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Diário GO - Tribunal de Justiça

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ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

CF, E 42 DA LEI DE DROGAS. APELAcaO CONHECIDA E IMPROVIDA. PENAS
RETIFICADAS. (TJGO  2a CaMARA CRIMINAL - APELAcaO CRIMINAL No
408509-14 2009.809.0000 (PROCESSO 200904085095) - RELATOR DES.
JOSe LENAR DE MELO BANDEIRA - DJ  519 DE 12/02/1010)
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, C/C O ART. 18, INCISO I, AMBOS
DA LEI No 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TOXICOS). PRELIMINAR DE
NULIDADE. ALEGACAO DE INVERSAO NA ORDEM DE INTIMACAO DO ACORDAO.
NAO INDICACAO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SUMULA No
284/STF. APLICACAO DO ART. 33, 4o, E DO ART 40, INCISO I, AMBOS
DA LEI No 11.343/2006. VEDACOA A COMBINACAO DE LEIS. PRINCIPIO
DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENEFICA (ART. 5o, INCISO XL
DA CF/88) QUE IMPOE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA
LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, E MAIS FAVORAVEL AO PACIENTE.
SUBSTITUICAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) III - A NORMA
INSCULPIDA NO ART. 33, 4o DA LEI No 11.343/06 INOVOU NO
ORDENAMENTO JURiDICO PaTRIO AO PREVER UMA CAUSA DE DIMINUIcaO DE
PENA EXPLICITAMENTE VINCULADA AO NOVO APENAMENTO PREVISTO NO
CAPUT DO ART. 33. (...) V - DESSA FORMA, A APLICAcaO DA REFERIDA
MINORANTE, INEXORAVELMENTE , DEVE INCIDIR TaO SOMENTE EM RELAcaO
a PENA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 33 DA LEI No 11.343/06. (...) IX
- A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALIADA A OUTRAS
CIRCUNSTaNCIAS PRoPRIAS DO CASO CONCRETO , ORA PODE IMPEDIR A
INCIDeNCIA DA REFERIDA MINORANTE - CASO EM QUE ESTARa EVIDENCIADA
A DEDICAcaO a ATIVIDADE CRIMINOSA ( PRECEDENTES ), ORA PODE SER
CONSIDERADA COMO FATOR QUE, EMBORA NaO IMPEcA A APLICAcaO DA
CAUSA DE DIMINUIcaO, SERa TOMADO COMO PARaMETRO PARA DEFINIR O
QUANTUM DA REDUcaO DA PENA. XI  NO CASO CONCRETO, TRATA-SE DE
ACUSADA PRIMaRIA, DE BONS ANTECEDENTES E, AO QUE SE TEM, QUE NaO
SE DEDICA a ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRA ORGANIZAcaO
CRIMINOSA. DESSE MODO, NADA IMPEDIRIA A APLICAcaO DA CAUSA DE
DIMINUIcaO DE PENA (DESDE QUE APLICADA, NA iNTEGRA, A NOVA LEI).
POReM, EM SEU GRAU MiNIMO (1/6) DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA QUE FOI APREENDIDA. (....). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESTA PARTE, DESPROVIDO. (STJ  RESP 1067637  MINISTRO RELATOR
FeLIX FISCHER  DJ 04/05/2009)
DEIXO DE RECONHECER EM FAVOR
DO ACUSADO A CAUSA DE DIMINUIcaO DE PENA DESCRITA NO ARTIGO 46,
DA LEI 11.343/06, TENDO EM VISTA QUE, EM PERiCIA MeDICA
TOXICOLoGICA, A PSIQUIATRIA-FORENSE DIAGNOSTICOU QUE ELE NaO
POSSUI DEPENDeNCIA QUiMICA, DOENcA MENTAL, NEM DESENVOLVIMENTO
MENTAL INCOMPLETO E ERA a ePOCA DA AcaO INTEIRAMENTE CAPAZ DE
ENTENDER E INTEIRAMENTE CAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE
ENTENDIMENTO, CONFORME LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS
APENSADOS No 201003179724.
NaO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE
DIMINUIcaO OU AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS.
A MiNGUA DE
OUTRAS CIRCUNSTaNCIAS MODIFICADORAS, FIXO A PENA DEFINITIVA EM
PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSaO.
CONDENO, AINDA, a PENA DE MULTA QUE FIXO EM 420 (QUATROCENTOS E
VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITaRIO DE 1/30 DO SALaRIO MiNIMO
VIGENTE. A COBRANcA DA PENA DE MULTA SERa FEITA NA FORMA DO
ARTIGO 50, DO CoDIGO PENAL.
3.1.2) QUANTO AO DELITO DO
ARTIGO 33,  1o, INCISO I, DA LEI 11.343/06, PASSO a DOSIMETRIA
PENAL:
CULPABILIDADE: DEMONSTRA ALTO JUiZO DE REPROVABILIDADE,
TENDO EM VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE aCIDO BoRICO APREENDIDA NA
RESIDeNCIA DO ACUSADO, CERCA DE 18KG (DEZOITO QUILOS), PRODUTO
SUFICIENTE PARA REFINAR/PRODUZIR GRANDE QUANTIDADE DE PASTA-BASE
DE COCAiNA, RESULTANDO EM EXACERBADA QUANTIDADE DE COCAiNA
INALaVEL (Po) E/OU CRACK; ANTECEDENTES: POSSUI BONS ANTECEDENTES
(FLS. 54/56); CONDUTA SOCIAL: e FAVORaVEL AO ReU, HAJA VISTA
QUE NaO Ha INFORMAcoES EM SENTIDO CONTRaRIO; PERSONALIDADE: NaO
Ha NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANaLISE DA
PERSONALIDADE DO ReU, O QUE NaO O PREJUDICA; MOTIVOS: SaO OS
COMUNS a ESPeCIE. ASSIM, COMO SaO PUNIDOS PELO PRoPRIO TIPO
PENAL, NaO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS

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ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

IN IDEM; CIRCUNSTaNCIAS: NORMAIS DO TIPO, NaO HAVENDO ALTERAcaO
SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI. CONSEQUeNCIAS: SEM MAIORES
CONSEQUeNCIAS, O QUE O FAVORECE. COMPORTAMENTO DA ViTIMA:
TRATA-SE DE CRIME CONTRA A SAuDE PuBLICA, PORTANTO, VAGO, NaO
HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA ViTIMA.
TENDO EM
VISTA QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS SaO FAVORaVEIS AO
ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TReS) MESES DE
RECLUSaO.
RECONHEcO EM FAVOR DO ACUSADO A CAUSA DE
DIMINUIcaO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33,  4o, DA LEI 11.343/06,
POR ELE SER PRIMaRIO, ALeM NaO ESTAR ENVOLVIDO EM NENHUMA
ORGANIZAcaO CRIMINOSA DO TRaFICO DE DROGAS, RAZaO PELA QUAL
REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERcO), OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS E 01
(UM) MeS, FICANDO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE
RECLUSaO.
NOVAMENTE, APLIQUEI A MINORANTE EM 1/3 (UM TERcO),
E NaO EM SEU MaXIMO LEGAL, VISTO QUE LEVEI EM CONSIDERAcaO A
EXACERBADA QUANTIDADE DE PRODUTOS QUiMICOS E INSUMOS ENCONTRADOS
NA RESIDeNCIA DO ACUSADO.
CONFORME ANTERIORMENTE DELINEADO, O
ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 IMPoE AO JUIZ CONSIDERAR, COM
PREPONDERaNCIA SOBRE O PREVISTO NO ARTIGO 59 DO CoDIGO PENAL, A
NATUREZA, A QUANTIDADE DA DROGA, BEM COMO DE PRODUTOS DESTINADOS
AO REFINO DE DROGAS, TANTO NA FIXAcaO DA PENA-BASE QUANTO NA
APLICAcaO DE CAUSAS DE DIMINUIcaO DE PENA, COMO A PREVISTA NO 
4o, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS.
LOGO, ENTENDO CORRETA A
APLICAcaO DA MINORANTE EM SEU PATAMAR MiNIMO, SOBRETUDO QUANDO
DEMONSTRADO, DE FORMA JUSTA E FUNDAMENTADA, QUE A REPRIMENDA e
NECESSaRIA E SUFICIENTE PARA REPROVAcaO DO CRIME.
NESSA LINHA
DE ENTENDIMENTO, TRAGO a COLAcaO DECISoES JURISPRUDENCIAIS DO
EGReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA DE GOIaS E DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIcA:
EMENTA: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE
DROGAS. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICACAO PARA
USO. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSAO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA
LEI 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DA PENA. APLICACAO DO
REDUTOR MAXIMO. INVIABILIDADE. I - PROVADAS A AUTORIA E A
MATERIALIDADE DO CRIME DE TRaFICO E DE QUE HOUVE O FORNECIMENTO
DE DROGA PARA ADOLESCENTE, NaO Ha FALAR-SE EM DESCLASSIFICAcaO
PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS OU EXCLUSaO DA
MAJORANTE DO ART. ART. 40, VI, DA REFERIDA LEI. II  CORRETA e A
APLICAcaO DA MINORANTE PREVISTA NO  4o DO ART. 33, DA LEI
11.343/06, EM SEU PATAMAR MiNIMO, SE DEVIDAMENTE MOTIVADO PELO
MAGISTRADO, LEVANDO-SE EM CONTA A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
INTELIGeNCIA DOS ART. 93, IX, DA CF, E 42 DA LEI DE DROGAS.
APELAcaO CONHECIDA E IMPROVIDA. PENAS RETIFICADAS. (TJGO  2a
CaMARA CRIMINAL - APELAcaO CRIMINAL No 408509-14 2009.809.0000
(PROCESSO 200904085095) - RELATOR DES. JOSe LENAR DE MELO
BANDEIRA - DJ  519 DE 12/02/1010)
PENAL. RECURSO ESPECIAL.
ART. 12, C/C O ART. 18, INCISO I, AMBOS DA LEI No 6.368/76
(ANTIGA LEI DE TOXICOS). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGACAO DE
INVERSAO NA ORDEM DE INTIMACAO DO ACORDAO. NAO INDICACAO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SUMULA No 284/STF. APLICACAO
DO ART. 33, 4o, E DO ART 40, INCISO I, AMBOS DA LEI No
11.343/2006. VEDACOA A COMBINACAO DE LEIS. PRINCIPIO DA
RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENEFICA (ART. 5o, INCISO XL DA
CF/88) QUE IMPOE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA
LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, E MAIS FAVORAVEL AO PACIENTE.
SUBSTITUICAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) III - A NORMA
INSCULPIDA NO ART. 33, 4o DA LEI No 11.343/06 INOVOU NO
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