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Diário GO - Tribunal de Justiça

A AUSeNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 518,  2
o), BEM COMO NaO HOUVER NECESSIDADE DE NOVO ATO DO JUIZ, REMETAMSE OS AUTOS AO EGReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA, COM AS NOSSAS HOMENAG
ENS. INT. GOIaNIA, 17 DE AGOSTO DE 2010 ....... DE 2010. LUSVALDO
DE PAULA E SILVA 2o JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

NR. PROTOCOLO
: 183464-67.2008.8.09.0051 ( 200801834648 )
AUTOS NR. : 824
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: PAULO BORGES ARAUJO
CONSIGNADO
: BANCO FINASA S/A
ADV CONSGTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
ADV CONSIGDO
: 203963 SP - MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE INTERESSADA, ATRAVES DE SEU (S) PROCURADOR (S)
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRA CAPA DOS AUTOS. GOIANIA, 09.12.
2010, ESCRIVANIA DA 1. VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
: 390020-67.2009.8.09.0051 ( 200903900208 )
AUTOS NR. : 2447
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: WELLINGTON RODRIGUES SOS SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO FIANSA BMC S/A
ADV CONSGTE
: 26249 GO - CLEVER DA SILVA
DESPACHO
:
OPORTUNAMENTE, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR RESPOSTA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO AS ADVE
RTeNCIAS DE PRAXE E INCLUSIVE A INTIMAcaO PARA QUE CUMPRA A DETER
MINAcaO SUPRA, ALUSIVA AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CARToRIOS
DE PROTESTO. DEVERa, AINDA, NESSE MESMO PRAZO, JUNTAR UMA VIA OU
CoPIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE SEREM
TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE POR MEIO DELES O AUTOR PRETEN
DIA PROVAR. I. GOIaNIA,...14 .DE. JULHO .........DE 2010. LUSVA
LDO DE PAULA E SILVA 2o JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
:
68882-20.2009.8.09.0051 ( 200900688828 )
AUTOS NR. : 491
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: KEILA LUZIA DA COSTA ALMEIDA
CONSIGNADO
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV CONSGTE
: 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
DESPACHO
:
AUTOS N 491/2009 DECISAO VISTOS ETC. DIANTE DA INeRCIA DA AUTORA
EM CUMPRIR A DETERMINAcaO DE FLS. 51/55, REVOGO A LIMINAR ALI CO
NCEDIDA, DEVENDO A AcaO TER PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO AO PEDI
DO REVISIONAL. CITE-SE, POIS, O ReU PARA, QUERENDO, RESPONDER NO
PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. I. GOIaNIA, 18..
......DE 11 ...............DE 2010.. LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2o JUIZ DE DIREITO DA 1o VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
: 214130-80.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1548
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: FORLAN DE MELO SILVA
CONSIGNADO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV CONSGTE
: 28290 GO - KADER CAMILO DIAS E SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS No 1548/10  DECISAO: VISTOS ETC. O AUTOR REQUER, A TiTULO
DE ANTECIPAcaO DE TUTELA, AS SEGUINTES PROVIDeNCIAS: 1)PROIBIcaO
DA INSCRIcaO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTO
DE TiTULOS ORIUNDOS DO CONTRATO; 2)DEPoSITO DAS PARCELAS VENCIDAS
E VINCENDAS, NO IMPORTE DE R$1.767,82, CADA; 3)MANUTENcaO NA POS
SE DO BEM ATe DECISaO FINAL DO LITiGIO; DECIDO, ENTaO. POR IMPERA
TIVO DA LoGICA, INVERTO A ORDEM SUPRA PARA APRECIAR, PRIMEIRO, O
PEDIDO DE CONSIGNAcaO INCIDENTE, Ja QUE DELE DECORRERa O DESFECHO

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

DOS DEMAIS. LENDO ATENTAMENTE A FUNDAMENTAcaO INSERIDA NA PETIca
O INICIAL, NOTO QUE O DESEJO DA PARTE e REVISAR ALGUNS OU TODOS O
S ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO, OU SEJA, OS JUROS REMUNERAToRIO
S, MORAToRIOS, PERIODICIDADE DA CAPITALIZAcaO, MULTA E COMISSaO D
E PERMANeNCIA. COM ISSO, OBJETIVA PAGAR UMA PRESTAcaO INFERIOR a
PREVISTA, CONFORME SE INFERE PELO PEDIDO CONSIGNAToRIO CUMULADO.
OCORRE, POReM, QUE PARA DEFERIMENTO DAS ANTECIPAcoES PRETENDIDAS
FAZ-SE NECESSaRIA A DEMONSTRAcaO DAQUELES REQUISITOS PREVISTOS NO
ART. 273 DO CPC, DENTRO OS QUAIS A EXISTeNCIA DE PROVA INEQUiVOC
A QUE CONVENcA DA VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO. NESTE uLTIMO ASPEC
TO, E EM OUTRAS PALAVRAS, EXIGE-SE A DEMONSTRAcaO EFETIVA DE QUE
A COBRANcA INDEVIDA SE FUNDA NA APAReNCIA DO BOM DIREITO. PORTANT
O, PARA SER ACEITO O DEPoSITO OFERTADO  INFERIOR AO PREVISTO NO
CONTRATO, REPITA-SE  EXIGE-SE A DEMONSTRAcaO DE QUE UM OU ALGUNS
DOS ENCARGOS FERE DISPOSIcaO LEGAL OU QUE A ABUSIVIDADE ESTEJA E
VIDENTE. SENDO ASSIM, DESDE LOGO Ja DEVEMOS REGISTRAR QUE A JURIS
PRUDeNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ EM REVISIONAIS DE CONTRATOS BA
NCaRIOS (EXCETUANDO ALGUMAS MODALIDADES ESPECiFICAS) ESTABELECE O
SEGUINTE: A) A NORMA DO  3o DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIcaO, REV
OGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA
DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAcaO CONDICIONADA a E
DIcaO DE LEI COMPLEMENTAR (STF - SuMULA VINCLUANTE No 7); B) AS
DISPOSIcoES DO DECRETO 22626/1933 NaO SE APLICAM aS TAXAS DE JUR
OS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAcoES REALIZADAS POR IN
STITUIcoES PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIR
O NACIONAL (STF  SuMULA 596); C) SaO INAPLICaVEIS AOS JUROS REM
UNERAToRIOS DOS CONTRATOS DE MuTUO BANCaRIO AS DISPOSIcoES DO ART
. 592 C/C O ART. 406 DO CC/02; D) E INVIaVEL A UTILIZAcaO DA SELI
C  TAXA DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAcaO E CUSToDIA  COMO PARa
METRO DE LIMITAcaO DE JUROS REMUNERAToRIOS; E) A ESTIPULAcaO DE J
UROS REMUNERAToRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI So NaO INDICA
ABUSIVIDADE; F) E ADMITIDA A REVISaO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERAT
oRIOS EM SITUAcoES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAca
O DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR E
M DESVANTAGEM EXAGERADA  ART. 51,  1o, DO CDC) FIQUE CABALMENTE
DEMONSTRADA, ANTE aS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; G) ... AD
MITE-SE A CAPITALIZAcaO MENSAL NAS OPERAcoES REALIZADAS PELAS INS
TITUIcoES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,
CELEBRADAS A PARTIR DE 31 DE MARcO DE 2000, DATA DA PRIMITIVA PU
BLICAcaO DO ARTIGO 5. DA MEDIDA PROVISoRIA 1.963-17/2000..., CU
JA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NaO FOI DECLARADA PELO STF, NEM ME
SMO EM SEDE DE LIMINAR (AGRG NO AG 56536/RS, REL. MIN. CASTRO FIL
HO, J. EM 15.02.2005). DEVO ACRESCENTAR AO ROL ACIMA MAIS UM ARGU
MENTO IGUALMENTE IMPORTANTE: POR FORcA DO PRINCiPIO DA BOA Fe OBJ
ETIVA, SE NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO O CONSUMIDOR SABIA QUA
L ERA O VALOR DA PRESTAcaO ATe O FINAL  FIXO, DIGA-SE DE PASSAGE
M -, NaO PODE PRETENDER MODIFICa-LO NO CURSO DA AVENcA E NO LIMIA
R DO PROCESSO, TRAINDO, ASSIM, O COMPROMISSO ASSUMIDO. NOUTRA PLA
NA, PERCEBO QUE A PARTE TAMBeM NaO CUIDOU DE CARREAR CoPIA DO CON
TRATO QUESTIONADO, IMPOSSIBILITANDO, COM ISSO, QUALQUER AVERIGUAc
aO PReVIA E PROVISoRIA ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGO
S NELE PREVISTOS. EM OUTRAS PALAVRAS, O INSTRUMENTO CONFIGURARIA
A PROVA INEQUiVOCA QUE PODERIA CONVENCER ACERCA DA VEROSSIMILHANc
A DA ALEGAcaO (CPC, ART. 273). PORTANTO, SEM ELE, IMPOSSiVEL ACOL
HER QUAISQUER DAS ANTECIPAcoES PRETENDIDAS. PROSSEGUINDO, COMO O
DEPoSITO OFERTADO TEM UM OU ALGUNS DOS FUNDAMENTOS NaO ACOLHIDOS
PELA JURISPRUDeNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ, A PAR DE NaO TER SI
DO DEMONSTRADA, AINDA, A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERAToR
IOS E DA FORMA DE CAPITALIZAcaO, NaO PODE ELE SER ACEITO E CONSEQ
UENTEMENTE IMPOSTO a PARTE CONTRaRIA. DESSA FORMA, A CONSIGNAcaO
PODE SER DEFERIDA, MAS DESDE QUE NO VALOR CONTRATADO, FICANDO PAR
A A FASE DA SENTENcA UMA EVENTUAL MODIFICAcaO DAS PRESTAcoES DECO
RRENTE DO AFASTAMENTO OU REDUcaO DE UM OU ALGUNS DOS ENCARGOS. E
SE ISSO VIER A OCORRER, NENHUM PREJUiZO TERa O CONTRATANTE, Ja QU

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