Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

RIMENTO DA DECISaO JUDICIAL. ESSA CIRCUNSTaNCIA, A PRINCiPIO SUJE
ITARIA O IMPETRADO A RESPONDER PELO CRIME DE DESOBEDIeNCIA a ORDE
M JUDICIAL, COM A REMESSA DE CoPIA DOS AUTOS AO MINISTeRIO PuBLIC
O PARA OS FINS DE MISTER, INCLUSIVE PARA A EVENTUAL DECRETAcaO DE
PRISaO PELO JUiZO CRIMINAL. ENTREMENTES, NADA OBSTA QUE CONCOMIT
ANTEMENTE POSSAM SER ADOTADAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA O CUMPRIME
NTO DA ORDEM EXARADA POR ESTE JUiZO E QUE INJUSTIFICADAMENTE NaO
FORA ATENDIDA, ATe PORQUE Ha QUE SE GARANTIR A PRESERVAcaO DA SAu
DE E ATe MESMO DA VIDA DO PACIENTE, QUE POR CERTO NaO ESPERARa OS
TRaMITES BUROCRaTICOS E ATe MESMO O DESCASO DO IMPETRADO. NESSE
CONTEXTO, PENSO COMPORTaVEL O BLOQUEIO DE VERBAS DA SECRETARIA DE
SAuDE VISANDO GARANTIR A AQUISIcaO DO MEDICAMENTO DE FORMA MAIS
CeLEBRE, NOS TERMOS DO PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 461, 5o, DO CP
C. ALIaS, NESSE SENTIDO Ja VEM SE POSICIONANDO O SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTIcA: EMENTA: FAZENDA PUBLICA- FORNECIMENTO DE MEDICAMEN
TOS- BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS- CABIMENTO - ART. 461,  5oo DO
CPC - PRECEDENTES. 1. A HIPoTESE DOS AUTOS CUIDA DA POSSIBILIDAD
E DE BLOQUEIO DE VERBAS PuBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PELO NaO-CUMPRIMENTO DA OBRIGAcaO DE FORNECER MEDICAMENTOS A PESS

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

366 de 815

ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

OA PORTADORA DE DOENcA GRAVE, COMO MEIO COERCITIVO PARA IMPOR O C
UMPRIMENTO DE MEDIDA ANTECIPAToRIA OU DE SENTENcA DEFINITIVA DA O
BRIGAcaO DE FAZER OU DE ENTREGAR COISA. (ARTS. 461 E 461-A DO CPC
). 2. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE UM MEDICAMENTO DE USO IMPRESC
INDiVEL, CUJA AUSeNCIA GERA RISCO a VIDA OU GRAVE RISCO a SAuDE,
e ATO QUE, PER SI, VIOLA A CONSTITUIcaO FEDERAL, POIS A VIDA E A
SAuDE SaO BENS JURiDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS EM PRIMEIR
O PLANO. 3. A DECISaO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
NaO ESTa SUJEITA AO MeRITO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, CONVENIeNCIA
E OPORTUNIDADE DE EXECUcaO DE GASTOS PuBLICOS, MAS DE VERDADEIRA
OBSERVaNCIA DA LEGALIDADE. 4. O BLOQUEIO DA CONTA BANCaRIA DA FA
ZENDA PuBLICA POSSUI CARACTERiSTICAS SEMELHANTES AO SEQUESTRO E E
NCONTRA RESPALDO NO ART. 461,  5o, DO CPC, POSTO TRATAR-SE NaO
DE NORMA TAXATIVA, MAS EXEMPLIFICATIVA, AUTORIZANDO O JUIZ DE OFi
CIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE A DETERMINAR AS MEDIDAS ASSECURATo
RIAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECiFICA. PRECEDENTES DA PRIM
EIRA SEcaO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO (STJ, SEGUNDA TURMA, DJ 02
/10/2006, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS). DESTARTE, a VISTA DO PEDI
DO CONTIDO a(S) FL(S). 241/242, DETERMINO O BLOQUEIO NA CONTA BAN
CaRIA DA SECRETARIA DE SAuDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAuDE, JUNTO AO
BANCO DO BRASIL, AGeNCIA 0086-8, CONTA-CORRENTE N.o 58.043-0, BAN
CO DO BRASIL) DE SORTE A POSSIBILITAR A REALIZAcaO DO TRATAMENTO
TeCNICO OU AQUISIcaO DO MEDICAMENTO DESCRITO NO RECEITUaRIO DE FL
(S). 19/20 OU SIMILAR GENeRICO, NO VALOR INDICADO PELO REPRESENTA
NTE DO MINISTeRIO PuBLICO a FL. 242. APoS, DEFIRO O PEDIDO DE ALV
ARa NO VALOR BLOQUEADO, SOMENTE EM NOME DO MINISTeRIO PuBLICO, CO
M A PRESTAcaO DE CONTAS NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DETE
RMINO, OUTROSSIM, SEJAM EXTRAiDAS CoPIAS DOS AUTOS PARA REMESSA A
O MINISTeRIO PuBLICO COM VISTA A POSSIBILITAR A APURAcaO DO CRIME
DE DESOBEDIeNCIA a ORDEM JUDICIAL. CUMPRA-SE. INTIME-SE O MINIST
eRIO PuBLICO. GOIaNIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2010. DR. F. A. DE ARAGA
O FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2a VARA DA FAZ. PuB. MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE

:
:
:
:
:
:

ADV IMPDO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE

:
:
:
:
:

144055-50.2009.8.09.0051 ( 200901440552 )
180
MANDADO DE SEGURANCA
AGENCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO TEIXEIR
SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA
23510 GO - TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR
18981 GO - ELAINE NOLETO BARBOSA
24301 GO - JULIANA PASCHOAL LEMOS
43207-60.2006.8.09.0051 ( 200600432070 )
3176
MANDADO DE SEGURANCA
MINISTERIO PUBLICO
POLLYANA FERREIRA LOPES
SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE GOIANIA
20119 GO - JIOVANA TOMITAO MARIO

IMPETRADO
:
PROCURADOR
:
ADV IMPDO
:
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. o:
NATUREZA DA AcaO :
VI
STOS, OUcA-SE O MINISTeRIO PuBLICO. GOIaNIA, 13 DE DEZEMBRO DE 20
10. DR. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2a VARA DA FAZ.
PuB. MUNICIPAL
PROTOCOLO N.o: 200600523254 NATUREZA DA AcaO : MANDADO DE SEGURA
NcA VISTOS, TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA INTERPOSTO POR MINIS
TERIO PUBLICO CONTRA ATO INQUINADO ILEGAL PRATICADO PELO SECRETAR
IO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA. DEFERIDA A LIMINAR E CONCEDI
DA A SEGURANcA AO FINAL E NOTIFICADO O IMPETRADO PARA FORNECER O
MEDICAMENTO/TRATAMENTO NECESSaRIO a RECUPERAcaO DO PACIENTE-SUBST
ITUiDO, QUEDOU-SE INERTE, TAMPOUCO JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE
DE FAZe-LO OU MESMO QUE TENHA TOMADO AS PROVIDeNCIAS PARA O CUMP
RIMENTO DA DECISaO JUDICIAL. ESSA CIRCUNSTaNCIA, A PRINCiPIO SUJE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

367 de 815

ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

ITARIA O IMPETRADO A RESPONDER PELO CRIME DE DESOBEDIeNCIA a ORDE
M JUDICIAL, COM A REMESSA DE CoPIA DOS AUTOS AO MINISTeRIO PuBLIC
O PARA OS FINS DE MISTER, INCLUSIVE PARA A EVENTUAL DECRETAcaO DE
PRISaO PELO JUiZO CRIMINAL. ENTREMENTES, NADA OBSTA QUE CONCOMIT
ANTEMENTE POSSAM SER ADOTADAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA O CUMPRIME
NTO DA ORDEM EXARADA POR ESTE JUiZO E QUE INJUSTIFICADAMENTE NaO
FORA ATENDIDA, ATe PORQUE Ha QUE SE GARANTIR A PRESERVAcaO DA SAu
DE E ATe MESMO DA VIDA DO PACIENTE, QUE POR CERTO NaO ESPERARa OS
TRaMITES BUROCRaTICOS E ATe MESMO O DESCASO DO IMPETRADO. NESSE
CONTEXTO, PENSO COMPORTaVEL O BLOQUEIO DE VERBAS DA SECRETARIA DE
SAuDE VISANDO GARANTIR A AQUISIcaO DO MEDICAMENTO DE FORMA MAIS
CeLEBRE, NOS TERMOS DO PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 461, 5o, DO CP
C. ALIaS, NESSE SENTIDO Ja VEM SE POSICIONANDO O SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTIcA: EMENTA: FAZENDA PUBLICA- FORNECIMENTO DE MEDICAMEN
TOS- BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS- CABIMENTO - ART. 461,  5oo DO
CPC - PRECEDENTES. 1. A HIPoTESE DOS AUTOS CUIDA DA POSSIBILIDAD
E DE BLOQUEIO DE VERBAS PuBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PELO NaO-CUMPRIMENTO DA OBRIGAcaO DE FORNECER MEDICAMENTOS A PESS
OA PORTADORA DE DOENcA GRAVE, COMO MEIO COERCITIVO PARA IMPOR O C
UMPRIMENTO DE MEDIDA ANTECIPAToRIA OU DE SENTENcA DEFINITIVA DA O
BRIGAcaO DE FAZER OU DE ENTREGAR COISA. (ARTS. 461 E 461-A DO CPC
). 2. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE UM MEDICAMENTO DE USO IMPRESC
INDiVEL, CUJA AUSeNCIA GERA RISCO a VIDA OU GRAVE RISCO a SAuDE,
e ATO QUE, PER SI, VIOLA A CONSTITUIcaO FEDERAL, POIS A VIDA E A
SAuDE SaO BENS JURiDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS EM PRIMEIR
O PLANO. 3. A DECISaO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
NaO ESTa SUJEITA AO MeRITO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, CONVENIeNCIA
E OPORTUNIDADE DE EXECUcaO DE GASTOS PuBLICOS, MAS DE VERDADEIRA
OBSERVaNCIA DA LEGALIDADE. 4. O BLOQUEIO DA CONTA BANCaRIA DA FA
ZENDA PuBLICA POSSUI CARACTERiSTICAS SEMELHANTES AO SEQUESTRO E E
NCONTRA RESPALDO NO ART. 461,  5o, DO CPC, POSTO TRATAR-SE NaO
DE NORMA TAXATIVA, MAS EXEMPLIFICATIVA, AUTORIZANDO O JUIZ DE OFi
CIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE A DETERMINAR AS MEDIDAS ASSECURATo
RIAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECiFICA. PRECEDENTES DA PRIM
EIRA SEcaO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO (STJ, SEGUNDA TURMA, DJ 02
/10/2006, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS). DESTARTE, a VISTA DO PEDI
DO CONTIDO a(S) FL(S). 241/242, DETERMINO O BLOQUEIO NA CONTA BAN
CaRIA DA SECRETARIA DE SAuDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAuDE, JUNTO AO
BANCO DO BRASIL, AGeNCIA 0086-8, CONTA-CORRENTE N.o 58.043-0, BAN
CO DO BRASIL) DE SORTE A POSSIBILITAR A REALIZAcaO DO TRATAMENTO
TeCNICO OU AQUISIcaO DO MEDICAMENTO DESCRITO NO RECEITUaRIO DE FL
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.