20 OU SIMILAR GENeRICO, NO VALOR INDICADO PELO REPRESENTA
NTE DO MINISTeRIO PuBLICO a FL. 242. APoS, DEFIRO O PEDIDO DE ALV
ARa NO VALOR BLOQUEADO, SOMENTE EM NOME DO MINISTeRIO PuBLICO, CO
M A PRESTAcaO DE CONTAS NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DETE
RMINO, OUTROSSIM, SEJAM EXTRAiDAS CoPIAS DOS AUTOS PARA REMESSA A
O MINISTeRIO PuBLICO COM VISTA A POSSIBILITAR A APURAcaO DO CRIME
DE DESOBEDIeNCIA a ORDEM JUDICIAL. CUMPRA-SE. INTIME-SE O MINIST
eRIO PuBLICO. GOIaNIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2010. DR. F. A. DE ARAGA
O FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2a VARA DA FAZ. PuB. MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE

: 342977-42.2006.8.09.0051 ( 200603429771 )
: 3818
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO
MARIA TOSCANO OLIVEIRA
IMPETRADO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
PROCURADOR
: PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV IMPDO
: 20119 GO - JIOVANA TOMITAO MARIO
NR. PROTOCOLO
: 202778-62.2009.8.09.0051 ( 200902027780 )
AUTOS NR. : 183
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MINISTERIO PUBLICO
CLEODINA TEIXEIRA DE LIMA
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