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Diário GO - Tribunal de Justiça

STIcA DO ESTADO DE GOIaS. SENaO VEJAMOS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVAcaO PERANTE O SERASA. CONCESSaO DE LIMINAR. QUANDO AINDA
SE ESTa DISCUTINDO JUDICIALMENTE A DiVIDA, A INSCRIcaO DO NOME DO
DEVEDOR, PELO CREDOR, JUNTO AO SERASA, TEM EFEITOS PREJUDICIAIS
aQUELE, CONSTRANGENDO-O PESSOAL E COMERCIALMENTE, RAZoES PELAS QU
AIS DEVER SER MANTIDA A DECISaO QUE, LIMINARMENTE, DETERMINOU O S
EU CANCELAMENTO, ENQUANTO PENDENTE A DISCUSSaO DO DeBITO" (TJGO 
AI No 12149-5/180  TERCEIRA CaMARA CiVEL  REL. DES. GERCINO CA
RLOS ALVES DA COSTA  UNANIMIDADE  DJ No 12.654  EM 02/10/97).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AcaO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIV
OS. NEGATIVAcaO PERANTE O SPC/CADIM. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA
QUE SE PROCEDA AO CANCELAMENTO. A INSCRIcaO DO NOME DO DEVEDOR EM
ORGANISMOS COMO O SPC E SERASA, QUANDO ESTa SENDO DISCUTIDA A Di
VIDA EM JUiZO, TEM EFEITOS PREJUDICIAIS AO DEVEDOR E NADA MAIS SI
GNIFICA DO QUE O CONSTRANGIMENTO COMERCIAL E PESSOAL, DEVENDO, PO
IS, SER MANTIDA A DECISaO QUE DETERMINOU O SEU CANCELAMENTO, ENQU
ANTO PENDENTE A DISCUSSaO DO DeBITO. AGRAVO IMPROVIDO" (TJGO  SE
GUNDA CaMARA CiVEL - REL. DES. NOe GONcALVES FERREIRA  UNANIMIDA
DE  DJ No 12.587  EM 01/07/97). ASSIM, FACE AOS EFEITOS DELETeR
IOS QUE A INSCRIcaO NO SERASA, SPC OU EM OUTROS oRGaOS ANaLOGOS P
ODERa VIR A CAUSAR A PARTE AUTORA, IMPERIOSA SE FAZ, ENQUANTO PEN
DENTE A "VEXATA QUAESTIO", A CONCESSaO DA LIMINAR PELEJADA. ADEMA
IS, SALIENTE-SE A ABSOLUTA AUSeNCIA DE QUALQUER PERIGO DE IRREVER
SIBILIDADE DO PROVIMENTO ORA PERSEGUIDO. NA CONFLUeNCIA DO EXPOST
O, DEFIRO, PARCIALMENTE E "INAUDITA ALTERA PARTE", A ANTECIPAcaO
DA TUTELA SUPLICADA NA INICIAL, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUeNCIA
, SEJA OFICIADO AOS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO, QUAIS SEJAM, S
PC E SERASA OU EM OUTROS oRGaOS SEMELHANTES, PARA QUE SE ABSTENHA
M DE INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA EM SEUS CADASTROS, OU CASO
Ja CONSTE A NEGATIVAcaO, PROCEDAM A IMEDIATA EXCLUSaO, DESDE QUE
TAL APONTAMENTO TENHA ALGUM ViNCULO COM O DeBITO POSTO EM DISCUSS
aO, FICANDO A PARTE AUTORA RESPONSaVEL PELO ENCAMINHAMENTO DOS RE
FERIDOS EXPEDIENTES. NO MESMO PASSO, CONSINTO EM QUE, DURANTE O L
ITiGIO SUB JUDICE, PERMANEcA A PARTE SUPLICANTE NA POSSE DO AUT
OMoVEL DESCRITO NA PROEMIAL, COLHENDO-SE PARA TANTO, O NECESSaRIO
COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITaRIO DO MESMO. ALFIM, DEFIRO, DE FORM
A INCIDENTAL E NOS TERMOS DA POSTULAcaO FEITA PELA PARTE AUTORA,
O PEDIDO DE DEPoSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO, DEVENDO A
CONSIGNAcaO DAS PRESTAcoES VENCIDAS OCORRER NO PRAZO MaXIMO DE 4
8 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADAS DA INTIMAcaO DO PRESENTE DECR
ETO, E A DAS SUBSEQuENTES EM ATe 05 (CINCO) DIAS DA DATA DO SEU R
ESPECTIVO VENCIMENTO. UMA VEZ EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O ReU
PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER, CASO QUEIRA, RESIST
eNCIA a PRETENSaO DEDUZIDA EM JUiZO, SOB PENA DE SE PRESUMIREM CO
MO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE REQUERENTE NA PEcA RO
MPANTE. CONCOMITANTEMENTE, INTIME-SE O SUPLICADO PARA, NO PRAZO D
E DEFESA, COLACIONAR AOS AUTOS CoPIA DO CONTRATO, OBJETO DA PRESE
NTE AcaO, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA DIaRIA NO VALOR DE R$ 100
,00 (CEM REAIS). ALTERE-SE O VALOR DA CAUSA NA CAPA DOS AUTOS. CU
MPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIaNIA (GO), 17 DE JANEIRO DE 2011. RONNIE
PAES SANDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 331349-22.2007.8.09.0051 ( 200703313490 )
AUTOS NR. : 1319
NATUREZA
: INDENIZACAO

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188 de 746

ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

:
:
:
:

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

RAQUEL MACHADO LISBOA
BANCO DO BRASIL S/A
20785 GO - VITOR HUGO LOPES FERREIRA
26400 GO - VICTOR GUSTAVO LOBO CORTEZ AMADO
5136
GO - APARECIDO JAIRO COSTA

DESPACHO
:
PROTOCOLO No 200703313490 AUTOS No 1319/07 VISTOS ETC. SOBRE O P
ETIToRIO DE FLS. 131 DO FEITO, BEM COMO CONSIDERANDO A INFORMAcaO
PRESTADA PELA CAIXA ECONoMICA FEDERAL aS FLS. 134 E 137, OUcA-SE
A PARTE SUPLICANTE, EM 05 (CINCO) DIAS, ESCLARENCENDO QUANTO AO
LEVANTAMENTO DE ALVARa DETERMINADO aS FLS. 125 DO PROCESSO. A SEG
UIR, CONCLUSOS PARA NOVA DELIBERAcaO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIa
NIA (GO), 17 DE JANEIRO DE 2011. RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO

:
:
:
:
:
:
:

25136-68.2010.8.09.0051
343
CONSIGNATORIA
ILMA BARBOSA VINHAL
BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
27728 GO - ALINE DE NEVES E SOUSA
21034 GO - TATTYA PEREIRA
108911 GO - NELSON PASCHOALOTTO
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO

DESPACHO
:
INTIME-SE PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE GUIA DE CUSTAS FINAIS QUE
ENCONTRAM-SE NA CONTRA CAPA DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
: 371717-68.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2655
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MIX MALHAS E TECIDOS LTDA
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 28898 GO - MARIANA NUNES INACIO CARNEIRO
DESPACHO
:
EXAMINANDO COM ACURaCIA OS AUTOS EM TESTILHA, CHEGO a CONCLUSaO D
E QUE A LIMINAR POSTULADA MERECE SER DEFERIDA, POSTO QUE AS ALEGA
coES DA PARTE AUTORA SaO VEROSSiMEIS E REALMENTE EXISTE FUNDADO R
ECEIO DE QUE A INSCRIcaO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES S
USOMENCIONADOS, ENQUANTO PENDENTE A CONTROVeRSIA EM TORNO DA CONV
ENcaO, LHE PROPICIE IRREPARaVEIS PREJUiZOS DE ORDEM MORAL E PESSO
AL. COMUNGO DO ENTENDIMENTO DE QUE ENQUANTO O DeBITO ESTIVER SEND
O DISCUTIDO EM JUiZO, NaO PODE OCORRER A INSCRIcaO DO NOME DOS SU
POSTOS DEVEDORES NO SERASA, SPC OU EM OUTROS oRGaOS SEMELHANTES.
ALIaS, DE ACORDO COM O QUE SE INFERE DAS EMENTAS ABAIXO TRANSCRIT
AS, OUTRO NaO TEM SIDO O ENTENDIMENTO DO CONSPiCUO TRIBUNAL DE JU
STIcA DO ESTADO DE GOIaS. SENaO VEJAMOS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVAcaO PERANTE O SERASA. CONCESSaO DE LIMINAR. QUANDO AINDA
SE ESTa DISCUTINDO JUDICIALMENTE A DiVIDA, A INSCRIcaO DO NOME DO
DEVEDOR, PELO CREDOR, JUNTO AO SERASA, TEM EFEITOS PREJUDICIAIS
aQUELE, CONSTRANGENDO-O PESSOAL E COMERCIALMENTE, RAZoES PELAS QU
AIS DEVER SER MANTIDA A DECISaO QUE, LIMINARMENTE, DETERMINOU O S
EU CANCELAMENTO, ENQUANTO PENDENTE A DISCUSSaO DO DeBITO" (TJGO 
AI No 12149-5/180  TERCEIRA CaMARA CiVEL  REL. DES. GERCINO CA
RLOS ALVES DA COSTA  UNANIMIDADE  DJ No 12.654  EM 02/10/97).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AcaO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIV
OS. NEGATIVAcaO PERANTE O SPC/CADIM. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA
QUE SE PROCEDA AO CANCELAMENTO. A INSCRIcaO DO NOME DO DEVEDOR EM
ORGANISMOS COMO O SPC E SERASA, QUANDO ESTa SENDO DISCUTIDA A Di
VIDA EM JUiZO, TEM EFEITOS PREJUDICIAIS AO DEVEDOR E NADA MAIS SI
GNIFICA DO QUE O CONSTRANGIMENTO COMERCIAL E PESSOAL, DEVENDO, PO

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ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

IS, SER MANTIDA A DECISaO QUE DETERMINOU O SEU CANCELAMENTO, ENQU
ANTO PENDENTE A DISCUSSaO DO DeBITO. AGRAVO IMPROVIDO" (TJGO  SE
GUNDA CaMARA CiVEL - REL. DES. NOe GONcALVES FERREIRA  UNANIMIDA
DE  DJ No 12.587  EM 01/07/97). ASSIM, FACE AOS EFEITOS DELETeR
IOS QUE A INSCRIcaO NO SERASA, SPC OU EM OUTROS oRGaOS ANaLOGOS P
ODERa VIR A CAUSAR A PARTE AUTORA, IMPERIOSA SE FAZ, ENQUANTO PEN
DENTE A "VEXATA QUAESTIO", A CONCESSaO DA LIMINAR PELEJADA. ADEMA
IS, SALIENTE-SE A ABSOLUTA AUSeNCIA DE QUALQUER PERIGO DE IRREVER
SIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO ORA PERSEGUIDO. NA CONFLUeNCI
A DO EXPOSTO, DEFIRO, PARCIALMENTE E "INAUDITA ALTERA PARTE", A A
NTECIPAcaO DA TUTELA SUPLICADA NA INICIAL, DETERMINANDO, VIA DE C
ONSEQUeNCIA, SEJA OFICIADO AOS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO, QUA
IS SEJAM, SPC E SERASA OU EM OUTROS oRGaOS SEMELHANTES, PARA QUE
SE ABSTENHAM DE INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA EM SEUS CADASTRO
S, OU CASO Ja CONSTE A NEGATIVAcaO, PROCEDAM A IMEDIATA EXCLUSaO,
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