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Diário GO - Tribunal de Justiça

REGISTRE-SE. INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVeS DE SEU ADVOGADO,
POR PUBLICAcaO NO DJ ELETRoNICO. DISPENSADA A INTIMAcaO DA PARTE
REQUERIDA, POSTO QUE NaO CHEGOU A INTEGRAR A RELAcaO PROCESSUAL.
UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENcA, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIcaO.

NR. PROTOCOLO
: 361629-89.2010.8.09.0044
AUTOS NR. : 1003
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BANCO FINASA BMC SA
REQUERIDO
: ROBERTO COSTA BARBOSA
ADV REQTE
: 27382 GO - EDSON JARDIM RABELO JACOMO
DESPACHO
:
VISTOS, ETC.
A PARTE AUTORA PRETENDE A REINTEGRAcaO DE
POSSE DO VEiCULO DESCRITO NA INICIAL, ATUALMENTE NA POSSE DA
PARTE REQUERIDA, COM FULCRO EM UM CONTRATO INTITULADO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
ANALISANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NaO POSSUI AS
CARACTERiSTICAS ESSENCIAIS DA OPERAcaO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,
MORMENTE EM FACE DA COBRANcA ANTECIPADA/DILUiDA DO VALOR
RESIDUAL GARANTIDO (VRG).
COM EFEITO, NOS VERDADEIROS
CONTRATOS DE LEASING O ARRENDATaRIO UTILIZA UM BEM MoVEL POR
PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE CONTRAPRESTAcaO PECUNIaRIA, E, AO
FINAL DO PERiODO CONTRATADO, O ARRENDATaRIO TEM AS SEGUINTES
OPcoES: COMPRA DO BEM (MEDIANTE O PAGAMENTO DO VRG), RENOVAcaO DO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU DEVOLUcaO DO BEM COM
ENCERRAMENTO DO CONTRATO.
NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, O
ARRENDATaRIO NaO TEM OPcaO, POSTO QUE, TENDO SIDO COBRADO
ANTECIPADAMENTE O VRG, AO FINAL DO CONTRATO O ARRENDATaRIO TERa

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274 de 933

ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

OBRIGATORIAMENTE COMPRADO O BEM. TRATA-SE, PORTANTO, DE UM
CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, OU, EM uLTIMA ANaLISE, DE
MuTUO DE DINHEIRO COM COBRANcA DE JUROS, TRAVESTIDO
GROSSEIRAMENTE DE CONTRATO DE LEASING. DESTAQUE-SE QUE A LEI No
6.099/74, QUE DISPoE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTaRIO DAS OPERAcoES
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ESTABELECE COMO REQUISITO ESSENCIAL
PARA OS CONTRATOS DESSA NATUREZA A OPcaO DE COMPRA OU RENOVAcaO
DE CONTRATO, COMO FACULDADE DO ARRENDATaRIO
(ART. 5o, C).
E AINDA, EM SEU ART. 11,  1o, DETERMINA QUE A AQUISIcaO PELO
ARRENDATaRIO DE BENS ARRENDADOS EM DESACORDO COM AS DISPOSIcoES
DESTA LEI SERa CONSIDERADA OPERAcaO DE COMPRA E VENDA A
PRESTAcaO.
DIANTE DE TaO CLARA LEGISLAcaO, O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIcA, ACERTADAMENTE, EDITOU A SuMULA 263,
PACIFICANDO A JURISPRUDeNCIA SOBRE O TEMA a ePOCA, COM A SEGUINTE
REDAcaO: A COBRANcA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL (VRG)
DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,
TRANSFORMANDO-O EM COMPRA E VENDA A PRESTAcaO.
CORROBORANDO
ESTE ENTENDIMENTO, VERIFICA-SE QUE O NOVEL CoDIGO CIVIL,
REPETINDO PRECEITO DA LEGISLAcaO ANTERIOR, DETERMINA QUE NAS
DECLARAcoES DE VONTADE SE ATENDERa MAIS a INTENcaO NELAS
CONSUBSTANCIADA DO QUE AO SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM (ART.
112). PRECEITUA AINDA AQUELE DIPLOMA QUE OS NEGoCIOS JURiDICOS
DEVEM SER INTERPRETADOS CONFORME A BOA-Fe E OS USOS DO LUGAR DE
SUA CELEBRAcaO (ART. 113).
PORTANTO, DIANTE DA
DESCARACTERIZAcaO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL FIRMADO PELAS PARTES, ORA DEMONSTRADA, TEM-SE QUE O
NEGoCIO JURiDICO EM ANaLISE DEVE SER TRATADO COMO COMPRA E VENDA
A PRESTAcaO. E, UMA VEZ QUE INEXISTE CLaUSULA CONTRATUAL EXPRESSA
DE RESERVA DE DOMiNIO, NaO e CABiVEL A PRETENDIDA REINTEGRAcaO
DE POSSE.
E BEM VERDADE QUE A SEGUNDA SEcaO DO STJ, AO JULGAR
OS RECURSOS ESPECIAIS No 443.143-GO E 470.632-SP, NA SESSaO DE
27.08.2003, DELIBEROU PELO CANCELAMENTO DA REFERIDA SuMULA 263, A
MEU VER DE FORMA EQUIVOCADA, POSTO QUE INCORREU QUALQUER
MODIFICAcaO LEGISLATIVA QUE JUSTIFICASSE ESSA MUDANcA DE
ENTENDIMENTO. EM SEGUIDA, A CORTE ESPECIAL DAQUELE oRGaO EDITOU A
SuMULA 293, ACOLHENDO A TESE DIAMETRALMENTE OPOSTA a DA SuMULA
CANCELADA. ENTRETANTO, EM QUE PESE O POSICIONAMENTO
JURISPRUDENCIAL MAJORITaRIO, ASSEVERO QUE A SuMULA 293 NaO POSSUI
EFEITOS VINCULANTES, DE FORMA QUE ESTE MAGISTRADO CONTINUA FIEL
a MELHOR INTERPRETAcaO DA LEI E DOS PRINCiPIOS GERAIS DE DIREITO,
ORA EXPOSTA.
POR FIM, DESTACO QUE AS NORMAS QUE DISPoEM SOBRE
O PROCEDIMENTO PROCESSUAL SaO DE ORDEM PuBLICA, E, PORTANTO, SUA
CORRETA APLICAcaO DEVE SER OBSERVADA DE OFiCIO PELO JUIZ. NO
CASO DOS AUTOS, A VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA PELA PARTE AUTORA NaO
SE REVELA uTIL E NEM ADEQUADA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL
ALMEJADO, FALTANDO-LHE PORTANTO O INTERESSE PROCESSUAL.
ANTE
O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIcaO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 295,
INCISO III, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL E, DE CONSEQUeNCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUcaO DO MeRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO I, DO MESMO CODEX.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVeS DE SEU ADVOGADO,
POR PUBLICAcaO NO DJ ELETRoNICO. DISPENSADA A INTIMAcaO DA PARTE
REQUERIDA, POSTO QUE NaO CHEGOU A INTEGRAR A RELAcaO PROCESSUAL.
UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENcA, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIcaO.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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395058-47.2010.8.09.0044
1090
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
CLEONICE SOARES LIMA
24554 SP - LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO BR

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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

VISTOS, ETC.
A PARTE AUTORA PRETENDE A REINTEGRAcaO DE
POSSE DO VEiCULO DESCRITO NA INICIAL, ATUALMENTE NA POSSE DA
PARTE REQUERIDA, COM FULCRO EM UM CONTRATO INTITULADO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
ANALISANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NaO POSSUI AS
CARACTERiSTICAS ESSENCIAIS DA OPERAcaO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,
MORMENTE EM FACE DA COBRANcA ANTECIPADA/DILUiDA DO VALOR
RESIDUAL GARANTIDO (VRG).
COM EFEITO, NOS VERDADEIROS
CONTRATOS DE LEASING O ARRENDATaRIO UTILIZA UM BEM MoVEL POR
PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE CONTRAPRESTAcaO PECUNIaRIA, E, AO
FINAL DO PERiODO CONTRATADO, O ARRENDATaRIO TEM AS SEGUINTES
OPcoES: COMPRA DO BEM (MEDIANTE O PAGAMENTO DO VRG), RENOVAcaO DO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU DEVOLUcaO DO BEM COM
ENCERRAMENTO DO CONTRATO.
NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, O
ARRENDATaRIO NaO TEM OPcaO, POSTO QUE, TENDO SIDO COBRADO
ANTECIPADAMENTE O VRG, AO FINAL DO CONTRATO O ARRENDATaRIO TERa
OBRIGATORIAMENTE COMPRADO O BEM. TRATA-SE, PORTANTO, DE UM
CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, OU, EM uLTIMA ANaLISE, DE
MuTUO DE DINHEIRO COM COBRANcA DE JUROS, TRAVESTIDO
GROSSEIRAMENTE DE CONTRATO DE LEASING. DESTAQUE-SE QUE A LEI No
6.099/74, QUE DISPoE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTaRIO DAS OPERAcoES
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ESTABELECE COMO REQUISITO ESSENCIAL
PARA OS CONTRATOS DESSA NATUREZA A OPcaO DE COMPRA OU RENOVAcaO
DE CONTRATO, COMO FACULDADE DO ARRENDATaRIO
(ART. 5o, C).
E AINDA, EM SEU ART. 11,  1o, DETERMINA QUE A AQUISIcaO PELO
ARRENDATaRIO DE BENS ARRENDADOS EM DESACORDO COM AS DISPOSIcoES
DESTA LEI SERa CONSIDERADA OPERAcaO DE COMPRA E VENDA A
PRESTAcaO.
DIANTE DE TaO CLARA LEGISLAcaO, O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIcA, ACERTADAMENTE, EDITOU A SuMULA 263,
PACIFICANDO A JURISPRUDeNCIA SOBRE O TEMA a ePOCA, COM A SEGUINTE
REDAcaO: A COBRANcA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL (VRG)
DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,
TRANSFORMANDO-O EM COMPRA E VENDA A PRESTAcaO.
CORROBORANDO
ESTE ENTENDIMENTO, VERIFICA-SE QUE O NOVEL CoDIGO CIVIL,
REPETINDO PRECEITO DA LEGISLAcaO ANTERIOR, DETERMINA QUE NAS
DECLARAcoES DE VONTADE SE ATENDERa MAIS a INTENcaO NELAS
CONSUBSTANCIADA DO QUE AO SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM (ART.
112). PRECEITUA AINDA AQUELE DIPLOMA QUE OS NEGoCIOS JURiDICOS
DEVEM SER INTERPRETADOS CONFORME A BOA-Fe E OS USOS DO LUGAR DE
SUA CELEBRAcaO (ART. 113).
PORTANTO, DIANTE DA
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