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Diário GO - Tribunal de Justiça

:
58827-83.2006.8.09.0093 ( 200600588275 )
: 225
: EMBARGOS A EXECUCAO
: BARROSO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPEC
IVANI MUNIZ BARROSO
EMBARGADO
: BANCO BRADESCO SA
ADV EMBGTE
: 16794 GO - JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR
ADV EMBGDO
: 14681 GO - ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO
1697
GO - GOIANO BARBOSA GARCIA
DESPACHO
:
AUTOS No : 255/06
VISTOS ETC. TRATAM-SE DE EMBARGOS a
EXECUcaO OFERECIDOS POR BARROSO COMeRCIO E INDuSTRIA DE PRODUTOS
AGROPECUaRIOS LTDA EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A, QUALIFICADOS E
REPRESENTADOS NOS AUTOS. OS EMBARGANTES ALEGAM QUE Ha COBRANcA
DE TAXAS NaO PACTUADAS; ENCARGOS MENSAIS ACIMA DA REALIDADE DO

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511 de 933

ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

PAiS; CUMULAcaO DE CORREcaO MONETaRIA E COMISSaO DE PERMANeNCIA;
COMISSaO DE ENCARGOS E ACReSCIMOS INDEVIDOS; CAPITALIZAcaO MENSAL
DOS ENCARGOS, DENTRE OUTROS.
AO FINAL, PUGNA SEJA
DETERMINADA AO EMBARGADO A APRESENTAcaO DOS DOCUMENTOS
RELACIONADOS a MOVIMENTAcaO FINANCEIRA DO EMBARGANTE.
REQUER,
AO DEPOIS, A PROCEDeNCIA DO PEDIDO PARA O FIM DE ANULAR AS
CLaUSULAS CONTRATUAIS DE TODOS OS CONTRATOS QUE IMPORTEM NA
CAPITALIZAcaO MENSAL DOS JUROS; NA COBRANcA DE COMISSaO DE
PERMANeNCIA SUPERIOR AOS iNDICES DO INPC; NA CUMULAcaO DE
CORREcaO MONETaRIA COM A COMISSaO DE PERMANeNCIA; NA COMISSaO DE
ENCARGOS E ACReSCIMOS DE DESPESAS QUE OBRIGAM OS EMBARGANTES A
RESSARCIR CUSTOS DE COBRANcA CUMULADOS COM MULTA E JUROS
MORAToRIOS, E, AO FINAL, A CONSIGNAcaO EM JUiZO DOS VALORES
EVENTUALMENTE APURADOS EM PERiCIA DEVIDOS a Re E/OU A REPETIcaO
EM DOBRO DO FOR DEMONSTRADO a CReDITO, COM AS COMPENSAcoES.
REQUER, TAMBeM, A PROCEDeNCIA DOS EMBARGOS, COM A IMPROCEDeNCIA
DA EXECUcaO, A CONDENAcaO DO EMBARGADO NOS CONSECTaRIOS DA
SUCUMBeNCIA, DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORaRIOS ADVOCATiCIOS.
DECISaO INDEFERINDO OS BENEFiCIOS DA ASSISTeNCIA JUDICIaRIA E
DETERMINANDO A EXPEDIcaO DE GUIA DE CUSTAS JUDICIAIS.
CUSTAS
JUDICIAIS, FL. 28. RESPOSTA OFERECIDA aS FLS. 34-39,
OPORTUNIDADE EM QUE O EMBARGADO REFUTA AS ASSERTIVAS DA
EMBARGANTE.
SUSTENTA QUE A EMBARGANTE NaO NEGA A DiVIDA E NaO
ATACOU, DO PONTO DE VISTA FORMAL, OS TiTULOS QUE INSTRUiRAM A
EXECUcaO. AFIRMA QUE A DiVIDA ORIGINOU-SE DE UM EMPReSTIMO
(CAPITAL DE GIRO), NO VALOR DE R$ 33.200,00, A SER PAGO EM VINTE
E QUATRO
PRESTAcoES MENSAIS, SUCESSIVAS E IGUAIS DE R$
1.762,53.
DIZ QUE A TAXA DE JUROS FOI PACTUADA EM 2% AO MeS E
OS DEVEDORES PAGARAM APENAS QUATRO PARCELAS, O QUE REDUNDOU NO
VENCIMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL DA DiVIDA.
SUSTENTA QUE,
DIANTE DO INADIMPLEMENTO, PEGOU-SE O VALOR DAS PARCELAS IMPAGAS,
ACRESCENTANDO-SE A CORREcaO MONETaRIA PELO INPC, OS JUROS DE MORA
SIMPLES DE 1% AO MeS E MULTA MORAToRIA DE 2%, COMO CONTRATADO.
ALEGA QUE NaO Ha CAPITALIZAcaO MENSAL DE JUROS E NEM COBRANcA DE
COMISSaO DE PERMANeNCIA OU OUTRO ENCARGO.
ASSEVERA QUE OS
EMBARGOS SaO PROTELAToRIOS.
AO FINAL, PUGNA PELA IMPROCEDeNCIA
DOS EMBARGOS, COM A CONDENAcaO DA EMBARGANTE NO oNUS DA
SUCUMBeNCIA.
JUNTADOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 40-58. DECISaO
DETERMINANDO A CONCLUSaO DOS AUTOS PARA SENTENcA, NOS MOLDES DO
ARTIGO 330, DO CPC.
E O RELATO. DECIDO. O FEITO ESTa EM
ORDEM E PRONTO PARA JULGAMENTO, NaO NECESSITANDO MAIOR DILAcaO
PROBAToRIA. ESTaO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONDIcaO VaLIDA DA
AcaO.
A PRIORI, e BOM SALIENTAR QUE O ARTIGO 330, I, DO CoDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DISPoE QUE O JUIZ CONHECERa DIRETAMENTE DO
PEDIDO, PROFERINDO SENTENcA, QUANDO A QUESTaO DE MeRITO FOR
UNICAMENTE DE DIREITO, OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, NaO HOUVER
NECESSIDADE PRODUZIR PROVA EM AUDIeNCIA.
E, MAIS, CONSOANTE
ENTENDIMENTO DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA, EM
MATeRIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PREDOMINA A PRUDENTE
DISCRIcaO DO MAGISTRADO, NO EXAME DA NECESSIDADE OU NaO DA
REALIZAcaO DE PROVA EM AUDIeNCIA, ANTE AS CIRCUNSTaNCIAS DE CADA
CASO CONCRETO E A NECESSIDADE DE NaO OFENDER O PRINCiPIO BASILAR
DO PLENO CONTRADIToRIO (STJ-4a TURMA, RESP 3.047-ES, REL. MIN.
ATHOS CARNEIRO).
DESSA MANEIRA, SENDO OS ELEMENTOS DE CONVICcaO
SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, PODE PERFEITAMENTE
HAVER JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
ALeM DISSO, AS PARTES
FORAM INTIMADAS ACERCA DA DECISaO QUE DETERMINOU A CONCLUSaO DOS
AUTOS PARA SENTENcA E PERMANECERAM INERTES.
ESCLARECIDA TAL
QUESTaO, PASSA-SE a SENTENcA PROPRIAMENTE DITA. NOS TERMOS DO
ARTIGO 586, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAcoES
ADVINDAS COM A LEI No 11.382/2006, A EXECUcaO PARA COBRANcA DE
CReDITO FUNDAR-SE-a SEMPRE EM TiTULO DE OBRIGAcaO CERTA, LiQUIDA
E EXIGiVEL.
QUANTO A TAIS REQUISITOS, HUMBERTO TEODORO JUNIOR
(PROCESSO DE EXECUcaO, 22a EDIcaO, REV. E ATUALIZADA, EDITORA

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UNIVERSITaRIA DE DIREITO, 2004, P. 188/189), ENSINA: (...)
REPORTANDO-SE AO MAGISTeRIO DE CALAMANDREI, PODE-SE AFIRMAR QUE
OCORRE A CERTEZA DO CReDITO, QUANDO NaO Ha CONTROVeRSIA SOBRE SUA
EXISTeNCIA; A LIQuIDEZ, QUANDO e DETERMINADA A IMPORTaNCIA DA
PRESTAcaO; E A EXIGIBILIDADE, QUANDO O SEU PAGAMENTO NaO DEPENDE
DE TERMO OU CONDIcaO, NEM ESTA SUJEITO A OUTRAS LIMITAcoES. E,
PROSSEGUE:
REGISTRE-SE POR uLTIMO QUE OS REQUISITOS ANALISADOS
DIZEM RESPEITO NaO APENAS AOS TiTULOS DE DiVIDA DE DINHEIRO, MAS
A TODOS OS TiTULOS EXECUTIVOS ADMITIDOS PELO CoDIGO, COMO O DE
OBRIGAcaO DE ENTREGAR COISA, DE FAZER OU NaO FAZER. ORA, A
CERTEZA DO CReDITO ESTa DEMONSTRADA PELA EXISTeNCIA DO CONTRATO
DE FINANCIAMENTO (GIRO RaPIDO); A LIQUIDEZ PELO QUANTUM DEBEATUR
NELE INSERIDO, E, POR FIM, A EXIGIBILIDADE, PELA FALTA DE
IMPEDIMENTO LEGAL a SATISFAcaO DA VONTADE CONCRETA DA LEI POR
MEIO DE AcaO. O TiTULO QUE INSTRUI O PROCESSO EXECUTIVO PREENCHE
OS REQUISITOS LEGAIS NECESSaRIOS. PROSSEGUINDO, QUANTO AOS
JUROS REMUNERAToRIOS, TEM-SE QUE AS INSTITUIcoES FINANCEIRAS, A
PRINCiPIO, NaO SOFREM LIMITAcoES.
A SuMULA 596, DO STF, ASSIM
DISPoE: AS DISPOSIcoES DO DECRETO 22626/1933 NaO SE APLICAM aS
TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAcoES
REALIZADAS POR INSTITUIcoES PuBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. O TRIBUNAL DE JUSTIcA DE GOIaS E O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA ENTENDEM QUE, AOS CONTRATOS
CELEBRADOS APoS A REVOGAcaO DO ARTIGO 192  3o DA CONSTITUIcaO
FEDERAL, PELA EMENDA No 40/03, EM 29.05.2003, e POSSiVEL A
CAPITALIZAcaO DE JUROS E SUA COBRANcA ACIMA DA TAXA ANUAL DE 12%.
A PROPoSITO, CONFIRA-SE: EMENTA: AcaO DE REVISaO DE CONTRATO
DE CARTaO DE CReDITO. (...) 2. OS JUROS COBRADOS EM DECORReNCIA
DO USO DE CARTaO DE CReDITO NaO ESTaO LIMITADOS A 12% AO ANO,
COMO CONSOLIDADO NA SuMULA No 283 DA CORTE. (...) (RESP No
271.214/RS)5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
(STJ, TERCEIRA TURMA, DJ 11.10.2004 P. 317).
E, AINDA: EMENTA:
(...)1 - QUANTO AOS JUROS REMUNERAToRIOS, COM A EDIcaO DA LEI
4.595/64,NaO SE APLICAM AS LIMITAcoES FIXADAS PELO DECRETO
22.626/33, DE 12% AO ANO, AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS
ADMINISTRADORAS DE CARTaO DE CReDITO, INSTITUIcoES INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A TEOR DAS SuMULAS No 596/STF E
283/STJ(...)(STJ, QUARTA TURMA, DJ 11.02.2008).
SE NaO
BASTASSE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDITOU A SuMULA VINCULANTE No
7, QUE DISPoE QUE A NORMA DO  3o DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIcaO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 40/2003, QUE
LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAcaO
CONDICIONADA a EDIcaO DE LEI COMPLEMENTAR.
ASSIM, NaO Ha QUE
MENCIONAR A APLICAcaO DO ARTIGO 192,  3o, DA CONSTITUIcaO E/OU
LEI DE USURA AO CASO EM COMENTO.
NO QUE TANGE a CAPITALIZAcaO
MENSAL DOS JUROS, EM SE TRATANDO DE INSTITUIcaO FINANCEIRA, TENHO
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