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Diário GO - Tribunal de Justiça

R. I. GOIaNIA, 20 DE JANEIRO DE 2011.
MARIA CRISTINA COSTAJ
UiZA DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

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:

487436-06.2007.8.09.0051 ( 200704874363 )
4253
INDENIZACAO
GENESIO FOPPA
COTRIL MOTORS LTDA
20356 GO - NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS
18117 GO - IVANI ALVES DE MORAIS DE SOUSA

DESPACHO
:
"(...) E O RELAToRIO. DECIDO. EM ANaLISE a PRELIMINAR DE DECADeNC
IA ARGUIDA PELA REQUERIDA, VERIFICA-SE QUE A PRETENSaO DO REQUERE
NTE e DE SER INDENIZADO POR DANOS DECORRENTES DE ViCIO OCULTO APR
ESENTADO EM VEiCULO ADQUIRIDO JUNTO a REQUERIDA. TRATANDO-SE DE R
ELAcaO CONSUMERISTA, Ha QUE SE APLICAR O CoDIGO DE DEFESA DO CONS
UMIDOR, QUE ESTABELECE EM SEU ART. 26, II, 3o, QUE O DIREITO DE
RECLAMAR POR ViCIOS OCULTOS DE SERVIcO E PRODUTOS DURaVEIS CADUCA
NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DO MOMENTO EM QUE FICAR
EVIDENCIADO O DEFEITO. CONSIDERANDO QUE AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS
PELO REQUERENTE SaO DATADAS DE 25, 26 E 27 DE JULHO DE 2007 (FLS
. 12/15), DEPREENDE-SE QUE O PRAZO DECADENCIAL TEVE INiCIO NO PRI
MEIRO DIA, FINDANDO EM 23 DE OUTUBRO DE 2007. OCORRE QUE A AcaO S
o FOI PROPOSTA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2007, QUANDO Ja HAVIA TRANSCO
RRIDO O PRAZO DECADENCIAL.FACE AO EXPOSTO, DECLARO A DECADENCIA D
O DIREITO DO REQUERENTE DE RECLAMAR POR VICIOS OCULTOS APRESENTAD
OS PELA CAMINHONETA PAJERO GLS, PLACA KEP-9255, ADQUIRIDA JUNTO a
REQUERIDA, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUcaO DO MeRITO, N
OS TERMOS DO ART. 269, IV DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O
REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORaRIOS ADVOCA
TiCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO
SUSPENSA A EXECUcaO DESTA CONDENAcaO PELO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS
SE NaO HOUVER ALTERAcaO EM SUA CONDIcaO ECONoMICA, CONFORME ARTS
. 11,  2o E 12 DA LEI 1.060/50. P. R. I. GOIaNIA, 18 DE JANEIRO
DE 2011.
MARIA CRISTINA COSTA- JUiZA DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
:
59431-05.2008.8.09.0051 ( 200800594317 )
AUTOS NR. : 507
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: EDGAR CRUVINEL DO CARMO
REQUERIDO
: BANCO HSBC S/A
ADV REQTE
: 20861 GO - ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR
ADV REQDO
: 17231 GO - LUCYANA DE OLIVEIRA FELIPE
DESPACHO
:
"(...)E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.TRATA O PROCESSO EM DISCUSSaO D
E AcaO REVISIONAL DE CLaUSULAS CONTRATUAIS ONDE AS QUESToES DE FU
NDO VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATeRIA DE DIREITO, MOTIVO PELO Q

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ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

UAL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE IMPoE, NOS TERMOS DO ARTIG
O 330, INCISO I, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRETENDE O REQUERENT
E REVISAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM O REQUERIDO,
DELE EXTIRPANDO TODOS OS iNDICES FINANCEIROS CONSIDERADOS ABUSIVO
S. A REVISaO DE CLaUSULAS CONTRATUAIS e MEDIDA PERFEITAMENTE CABi
VEL NO ORDENAMENTO JURiDICO PaTRIO, MORMENTE EM CASOS COMO O TAL,
ONDE EXISTA UMA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA QUALQUER DAS PARTES C
ONTRATANTES.NO MESMO PASSO, NaO e DEMAIS DESTACAR A APLICABILIDAD
E NA ESPeCIE DAS NORMAS PREVISTAS NO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
OR, POIS e EVIDENTE QUE AS INSTITUIcoES FINANCEIRAS SaO FORNECEDO
RAS DE SERVIcOS NO MERCADO, SENDO IGUALMENTE INSOFISMaVEL QUE O C
ReDITO SE CONSUBSTANCIA NUM BEM DE CONSUMO BASILAR. ALIaS, RECENT
EMENTE O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA SUMULOU O SEGUINTE:
"O CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e APLICaVEL aS INSTITUIcoES FI
NANCEIRAS." (SuMULA No 297 DO STJ).PORTANTO, CARACTERIZADA A REL
AcaO DE CONSUMO, RECOMENDaVEL e A ANaLISE DO PRESENTE FEITO DE AC
ORDO COM A LEI No 8.078/90.PARTINDO-SE DESSA PREMISSA, PODE-SE CO
NCLUIR PELA PERMISSIVIDADE DA REVISaO DAS CLaUSULAS CONTRATUAIS L
EONINAS QUE INVOQUEM O DESEQUILiBRIO DO CONTRATO FINANCEIRO, SOBR
ETUDO DAQUELAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM EVIDENTE SITUAcaO DE
DESVANTAGEM ECONoMICA FACE AO FORNECEDOR DE SERVIcOS CREDITiCIOS.
NaO Ha, POIS, QUE SE FALAR EM RESPEITO AO PRINCiPIO CONSUBSTANCIA
DO NO AXIOMA "FORcA OBRIGAToRIA DOS CONTRATOS" QUANDO PATENTE NO
AJUSTE O ABUSO DO PODER ECONoMICO, VISTO QUE O MESMO e CAPAZ DE E
STABELECER DESSEMELHANcAS CRUCIAIS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES.A
DEMAIS, RESSALTE-SE QUE O CONTRATO, OBJETO DA PRESENTE AcaO, e DE
ADESaO, OU SEJA, DAQUELES ONDE SE DESPREZA A AUTONOMIA DE VONTAD
E DA CONTRATANTE, SUBJUGANDO-O aS CLaUSULAS IMPOSTAS DE FORMA PRe
-DETERMINADA E UNILATERAL PELO CONTRATADO, E NaO LHE CONFERINDO A
MiNIMA POSSIBILIDADE DE DISCUSSaO PReVIA ACERCA DA LEGALIDADE DA
S MESMAS.DOS JUROS:PRETENDE A PARTE AUTORA, SEJAM OS JUROS REMUNE
RAToRIOS LIMITADOS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, COM FUNDAMENTO
NA LEI DE USURA E NO  3o DO ART. 192 DA CONSTITUIcaO FEDERAL.NO
ENTANTO, CABE ESCLARECER QUE A LEI DE USURA NaO SE APLICA aS OPER
AcoES REALIZADAS POR INSTITUIcoES FINANCEIRAS, BEM COMO QUE, DIAN
TE DA REVOGAcaO DO PARaGRAFO TERCEIRO DO ART. 192 DA CONSTITUIcaO
FEDERAL, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 40/2003 E SuMULA 648 DO S
UPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NaO Ha QUE SE FALAR EM LIMITAcaO DOS JUR
OS REMUNERAToRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DEVENDO PREVALE
CER O PERCENTUAL PACTUADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.ADEMAIS, A
TAXA DE JUROS EXARADA NO CONTRATO (2,73% A.M.) ENCONTRA-SE DE AC
ORDO COM A TAXA MeDIA DO MERCADO PARA PARA RELAcoES DA MESMA ESPE
CIE OU SIMILARES.DE TAL FORMA, Ha DE SER MANTIDO O iNDICE PACTUAD
O ACERCA DOS JUROS REMUNERAToRIOS.DA CAPITALIZAcaO DOS JUROS:NO T
OCANTE a CAPITALIZAcaO DOS JUROS, CONFORME DISPoE O ART. 5o DA ME
DIDA PROVISoRIA 2.170-36/2001, e ADMISSiVEL A CAPITALIZAcaO DE JU
ROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.TODAVIA, TAL SITUAcaO DEV
E CONSTAR EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, POR CONFIGURAR MECANISMO QUE
ONERA A CONTRAPRESTAcaO DO CONSUMIDOR.A NaO ESTIPULAcaO EXPRESSA
NESTE SENTIDO ACARRETA NA PROIBIcaO DA CAPITALIZAcaO MENSAL DOS
JUROS, NOS TERMOS DO ART. 6o, INCISO III E 46 DO CoDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR.DESTA FORMA, AOS CONTRATOS DE MuTUO BANCaRIO CELEB
RADOS A PARTIR DE 31 DE MARcO DE 2000, DATA DA PRIMITIVA PUBLICAc
aO DO ART. 5o, INCIDE A CAPITALIZAcaO MENSAL, DESDE QUE PACTUADA.
NO CASO EM ANaLISE, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO EM DA
TA POSTERIOR A 31 DE MARcO DE 2000 AS PARTES NaO PACTUARAM, DE FO
RMA EXPRESSA, A CAPITALIZAcaO POR PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO
, RAZaO PELA QUAL SOMENTE PODERa SER APLICADA ANUALMENTE.JUROS E
MULTA DE MORA:QUANTO AO JUROS E A MULTA MORAToRIOS, NaO PODEM EXC
EDER, RESPECTIVAMENTE, aS TAXAS DE 1% (UM POR CENTO) E 2% (DOIS P
OR CENTO) AO MeS, CONFORME PRECEITUAM O CoDIGO CIVIL E O CoDIGO D
E DEFESA DO CONSUMIDOR.CORREcaO MONETaRIA:Ja COM REFEReNCIA a COR
REcaO MONETaRIA, DEVE SER ADOTADO O INPC COMO iNDICE DE ATUALIZAc
aO, POIS, ALeM DE ESTAR RESPALDADO PELO ART. 4o DA LEI No 8.177/9

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ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO II

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PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

1, e O INDICADOR FINANCEIRO MAIS BENeFICO AO DEVEDOR CONTRATANTE.
TODAVIA, PRESERVADOS OS JUROS COMPENSAToRIOS NO PERCENTUAL AVENcA
DO, NaO Ha FALAR EM ATUALIZAcaO MONETaRIA, POR QUALQUER QUE SEJA
O iNDICE, ANTE A AUSeNCIA DE PREVISaO CONTRATUAL NESSE SENTIDO.OP
ORTUNA A JURISPRUDeNCIA DO EGReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA DO ESTADO
DE GOIaS:"(...)"(TJ/GO, 2a CaMARA CiVEL, REL. DES. ZACARIAS NEVES
COELHO, AP. CiVEL No 109232-6/188, DJ 15093 DE 27/09/2007).TABEL
A PRICE:SOBRE O SISTEMA DE AMORTIZAcaO CONHECIDO COMO TABELA PRIC
E, ASSIM LECIONA LUIZ ANToNIO SCAVONE JuNIOR (IN O USO DA TABELA
PRICE NO CReDITO AO CONSUMO, ED. RT, VOL. 20, P. 72):"(...)"ASSI
M, O SISTEMA FRANCeS DE AMORTIZAcaO, TAMBeM DENOMINADO TABELA PRI
CE, DEVE SER AFASTADO COMO FORMA DE CaLCULO DAS PRESTAcoES E DO S
ALDO DEVEDOR, POR CONSTITUIR TAL PRaTICA EM VERDADEIRO ANATOCISMO
.ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA MANT
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