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Diário GO - Tribunal de Justiça

COM FUNDAMENTO NO ART. 1o DA LEI No 12.016/09, C/C O ART. 5o,
LXIX, DA CONSTITUIcaO FEDERAL, DEFIRO PARCIALMENTE A SEGURANcA
PLEITEADA PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, TORNAR
DEFINITIVA A LIBERAcaO DO VEiCULO. NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO
CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.
CUSTAS
PELO IMPETRANTE.
P.R.I.
GOIaNIA, 10 DE JANEIRO DE 2011.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
ADV IMPDO

:
:
:
:
:
:
:

60280-40.2009.8.09.0051 ( 200900602800 )
403
MANDADO DE SEGURANCA
VILMAR RODRIGUES DA CRUZ
DIRETOR AGENCIA GOIANA REGULACAO CONTROLE FISCAL
25383 GO - FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO
2806
GO - ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES
4986
GO - MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO

DESPACHO
:
(...) PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DA DOUTA PROMOTORIA DE JUSTI
cA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1o DA LEI No 12.016/09, C/C O ART.5o
LXIX, DA CONSTITUIcaO FEDERAL, DEFIRO PARCIALMENTE A
SEGURANcA
PLEITEADA PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, TORNAR DEFINITIVA A LIBERAcaO DO VEiCULO. NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO
CoDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. P.R.I. GOIaNIA, 27

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PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

DE DEZEMBRO DE 2010. DR. AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREI
TO.
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/01/2011
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A FAZENDA MUNICIPAL
ESCRIVAO(A)
:
JUIZ DE DIREITO : FABIANO A DE ARAGAO FERNANDES
================================================================================
NR. PROTOCOLO
:
36908-96.2008.8.09.0051 ( 200800369089 )
AUTOS NR. : 39
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICIPIO
EMBARGADO
: DIVINO PASCOAL OLIVEIRA DOS SANTOS
ADV EMBGTE
: 2640
TO - RUI BARBOSA DA SILVA
3386
GO - CELIA REGINA ROCHA DO NASCIMENTO
ADV EMBGDO
: 2258
GO - JOSE ANTONIO GUIOTTI
DESPACHO
:
ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 741, II DO CPC, JULGO PROCEDEN-TES OS EMBARGOS, DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTA A EXECUCAO SEM RE
SOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, VI E 618, I, AMBOS
DO CPC. CONDENO OS EMBARGADOS NAS CUSTAS E HONORARIOS DE SUCUMBEN
CIA, QUE FIXO NO VALOR DE RS 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, GRACAS AOS BENEPLACITOS DA ASSISTEN-CIA JUDICIARIA. P.R.I. GO. 13.12.2010. DRA. WILSIANE FERREIRA NOVATO. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

289012-18.2007.8.09.0051 ( 200702890124 )
3673
ANULATORIA
BANCO GMAC S/A
MUNICIPIO DE GOIANIA
124071 SP - LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO
26802 GO - LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV REQDO
: 16052 GO - CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
16400 GO - MARCELLO PAES SANDRE
DESPACHO
:
ACORDADOS AUTOR E PERITO ACERCA DOS HONORARIOS LABORAIS, INTIME SE A PARTE POSTULANTE A DEPOSITAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DEPOSITADO O VA
LOR, EXPECA-SE ALVARA EM NOME DO PERITO DO JUIZO. INTIMEM-SE. CUM
PRA-SE. GO. 14.12.2010. DRA. WILSIANNE FERREIRA NOVATO. JUIZA DEDIREITO EM SUBSTITUICAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 199401-59.2004.8.09.0051 ( 200401994010 )
: 1014
: INDENIZACAO
: ANTONIA SILVESTRE DE CARVALHO
GERRY MARTINS
REQUERIDO
: PREFEITURA DE GOIANIA
ADV REQTE
: 11340 GO - SILVANA MARTA DE PAULA SILVA
ADV REQDO
: 24236 GO - EDILENE TEIXEIRA MARTINS
DESPACHO
:
ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA DECLINADAS, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, I DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. QUANTO AO PLEITOINDENIZATORIO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO269, I DO CPC. REVOGO A LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. CONDENO A PARTE EMBARGANTE/AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, QUE FIXO NO VALOR DE RS 3.000,00 (TRES MIL REAIS) E DAS CUSTAS -

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PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA GRACAS AOS BENEPLACITOS DA JUSTICA GRATUITA. TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, AUTOR DA EXECUCAO PROVISORIA DE SENTENCA, A REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. P.R.I. GO. 15.12.2010. DRA. WIL
SIANNE FERREIRA NOVATO. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
:
:
:
:
:
:

48590-19.2006.8.09.0051 ( 200600485905 )
3192
DECLARATORIA
CARLOS HENRIQUE PERES
MUNICIPIO DE GOIANIA
13116A GO - SAMI ABRAO HELOU
16052 GO - CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
20688 GO - SABRINA DE MELO ALVES ABBUD

DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARA
TORIO DA PARTE AUTORA E DECLARO QUE A LEI No 8.354/05 E CONSTITUCIONAL E NAO OFENDE O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTARIA. A PU
BLICACAO EM DATA POSTERIOR A FIXADA NO ARTIGO 13 DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E VALIDA, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTARIA. DECLARO, AINDA, QUE O LANCAMENTO QUESTIONADO NA PRESENTE ACAO, RELATIVO AO EXERCICIO DO ANO DE 2006, E ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E RESPEITA O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTARIA. EM RELACAO AO PEDIDO CONDENATORIO DE REPETICAO DO INDEBITO JULGO-O IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I, DO CPC,
UMA VEZ QUE O VALOR PAGO CORRESPONDENTE AO VALOR DEVIDO. CUSTAS FINAIS PELA PARTE POSTULANTE, SE HOUVER. ARBITRO OS HONORARIOS SU
CUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO REU NO IMPORTE DE RS 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NOS ARTIGOS 20,  4o DO CPC. TRANSI
TADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUICAO,
ANOTANDO-SE AS CUSTAS JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR, EM CASO DEINADIMPLENCIA. P.R.I. GO. 16.12.2010. DRA. WILSIANNE FERREIRA NOVATO. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO

:
:
:
:
:

25372-59.2006.8.09.0051 ( 200600253729 )
3131
MANDADO DE SEGURANCA
GF PUBLICIDADE LTDA
SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SECRETARIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
ADV IMPTE
: 21864 GO - ANTONIO CARLOS PERES BERNARDINI
ADV IMPDO
: 16052 GO - CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA A RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOCAO COMPLEMEN
TAR. GO.13.01.2011.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE

: 344336-61.2005.8.09.0051 ( 200503443365 )
: 17471
: MANDADO DE SEGURANCA
: ALMERINDA ROSA DE OLIVEIRA GOMES
DIVINA ETERNA DA SILVA
MARIA JOSE DE AGUIAR ALMEIDA
MARIA DOS REIS DIAS DE OLIVEIRA
MARILEIDE SANTOS MENDES
MIRIAM GOMES DOS SANTOS GONCALVES
SUZY GONZAGA DA SILVA
: PREFEITO DE GOIANIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
: 11241 GO - SOLON CARVALHO MENDES
14645 GO - JUSTINA TEIXEIRA CAMPOS

IMPETRADO
ADV IMPTE

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ADV IMPDO

: 16052 GO - CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
8024
GO - ANTONIO DIVINO BENTO
DESPACHO
:
DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS DE F. 225/226. OFICIE-SE AO MUNICI
PIO DEMANDADO PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, FORNEcAM Co
PIAS DAS FICHAS FINANCEIRAS DOS SERVIDORES MENCIONADOS a F. 225 ,
DE DEZEMBRO DE 2005 ATe A DATA ATUAL, BEM COMO A TABELA uNICA DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAcaO, NOS TERMOS DO PEDIDO DE F
226...GOIaNIA.13.01.2011. DR. FABIANO A. DE ARAGaO FERNANDES. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIcaO.
NR. PROTOCOLO
:
59670-77.2006.8.09.0051 ( 200600596707 )
AUTOS NR. : 3228
NATUREZA
: RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE
: HAULLYS RODRIGUES DE SOUZA
ADV REQTE
: 21023 GO - LEONARDO LUIZ FERREIRA DE JESUS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARAToRIOS PA
RA QUE SEJA SUPRIDA A CONTRADIcaO, PASSANDO A CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENcA DE F. 150/152 O SEGUINTE: POSTO ISSO, DE
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