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Diário GO - Tribunal de Justiça

atraves de auto de infracao ou notificacao de
lancamento o credito tributario, nao ha falar em
decadencia, consabido que o termo inicial da
contagem do prazo nao e a data em que ocorreu o
fato gerador, mas, sim, do primeiro dia do
exercicio seguinte aquele em que poderia ter sido
efetuado (art. 173 do CTN). 2. Nos termos do art.
174 do CTN, a acao para cobranca do credito
tributario prescreve em 5 (cinco) anos contados da
data de sua constituicao definitiva com a
notificacao do contribuinte da decisao proferida
na esfera administrativa. Nao efetuado o
recolhimento do tributo em data propria e
efetivada a inscricao na divida ativa, sem
prestimo a arguicao de prescricao uma vez
intentada a execucao antes da concretude do
referido prazo. 3. Evidenciado via documentacao

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

fiscal, quando da aquisicao da mercadoria, o
pagamento antecipado do ICMS com base no fato
gerador presumido, manifesto nao poder o
revendedor/substituido (impetrante) ser
responsabilizado pela omissao da vendedora
(substituta) em prover o recolhimento do tributo,
pois semelhante exigencia ofenderia o principio da
nao cumulatividade em flagrante ofensa ao art.
128 do CTN. 4. Albergada no ordenamento a
sujeicao passiva do substituto legal tributario
que, por disposicao expressa de lei, ocupa o lugar
do constituinte/substituido, inadmissivel
atribuir-se a este por forca de solidariedade ou
em carater supletivo (sucessao tributaria) o
cometimento do onus, verificada, nesta ultima
hipotese, a postergacao para momento posterior do
cumprimento do munus como previsto no art. 128, in
fine, c/c os art. 129/133 do CTN. 5. Comprovada
a desoneracao do impetrante/substituido pelo
debito fiscal em questao (ICMS), imperativa sua
reinclusao no sistema simples nacional pressuposta
ofensa a direito liquido e certo. 6. Premissas
que acarretam a prejudicialidade da pretensao
veiculada no mandamus alusiva a declaracao de
nulidade do auto infracional verberado (n.o
5058352404050). SEGURANCA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade, em
conceder parcialmente a seguranca, nos termos do
voto do Relator.

3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :

1 IMPETRADO(S)

EMENTA

DECISAO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

211358-06.2010.8.09.0000(201092113584)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
JOSE CARLOS MENDONCA
BRUNO CARVALHO MENDONCA
ADV(S) : MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
: EMENTA. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO.
EDITAL. EXCLUSAO DE CANDIDATO. TATUAGEM.
PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Nao obstante goze a administracao publica de
discricionariedade no tocante a fixacao de bases e
criterio de julgamento na realizacao de concursos
para preenchimento de cargos publicos, imperativo
que tal prerrogativa deva obedecer aos principios
da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a
nao se justificar a exclusao de candidato que
revele aptidao fisica para o exercicio regular de
suas funcoes, pelo fato de possuir tatuagem na
perna, precisamente por nao se poder visualizar
vedacao de ordem constitucional. SEGURANCA
CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade, em
conceder a seguranca, nos termos do voto do

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

Relator.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)

EMENTA

DECISAO

253183-27.2010.8.09.0000(201092531831)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
ORLANDINA BRITO PEREIRA
WESLEY SILVA OLIVEIRA GOMES
ADV(S) : EDUARDO ALVES CARDOSO JUNIOR
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO.
SOLDADO PMGO. POSSE ANTERIOR AO CURSO DE FORMACAO.
OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PROPOR-CIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. E desproporcional a exigencia de
que o candidato tome posse antes do inicio do
curso de formacao, tendo em vista que para o
exercicio do cargo e necessario um bom desempenho
nessa fase. Assim, demonstrada a ofensa ao
principio da razoabilidade, apresenta-se como
direito liquido e certo do Impetrante a
participacao no curso de formacao para, somente ao
final deste, tomar posse no cargo para o qual foi
aprovado. Seguranca concedida.
: O Tribunal de Justica, por sua Terceira Turma
Julgadora da Terceira Camara Civel, a unanimidade
de Votos, concedeu a seguranca postulada, tudo nos
termos do Voto do Relator. Custas de Lei.

5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)

EMENTA

DECISAO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

254241-65.2010.8.09.0000(201092542418)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
RUTH PEREIRA GOMES
BRUNO RAFAEL TOLENTINO SILVA
ADV(S) : HELIO FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
CHEFE DA CRH3 SECAO DE RECRUTAMENTO E SELECAO
DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GO
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO.
CURSO DE FORMACAO DE OFICIAIS. ETAPA DO CERTAME.
CURSO SUPERIOR. DIPLOMA. EXIGENCIA NO ATO DA
POSSE. 1.Assente o enunciado sumular no 266 do
STJ de que o certificado de conclusao ou do
diploma de curso superior que diz respeito ao
desempenho do cargo a ser provido, somente deve
ser exigido por ocasiao da posse do candidato e,
nao no momento de sua inscricao, por nao
configurar requisito para uma das etapas do
certame (curso de formacao). 2.Comprovada a
ilegalidade do ato atacado, irrecusavel o direito
liquido e certo do impetrante a pretensao
mandamental rogada. SEGURANCA CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade, em
conceder a seguranca, nos termos do voto do
Relator.

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)

EMENTA

DECISAO

257661-78.2010.8.09.0000(201092576614)
GOIANIA
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
DILENE CARNEIRO FREIRE
ADRIANO DO NASCIMENTO COSTA
ISRAEL ANDERSON CORREA RAMOS
ADV(S) : CASSIRA LOURDES DE ALCANTARA DIAS RAMOS J
: SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO.
SOLDADO PMGO. NULIDADE POR AUSENCIA DE CITACAO DOS
DEMAIS APROVADOS AFASTADA. EXIGENCIA DE
APRESENTACAO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. POSSE
ANTERIOR AO CURSO DE FORMACAO. OFENSA AOS
PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Desnecessaria a citacao dos demais
candidatos aprovados no certame, para a formacao
de litisconsorcio passivo necessario, quando nao
ha comunhao de interesses entres estes e os
litigantes, ja que a participacao destes no curso
de formacao nao ofende direitos daqueles;
2. E
desproporcional a exigencia de que o candidato
tome posse antes do inicio do curso de formacao,
tendo em vista que para o exercicio do cargo e
necessario um bom desempenho nessa fase. Assim,
demonstrada a ofensa ao principio da
razoabilidade, apresenta-se como direito liquido e
certo dos Impetrantes a participacao no curso de
formacao para, somente ao final deste, tomarem
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