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Diário GO - Tribunal de Justiça

AUTOS: NR.142/2010
ORIGEM: PALMEIRAS DE GOIAS
JUIZADO CIVEL E CRIMINAL
PROTOCOLO NR. 408074-77.2009.8.09.0117 ( 2009040807430000 )
RECORRENTE: BANCO ITAU SA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO e outros
RECORRIDO: IOLANDA ROQUE CORREIRA MOURA
ADVOGADO(A): LAURO VINICIUS RAMOS JUNIOR
JUIZ RELATOR: DR. HEBER CARLOS DE OLIVEIRA
EMENTA:

Decisao:

INDISPONIBILIDADE PARA SAQUE DO SALARIO DO CORRENTISTA- INADMISSI
BILIDADE - ATO ILEGAL PRATICADO PELO BANCO - DANO MORAL - I O
Banco nao pode impedir que o cliente saque o dinheiro depositado
em sua conta bancaria, mormente quando se trata de valor referente ao salario, que se reveste de carater alimentar. II - Agindo
desta forma, a instituicao financeira fere diversos dispositivos
legais, a comecar por artigos da propria Constituicao Federal.
III - O praticado pelo recorrente criou uma obvia situacao de
constrangimento para a recorrida, configuradora de danos morais,
que, no caso, independem de comprovacao, por defluirem naturalmen
te do fato. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAM os membros da 1a Turma Julgadora Mista da 2a Regiao, por
unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo
incolume a sentenca atacada, condenando o recorrente nas custas
do processo e honorarios advocaticios a razao de 20% sobre o va lor da condenacao.
(AC-26/11/2010)

RECURSO CIVEL
NR. 202517-11.2009.8.09.0112
AUTOS: NR.133/2010
ORIGEM: NEROPOLIS
FAZENDAS PUB.REG.PUB.AMB. E 2.CIVEL
PROTOCOLO NR. 202517-11.2009.8.09.0112 ( 2009020251760000 )
RECORRENTE: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR e outro
RECORRIDO: FERRAGISTA LIDER
ADVOGADO(A): LETYCIA LUZ AZEREDO e outro
JUIZ RELATOR: DR. HEBER CARLOS DE OLIVEIRA
EMENTA:

JUIZADO ESPECIAL CIVEL - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. INSCRICAO
DO NOME JUNTO AO SPC QUANDO INEXISTENTE OS DEBITOS. ATO ILICITO.
FIXACAO DA INDENIZACAO NO PATAMAR DEVIDO. I - E pacifico o enten
dimento de que a inclusao indevida de nome de cliente junto ao or
gao de protecao ao credito constitui-se em ato ilicito. II - Por
configurar uma relacao de consumo entre os litigantes, cabia a re
corrente carrear aos autos provas capazes de demonstrar que nao

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

houve o pedido de cancelamento do servico pela recorrida na data
informada na inicial, conforme determinacao no artigo 6o, VIII,da
Lei 8.078/90. Todavia, durante todo o tramite processual diante
do juizo a quo, isso nao se deu. III - Cabia a recorrente apresen
tar prova capaz de informar que o servico encontrava-se
disponi
vel na regiao da recorrida, e que esta fez uso do mesmo, gerando
os debitos objetos da restricao crediticia de seu nome.A provane
gativa e impossivel de ser produzida pela recorrida, uma vez que
alegou que o servico contratado nao lhe foi prestado. IV - O va lor da condenacao devera ser atualizado nos termos do art. 398 do
Codigo Civil e, a luz das Sumulas 54 e 362 do STJ, para sofrer in
cidencia de correcao monetaria pelo indice do INPC, a partir de
13/04/2010, e de juros moratorios na base de 1% ao mes, a partir
da data do evento danoso,qual seja,17/03/2009, quando ocorreu
a
restricao crediticia do nome da recorrida. IV - Recurso conhecido
e parcialmente provido.
Decisao:

ACORDAM os membros da 1a Turma Julgadora Mista da 2a Regiao, por
unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentenca, devendo o valor da condenacao ser atualizado nos termos do art. 398 do Codigo Civil e a luz das Sumulas
54 e 362 do STJ, sofrendo incidencia de correcao monetaria pelo
indice do INPC, a partir de 13/04/2010, e de juros moratorios na
base de 1% ao mes, a partir da data do evento danoso, qual seja,
17/03/2009, mantendo se incolume em todos os seus termos, condennando a recorrente nas custas do processo e honorarios advocati cios a razao de 20% sobre o valor da condenacao.
(AC-26/11/2010)

RECURSO CIVEL
NR. 90164-54.2009.8.09.0071
AUTOS: NR.140/2010
ORIGEM: HIDROLANDIA
FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
PROTOCOLO NR.
90164-54.2009.8.09.0071 ( 2009009016450000 )
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL
ADVOGADO(A): VAIR HELENA ARANTES PAULISTA e outro
RECORRIDO: DARLAN MARQUES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): DIRCEU DE MENDONCA
JUIZ RELATOR: DR. HEBER CARLOS DE OLIVEIRA
EMENTA:

TELEFONIA. NEGATIVACAO DO NOME DO CONSUMIDOR PELA OPERADORA
DE
LONGA DISTANCIA. AUSENCIA DE UM DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA OBRI
GACAO DE REPARAR. ATO ILICITO NAO CONFIGURADO. OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL INDENTIFICADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSA
BILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO. SENTENCA REFORMADA. I - Empresa operadora de telefonia de longa distancia que se utiliza dos cadastros de empresa de telefonia local pa
ra operar no mercado, nao deve ser responsabilizada por eventuais
danos ocasionados a titular de linha telefonica comercializada pe
la empresa local; II - Na realidade, o dever de indenizar cumpre
a empresa local, a qual manteve o contato com o cliente e comercializou a linha telefonica, sendo que a ela incumbe o dever
de
cuidado nas contratacoes, com vista a nao lesar direitos; III Havendo alegacao de fraude na contratacao, e registros de instalacao de um telefone fixo, bem como de ligacoes de longa distancia efetuada atraves dele, identificada a operadora que se utiliza dos cadastros da proprietaria da linha. IV - Ha de ser salientado que sequer ha comprovacao de que a instalacao de telefone fi
xo sob a titularidade da parte demandante foi ocasionada mediante
fraude na contratacao. V - Descabe a aplicacao da teoria da res ponsabilidade objetiva quando identificada a operadora de telefo-

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

nia local. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA REFORMADA. JULGA
MENTO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
Decisao:

ACORDAM os membros da 1a Turma Julgadora Mista da 2a Regiao, por
unanimidade, conhecer do recurso e prover-lhe, nos termos do voto
do relator, julgando improcedente o pedido exordial. Sem custas
ou honorarios advocaticios, eis que a parte recorrente foi vencedora em seu pleito.
(AC-26/11/2010)

RECURSO CIVEL
NR. 111171-47.2007.8.09.0112
AUTOS: NR.144/2010
ORIGEM: NEROPOLIS
FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
PROTOCOLO NR. 111171-47.2007.8.09.0112 ( 2007011117170000 )
RECORRENTE: BV FINANCEIRA
ADVOGADO(A): ADRIANA GUEDES DE SA e outro
RECORRIDO: ALINE MIRANDA DE FARIA
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DO PRADO PIMENTA
JUIZ RELATOR: DR. HEBER CARLOS DE OLIVEIRA
EMENTA:

Decisao:

JUIZADO ESPECIAL CIVEL - ACAO REVISIONAL - PERICIA CONTABIL - INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - RECONHECIMENTO DE OFICIO.
I - Para o julgamento de acao revisional e imprescindivel a reali
zacao de pericia tecnico-contabil, o que foge da competencia dos
Juizados Especiais, nao havendo como aplicar no presente caso
o
artigo 33 da Lei n. 9.099/95, que preve que todas as provas deverao ser produzidas em audiencia. II - Por se tratar de pressuposto processual da acao, cujo reconhecimento dos Juizados, aplicase o artigo 51, inciso II, da citada lei, extinguindo o processo
sem julgamento do merito; III - Recurso conhecido e provido.
ACORDAM os membros da 1a Turma Julgadora Mista da 2a Regiao, por
unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, cassando a
sentenca atacada e extinguindo o processo sem julgamento do merito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95.
(AC-26/11/2010)

RECURSO CIVEL
NR. 381937-73.2009.8.09.0112
AUTOS: NR.146/2010
ORIGEM: NEROPOLIS
FAZENDAS PUB.REG.PUB.AMB. E 2.CIVEL
PROTOCOLO NR. 381937-73.2009.8.09.0112 ( 2009038193700000 )
RECORRENTE: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR
RECORRIDO: MARIA DO PRADO
ADVOGADO(A): ISA TEIXEIRA DE CASTRO
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