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Diário GO - Tribunal de Justiça

"Recurso Administrativo. Gratificacao de Incentivo
Funcional. Lei no 14.563/2003. Necessidade de que o curso
de aperfeicoamento ou a especializacao tenham afinidade
com o cargo do servidor. Pedido indeferido. Pela nova
redacao dada pela Lei no 14.563/03 que revigorou a
gratificacao de incentivo funcional, nao ha exigencia
expressa de que o curso de aperfeicoamento ou de
especializacao desenvolvido pelo servidor tenha que estar
relacionado com as atividades laborais. Contudo, esta
presuncao esta implicita, porquanto do contrario nao se
atenderia as finalidades da lei que e incentivar o servidor
melhor capacitado em suas funcoes." (Recurso
Administrativo no 960-8/203 - 200402183392, pub. DJ-GO
no 14.500, de 27.4.05, a que se negou provimento).

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

Sendo assim, ante o fato de o curso realizado (Mestrado
em Historia) nao guardar correlacao direta com as
atribuicoes inerentes ao cargo de Escrevente Judiciario,
indefiro o pleito.
De-se ciencia a interessada.
A Diretoria de Recursos Humanos para as anotacoes e,
apos, arquivem-se.

22 - Processo no :

3540944/2010 - MORRINHOS
Nome
:
LEILAMAR SANTANA LEITE
Assunto
:
Relotacao
Despacho no :
1580/2010 - Presidencia
Decisao
:
Sendo assim, por nao preencher os requisitos legais,
indefiro o pedido de relotacao de LEILAMAR SANTANA LEITE, Escrevente judiciaria
II, na Comarca de Morrinhos.
Intime-se.

23 - Processo no :

3531511/2010 - BRASILIA
Nome
:
RACHEL FROTA RIBEIRO
Assunto
:
Disposicao
Despacho no :
1561/2010 - Presidencia
Decisao
:
Sendo assim, por falta de amparo legal, indefiro o pedido
de disposicao de RACHEL FROTA RIBEIRO, Escrevente Judiciaria I da Comarca de
Aguas Lindas de Goias, para o Governo do Distrito Federal.

24 - Processo no :

3550397/2010 - IPORA
Nome
:
WELLINGTON FERREIRA GONCALVES
ELBER OLIVEIRA FALCAO
Assunto
:
Opcao
Despacho no :
1590/2010 - Presidencia
Decisao
:
O Dr. Joao Geraldo Machado, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Ipora, encaminha os requerimentos de opcao dos servidores
Wellington Ferreira Goncalves, Escrivao Judiciario da Escrivania de Familia e
Sucessoes, da Infancia e da Juventude e 1o do Civel, e de Elber Oliveira Falcao,
Escrivao Judiciario da Escrivania das Fazendas Publicas, Registros Publicos e 2o do
Civel, ambas daquela unidade judiciaria, nos termos do Decreto Judiciario no 2.661,
de 25.10.10 (fl. 03).
Wellington Ferreira Goncalves opta pela Escrivania de
Familia e Sucessoes e, Elber Oliveira Falcao, pela
Escrivania das Fazendas Publicas, Registros Publicos e 2o
do Civel (fls. 04/05).
O setor proprio informa que eram previstos para a Comarca
de Ipora 03 (tres) cargos de Escrivao Judiciario II,
encontrando-se providos por Wellington Ferreira Goncalves
(Escrivania de Familia e Sucessoes, da Infancia e da
Juventude e 1o do Civel), Nilter Vitorio Germano
(Escrivania do Crime) e Elber Oliveira Falcao (Escrivania
das Fazendas Publicas, Registros Publicos e 2o do Civel) -

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DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

fls. 06/07.
Passemos a analise do pleito.
Com a edicao e publicacao da Lei no 16.600/09, houve
mudanca na estrutura da Comarca de Ipora, nos termos do
artigo 2o, inciso VI, alineas "a" e "b":
"Art. 2o Fica modificada a estrutura das comarcas de
entrancia intermediaria que integram a recomposicao
indicada no Anexo I, sendo:
VI - nas Comarcas de Ipameri, Ipora, Jaragua e
Niquelandia, em cada uma delas:
a) desdobrada a vara judicial unica existente em:
1. Vara Civel, Criminal e da Infancia e da Juventude;
2. Vara Civel, Criminal, das Fazendas Publicas, de
Registros Publicos e Ambiental;
b) criada uma escrivania judicial, elevando-se o seu
quantitativo para quatro", que passaram a ter a seguinte
denominacao e competencia:
Escrivania da Infancia e da Juventude e 1o do Civel;
Escrivania das Fazendas Publicas, Registros Publicos,
Ambiental e 2o do Civel;
Escrivania de Familia e Sucessoes; e
Escrivania do Crime.
A 2a Vara (Civel, Criminal, das Fazendas Publicas, de
Registros Publicos e Ambiental) da Comarca de Ipora foi
instalada em 25.10.10 (Decreto Judiciario no 2.262/10 - fl.
08 e Termo de Instalacao - fls. 11/13).
O Decreto Judiciario no 2.661, de 25.10.10, conferiu ao Juiz
de Direito titular da Vara Civel, Criminal, das Fazendas
Publicas, de Registros Publicos daquela unidade judiciaria,
que por forca da Lei no 16.600/09, resultou em duas, o
direito de opcao por uma delas, no prazo de 48 (quarenta e
oito horas), estendendo o mesmo direito ao escrivao titular
da escrivania de que haja resultado duas (fl. 09).
Dessa forma, na conformidade da legislacao em referencia,
acato as opoes, tempestivas (26.10.10), de Wellington
Ferreira Goncalves (Escrivania de Familia e Sucessoes) e
Elber Oliveira Falcao (Escrivania das Fazendas Publicas,
Registros Publicos, Ambiental e 2o do Civel), com efeito a
partir da publicacao do correspondente decreto judiciario.
A Diretoria-Geral para o apostilamento.
Intimem-se os servidores e cientifique-se a Diretoria do
Foro da Comarca de Ipora, com a ressalva da que deve ser
providenciada a abertura de concurso publico para a
serventia judicial remanescente.
As Diretoria Financeira e de Recursos Humanos, ao que
lhes couber, passando apos pela Corregedoria-Geral da
Justica.
Ao final, arquivem-se.

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25 - Processo no :

3450732/2010 e 3465187/2010 - ESTRELA DO NORTE
Nome
:
DENISE FERNANDES FURTADO
Assunto
:
Relotacao
Despacho no :
014/2011 - Presidencia
Decisao
:
Sendo assim, por nao preencher os requisitos legais,
indefiro o pedido de disposicao de DENISE FERNANDES FURTADO, Porteira
Judiciaria I na Comarca de Mara Rosa.
Intime-se.

26 - Processo no :

3077322/2009 e 3540791/2010 - EDEIA
Nome
:
THIAGO SOUZA BORGES
Assunto
:
Licenca Especial (Faz Solicitacao)
Despacho no :
1535/2010 - Presidencia
Decisao
:
THIAGO SOUZA BORGES, Escrevente Judiciario I, A/1,
da Comarca de Edeia, requer a suspensao da licenca especial a ele concedida para
o desempenho do mandato eletivo e autorizacao para seu retorno ao cargo de
escrevente judiciario naquela unidade judiciaria, em face da compatibilidade de
horarios entre os reportados cargos (fl. 03/04).
Alega seu retorno ao exercicio em 03.11.10.
O art. 241 da Lei n. 10.460, de 22/02/88, assim dispoe: "O
funcionario podera desistir da licenca a qualquer tempo".
Depreende-se das disposicoes constitucionais do artigo 38,
III, da CF/88, que ao servidor publico da Administracao
Direta, como e o caso dos autos, fica garantido o direito de
afastar-se das funcoes inerentes ao seu posto, para
exercicio do munus publico de Vereador Municipal, sem
prejuizo da percepcao de seu vencimento, desde que haja
compatibilidade de horarios quanto ao exercicio do cargo
publico e do eletivo, senao vejamos:
Art. 38. Ao servidor publico da administracao direta,
autarquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposicoes: (Redacao dada pela
Emenda Constitucional no 19, de 1998.
[...]
III - investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horarios, percebera as vantagens de
seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da
remuneracao do cargo eletivo..."
Segundo afirma o servidor, os horarios das sessoes
legislativas nao conflitam com o horario do expediente
forense, havendo perfeita compatibilidade no exercicio dos
dois cargos.
Assim, com arrimo nas disposicoes legais e constitucionais
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