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Diário GO - Tribunal de Justiça

TRaNSITO EM JULGADO, De-SE BAIXA NA DISTRIBUIcaO, COM A DEVIDA
AVERBAcaO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO-SE, CONTUDO SER VEDADO
a EXECUTADA O FORNECIMENTO DE CERTIDoES NEGATIVAS ENQUANTO PERDURAR A PENDeNCIA. GOIANIA, 17 DE JANEIRO DE 2011.
DR. REINALDO ALVES FERREIRA - JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 372856-26.2008.8.09.0051 ( 200803728560 )
AUTOS NR. : 649
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: CLAUDIO ALVES DE PAULA
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 20268 GO - SIMONE ALVES BASILIO
ADV REQDO
: 16843 GO - VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO
DESPACHO
:
NA CONFLUeNCIA DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
VAZADO NA PEcA MATRIZ DE FLS. 02/13, APENAS PARA O FIM DE
CONDENAR O ESTADO DE GOIaS A PAGAR EM FAVOR DO AUTOR A PENSaO
ESPECIAL Ja RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE ( R$ 400,00  CADA
PARCELA DA PENSaO ) DE FORMA RETROATIVA, OU SEJA, A PARTIR DA
DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ARTICULADO PERANTE A AGANP (
31/07/2002 ).
SOBRE OS VALORES RETROATIVOS DE CADA PARCELA DA
PENSaO DEVERa INCIDIR CORREcaO MONETaRIA PELO INPC, DESDE A DATA

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

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PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

DE CADA PARCELA NaO ADIMPLIDA, E JUROS DE MORA DE 1% AO MeS A
PARTIR DA CITAcaO.
POR TEREM AS PARTES SUCUMBIDO DE FORMA
RECiPROCA, DETERMINO SEJA APLICADA A SUCUMBeNCIA, EM RELAcaO aS
CUSTAS E HONORaRIOS, DE FORMA PRO RATA, DEVENDO SER APLICADO EM
RELAcaO AO AUTOR O QUE DISPoE A PARTE FINAL DO ARTIGO 12 DA LEI
No 1060/50 .
SENTENcA SUJEITA AO REEXAME NECESSaRIO, POR
FORcA DO QUE DISPoE O REGRAMENTO INSCULPIDO NO ARTIGO 475 DO
CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.
P. R. I .
GOIaNIA,
25/01/2011 .
REINALDO ALVES FERREIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
ADV IMPDO

:
:
:
:
:
:
:

494935-83.2009.8.09.0079 ( 200904949359 )
28
MANDADO DE SEGURANCA
JOEL DA ROCHA LIMA
AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE DE FISCALIZ
11313 GO - ECIVALDO MOREYRA
18475 GO - DANIELA VALCACER BRANDSTETTER
2806
GO - ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES
4986
GO - MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO
23083 GO - MARCELLA CHAVES BORGES
7774
GO - ANNA BELLA MONTEIRO REZENDE
29092 GO - DANIEL JOURDAN OLIVEIRA
23023 GO - MARIA DE FATIMA DA SILVA
29430 GO - FABIO UBALDO TELES FILHO

DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSaO MANDAMENTAL
ESTAMPADA NA INICIAL .
DEIXO DE CONDENAR O IMPETRANTE AO
PAGAMENTO DE VERBA HONORaRIA, POR NaO INCIDIR TAL PARCELA
SUCUMBENCIAL EM SiTIO DE MANDADO DE SEGURANcA. De-SE CIeNCIA a
AUTORIDADE COATORA PESSOALMENTE, MEDIANTE OFiCIO, DO PRESENTE ATO
SENTENCIAL.
UMA VEZ EXAURIDAS AS VIAS RECURSAIS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P. R. I.
GOIaNIA, 21/01/2011
.
REINALDO ALVES FERREIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO

:
:
:
:
:

205273-55.2004.8.09.0051 ( 200402052735 )
1015
EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
MOTO GAS
ISMENE NARCISO JACINTO
ADV EXEQTE
: 19588 GO - UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO
24463 GO - OTAVIO AUGUSTO BASTOS ABDALA
21735 GO - FERNANDO IUNES MACHADO
9100
GO - RICARDO MACIEL SANTANA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS. 794, INCISO I E 795,
AMBOS DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO A EXTINcaO TOTAL DA
PRESENTE EXECUcaO FISCAL.P.R.I. GOIANIA, 24 DE JANEIRO DE 2011
DR. REINALDO ALVES FERREIRA - JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

ADV REQDO
DESPACHO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

38967-23.2009.8.09.0051 ( 200900389677 )
404
DECLARATORIA
ANTONIO ESSO DO NASCIMENTO
ESTADO DE GOIAS
25894 GO - RODOLFO DE SANTANA BELO
19767 GO - ALEXANDRA NUNES MIRANDA
30070 GO - BRUNO LEONARDO DA FONSECA
30912 GO - ITAMAR AUGUSTO ARANHA ATAIDE JUNIOR
: 9052
GO - WEILER JORGE CINTRA
:

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DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIcaO ARGUIDA
PELO ESTADO DE GOIaS E DECRETO A EXTINcaO DO PROCESSO COM
RESOLUcaO DE MeRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV DO CPC.
CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORaRIOS ADVOCATiCIOS, QUE, NOS TERMOS
DO ART. 20,  4o DO CPC, ARBITRO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).
APoS O TRaNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NA
DISTRIBUIcaO.
P. R. I.
GOIaNIA, 21 DE JANEIRO DE 2011.
REINALDO
ALVES FERREIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE

:
:
:
:
:
:

162808-31.2004.8.09.0051 ( 200401628080 )
905
MANDADO DE SEGURANCA
JOSE MARIA AIRES PEREIRA
PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTRO
4080
DF - RAIMUNDO LUIZ PEREIRA
13220 DF - ESTER LIMA PEREIRA
ADV IMPDO
: 13126 GO - MARIA PAULA PORTO
4519
GO - MARCO ANTONIO BARRETO DE AZEVEDO BAS
9215
GO - WILMAR DIAS DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DECRETO, POR SENTENcA, A EXTINcaO DO PRESENTE
PROCESSO, SEM RESOLUcaO DO MeRITO, DETERMINANDO, APoS EXPIRADAS
AS VIAS RECURSAS, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS. SEM INCIDeNCIA DE
HONORaRIOS. CUSTAS COMO DE LEI .
P . R . I .
GOIaNIA, 18/01/2011 .
REINALDO ALVES FERREIRA
JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:
:

127255-78.2008.8.09.0051 ( 200801272550 )
154
COBRANCA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
MARINA INACIO DA SILVA SOUZA
24221 GO - LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
18743 GO - JAQUELINE MARIA BORGES TAKATU
5674
GO - EDIS MERENCIANO RODRIGUES
110974 SP - CARLOS ALBERTO MARTINS

DESPACHO
:
AO CABO DE TAIS CONSIDERAcoES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,
CONDENANDO O ESTADO DE GOIaS A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA, A
QUANTIA CORRESPONDENTE: A) APLICAcaO DO iNDICE DE 42,72% AO SALDO
DA CADERNETA DE POUPANcA NO 013.220-4, AGeNCIA 0152 - GOIaNIA
GOIaS, EXISTENTE EM FEVEREIRO/89, COM A RESSALVA DA COMPENSAcaO
DOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE APLICADOS PELA INSTITUIcaO
FINANCEIRA COM A UTILIZAcaO INDEVIDA DO iNDICE DE 22,35%,
ACRESCIDOS A ESTE VALOR OS JUROS REMUNERAToRIOS, NO PERCENTUAL DE
0,5% AO MeS, PELA DIFERENcA DE CORREcaO MONETaRIA QUE NaO LHE
FOI PAGA, DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAcaO ATe O EFETIVO
PAGAMENTO, E JUROS DE MORA, NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO, DESDE A
CITAcaO C) APLICAcaO DO iNDICE DE 44,80% AO SALDO DAS CADERNETAS
DE POUPANcA NOS 013.220-4, 019.009-3, 062.689-4, 018.184-1 E
064.999-1, AGeNCIA 0152 - GOIaNIA GOIaS, EXISTENTES EM ABRIL/MAIO
90, COM A RESSALVA DA COMPENSAcaO DOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE
APLICADOS PELA INSTITUIcaO FINANCEIRA COM A UTILIZAcaO INDEVIDA
DO iNDICE DE 00,00%, ACRESCIDOS A ESSE VALOR OS JUROS
REMUNERAToRIOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MeS, PELA DIFERENcA DE
CORREcaO MONETaRIA QUE NaO LHE FOI PAGA, DESDE O INADIMPLEMENTO
DA OBRIGAcaO ATe O EFETIVO PAGAMENTO, E JUROS DE MORA, NO
PERCENTUAL DE 6% AO ANO, DESDE A CITAcaO.
CONDENO O ReU AO
PAGAMENTO DOS HONORaRIOS ADVOCATiCIOS, FIXADO NO VALOR DE R$

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400,00 ( QUATROCENTOS REAIS ), COM ESTEIO NA DICcaO DO  4o DO
ARTIGO 20 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
DEIXO DE SUBMETER O
PRESENTE ATO SENTENCIAL AO REEXAME COMPULSoRIO, a TESTA DO
DISPOSTO NO  2o DO ARTIGO 475 DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.
P.R.I.
GOIaNIA, 25 DE JANEIRO DE 2011.
REINALDO
ALVES FERREIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

281691-58.2009.8.09.0051 ( 200902816912 )
1117
INDENIZACAO
PAULO LOPES DA SILVA
ESTADO DE GOIAS
114706 MG - CAMILA SILVERIO DE MELO SANTOS
27799 DF - ELIZENI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
233461 SP - GABRIELLE STAFFENS CARVALHO
27718 DF - MARCELLY BORBA DE LIMA
18083 GO - ANTONIO BEZERRA NETO
20904A GO - FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS J
22314A GO - EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS
17570 DF - FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS J
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