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Diário GO - Tribunal de Justiça

UROS E SUA CAPITALIZAcaO, ENCARGOS PRoPRIOS DAS OPERAcoES DE MuTU
O, ESTRANHOS AO CONTRATO SUB ANaLISE. DAi A RAZaO PORQUE SEQUER F
ORAM PACTUADOS JUROS OU QUALQUER OUTRO ENCARGO.EMBORA EXISTENTE R
ELAcaO DE CONSUMO ENTRE ARRENDADORA E ARRENDATaRIO NO CONTRATO DE
LEASING, SE A REMUNERAcaO DESSA ATIVIDADE NaO VIER EXPRESSAMENTE
ESTABELECIDA NA FORMA DE JUROS REMUNERAToRIOS, COM A RESPECTIVA T
AXA CONSIGNADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, IMPERTINENTE E A DISCUS
SaO ACERCA DA ABUSIVIDADE DESSE ENCARGO, A LUZ DA LEI No 8.078/90
.VEJAMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO:(...)(TJGO, 4
a CaMARA CiVEL, DES. CARLOS ESCHER, APELAcaO CiVEL No 144966-0/18
8, 13/08/2009).(TJGO, 4a CaMARA CiVEL, REL. JEOVa SARDINHA DE MOR
AES, AP. CiVEL No 139866-8/188, 06/08/2009)."DIANTE DO EXPOSTO, E
UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA DO ART. 285-A DO CoDIGO DE PROCESS
O CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL.CUSTAS P
ELO AUTOR, FICANDO SUSPENSA A EXECUcaO PELO LAPSO DE 5 (CINCO) AN
OS SE NaO FOR ALTERADO SUA CONDIcaO ECONoMICA, CONFORME ARTS. 11,
2o E 12 DA LEI 1.060/50.P. R. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO
, ARQUIVEM-SE.GOIaNIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2010.MARIA CRISTINA COST
A JUiZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 286367-31.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2260
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: PAULO CESAR BATISTA
CONSIGNADO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV CONSGTE
: 6329
GO - RENATO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.DEFIRO OS BENEFiCIOS DA ASSISTeNCIA J
UDICIaRIA.TRATA O PROCESSO EM DISCUSSaO DE AcaO CONSIGNAToRIA OND
E AS QUESToES DE FUNDO VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATeRIA DE DIR
EITO.ASSIM, E CONSIDERANDO O PROFERIMENTO DE TOTAL IMPROCEDeNCIA
EM CASOS IDeNTICOS, POR ESTE JUiZO, PERFEITAMENTE POSSiVEL O JULG
AMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 285-A DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, PE
LO QUE PASSO A FAZe-LO.CONSOANTE O DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO, R
EPRODUZO O INTEIRO TEOR DA SENTENcA ANTERIORMENTE PROLATADA.PRETE
NDE O REQUERENTE A CONSIGNAcaO DA PRESTAcoES VINCENDAS, NO VALOR
DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)."O ART. 335 DO CoDIGO CIVIL PRECEIT
UA:(...)NO CASO SUB EXAMINE, NaO ENCONTRA-SE PRESENTE NENHUMA DAS
HIPoTESES MENCIONADAS NO REFERIDO DIPLOMA.O QUE SE VERIFICA, NOS
PRESENTES AUTOS, e O FATO DE A REQUERENTE PRETENDER, NA VERDADE,
A NEGOCIAcaO DO DeBITO EXISTENTE JUNTO AO REQUERIDO, PUGNANDO, D
ESTA FORMA, O PARCELAMENTO DA DiVIDA, PARA ASSIM, CONSIGNAR OS VA
LORES.DIANTE DO EXPOSTO, E UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA DO ART.
285-A DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
DUZIDO NA INICIAL. CUSTAS PELO AUTOR, FICANDO SUSPENSA A EXECUcaO
PELO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS SE NaO FOR ALTERADO SUA CONDIcaO EC
ONoMICA, CONFORME ARTS. 11, 2o E 12 DA LEI 1.060/50.P. R. INTIME
M-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.GOIaNIA, 17 DE DEZEMBRO
DE 2010.MARIA CRISTINA COSTA JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 297108-33.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2325
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: VILMAR CANDIDO DE SOUSA
REQUERIDO
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV REQTE
: 11193 GO - NICEIA ALVES DE MELO
DESPACHO
:
E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.DEFIRO OS BENEFiCIOS DA ASSISTeNCIA J
UDICIaRIA.TRATA O PROCESSO EM DISCUSSaO DE AcaO REVISIONAL DE CLa

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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527 de 592

ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

USULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAToRIA ONDE AS QUESToES DE FUNDO VE
RSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATeRIA DE DIREITO.ASSIM, E CONSIDERAND
O O PROFERIMENTO DE TOTAL IMPROCEDeNCIA EM CASOS IDeNTICOS, POR E
STE JUiZO, PERFEITAMENTE POSSiVEL O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTI
GO 285-A DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO QUE PASSO A FAZe-LO.CO
NSOANTE O DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO, REPRODUZO O INTEIRO TEOR D
A SENTENcA ANTERIORMENTE PROLATADA."PRETENDE O REQUERENTE REVISAR
O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO COM O REQUERIDO,
DELE EXTIRPANDO TODOS OS iNDICES FINANCEIROS CONSIDERADOS ABUSIVO
S. A REVISaO DE CLaUSULAS CONTRATUAIS e MEDIDA PERFEITAMENTE CABi
VEL NO ORDENAMENTO JURiDICO PaTRIO, MORMENTE EM CASOS ONDE EXISTA
UMA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES.
NO MESMO PASSO, NaO e DEMAIS DESTACAR A APLICABILIDADE NA ESPeCIE
DAS NORMAS PREVISTAS NO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS e EV
IDENTE QUE AS INSTITUIcoES FINANCEIRAS SaO FORNECEDORAS DE SERVIc
OS NO MERCADO, SENDO IGUALMENTE INSOFISMaVEL QUE O CReDITO SE CON
SUBSTANCIA NUM BEM DE CONSUMO BASILAR. ALIaS, RECENTEMENTE O EXCE
LSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA SUMULOU O SEGUINTE: "O CoDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR e APLICaVEL aS INSTITUIcoES FINANCEIRAS."
(SuMULA No 297 DO STJ).ENTRETANTO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MER
CANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES LEGiTIMAS NaO e SUSCETiVEL DE REVI
SaO NAQUILO QUE DIZ COM OS ENCARGOS FINANCEIROS ATRIBUiDOS AO ARR
ENDATaRIO, POIS ESSES SE CIRCUNSCREVEM AO PAGAMENTO DE UM VALOR F
IXO MENSAL, INICIALMENTE AVENcADO, PELO USO DO BEM ARRENDADO.PORT
ANTO, NaO SE Ha DE COGITAR DE JUROS EM NiVEIS EXORBITANTES NEM DE
ENCARGOS MORAToRIOS DISSONANTES COM PREVISaO LEGISLATIVA. TAMPOU
CO SE Ha DE FALAR EM REVISaO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PACTUADO
, POIS ESSA e UMA VERBA QUE SOMENTE SERa DISPENDIDA PELO ARRENDA
TaRIO SE ENTENDER CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES A AQUISIcaO FIN
AL DO BEM.SERIA O CASO DE O AUTOR AJUIZAR UMA AcaO REVISIONAL DE
ALUGUEL PLEITEANDO A FIXAcaO SEGUNDO VALORES DE MERCADO, OU AINDA
, UMA AcaO DE MODIFICAcaO DA CLaUSULA CONTRATUAL RELATIVA AO VRG
- VALOR RESIDUAL PLEITEANDO A SUA EXCLUSaO MEDIANTE A FINAL DEVOL
UcaO DO BEM, OU PUGNANDO PELO SEU REAJUSTAMENTO DE ACORDO COM O V
ALOR DE MERCADO DO OBJETO ARRENDADO. O LEASING NaO e UMA MODALIDA
DE DE FINANCIAMENTO, NEM MESMO PODE SER ASSIM ENTENDIDO SEGUNDO O
RIENTAcaO JURISPRUDENCIAL CONTIDA NA SuMULA 293 DO SUPERIOR TRIBU
NAL DE JUSTIcA. PORTANTO, IMPERTINENTE SE FALAR EM LIMITAcaO DE J
UROS E SUA CAPITALIZAcaO, ENCARGOS PRoPRIOS DAS OPERAcoES DE MuTU
O, ESTRANHOS AO CONTRATO SUB ANaLISE. DAi A RAZaO PORQUE SEQUER F
ORAM PACTUADOS JUROS OU QUALQUER OUTRO ENCARGO.EMBORA EXISTENTE R
ELAcaO DE CONSUMO ENTRE ARRENDADORA E ARRENDATaRIO NO CONTRATO DE
LEASING, SE A REMUNERAcaO DESSA ATIVIDADE NaO VIER EXPRESSAMENTE
ESTABELECIDA NA FORMA DE JUROS REMUNERAToRIOS, COM A RESPECTIVA T
AXA CONSIGNADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, IMPERTINENTE E A DISCUS
SaO ACERCA DA ABUSIVIDADE DESSE ENCARGO, A LUZ DA LEI No 8.078/90
.VEJAMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO:(...)(TJGO, 4
a CaMARA CiVEL, DES. CARLOS ESCHER, APELAcaO CiVEL No 144966-0/18
8, 13/08/2009).(...)(TJGO, 4a CaMARA CiVEL, REL. JEOVa SARDINHA D
E MORAES, AP. CiVEL No 139866-8/188, 06/08/2009)."_DIANTE DO EXPO
STO, E UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA DO ART. 285-A DO CoDIGO DE P
ROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL.CU
STAS PELO AUTOR, FICANDO SUSPENSA A EXECUcaO PELO LAPSO DE 5 (CIN
CO) ANOS SE NaO FOR ALTERADO SUA CONDIcaO ECONoMICA, CONFORME ART
S. 11, 2o E 12 DA LEI 1.060/50.P. R. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM J
ULGADO, ARQUIVEM-SE.GOIaNIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2010.MARIA CRISTIN
A COSTA JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
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346273-49.2010.8.09.0175
2661
CONSIGNATORIA
MAX SANDER PEREIRA SILVA
REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

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528 de 592

ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

ADV CONSGTE
: 26226 GO - MARCELO PINHEIRO DAVI
DESPACHO
:
E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.DEFIRO OS BENEFiCIOS DA ASSISTeNCIA J
UDICIaRIA.TRATA O PROCESSO EM DISCUSSaO DE AcaO REVISIONAL DE CLa
USULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAToRIA ONDE AS QUESToES DE FUNDO VE
RSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATeRIA DE DIREITO.ASSIM, E CONSIDERAND
O O PROFERIMENTO DE TOTAL IMPROCEDeNCIA EM CASOS IDeNTICOS, POR E
STE JUiZO, PERFEITAMENTE POSSiVEL O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTI
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