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Diário GO - Tribunal de Justiça

ACLARATORIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO PREVISTO NO 
1o, ART. 557, CPC. AUSENCIA DE FATO NOVO. 1.
Inadequada a interposicao de embargos de
declaracao em face de decisao monocratica do
relator proferida em segunda instancia, a mingua
dos vicios do artigo 535 do CPC, sendo o recurso
recebido como agravo, nos termos do artigo 557, 
1o do CPC.
2. Em sede de agravo regimental,
incomportavel o debate de teses sem nitida
demonstracao de fato novo a ensejar a mudanca de
entendimento sufragado em decisao monocratica.
AGRAVOS REGIMENTAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade, em
conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos
termos do voto da Relatora. Custas de lei.

26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 387819-27.2010.8.09.0000(201093878193)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AGRAVANTE(S)
: WANDO DIVINO MENDES DE SOUZA
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
1 AGRAVADO(S)
: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISAO DO RELATOR. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO. PRERROGATIVA CONFERIDA PELA
LEI PROCESSUAL CIVIL.1 - E licito ao relator
negar seguimento a recurso que contraria a
jurisprudencia assente no respectivo tribunal
(artigo 557, do CPC).2 - Nao se atribui exito ao
agravo regimental que nao demonstra argumentacao
capaz de elidir os fundamentos pelos quais foi
negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo
Regimental conhecido e desprovido.
DECISAO
: O Tribunal de Justica, por sua Terceira Turma
Julgadora da Terceira Camara Civel, a unanimidade
de Votos, conheceu e desproveu o Agravo
Regimental, tudo nos termos do Voto do Relator.
Custas de Lei.
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 394322-64.2010.8.09.0000(201093943220)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE
MINAS GERAIS LTDA ITAMBE
ADV(S) : FERNANDA TERRA DE CASTRO
EDUARDO LUCAS VIEIRA
NAIANY KIRIAN CARDOSO BATISTA
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERACAO DA DECISAO QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO TRAMI-TANDO EM PRIMEIRO GRAU PELO
PROJUDI. ASSINATURA ELETRONICA DO JUIZ. TUTELA
ANTECIPADA INDEFERIDA POR AUSENCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS. DECISAO MANTIDA. I - Estando o processo
tramitando em primeiro grau pelo Sistema PROJUDI e
tendo a parte interessada interposto agravo de
instrumento no protocolo judicial, apresentando a
decisao agravada sem a assinatura do magistrado,
nao ha se falar em defeito na instrucao do
recurso, pois se trata de processo eletronico, em
que o magistrado possui um codigo sigiloso que
corresponde a sua assinatura eletronica. II - A
concessao ou nao de medida liminar constitui ato
adstrito a livre conviccao e prudente arbitrio do
juiz, inserto no seu poder geral de cautela.
Entendendo o magistrado que, no caso em analise,
os requisitos legais para a concessao da medida
liminar estao ausentes e nao havendo qualquer
ilegalidade na sua decisao, esta deve ser mantida
pelo Tribunal. Agravo Regimental conhecido e

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

provido. Agravo de Instrumento conhecido e
desprovido.
: ACORDA, o Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3a Camara Civel, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
Participaram do
julgamento, alem do Relator, os eminentes
desembargadores: Walter Carlos Lemes, que presidiu
a sessao, e Stenka I. Neto.
Esteve presente
a sessao de julgamento, a nobre Procuradora de
Justica, Dra. Eliane Ferreira Favaro.

28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 387048-49.2010.8.09.0000(201093870486)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AGRAVANTE(S)
: DIVINO RAMOS DA SILVA
ADV(S) : EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: CIA ITAU LEASING S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISAO MONOCRATICA. ART. 557, CAPUT, DO CODIGO
PROCESSO CIVIL. DECISAO DO RELATOR QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO. Se a parte agravante nao
demonstra nenhum fato novo ou argumentacao
suficiente para acarretar a modificacao da linha
de raciocinio adotada na decisao monocratica,
impoe-se o desprovimento do agravo regimental.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: O Tribunal de Justica, por sua Terceira Turma
Julgadora da Terceira Camara Civel, a unanimidade
de Votos, conheceu e desproveu o Agravo
Regimental, tudo nos termos do Voto do Relator.
Custas de Lei.
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 398840-97.2010.8.09.0000(201093988401)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO GMAC S/A
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
MARCELO DI REZENDE BERNARDES
1 AGRAVADO(S)
: CATHIA MARIA DE OLIVEIRA
ADV(S) : ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
EMENTA
: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MONOCRATICA.
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE
FATO NOVO.
1. Em se tratando de materia a cujo
respeito e dominante o entendimento no respectivo
Tribunal e ou nos Tribunais Superiores (STF e
STJ), veiculado em sumula ou jurisprudencia, o
Relator esta autorizado com lastro no caput do
art. 557,  1-A do CPC, dar provimento ao recurso,
permissividade que nao implica em ofensa aos
principios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdicao. 2.
Nao infirmados pela parte agravante os requisitos
que embasaram a decisao recorrida, desmerece
modificacao o ato monocratico verberado. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade, em

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. Custas de lei.
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 412912-89.2010.8.09.0000(201094129127)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 AGRAVANTE(S)
: ALINE RIBEIRO CABRAL
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
1 AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISAO MONOCRATICA. ART. 557, CAPUT, DO CODIGO
PROCESSO CIVIL. DECISAO DO RELATOR QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO. Se a parte agravante nao
demonstra nenhum fato novo ou argumentacao
suficiente para acarretar a modificacao da linha
de raciocinio adotada na decisao monocratica,
impoe-se o desprovimento do agravo regimental.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: O Tribunal de Justica, por sua Terceira Turma
Julgadora da Terceira Camara Civel, a unanimidade
de Votos, conheceu e desproveu o Agravo
Regimental, tudo nos termos do Voto do Relator.
Custas de Lei.
31 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

32 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
:
:

146412-71.2007.8.09.0051(200791464121)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
JOSE DA SILVA
ADV(S) : LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTENCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS. REITERACAO DA ARGUMENTACAO JA
ANTERIORMENTE AVENTADA.
DESPRO-VIMENTO.
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