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Diário GO - Tribunal de Justiça

ALOR ELABORADO NA SENTENcA, DEVENDO A IRRESIGNAcaO DA PARTE SER F
ORMULADA ATRAVeS DO RECURSO PRoPRIO DE APELAcaO. NESTE SENTIDO e
A JURISPRUDeNCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIcA DO ESTADO DE GOIaS: AP
ELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM ACAO DE DEP
OSITO. CONTESTACAO. REVISAO. CAPITALIZACAO DE JUROS. COMISSAO DE
PERMANENCIA. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZACAO DA MORA. EXTINC
AO DO FEITO. I. CONSOANTE PRECEDENTES , e POSSiVEL A DISCUSSaO DA
S CLaUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COMO MATeRIA DE DEFESA NA AcaO D
E BUSCA E APREENSaO CONVERTIDA EM AcaO DE DEPoSITO. II. E ABUSIVA
A TAXA DE JUROS REMUNERAToRIOS FIXADA ACIMA DA TAXA MeDIA DE MER
CADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL  BACEN, NA DATA DA CON

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TRATAcaO. III. NaO e POSSiVEL A CAPITALIZAcaO DOS JUROS SEM CLaUS
ULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE A PREVEJA. IV. E VEDADA A COBRANcA DE
COMISSaO DE PERMANeNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS
. V. A COBRANcA DE ENCARGOS ABUSIVOS AFASTA A MORA DEBENDI DA PAR
TE CONSUMIDORA E ENSEJA A EXTINcaO DA BUSCA E APREENSaO CONVERTID
A EM AcaO DE DEPoSITO. RECURSO DE APELAcaO CiVEL CONHECIDO, MAS I
MPROVIDO. (TJGO. APELAcaO CiVEL 148618-1/188. RELATOR DESOR. JOaO
UBALDO FERREIRA. DJ 559, DE 16/04/2010). GRIFADO. RESSALTO QUE A
CONTRADIcaO ANUNCIADA NO ARTIGO 535 DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL,
REFERE-SE A DIVERGeNCIA OU INCOMPATIBILIDADE LoGICA ENTRE A FUND
AMENTAcaO E O DISPOSITIVO, NaO SE AMOLDANDO A INSATISFAcaO DO EMB
ARGANTE. TRANSCREVO JURISPRUDeNCIA: 'EMBARGOS DE DECLARACAO. INEX
ISTENCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 535, CPC. AUSENTES OS VI
CIOS ELENCADOS NO ART. 535 E SEGUINTES DO CPC, E EVIDENCIADA A FI
NALIDADE DE REEXAME DA MATERIA, IMPOE-SE A REJEICAO DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS." (AGRAVO DE INS
TRUMENTO No 56259-0/180 TJ-GO  3a CaMARA CiVEL . RELATOR: DES. W
ALTER CARLOS LEMES. FONTE: DJ 15107, DE 18/10/2007.) AO TEOR DO E
XPOSTO, RECEBO OS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS E OS REJEITO PELOS MOT
IVOS SUPRA MENCIONADOS. INTIMEM-SE. JARAGUa, 18/11/2010 MARIANNA
AZEVEDO LIMA JUiZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 285931-67.2009.8.09.0091 ( 200902859310 )
AUTOS NR. : 759
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ROBSON MARCOS TEIXEIRA
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL SA
ADV REQTE
: 29257 GO - JOSE VANDERLEI SERPA DUTRA
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE AcaO REVISIONAL AJUIZADA POR ROBSON MA
RCOS TEIXEIRA, EM FACE DO BANCO DO BRASIL, PARTES QUALIFICADAS NA
INICIAL. PLEITEIA O REQUERENTE OS BENEFiCIOS DA ASSISTeNCIA JUDI
CIaRIA GRATUITA. POR NaO ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA A HIPOSSUFI
CIeNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE, O MESMO FOI INTIMADO PARA JUNTA
R AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O SUPOSTO ESTADO DE POBRE
ZA. DEVIDAMENTE INTIMADO, ESTE NADA MANIFESTOU. E, EM SiNTESE, O
RELAToRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. APoS ANALISAR OS AUTO
S, VERIFICO QUE O REQUERENTE NaO ACOSTOU DOCUMENTOS HaBEIS A COMP
ROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DEV
O RESSALTAR QUE A PROVA DA HIPOSSUFICIeNCIA FINANCEIRA e REQUISIT
O ESSENCIAL a CONCESSaO DA GRATUIDADE DA JUSTIcA, HAJA VISTA O QU
E ESTa DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO LXXIV DA CONSTITUIcaO FEDERA
L, QUE TEXTUALMENTE ESTABELECE QUE A ASSISTeNCIA JUDICIaRIA SERa
PRESTADA PELO ESTADO AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIeNCIA DE RECUR
SOS. LOGO, A PROVA DA HIPOSSUFICIeNCIA FINANCEIRA e REQUISITO ESS
ENCIAL a CONCESSaO DA GRATUIDADE DA JUSTIcA. CALHA RESSALTAR QUE
O REQUERENTE SE FEZ REPRESENTAR EM JUiZO ATRAVeS DE ADVOGADO CONT
RATADO, O QUE LEVA A CRER QUE ESTE DISPoE DE RECURSOS PARA ARCAR
COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DIANTE DA FRaGIL DOCUMENTAcaO ACARRE
ADA AOS AUTOS CONCLUO QUE O REQUERENTE NaO FAZ JUS AO BENEFiCIO O
RA PLEITEADO. TRANSCREVO JURISPRUDeNCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. AUSENCIA DE DOCUMENTACAO COMPRO
BATORIA DA SITUACAO FINANCEIRA ALEGADA. VALORACAO PELO MAGISTRADO
. DECISAO CONFIRMADA. I  A SIMPLES DECLARAcaO DE POBREZA NaO CON
STITUI PROVA INEQUiVOCA DESTA AFIRMAcaO, DEVENDO A NECESSIDADE E
A INSUFICIeNCIA DE RECURSOS SEREM COMPROVADAS SEGUNDO A INTELIGeN
CIA DO ARTIGO 5A, INCISO LXXIV, DA CF. II  NaO HAVENDO NOS AUTOS
DOCUMENTOS QUE REFLITAM A AUSeNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA P
ARTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVE SER CONFIRMADA A
DECISaO QUE NEGOU A CONCESSaO DOS BENEFiCIOS DA ASSISTeNCIA JUDIC
IaRIA, AINDA MAIS PORQUE ALeM DE HAVER DECIDIDO EM CONFORMIDADE C
OM A JURISPRUDeNCIA DESTE TRIBUNAL, NINGUeM MELHOR DO QUE O MAGIS

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TRADO DA COMARCA O ONDE TRAMITA O FEITO PARA AVALIAR AS VERDADEIR
AS CONDIcoES DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPR
OVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 68503-0/180. TJ-GO, 1a CaMARA Ci
VEL, REL. DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, PUBL. DJ 291 DE 10/03/20
09). AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTeNCIA JUDICIa
RIA FORMULADO PELO REQUERENTE, DETERMINANDO A INTIMAcaO DO REQUER
ENTE PARA, NO PRAZO IMPRORROGaVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCI
AR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO D
A DISTRIBUIcaO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 257 DO CoDIGO DE PROC
ESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE JARAGUa, 11/11/2010. MARIANNA AZ
EVEDO LIMA JUiZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
:
:
:
:
:
:

84634-09.2009.8.09.0091 ( 200900846342 )
793
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
JOSE FERREIRA PINTO
BANCO DO ESTADO DE GOIAS
6925
GO - MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
22791 GO - JOAO MIGUEL NETO

DESPACHO
:
VISTOS ETC TENDO EM VISTA QUE Ja TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPE
RIOR AO SOLICITADO PELO REQUERIDO aS FLS. 49, PARA APRESENTAcaO D
OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE REQUERENTE, INTIME-SE A PART
E REQUERIDA PARA APRESENTa-LOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIM
E-SE CUMPRA-SE. JARAGUa, 11/11/2010 MARIANNA AZEVEDO LIMA JUiZA D
E DIREITO

================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/01/2011
NR. NOTAS : 44
COMARCA DE JARAGUA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUB.REG.PUB.AMB. E 2.CIVEL
ESCRIVAO(A)
: TEREZINHA DE JESUS B. BANDEIRA
JUIZ DE DIREITO : DAYANA MOREIRA GUIMARAES
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 142621-03.2009.8.09.0091 ( 200901426215 )
AUTOS NR. : 547
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: CIA DE FIACAO E TECIDOS SANTO ANTONIO
REQUERIDO
: ADAO JOSE DE ARAUJO - ME
ADV REQTE
: 14693 GO - VALTER ORSINE MARTINS
23951 GO - LUCAS FLEURY ORSINE
74420 MG - IGOR MACIEL ANTUNES
ADV REQDO
: 22934 GO - MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO SOBRE A CERTIDaO DO OFICIAL aS FLS. 91 PARTE FINAL, INT
IME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. I
NTIME-SE. CUMPRA-SE. CUMPRA-SE. JARAGUa, 11/01/2011. DAYANA MOREI
RA GUIMARAES JUiZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

343031-14.2008.8.09.0091 ( 200803430315 )
306
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ROLANDO RATTES MOURTHE
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
20133 GO - RONALDO ANTONIO MARQUES GUIMARAES

DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROMOVER O REGULAR ANDAME

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NTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS DE LOCOMOcaO DO OFICIAL, NO PR
AZO DE 10(DEZ) DIAS. APoS, EXPEcA-SE NOVO MANDADO DE CITAcaO NO E
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.