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Diário GO - Tribunal de Justiça

OMISSIVO - ART. 1o DO DECRETO N. 20.910/32 PRESCRICAO - PARCELAS VENCIDAS ANTES DO
QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA ACAO.
1. Nas acoes em que se pleiteia a concessao de diferencas
salariais ou extensao de beneficio nunca pago ou aceito
pela administracao, a prescricao e quinquenal e das
parcelas anteriores, sem atingir o fundo do direito (art. 1o
do Decreto n. 20.910/32);
2. Aplica-se a Sumula 85/STJ, prestigiando a posicao
jurisprudencial da 3a Secao.
3. Recurso especial provido." (STJ, 2a Turma, Ministra
Eliana Calmon, REsp n 1186529/SP, j. de 06.05.10, DJ de
17.05.10) (destacou-se)
Ressalte-se ainda que os Decretos Judiciarios ns
1.710/2009 e 2.845/2009, deste Poder, nao cuidaram de
regulamentar lei complementar, de campo material de
competencia distinta da lei ordinaria, mas tao somente
explicitou a maneira de cumprimento de direito ja previsto,
nos termos da decisao proferida pelo Conselho Nacional de
Justica no Pedido de Providencias n 200910000001622.
Assim, nao ha se falar em dies a quo do fato gerador do
direito pleiteado a partir das datas dos decretos do chefe
deste Poder, porquanto, se assim o fosse, a substituicao
ocorrida anteriormente a edicao daqueles atos normativos
sequer ensejaria direito ao recebimento de vantagem
pecuniaria, ja que inexistiria previsao legal para tanto.
Desse modo, ante as razoes expostas, indefiro o pedido.

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

Cientifique-se. Apos, arquivem-se.

38 - Processo no :

3587894/2010 - APARECIDA DE GOIANIA
Nome
:
SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES
Assunto
:
Ferias
Despacho no :
3515/2010 - Presidencia
Decisao
:
Informa o setor proprio, que obedecendo a
proporcionalidade ao tempo do efetivo exercicio do postulante no cargo de juiz
substituto durante o ano de 1999, e efetuado os calculos, o referido magistrado tem
direito a 5 (cinco) dias de usufruto de ferias referente ao exercicio de 1999. Por
delegacao nos termos do Decreto judiciario no 825/2010, defiro a solicitacao. Intimese. Apos, encaminhem-se os autos a Diretoria de Recursos Humanos, para anotar, a
Corregedoria Geral da Justica e ao arquivo.

39 - Processo no :

3552322/2010 - GOIANIRA
Nome
:
ANGELA CRISTINA LEAO - JD
Assunto
:
Ferias
Despacho no :
037/2011 - Presidencia
Decisao
:
Por delegacao nos termos do Decreto Judiciario no
825/2010, defiro a solicitacao. Intime-se. Apos, encaminhem-se os autos a Diretoria
de Recursos Humanos, para anotar, a Corregedoria Geral da Justica e ao arquivo.

40 - Processo no :
Nome
PRUDENTE - JD
Assunto
Despacho no
Decisao

:
:
:
:

3514030/2010 - PADRE BERNARDO
RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

E

SILVA

Ferias
3449/2010 - Presidencia
Defiro o pedido de alteracao (10.01 a 27.01.2011)
Intime-se.

41 - Processo no :

3570916/2010 - MINEIROS
Nome
:
ELMISSON RAMOS DE SOUZA
Assunto
:
Designacao
Despacho no :
252/2011 - Presidencia
Decisao
:
Trata-se da Portaria no 013/2010 (fl. 04), que cuidou da
designacao de ELMISSON RAMOS DE SOUZA, Escrevente Judiciario II, A/1, para
substituir LICEIA MORAIS PEREIRA, Escrevente Judiciaria II, C/3, na funcao de
confianca de Encarregado de Escrivania, FEC-4, da Escrivania do Crime da
Comarca de Mineiros, durante o periodo de afastamento da respondente (licenca
para tratamento de saude), de 29.10 a 07.12.10.
No concernente a substituicao de servidores, dispoe a Lei
no 16.893/10, em seu artigo 24:
"Art. 24. Os servidores que ocupem cargo de direcao ou
funcao por encargos de chefia serao substituidos, em suas
faltas ou impedimentos, por outro servidor apto para o
exercicio das atribuicoes do cargo ou funcao.
 1o. Fica assegurada a substituicao remunerada acima de
15 (quinze) dias, independentemente do numero de
servidores subordinados."
Nesse contexto, considerando o desempenho do encargo

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de chefia (Encarregado de Escrivania, FEC-4) e o periodo
de substituicao acima de 15 (quinze) dias, justifica-se a
percepcao da vantagem pecuniaria e da diferenca
vencimental pelo substituto, nos termos do artigo
supracitado e do artigo 23 da Lei no 10.460/88.
A Diretoria de Recursos Humanos para anotar e
providenciar o respectivo pagamento, condicionando-se a
disponibilidade orcamentario-financeira deste Tribunal.
Intime-se.
Isto feito, arquivem-se.

42 - Processo no :

3596303/2010 - PIRANHAS
Nome
:
POLIANA MARZINOTI IZUMITA
Assunto
:
Designacao/Substituicao
Despacho no :
3559/2011 - Presidencia
Decisao
:
A Dra. Coraci Pereira da Silva, Juiza Titular e Diretora do
Foro da Comarca de Piranhas, encaminha a Portaria no 016/2010, de 14 de
dezembro de 2010 (fls. 04), cujo objetivo e designar POLIANA MARZINOTI
IZUMITA, Escrivao Judiciario I, classe A, nivel 1, para substituir CINELANDIA SILVA
MATOS SOUSA BARROS, Escrivao Judiciario I, classe F, nivel 1, da referida
comarca, no periodo de 10.01 a 29.01.2011, em razao de seu afastamento legal
para usufruto de ferias.
Estando a designacao em harmonia com o Decreto
Judiciario no. 998/2002, art. 1o, I, "1", que preve as
substituicoes nas serventias do foro judicial, aprovo a
referida Portaria. Determino sigam os autos a Diretoria de
Recursos Humanos para anotar, lembrando que tais
substituicoes nao geram compensacao financeira mas
valem como titulo em concursos publicos destinados ao
provimento de cargos no Poder Judiciario do Estado (art.
5o).
Intime-se.
Apos, arquive-se.

43 - Processo no :

3566650/2010 - ANAPOLIS
Nome
:
MATEUS MILHOMEM DE SOUSA - JD
Assunto
:
Faz Solicitacao
Despacho no :
3565/2010 - Presidencia
Decisao
:
Isto posto, tendo em vista que a compensacao de dias
trabalhados em Plantao Forense de 1o Grau nao e regulamentada por este Tribunal,
indefiro a solicitacao do magistrado.
Intime-se.

44 - Processo no :

3600386/2010 - AURILANDIA
Nome
:
PATRICIA DIAS BRETAS - JD
Assunto
:
Ferias
Despacho no :
3564/2010 - Presidencia
Decisao
:
A Dra. Patricia Dias Bretas, Juiza de Direito da Comarca
de Aurilandia, requer a compensacao dos dias trabalhados durante o expediente
forense/2010, de 20 a 28/01/2011, requer ainda, autorizacao para ausentar-se do

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pais neste periodo.
Atraves do Decreto Judiciario n 3.070, de 06/12/2010, foi
designada para ficar de plantao durante a suspensao do
expediente forense, no periodo de 20.01 a 28.01.2011, na
10a Regiao.
Defiro o pedido.
Intime-se.
Passem os autos pela Diretoria de Recursos Humanos e
Corregedoria Geral da Justica.
Apos, ao arquivo.

45 - Processo no :

3593487/2010 - APARECIDA DE GOIANIA
Nome
:
JONIR LEAL DE SOUSA - JD
Assunto
:
Ferias
Despacho no :
217/2011 - Presidencia
Decisao
:
Por delegacao nos termos do decreto Judiciario no
825/2010, defiro a solicitacao (fruicao em epoca oportuna).
Intime-se.

46 - Processo no :

3521290/2010 - GOIANIA
Nome
:
CIOMARA CLAUDINA MARCONI PEREIRA ABRAHAO
Assunto
:
Relotacao
Despacho no :
1595/2010 - Presidencia
Decisao
:
A servidora CIOMARA CLAUDINA MARCONI PEREIRA
ABRAHAO, Tecnica Judiciaria  Assistente Social, A/2, lotada junto a Divisao de
Desenvolvimento Humano deste Tribunal, expondo motivos de ordem familiar,
requer que seu "cargo seja disponibilizado para Comarca de Vianopolis" (fl. 03).
Por meio do Despacho n 462/2010, Marcia Bezerra Maya
Faiad, Diretora de Recursos Humanos deste Tribunal de
Justica, opina favoravelmente ao exercicio provisorio da
servidora no "Forum da Comarca de Vianopolis" (fls.
07/08).
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