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Diário GO - Tribunal de Justiça

NDATaRIO SE ENTENDER CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES A AQUISIcaO
FINAL DO BEM.SERIA O CASO DE O AUTOR AJUIZAR UMA AcaO REVISIONAL
DE ALUGUEL PLEITEANDO A FIXAcaO SEGUNDO VALORES DE MERCADO, OU AI
NDA, UMA AcaO DE MODIFICAcaO DA CLaUSULA CONTRATUAL RELATIVA AO V
RG - VALOR RESIDUAL PLEITEANDO A SUA EXCLUSaO MEDIANTE A FINAL DE
VOLUcaO DO BEM, OU PUGNANDO PELO SEU REAJUSTAMENTO DE ACORDO COM
O VALOR DE MERCADO DO OBJETO ARRENDADO. O LEASING NaO e UMA MODAL
IDADE DE FINANCIAMENTO, NEM MESMO PODE SER ASSIM ENTENDIDO SEGUND
O ORIENTAcaO JURISPRUDENCIAL CONTIDA NA SuMULA 293 DO SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTIcA. PORTANTO, IMPERTINENTE SE FALAR EM LIMITAcaO D
E JUROS E SUA CAPITALIZAcaO, ENCARGOS PRoPRIOS DAS OPERAcoES DE M
DE MuTUO, ESTRANHOS AO CONTRATO SUB ANaLISE. DAi A RAZaO PORQUE S
EQUER FORAM PACTUADOS JUROS OU QUALQUER OUTRO ENCARGO.EMBORA EXIS
TENTE RELAcaO DE CONSUMO ENTRE ARRENDADORA E ARRENDATaRIO NO CONT
RATO DE LEASING, SE A REMUNERAcaO DESSA ATIVIDADE NaO VIER EXPRES
SAMENTE ESTABELECIDA NA FORMA DE JUROS REMUNERAToRIOS, COM A RESP
ECTIVA TAXA CONSIGNADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, IMPERTINENTE E
A DISCUSSaO ACERCA DA ABUSIVIDADE DESSE ENCARGO, A LUZ DA LEI No
8.078/90.VEJAMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO:(...)
(TJGO, 4a CaMARA CiVEL, DES. CARLOS ESCHER, APELAcaO CiVEL No 144
966-0/188, 13/08/2009).(...)(TJGO, 4a CaMARA CiVEL, REL. JEOVa SA
RDINHA DE MORAES, AP. CiVEL No 139866-8/188, 06/08/2009)."DIANTE
DO EXPOSTO, E UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA DO ART. 285-A DO CoDI
GO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INI
CIAL.CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS.INTIME-SE A PART
E AUTORA, PELO PROCURADOR, PARA RECOLHER CUSTAS,NO PRAZO DE CINCO
DIAS, SOB PENA DE ANOTAcaO JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL.P. R. I
NTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO E RECOLHIDAS AS CUSTAS, ARQUIVEM
-SE.GOIaNIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2010.MARIA CRISTINA COSTA JUiZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 262545-13.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2115
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JOSE MACHADO DA PENHA
REQUERIDO
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV REQTE
: 29970 GO - CAROLINE CABRAL DE PAULA
DESPACHO
:
E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.DEFIRO OS BENEFiCIOS DA ASSISTeNCIA J
UDICIaRIA.TRATA O PROCESSO EM DISCUSSaO DE AcaO REVISIONAL DE CLa
USULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAToRIA ONDE AS QUESToES DE FUNDO VE
RSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATeRIA DE DIREITO.ASSIM, E CONSIDERAND
O O PROFERIMENTO DE TOTAL IMPROCEDeNCIA EM CASOS IDeNTICOS, POR E
STE JUiZO, PERFEITAMENTE POSSiVEL O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTI
GO 285-A DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO QUE PASSO A FAZe-LO.CO
NSOANTE O DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO, REPRODUZO O INTEIRO TEOR D
A SENTENcA ANTERIORMENTE PROLATADA."PRETENDE O REQUERENTE REVISAR
O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO COM O REQUERIDO,
DELE EXTIRPANDO TODOS OS iNDICES FINANCEIROS CONSIDERADOS ABUSIVO
S. A REVISaO DE CLaUSULAS CONTRATUAIS e MEDIDA PERFEITAMENTE CABi
VEL NO ORDENAMENTO JURiDICO PaTRIO, MORMENTE EM CASOS ONDE EXISTA
UMA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES.
NO MESMO PASSO, NaO e DEMAIS DESTACAR A APLICABILIDADE NA ESPeCIE
DAS NORMAS PREVISTAS NO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS e EV
IDENTE QUE AS INSTITUIcoES FINANCEIRAS SaO FORNECEDORAS DE SERVIc
OS NO MERCADO, SENDO IGUALMENTE INSOFISMaVEL QUE O CReDITO SE CON
SUBSTANCIA NUM BEM DE CONSUMO BASILAR. ALIaS, RECENTEMENTE O EXCE
LSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA SUMULOU O SEGUINTE: "O CoDIGO DE

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

DEFESA DO CONSUMIDOR e APLICaVEL aS INSTITUIcoES FINANCEIRAS."
(SuMULA No 297 DO STJ).ENTRETANTO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MER
CANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES LEGiTIMAS NaO e SUSCETiVEL DE REVI
SaO NAQUILO QUE DIZ COM OS ENCARGOS FINANCEIROS ATRIBUiDOS AO ARR
ENDATaRIO, POIS ESSES SE CIRCUNSCREVEM AO PAGAMENTO DE UM VALOR F
IXO MENSAL, INICIALMENTE AVENcADO, PELO USO DO BEM ARRENDADO.PORT
ANTO, NaO SE Ha DE COGITAR DE JUROS EM NiVEIS EXORBITANTES NEM DE
ENCARGOS MORAToRIOS DISSONANTES COM PREVISaO LEGISLATIVA. TAMPOU
CO SE Ha DE FALAR EM REVISaO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PACTUADO
, POIS ESSA e UMA VERBA QUE SOMENTE SERa DISPENDIDA PELO ARRENDAT
aRIO SE ENTENDER CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES A AQUISIcaO FINA
L DO BEM.SERIA O CASO DE O AUTOR AJUIZAR UMA AcaO REVISIONAL DE A
LUGUEL PLEITEANDO A FIXAcaO SEGUNDO VALORES DE MERCADO, OU AINDA,
UMA AcaO DE MODIFICAcaO DA CLaUSULA CONTRATUAL RELATIVA AO VRG VALOR RESIDUAL PLEITEANDO A SUA EXCLUSaO MEDIANTE A FINAL DEVOLU
caO DO BEM, OU PUGNANDO PELO SEU REAJUSTAMENTO DE ACORDO COM O VA
LOR DE MERCADO DO OBJETO ARRENDADO. O LEASING NaO e UMA MODALIDAD
E DE FINANCIAMENTO, NEM MESMO PODE SER ASSIM ENTENDIDO SEGUNDO OR
IENTAcaO JURISPRUDENCIAL CONTIDA NA SuMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTIcA. PORTANTO, IMPERTINENTE SE FALAR EM LIMITAcaO DE JU
ROS E SUA CAPITALIZAcaO, ENCARGOS PRoPRIOS DAS OPERAcoES DE MuTUO
, ESTRANHOS AO CONTRATO SUB ANaLISE. DAi A RAZaO PORQUE SEQUER FO
RAM PACTUADOS JUROS OU QUALQUER OUTRO ENCARGO.EMBORA EXISTENTE RE
LAcaO DE CONSUMO ENTRE ARRENDADORA E ARRENDATaRIO NO CONTRATO DE
LEASING, SE A REMUNERAcaO DESSA ATIVIDADE NaO VIER EXPRESSAMENTE
ESTABELECIDA NA FORMA DE JUROS REMUNERAToRIOS, COM A RESPECTIVA T
AXA CONSIGNADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, IMPERTINENTE E A DISCUS
SaO ACERCA DA ABUSIVIDADE DESSE ENCARGO, A LUZ DA LEI No 8.078/90
.VEJAMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO:(...)(TJGO, 4
a CaMARA CiVEL, DES. CARLOS ESCHER, APELAcaO CiVEL No 144966-0/18
8, 13/08/2009).E (TJGO, 4a CaMARA CiVEL, REL. JEOVa SARDINHA DE M
ORAES, AP. CiVEL No 139866-8/188, 06/08/2009)."DIANTE DO EXPOSTO,
E UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA DO ART. 285-A DO CoDIGO DE PROCE
SSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL.CUSTAS
PELO AUTOR, FICANDO SUSPENSA A EXECUcaO PELO LAPSO DE 5 (CINCO)
ANOS SE NaO FOR ALTERADO SUA CONDIcaO ECONoMICA, CONFORME ARTS. 1
1, 2o E 12 DA LEI 1.060/50.P. R. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGA
DO, ARQUIVEM-SE.GOIaNIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2010.MARIA CRISTINA CO
STA JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 306604-86.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2409
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: GILSON BORGES DA SILVA
CONSIGNADO
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV CONSGTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.CONSIDERANDO QUE O VALOR DAS PRESTAco
ES ASSUMIDAS PELO REQUERENTE (R$ 728,88) e BEM SUPERIOR AO VALOR
DAS CUSTAS INICIAIS (R$ 479,39), INDEFIRO OS BENEFiCIOS DA ASSIST
eNCIA JUDICIaRIA.TRATA O PROCESSO EM DISCUSSaO DE AcaO REVISIONAL
DE CLaUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAToRIA ONDE AS QUESToES DE F
UNDO VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATeRIA DE DIREITO.ASSIM, E CONS
IDERANDO O PROFERIMENTO DE TOTAL IMPROCEDeNCIA EM CASOS IDeNTICOS
, POR ESTE JUiZO, PERFEITAMENTE POSSiVEL O JULGAMENTO NOS TERMOS
DO ARTIGO 285-A DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO QUE PASSO A FAZ
e-LO.CONSOANTE O DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO, REPRODUZO O INTEIRO
TEOR DA SENTENcA ANTERIORMENTE PROLATADA."PRETENDE O REQUERENTE
REVISAR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO COM O REQU
ERIDO, DELE EXTIRPANDO TODOS OS iNDICES FINANCEIROS CONSIDERADOS
ABUSIVOS. A REVISaO DE CLaUSULAS CONTRATUAIS e MEDIDA PERFEITAMEN
TE CABiVEL NO ORDENAMENTO JURiDICO PaTRIO,MORMENTE EM CASOS ONDE
EXISTA UMA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA QUALQUER DAS PARTES CONTRA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

TANTES.NO MESMO PASSO, NaO e DEMAIS DESTACAR A APLICABILIDADE NA
ESPeCIE DAS NORMAS PREVISTAS NO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, P
OIS e EVIDENTE QUE AS INSTITUIcoES FINANCEIRAS SaO FORNECEDORAS D
E SERVIcOS NO MERCADO, SENDO IGUALMENTE INSOFISMaVEL QUE O CReDIT
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