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Diário GO - Tribunal de Justiça

INVALIDEZ PERMANENTE, DE ACORDO COM O PRoPRIO SITE DO SEGURO DPVA
T (WWW.DPVATSEGURO.COM.BR): "ENTENDE-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE
TOTAL OU PARCIAL A PERDA OU REDUcaO, EM CARaTER DEFINITIVO, DAS
FUNcoES DE UM MEMBRO OU oRGaO, EM DECORReNCIA DE ACIDENTE PROVOCA
DO POR VEiCULO AUTOMOTOR. A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAcaO DEVE
SER ATESTADA EM LAUDO PERICIAL." CUMPRE FRISAR A APLICAcaO DA LEI
11.482/2007 AO PRESENTE CASO, POSTO QUE O FATO- ACIDENTE, SE DEU
APoS A ENTRADA EM VIGOR DE TAL LEGISLAcaO.DE ACORDO COM A LEI No
6.194/74, E AS ALTERAcoES DA LEI No 8.441 DE 13.07.1992, O DPVAT
- SEGURO OBRIGAToRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEiCULOS AUT
OMOTORES DE VIA TERRESTRE, e O SEGURO OBRIGAToRIO DESTINADO a COB
ERTURA DA MORTE E DAS _LESoES SOFRIDAS PELOS INDIViDUOS, CAUSADOS
POR VEiCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA.NO C
ASO DOS AUTOS, O REQUERENTE FOI ViTIMA DE ACIDENTE DE TRaNSITO OC
ORRIDO EM 07 DE AGOSTO DE 2008, OCASIONADO POR VEiCULO AUTOMOTOR,
SENDO QUE O ACIDENTE RESULTOU NAS LESoES DESCRITAS EM LAUDO DE E
XAME MeDICO DO IML QUE, EM RESPOSTA AO QUESITO SEGUNDO, ACERCA DA
EXISTeNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE/DEBILIDADE PERMANENTE
DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNcaO, CONCLUI: "DEBILIDADE PERMANENTE TOT
AL DE SENTIDO AUDITIVO a ESQUERDA." (FLS. 38). NO QUE PERTINE AO
VALOR DA INDENIZAcaO, COMPROVADA A INVALIDEZ, INDISCUTiVEL O QUA
NTUM DEVIDO, CONFORME DETERMINA A LEI, POIS, NaO CABE A SEGURADOR
A, OU ATe MESMO AO CNSP, ESTIMAR QUANTITATIVAMENTE ESSE GRAU DE I
NVALIDEZ, SEM QUE HAJA PReVIO ACOMPANHAMENTO TeCNICO. AGORA, O V
ALOR DE SEGURO OBRIGAToRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEiCULO A
UTOMOTOR, NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, CONSOANTE CRITeRIO LEG
AL ESPECiFICO, e DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS),
CONSOANTE ALTERAcaO IMPOSTA PELO ARTIGO 8o DA LEI 11.482/07, AOS
ARTIGOS 3o, 4o, 5o E 11 DA LEI N.o 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 19
74, VALOR ESTE QUE DEVERa SER REAJUSTADO COM JUROS LEGAIS E CORRE
caO MONETaRIA.VEJAMOS, SENaO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE
SENTIDO:(...)(1a CaMARA CiVEL, DES. ViTOR BARBOSA LENZA, APELAcaO
CiVEL No 117879-7/190, 19/02/2008).EMBORA A MEDIDA PROVISoRIA
No 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09, PRECEITUE A UTILIZAcaO
DA TABELA DA SUSEP PARA O CaLCULO DA COBERTURA DAS INDENIZAcoES D

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

PVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE DE ACORDO COM O GRAU DA LESaO, TEMSE QUE O ACIDENTE SE DEU NA DATA DE 07/08/2008, OU SEJA, ANTES DA
EDIcaO DA MEDIDA PROVISoRIA. ASSIM, NO CASO SUB EXAMINE, NaO Ha
QUE SE FALAR EM UTILIZAcaO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/2009.
DO EXPOSTO, ANALISANDO O CONTEuDO DOS AUTOS E CONSIDERANDO OS FU
NDAMENTOS EXPENDIDOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INIC
IAL E, DE CONSEQUeNCIA, CONDENO A REQUERIDA BRADESCO AUTO/RE COMP
ANHIA DE SEGUROS A PAGAR AO REQUERENTE JUNIO RIGONATO ARAUJO O VA
LOR DESCRITO NA LEI 11.482/07, OU SEJA, A IMPORTaNCIA CORRESPONDE
NTE A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). O VALOR ESTAB
ELECIDO NA CONDENAcaO SERa CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA D
ATA DO ACIDENTE, MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO MeS, A PARTIR DA CIT
AcaO.TENDO O REQUERENTE DECAiDO EM PARTE MiNIMA DO PEDIDO,
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORaR
IOS ADVOCATiCIOS, FIXADOS ESTES EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAca
O. PROCEDA-SE A RETIFICAcaO DO POLO PASSIVO FAZENDO CONSTAR COMO
Re BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. APoS O TRaNSITO EM JULG
ADO E RECOLHIDAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE.P.R.I. GOIaNIA, 13 DE DEZ
EMBRO DE 2010.MARIA CRISTINA COSTA JUiZA DE DIREITO
"VISTOS,SERGIO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, QUALIFICADO, INGRESS
OU COM A PRESENTE ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM FACE DE BANCO PA
ULISTA S/A, TAMBeM QUALIFICADO.(...)E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.(
...)DESTA FORMA, FACE a CAReNCIA DA AcaO POR FALTA DE INTERESSE D
E AGIR JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUcaO DO MeRITO, NOS TERM
OS DO ART. 267, VI DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO O REQUEREN
TE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, FICANDO SUSPENSA A EXECUcaO DESTA COND
ENAcaO PELO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS SE NaO FOR ALTERADO SUA CONDI
caO ECONoMICA, CONFORME ARTS. 11, 2o E 12 DA LEI 1.060/50.P. R.
INTIME-SE. APoS, ARQUIVEM-SE.GOIaNIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.MARI
A CRISTINA COSTA. JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 402681-49.2007.8.09.0051 ( 200704026818 )
AUTOS NR. : 3537
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: DANIEL OLIVEIRA SEVERINO
REQUERIDO
: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV REQTE
: 13748 GO - EDILBERTO DE CASTRO DIAS
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
NR. PROTOCOLO
: 292547-63.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2356
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: RAIMUNDO NERES DA FONSECA
CONSIGNADO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV CONSGTE
: 22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS
DESPACHO
:
E, EM SUMA, O RELAToRIO. DECIDO. TRATA-SE DE MATeRIA DE DIREITO E
DE FATO, ESTANDO POReM OS FATOS COMPROVADOS MEDIANTE APRESENTAca
O DE DOCUMENTOS COM A PETIcaO INICIAL, NaO HAVENDO NECESSIDADE DE
PRODUcaO DE PROVA EM AUDIeNCIA, ENSEJANDO O JULGAMENTO ANTECIPAD
O DA LIDE, CONSOANTE DETERMINAcaO DO ART. 330, I, DO CPC. INICIAL
MENTE, Ha QUE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE INePCIA DA INICIAL POR
FALTA DE DOCUMENTO IMPRESCINDiVEL, POIS O LAUDO DO INSTITUTO MeD
ICO LEGAL FOI JUNTADO aS FLS. 100/102, RESTANDO SUPRIDA A ALEGADA
PREJUDICIAL. QUANTO AO BOLETIM DE OCORReNCIA, TEM-SE QUE O DOCUM
ENTO DE FLS.31 COMPROVA A OCORReNCIA DO ACIDENTE.IMPORTANTE RESSA
LTAR O QUE SE ENTENDE POR INVALIDEZ PERMANENTE, DE ACORDO COM O P
RoPRIO SITE DO SEGURO DPVAT (WWW.DPVATSEGURO.COM.BR): "ENTENDE-SE
PORINVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL A PERDA OU REDUcaO, EM
CARaTER DEFINITIVO, DAS FUNcoES DE UM MEMBRO OU oRGaO, EM DECORRe
NCIA DE ACIDENTE PROVOCADO POR VEiCULO AUTOMOTOR.A IMPOSSIBILIDAD
E DE REABILITAcaO DEVE SER ATESTADA EM LAUDO PERICIAL." QUANTO A
NECESSIDADE DE REALIZAcaO DE PERICIA MeDICA, OBSERVA-SE QUE FORA

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

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PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

JUNTADO LAUDO DO IML AS FLS.100/102. DE ACORDO COM A LEI No 6.194
/74, E AS ALTERAcoES DA LEI No 8.441 DE 13.07.1992, O DPVAT - SEG
URO OBRIGAToRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEiCULOS AUTOMOTOR
ES DE VIA TERRESTRE, e O SEGURO OBRIGAToRIO DESTINADO a COBERTURA
DA MORTE E DAS LESoES SOFRIDAS PELOS INDIViDUOS, CAUSADOS POR VE
iCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA. NO CASO DO
S AUTOS, O REQUERENTE FOI ViTIMA DE ACIDENTE DE TRaNSITO OCORRIDO
EM 01 DE JANEIRO DE 1990, OCASIONADO POR VEiCULO AUTOMOTOR, SEND
O QUE O ACIDENTE RESULTOU NAS LESoES DESCRITAS EM LAUDO DO IML QU
E CONCLUI, ACERCA DO GRAU DE INCAPACIDADE: "TRAUMA CONTUSO EM OLH
O ESQUERDO QUE RESULTOU EM DEBILIDADE PERMANENTE DA VISaO" (FLS.
101). QUANTO a POSSIBILIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRI
VADOS (CNSP) ESTABELECER NORMAS REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DO
SEGURO, TRATA-SE DE PERMISSIVO LEGAL DISPOSTO NA LEI No 6.194/74,
ENTRETANTO, NaO PODE O CNSP ALTERAR OS VALORES ESTABELECIDOS NO
ART.3o DA MESMA, MORMENTE NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE QUE PRE
Ve O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGAToRIO NO VALOR EQUIVALENTE A 40 (Q
UARENTA) VEZES O VALOR DO SALaRIO MiNIMO, NEM PODE QUERER EXCLUIR
A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR EM RAZaO DO TIPO DE LESaO PERMAN
ENTE , VEZ QUE A LEI NaO FAZ TAL DISTINcaO, EXIGINDO APENAS QUE A
INVALIDEZ SEJA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRaNSITO. NESSE SENTID
O e A JURISPRUDeNCIA DO EGReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA DO ESTADO DE
GOIaS:(...)(TJ-GO, 6a CaM. CiVEL, AP. CiVEL N. 342034-88, DES. JE
OVA SARDINHA DE MORAES, 04/08/2010).EMBORA A MEDIDA PROVISoRIA No
451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09, PRECEITUE A UTILIZAcaO DA
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