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Diário GO - Tribunal de Justiça

condicoes economicas do devedor. O proprio impetrante mostra as fls. 27-v, via copia do
estatuto social, que seu capital social e de R$ 3.470.758.351,96 (tres bilhoes, quatrocentos e
setenta milhoes, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e
seis centavos). Ou seja, a multa parece ter sido corretamente fixada. Ao que consta, o
impetrante recorreu, porem o recurso foi conhecido e improvido (...). Tenho que se a multa foi
aplicada pelo descumprimento da determinacao, pois conforme consta nos documentos
anexados, o Impetrante o descumpriu a determinacao por 354 dias, motivo que ensejou a
devida aplicacao da multa. Destarte, nao ha se falar em clausula penal, ja que no caso arbitrouse multa diaria com natureza de astreinte. E nesse diapasao, tambem nao se ha de falar em
limitacao da multa ao valor da obrigacao principal, ja que nao se trata de acessorio dela, mas
penalidade por seu descumprimento. Ainda, nao procede a alegacao da recorrente, de que o
valor da multa somado ao valor da indenizacao deve ser limitado pela alcada de quarenta (40)
salarios minimos do procedimento sumarissimo. (...) Assim, se a multa nao esta limitada pela
alcada, nao ha se falar em exagero do montante que resultou da somatoria da indenizacao com
as astreintes fixadas, posto que cada verba foi estabelecida a um titulo diverso. Cumpre
salientar que a discussao quanto ao valor da astreinte arbitrada pelo juizo daquela Comarca ja
foi materia julgada em recurso Inominado (fls.139/141) interposto pelo impetrante, sendo em
tal decisao a sentenca foi mantida em sua integra. Ademais, quando ao valor arbitrado,
considerando a analise perfunctoria da fase liminar, nao reputo presente qualquer ilegalidade
ou abuso de poder, pois conforme exposto acima, pode o juiz com o intuito de se fazer cumprir
sua determinacao arbitrar o valor que achar condizente a condenacao. Ante o exposto,
INDEFIRO a liminar pleiteada. Publique-se. Intimem-se'. Quirinopolis, 22 de julho de 2.010.
Lilia Maria de Souza  Juiza Relatora.
--------------------------------- ---51-Recurso- Embargo de Declaracao
Protocolo
: 318/2009(200705131550)
Comarca
: Quirinopolis-GO
Relator
: Maria Clara Merheb Goncalves Andrade
Recorrente
: Sul America Cia Nacional de Seguros
Recorrido
: Enock Romualdo Pereira
Adv. Recorrente
: OAB/GO no 13721 Jaco Carlos Silva Coelho

Adv. Recorrido

: OAB/GO no 26.759Rainer Cabral Siqueira

DECISAO. Intimem-se os procuradores das partes acima acerca da decisao proferida pela
Excelentissima Senhora Relatora desta Turma Julgadora, a saber: Aduz o recorrente que
houve erro material no acordao exarado a lauda 121, posto que julgou improvido inominado,
quando deveria prove-lo. Aduziu o Embargante que a decisao padece de erro material, posto
que no termo de audiencia consta a data de 14/04/2009, enquanto na verdade a audiencia foi
realizada no dia 15/04/2009, pugnando pelo recebimento dos presentes embargos, sanando-se,
de consequencia,as omissoes dos pontos levantados. Em se tratando de inexatidao material,
mesmo tendo a sentenca transitado em julgado, o artigo 463, em seu inciso I do CPC,permite a

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PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

correcao, inclusive, de oficio.(...). De fato, compulsando os autos, observo que houve erro
material, o qual deve ser corrigido da seguinte forma: onde se le improvido, leia-se provido.
Intimem-se. Cumpra-se. De Sao Simao para Quirinopolis, 20 de outubro de 2010. Maria Clara
Merheb Goncalves Andrade. Juiza de Direito  Diretora do Foro.
-------------------------------- 52-RecursoProtocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente

: 334//2009(200800441103)
: Quirinopolis-GO
: Maria Clara Merheb Goncalves Andrade
: Brasil Telecom S/A
: Jose Beraldo Neto
: OAB/GO no 16.680 Jorge Jungmann Neto

Adv. Recorrido

: OAB/GO no 7.169 Suair Moraes Andrade

EMENTA. Multa cominatoria. Execucao. Embargos a execucao. Obrigacao de fazer. Multa
cominatoria fixada em sede tutela antecipada. Mas nao confirmada em sentenca. Processo anterior que
envolve as mesmas partes, mas com pedido diverso. Conexao 1. A recorrido propos acao em face da
recorrente  autos de processo n. 200602923381  em que restou determinado em sede de sentenca que
a segunda restabelecesse o servico de telefonia sob pena de aplicacao de multa diaria. 2. Nestes autos
de processo a recorrido, na peca exordial, requereu a declaracao da inexistencia do debito e a
condenacao da recorrida no pagamento de dano oral. 3. A sentenca condenou a recorrida ao pagamento
de danos morais em R$ 6.000,00 e danos materiais em R$ 428,44. Determinou ainda a exclusao do
registro negativo efetuado pela recorrida. 4. Em sede de execucao o recorrido veio cobrando multa
cominatoria pelo nao estabelecimento do servico. 5. Multa cominatoria nao devida por nao guardar
correlacao com a sentenca proferida na fase de conhecimento apesar de ter sido objeto de deferimento
em sede de tutela antecipada,mas nao confirmada em sentenca. 6. No presente caso nem mesmo se
aplica conexao por haver sentenca proferida nos autos de processo n. 200602923381 e neste processo,
nao havendo hipotese de aplicacao de decisoes divergentes. 7. Multa cominatoria afastada. 8. Recurso
conhecido e provido. Sem custas e honorarios advocaticios.
ACORDAO. Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer o recurso,
dando-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/01/2011
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE RIALMA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVAO(A)
: MARIA DIVINA DA SILVA MENDES
JUIZ DE DIREITO : RINALDO APARECIDO BARROS
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NR. PROTOCOLO
: 396220-92.2010.8.09.0136
AUTOS NR. : 474
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO
: SUELI FERREIRA DE SOUZA E CIA LTDA
ADV REQTE
: 29295 GO - LEIDIANY PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
"ATO ORDINATORIO: NOS TERMOS DO  4o DO ART. 162 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, INCLUIDO PELA LEI No 8.952/94, E ATENDENDO ORDEM DES
TE JUIZO PREVISTA NA INSTRUCAO NORMATIVA No 01/2008, PRATICO DE /
OFICIO O ATO ORDINATORIO SEGUINTE: VISTA PARA A PARTE AUTORA MANI
FESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AS CERTIDOES DE FLS.19/20 DO SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE NAO ENCONTROU OS BENS PARA SE
REM APREENDIDOS...".

NR. PROTOCOLO
: 377538-89.2010.8.09.0136
AUTOS NR. : 464
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO
: RAIMUNDO BARBOSA DAS CHAGAS
ADV REQTE
: 29295 GO - LEIDIANY PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
"ATO ORDINATORIO: NOS TERMOS DO  4o DO ART. 162 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, INCLUIDO PELA LEI No 8.952/94, E ATENDENDO ORDEM DES
TE JUIZO PREVISTA NA INSTRUCAO NORMATIVA No 01/2008, PRATICO DE /
OFICIO O ATO ORDINATORIO SEGUINTE: VISTA PARA A PARTE AUTORA MANI
FESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AS CERTIDOES DE FLS.49/50 DO SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE NAO ENCONTROU O BEM PARA SER
APREENDIDO...".

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

351932-93.2009.8.09.0136 ( 200903519326 )
402
USUCAPIAO
MARIA DA CONCEICAO CHAVES RODRIGUES
MANOEL ROMEU MARTINS
LUIZA ROMEU DE QUEIROZ
CONFINANTE
: DIVINA ALMEIDA SILVA
JORGE JOSE LEAL
IRACEMA CANO CANO
MARYAM MIKEL
OSVALDO BENEDITO SILVA
MACIVEL RODRIGUES MARINHO
ALICE MARCAL
ADELINO RODRIGUES CRUZ
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