Diário GO - Tribunal de Justiça
RIMENTO DA DECISaO JUDICIAL. ESSA CIRCUNSTaNCIA, A PRINCiPIO SUJE ITARIA O IMPETRADO A RESPONDER PELO CRIME DE DESOBEDIeNCIA a ORDE M JUDICIAL, COM A REMESSA DE CoPIA DOS AUTOS AO MINISTeRIO PuBLIC O PARA OS FINS DE MISTER, INCLUSIVE PARA A EVENTUAL DECRETAcaO DE PRISaO PELO JUiZO CRIMINAL. ENTREMENTES, NADA OBSTA QUE CONCOMIT ANTEMENTE POSSAM SER ADOTADAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA O CUMPRIME NTO DA ORDEM EXARADA POR ESTE JUiZO E QUE INJUSTIFICADAMENTE NaO FORA ATENDIDA, ATe PORQUE Ha QUE SE GARANTIR A PRESERVAcaO DA SAu DE E ATe MESMO DA VIDA DO PACIENTE, QUE POR CERTO NaO ESPERARa OS TRaMITES BUROCRaTICOS E ATe MESMO O DESCASO DO IMPETRADO. NESSE CONTEXTO, PENSO COMPORTaVEL O BLOQUEIO DE VERBAS DA SECRETARIA DE SAuDE VISANDO GARANTIR A AQUISIcaO DO MEDICAMENTO DE FORMA MAIS CeLEBRE, NOS TERMOS DO PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 461, 5o, DO CP C. ALIaS, NESSE SENTIDO Ja VEM SE POSICIONANDO O SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTIcA: EMENTA: FAZENDA PUBLICA- FORNECIMENTO DE MEDICAMEN TOS- BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS- CABIMENTO - ART. 461, 5oo DO CPC - PRECEDENTES. 1. A HIPoTESE DOS AUTOS CUIDA DA POSSIBILIDAD E DE BLOQUEIO DE VERBAS PuBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PELO NaO-CUMPRIMENTO DA OBRIGAcaO DE FORNECER MEDICAMENTOS A PESS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : : : : : : : : : : : Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 366 de 815 ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011 PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011 OA PORTADORA DE DOENcA GRAVE, COMO MEIO COERCITIVO PARA IMPOR O C UMPRIMENTO DE MEDIDA ANTECIPAToRIA OU DE SENTENcA DEFINITIVA DA O BRIGAcaO DE FAZER OU DE ENTREGAR COISA. (ARTS. 461 E 461-A DO CPC ). 2. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE UM MEDICAMENTO DE USO IMPRESC INDiVEL, CUJA AUSeNCIA GERA RISCO a VIDA OU GRAVE RISCO a SAuDE, e ATO QUE, PER SI, VIOLA A CONSTITUIcaO FEDERAL, POIS A VIDA E A SAuDE SaO BENS JURiDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS EM PRIMEIR O PLANO. 3. A DECISaO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NaO ESTa SUJEITA AO MeRITO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, CONVENIeNCIA E OPORTUNIDADE DE EXECUcaO DE GASTOS PuBLICOS, MAS DE VERDADEIRA OBSERVaNCIA DA LEGALIDADE. 4. O BLOQUEIO DA CONTA BANCaRIA DA FA ZENDA PuBLICA POSSUI CARACTERiSTICAS SEMELHANTES AO SEQUESTRO E E NCONTRA RESPALDO NO ART. 461, 5o, DO CPC, POSTO TRATAR-SE NaO DE NORMA TAXATIVA, MAS EXEMPLIFICATIVA, AUTORIZANDO O JUIZ DE OFi CIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE A DETERMINAR AS MEDIDAS ASSECURATo RIAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECiFICA. PRECEDENTES DA PRIM EIRA SEcaO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO (STJ, SEGUNDA TURMA, DJ 02 /10/2006, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS). DESTARTE, a VISTA DO PEDI DO CONTIDO a(S) FL(S). 241/242, DETERMINO O BLOQUEIO NA CONTA BAN CaRIA DA SECRETARIA DE SAuDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAuDE, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AGeNCIA 0086-8, CONTA-CORRENTE N.o 58.043-0, BAN CO DO BRASIL) DE SORTE A POSSIBILITAR A REALIZAcaO DO TRATAMENTO TeCNICO OU AQUISIcaO DO MEDICAMENTO DESCRITO NO RECEITUaRIO DE FL (S). 19/20 OU SIMILAR GENeRICO, NO VALOR INDICADO PELO REPRESENTA NTE DO MINISTeRIO PuBLICO a FL. 242. APoS, DEFIRO O PEDIDO DE ALV ARa NO VALOR BLOQUEADO, SOMENTE EM NOME DO MINISTeRIO PuBLICO, CO M A PRESTAcaO DE CONTAS NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DETE RMINO, OUTROSSIM, SEJAM EXTRAiDAS CoPIAS DOS AUTOS PARA REMESSA A O MINISTeRIO PuBLICO COM VISTA A POSSIBILITAR A APURAcaO DO CRIME DE DESOBEDIeNCIA a ORDEM JUDICIAL. CUMPRA-SE. INTIME-SE O MINIST eRIO PuBLICO. GOIaNIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2010. DR. F. A. DE ARAGA O FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2a VARA DA FAZ. PuB. MUNICIPAL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA IMPETRANTE IMPETRADO ADV IMPTE : : : : : : ADV IMPDO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA IMPETRANTE : : : : : 144055-50.2009.8.09.0051 ( 200901440552 ) 180 MANDADO DE SEGURANCA AGENCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO TEIXEIR SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA 23510 GO - TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR 18981 GO - ELAINE NOLETO BARBOSA 24301 GO - JULIANA PASCHOAL LEMOS 43207-60.2006.8.09.0051 ( 200600432070 ) 3176 MANDADO DE SEGURANCA MINISTERIO PUBLICO POLLYANA FERREIRA LOPES SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE GOIANIA 20119 GO - JIOVANA TOMITAO MARIO IMPETRADO : PROCURADOR : ADV IMPDO : DESPACHO : PROTOCOLO N. o: NATUREZA DA AcaO : VI STOS, OUcA-SE O MINISTeRIO PuBLICO. GOIaNIA, 13 DE DEZEMBRO DE 20 10. DR. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2a VARA DA FAZ. PuB. MUNICIPAL PROTOCOLO N.o: 200600523254 NATUREZA DA AcaO : MANDADO DE SEGURA NcA VISTOS, TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA INTERPOSTO POR MINIS TERIO PUBLICO CONTRA ATO INQUINADO ILEGAL PRATICADO PELO SECRETAR IO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA. DEFERIDA A LIMINAR E CONCEDI DA A SEGURANcA AO FINAL E NOTIFICADO O IMPETRADO PARA FORNECER O MEDICAMENTO/TRATAMENTO NECESSaRIO a RECUPERAcaO DO PACIENTE-SUBST ITUiDO, QUEDOU-SE INERTE, TAMPOUCO JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FAZe-LO OU MESMO QUE TENHA TOMADO AS PROVIDeNCIAS PARA O CUMP RIMENTO DA DECISaO JUDICIAL. ESSA CIRCUNSTaNCIA, A PRINCiPIO SUJE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 367 de 815 ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011 PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011 ITARIA O IMPETRADO A RESPONDER PELO CRIME DE DESOBEDIeNCIA a ORDE M JUDICIAL, COM A REMESSA DE CoPIA DOS AUTOS AO MINISTeRIO PuBLIC O PARA OS FINS DE MISTER, INCLUSIVE PARA A EVENTUAL DECRETAcaO DE PRISaO PELO JUiZO CRIMINAL. ENTREMENTES, NADA OBSTA QUE CONCOMIT ANTEMENTE POSSAM SER ADOTADAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA O CUMPRIME NTO DA ORDEM EXARADA POR ESTE JUiZO E QUE INJUSTIFICADAMENTE NaO FORA ATENDIDA, ATe PORQUE Ha QUE SE GARANTIR A PRESERVAcaO DA SAu DE E ATe MESMO DA VIDA DO PACIENTE, QUE POR CERTO NaO ESPERARa OS TRaMITES BUROCRaTICOS E ATe MESMO O DESCASO DO IMPETRADO. NESSE CONTEXTO, PENSO COMPORTaVEL O BLOQUEIO DE VERBAS DA SECRETARIA DE SAuDE VISANDO GARANTIR A AQUISIcaO DO MEDICAMENTO DE FORMA MAIS CeLEBRE, NOS TERMOS DO PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 461, 5o, DO CP C. ALIaS, NESSE SENTIDO Ja VEM SE POSICIONANDO O SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTIcA: EMENTA: FAZENDA PUBLICA- FORNECIMENTO DE MEDICAMEN TOS- BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS- CABIMENTO - ART. 461, 5oo DO CPC - PRECEDENTES. 1. A HIPoTESE DOS AUTOS CUIDA DA POSSIBILIDAD E DE BLOQUEIO DE VERBAS PuBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PELO NaO-CUMPRIMENTO DA OBRIGAcaO DE FORNECER MEDICAMENTOS A PESS OA PORTADORA DE DOENcA GRAVE, COMO MEIO COERCITIVO PARA IMPOR O C UMPRIMENTO DE MEDIDA ANTECIPAToRIA OU DE SENTENcA DEFINITIVA DA O BRIGAcaO DE FAZER OU DE ENTREGAR COISA. (ARTS. 461 E 461-A DO CPC ). 2. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE UM MEDICAMENTO DE USO IMPRESC INDiVEL, CUJA AUSeNCIA GERA RISCO a VIDA OU GRAVE RISCO a SAuDE, e ATO QUE, PER SI, VIOLA A CONSTITUIcaO FEDERAL, POIS A VIDA E A SAuDE SaO BENS JURiDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS EM PRIMEIR O PLANO. 3. A DECISaO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NaO ESTa SUJEITA AO MeRITO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, CONVENIeNCIA E OPORTUNIDADE DE EXECUcaO DE GASTOS PuBLICOS, MAS DE VERDADEIRA OBSERVaNCIA DA LEGALIDADE. 4. O BLOQUEIO DA CONTA BANCaRIA DA FA ZENDA PuBLICA POSSUI CARACTERiSTICAS SEMELHANTES AO SEQUESTRO E E NCONTRA RESPALDO NO ART. 461, 5o, DO CPC, POSTO TRATAR-SE NaO DE NORMA TAXATIVA, MAS EXEMPLIFICATIVA, AUTORIZANDO O JUIZ DE OFi CIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE A DETERMINAR AS MEDIDAS ASSECURATo RIAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECiFICA. PRECEDENTES DA PRIM EIRA SEcaO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO (STJ, SEGUNDA TURMA, DJ 02 /10/2006, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS). DESTARTE, a VISTA DO PEDI DO CONTIDO a(S) FL(S). 241/242, DETERMINO O BLOQUEIO NA CONTA BAN CaRIA DA SECRETARIA DE SAuDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAuDE, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AGeNCIA 0086-8, CONTA-CORRENTE N.o 58.043-0, BAN CO DO BRASIL) DE SORTE A POSSIBILITAR A REALIZAcaO DO TRATAMENTO TeCNICO OU AQUISIcaO DO MEDICAMENTO DESCRITO NO RECEITUaRIO DE FL
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