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Diário GO - Tribunal de Justiça

O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS D
ELEI, SEM PREJUIZO NO ARTIGO 18 DO CoDIGO DE PROCESSO PENAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

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489444-82.2009.8.09.0051 ( 200904894449 )
1469
ACAO PENAL
JANAINA GOUVEIA TEIXEIRA
SAUDE PUBLICA
19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
24900 GO - GUSTAVO DE BARROS BEDRAN
16462 GO - JOAO BARBOSA NETO
18441 GO - WAGNER INACIO FERREIRA

DESPACHO
:
3  DISPOSITIVO
CONSTANTE NA DENuNCIA
TEIXEIRA COMO INCURSA
11.343/06.
PASSO A
ACUSADA, NA FORMA DOS

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
PARA CONDENAR A ACUSADA JANAINA GOUVEIA
NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI No
DOSAR AS PENAS AS SEREM APLICADAS a
ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CoDIGO PENAL,

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ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

PREPONDERANDO AS CIRCUNSTaNCIAS DO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06.
CULPABILIDADE: APRESENTA PLUS DE REPROVABILIDADE, TENDO EM
VISTA A ELEVADA QUANTIDADE DE PORcoES DE CRACK APREENDIDA SOB A
POSSE DA ACUSADA  41 (QUARENTA E UMA) PORcoES, DROGA ESTA COM
ALTO E RaPIDO PODER DESTRUTIVO AOS QUE A CONSOMEM E DE ALTO CUSTO
NO MERCADO CRIMINOSO; ANTECEDENTES: O ACUSADO e REINCIDENTE
(FLS. 44/46); CONDUTA SOCIAL: e FAVORaVEL a Re, HAJA VISTA QUE
NaO Ha INFORMAcoES EM SENTIDO CONTRaRIO; PERSONALIDADE: NaO Ha
NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANaLISE DA PERSONALIDADE
DA Re, O QUE NaO A PREJUDICA; MOTIVOS: LUCRO FaCIL, SEM A
NECESSIDADE DE LANcAR-SE AO SUOR DO DIA A DIA, SENDO QUE O
ACUSADO e PESSOA JOVEM E SAUDaVEL E TINHA CONDIcoES DE SE
SUSTENTAR TRABALHANDO TaO So DE FORMA LiCITA; CIRCUNSTaNCIAS:
NORMAIS DO TIPO, NaO HAVENDO ALTERAcaO SUBSTANCIAL NO MODUS
OPERANDI. CONSEQUeNCIAS: SEM MAIORES CONSEQUeNCIAS, O QUE A
FAVORECE. COMPORTAMENTO DA ViTIMA: TRATA-SE DE CRIME CONTRA A
SAuDE PuBLICA, PORTANTO, VAGO, NaO HAVENDO QUE SE FALAR EM
COMPORTAMENTO DA ViTIMA.
TENDO EM VISTA QUE NEM TODAS AS
CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS SaO FAVORaVEIS a ACUSADA, FIXO A
PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TReS) MESES DE RECLUSaO.
CUMPRE ESCLARECER QUE A PENA BASE FOI APLICADA ACIMA DO MiNIMO
LEGAL EM VIRTUDE DA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO
SOB A POSSE DA ACUSADA, BEM COMO SUA NATUREZA, TRATANDO-SE DE 41
(QUARENTA E UMA) PORcoES DE CRACK QUE, SEGUNDO APURADO,
DESTINAVA-SE a DISSEMINAcaO ILEGAL; APLICAcaO CONSIDERADA JUSTA,
COMO FORMA DE PREVENcaO E REPROVAcaO DO CRIME PERPETRADO, NOS
MOLDES DE PRECEDENTES ADOTADOS PELO NOSSO EGReGIO TRIBUNAL DE
JUSTIcA. VEJAMOS:
APELACAO CRIMINAL. TRAFICO. COMPROVADAS DE
FORMA INDUVIDOSA, A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRaFICO
ILiCITO DE ENTORPECENTES, MORMENTE PELA APREENSaO DE CONSIDERaVEL
QUANTIDADE DE DROGA EM PODER DO ACUSADO, IMPOSSiVEL COGITAR-SE
DE ABSOLVIcaO, TAMPOUCO DESCLASSIFICAcaO PARA O CRIME DE USO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06. 2  VERIFICADO QUE AS
CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CoDIGO PENAL SaO EM SUA
MAIORIA DESFAVORaVEIS AO ReU, BEM COMO OBSERVADA A QUANTIDADE
CONSIDERaVEL APREENDIDA E A NATUREZA DA SUBSTaNCIA, NOS TERMOS DO
QUE DISCIPLINA O ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06, MISTER SE FAZ
MANTIDA A FIXAcaO DA PENA-BASE EM PATAMAR ACIMA DO MiNIMO LEGAL.
3 - (...) - (TJ/GO  APELAcaO CRIMINAL No 34209-1/213  RELATOR:
DES NEY TELES DE PAULA  2a CaMARA CRIMINAL  DJ No 255, DE
15/01/2009).
NaO EXISTEM CIRCUNSTaNCIAS ATENUANTES A APRECIAR.
CONSIDERANDO QUE A ACUSADA POSSUI SENTENcA CRIMINAL
TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DE 08.07.2009, CONFORME CONSULTA a
SUA CERTIDaO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RECONHEcO EM SEU DESFAVOR
A AGRAVANTE DA REINCIDeNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO
CoDIGO PENAL, RAZaO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM 01 (UM) ANO E 03
(TReS) MESES DE RECLUSaO, FICANDO A PENA EM 07 (SETE) ANOS E 06
(SEIS) MESES DE RECLUSaO.
NaO Ha OUTRAS CIRCUNSTaNCIAS
AGRAVANTES A SEREM ANALISADAS.
DEIXO DE RECONHECER EM FAVOR DA
ACUSADA A CAUSA DE DIMINUIcaO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 
4o, DA LEI 11.343/06, EM RAZaO DE SER REINCIDENTE, INCLUSIVE
ESPECiFICA.
POR OUTRO LADO, RECONHEcO EM SEU FAVOR A CAUSA DE
DIMINUIcaO PREVISTA NO ARTIGO 46, DA LEI 11.343/06, EM FUNcaO
DE QUE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARaTER ILiCITO DO
FATO E PARCIALMENTE CAPAZ DE DETERMINAR-SE CONFORME SEU
ENTENDIMENTO (PEDIDO DE EXAME), RAZaO PELA QUAL REDUZO A PENA EM
1/3 (UM TERcO), OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES,
FICANDO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSaO.
APLIQUEI A
MINORANTE EM 1/3 (UM TERcO) E NaO EM SEU MaXIMO LEGAL, VISTO
CONSIDEREI A INTENSIDADE E O GRAU DE PERTURBAcaO QUE, NO CASO EM
COMENTO, NaO SE MOSTROU ACENTUADA, UMA VEZ QUE O EXAME DEMONSTRA
QUE A ACUSADA TINHA TOLHIDA APENAS PARCIALMENTE A SUA CAPACIDADE
DE AUTODETERMINAcaO.
LOGO, ENTENDO CORRETA A APLICAcaO DA
MINORANTE NO PATAMAR ORA FIXADO, COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DA

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ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

DROGA APREENDIDA, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADO, DE FORMA JUSTA E
FUNDAMENTADA, QUE A REPRIMENDA e NECESSaRIA E SUFICIENTE PARA
REPROVAcaO DO CRIME.
NaO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIcaO
OU AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS.
A MiNGUA DE
CIRCUNSTaNCIAS MODIFICADORAS, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 05
(CINCO) ANOS DE RECLUSaO.
APLICO, AINDA, a SENTENCIADA, A PENA
DE MULTA QUE FIXO EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR
UNITaRIO DE 1/30 DO SALaRIO MiNIMO VIGENTE. A COBRANcA DA PENA
DE MULTA SERa FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50, DO CoDIGO PENAL.
A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA a SENTENCIADA SERa CUMPRIDA
NA PENITENCIaRIA CORONEL ODENIR GUIMARaES E NO REGIME
INICIALMENTE FECHADO, DANDO APLICAcaO AO PRINCiPIO CONSTITUCIONAL
DA INDIVIDUALIZAcaO DA PENA GARANTIDO PELO ARTIGO 5o, XLVI, DA
CONSTITUIcaO FEDERAL, REGULAMENTADO PELO CoDIGO PENAL E PELA LEI
DE EXECUcoES PENAIS.
DEIXO DE FIXAR OS REGIMES ABERTO OU
SEMI-ABERTO PARA INiCIO DA EXECUcaO DA PENA ANTE A
INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME PRATICADO PELO SENTENCIADO
(EQUIPARADO A HEDIONDO), QUE TEM PREVISaO DE REGIME INICIALMENTE
FECHADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, BEM COMO NaO e CABiVEL A
SUBSTITUIcaO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, POR INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME COMETIDO, CUJA
VEDAcaO ESTa INSCULPIDA DE FORMA EXPRESSA NO ARTIGO 44 DA LEI No
11.343/2006, INCLUSIVE POR SER REINCIDENTE ESPECiFICA.
A
ACUSADA ENCONTRA-SE EM LIBERDADE E NaO SURGIRAM FATOS NOVOS QUE
FUNDAMENTEM A NECESSIDADE E UTILIDADE DE SUA PRISaO ANTES DO
TRaNSITO EM JULGADO DA SENTENcA, INCLUSIVE PREENCHE OS REQUISITOS
DO ARTIGO 59, DA LEI ANTIDROGAS.
OFICIE-SE a AUTORIDADE
POLICIAL PARA PROVIDENCIAR A DESTRUIcaO DAS DROGAS APREENDIDAS
NOS AUTOS, CONSOANTE TERMO DE BUSCA E APREENSaO aS FLS. 20 DOS
AUTOS.
TENDO EM VISTA QUE NaO RESTOU COMPROVADO NEXO DE
INSTRUMENTALIDADE ENTRE O CRIME COMETIDO PELA SENTENCIADA, O
APARELHO CELULAR E A MOTOCICLETA APREENDIDOS NOS AUTOS, COM O
TRaNSITO EM JULGADO, EXPEcA-SE O ALVARa DE LIBERAcaO DOS
REFERIDOS OBJETOS, JUNTAMENTE COM A BATERIA DO PRIMEIRO E A CHAVE
DO SEGUNDO, EM FAVOR DE SEU PROPRIETaRIO OU AO PROCURADOR COM
PROCURAcaO ESPECiFICA, MEDIANTE COMPROVAcaO DE PROPRIEDADE.
CONSIDERANDO QUE A SENTENCIADA NaO COMPROVOU DESEMPENHO DE
OCUPAcaO LiCITA a ePOCA DOS FATOS E A ORIGEM LiCITA DO VALOR DE
R$215,00 (DUZENTOS E QUINZE REAIS) EM DINHEIRO, APREENDIDO NA
OPERAcaO POLICIAL, APoS O TRaNSITO EM JULGADO DESTA DECISaO,
DECRETO O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIaO, DEVENDO-SE SER DEPOSITADO
NA CONTA DO FUNAD  FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, MEDIANTE
EXPEDIcaO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIaO  GRU, E REMETIDA
CoPIA DO RECIBO PARA O REFERIDO oRGaO.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIaNIA, 19 DE JANEIRO DE 2011.
ViVIAN MARTINS MELO
JUiZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 435602-72.2010.8.09.0175
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