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Diário GO - Tribunal de Justiça

CONDENAcaO, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUIcaO
FEDERAL, DEVENDO-SE OFICIAR AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
GOIaS. DEIXO DE ARBITRAR QUALQUER VALOR, MESMO QUE A TiTULO
MiNIMO, PARA REPARAcaO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME DE FURTO,
HAJA VISTA QUE A ViTIMA ERI APARECIDO DOS SANTOS, CONFORME PROVAS
ACOSTADAS AOS AUTOS, NaO SOFRERA QUALQUER PREJUiZO. APoS O
TRaNSITO EM JULGADO DA SENTENcA, RETORNEM-ME OS AUTOS PARA
DESIGNAcaO DE AUDIeNCIA ADMONIToRIA, E EXPEcA-SE A GUIA DE
EXECUcaO PENAL, REMETENDO-A AO JUiZO DA EXECUcaO E CUMPRA-SE O
DISPOSTO NO ART. 809,  3o, DO CoDIGO DE PROCESSO PENAL,
REGISTRANDO-SE, VIA INTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAcaO CRIMINAL. SEM CUSTAS.
VENCIDO
O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE
MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CoDIGO DE PENAL E NO PROVIMENTO
No 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIcA, EXTRAIA-SE A
CERTIDaO PARA INCLUSaO NA DiVIDA ATIVA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A ViTIMA. GOIaNIA, 01o DE
DEZEMBRO DE 2010.
OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2o JUIZ DE
DIREITO DA 7a VARA CRIMINALO MINISTeRIO PuBLICO OFERECEU DENuNCIA
EM FACE DE LUCIANO SOUZA DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
DESEMPREGADO, NASCIDO AOS 09.10.1980, NATURAL DE GOIaNIA-GO,
FILHO DE GILDETE SOUZA DOS SANTOS, ... DANDO-O COMO INCURSO NAS

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ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO II

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PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

SANcoES DO ARTIGO 155,AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, DESCLASSIFICO A
IMPUTAcaO CONSTANTE NA DENuNCIA E CONDENO LUCIANO SOUZA DOS
SANTOS, Ja QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANcoES DO ART. 155,
CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CoDIGO PENAL. ATENTO aS
DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAR AS
PENAS A SEREM IMPOSTAS AO ACUSADO: A CULPABILIDADE ENQUANTO
JUiZO DE REPROVAcaO PELA REALIZAcaO DO TIPO PENAL VIOLADO  CRIME
DE FURTO -, OBJETIVA GRADUAR A CENSURA E DETERMINAR O NiVEL DE
REPROVAcaO PESSOAL DO SEU AUTOR, MOTIVO PELO QUAL QUALIFICO O
GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMO REDUZIDO, Ja QUE A PROVA
PRODUZIDA NOS AUTOS NaO EVIDENCIA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O AGIR
NORMAL EM DELITOS DA ESPeCIE, SENDO INCABiVEL FALAR EM
CENSURABILIDADE EXACERBADA OU ACIMA DO NORMAL PARA OS CRIMES
DESSE JAEZ. E PLENAMENTE IMPUTaVEL, CONTAVA COM 27 ANOS DE IDADE
a ePOCA DO FATO, NaO HAVENDO PROVAS TeCNICAS DE SOFRIA DE
QUALQUER TIPO DE DOENcA MENTAL QUE LHE REDUZISSE A CAPACIDADE DE
ENTENDER O CARaTER ILiCITO DO FATO, PORTANTO, ERA CONHECEDOR DA
ILICITUDE DE SUA CONDUTA, POSSUINDO PLENO ENTENDIMENTO DE QUE NaO
DEVERIA FURTAR OBJETOS DE TERCEIRO, POIS, DE FORMA LIVRE E
CONSCIENTE, OPTOU PELA PRaTICA DO CRIME, VISANDO A OBTENcaO DE
COISA MoVEL DE TERCEIRA PESSOA, QUANDO LHE ERA TOTALMENTE EXIGIDO
CONDUTA DIVERSA, DEVENDO RESPEITAR A PROPRIEDADE ALHEIA, DIRIGIR
SUAS DECISoES DE ACORDO COM A LEI E CONDUZIR SUAS ATITUDES DE
MODO A NaO VIOLAR O DIREITO DE TERCEIROS.
ANTECEDENTES
CRIMINAIS. FAVORaVEIS, Ja QUE, ANALISANDO A CERTIDaO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 37/39, VERIFIQUEI QUE O ACUSADO
NaO POSSUI SENTENcA PENAL CONDENAToRIA TRANSITADA EM JULGADO EM
DATA ANTERIOR AO CRIME APURADO NESTES AUTOS.
CIRCUNSTaNCIAS DO
CRIME. FAVORaVEIS, UMA VEZ QUE O DELITO FOI PRATICADO DENTRO DE
SITUAcaO DE NORMALIDADE PARA CRIMES DESSA ESPeCIE.
PERSONALIDADE. NaO Ha NOS AUTOS MAIORES DADOS, MOTIVO PELO QUAL
REPUTO FAVORaVEL, POIS A SUA ANALISE RECLAMA UM LAUDO TeCNICO,
POIS TEM A VER COM A SUA BOA OU Ma iNDOLE, SUA MAIOR OU MENOR
SENSIBILIDADE eTICO-SOCIAL, A PRESENcA OU NaO DE EVENTUAIS
DESVIOS DE CARaTER. CONDUTA SOCIAL. FAVORaVEL, PORQUE NADA QUE O
DESABONE FOI TRAZIDO AOS AUTOS PELO MINISTeRIO PuBLICO.
MOTIVO
DO CRIME. FAVORaVEL, PORQUE FOI O COMUM a ESPeCIE, LOCUPLETAR-SE
a CUSTA DE BENS ALHEIOS. CONSEQUeNCIAS DO CRIME. FAVORaVEIS,
POIS A ViTIMA RECUPEROU O APARELHO DE CELULAR SUBTRAiDO.
COMPORTAMENTO DA ViTIMA. PARCIALMENTE DESFAVORaVEL, PORQUANTO
DEIXOU O PORTaO E A PORTA DA SALA ABERTOS, O QUE FACILITOU A
PRaTICA DO CRIME. ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS
ACIMA DESCRITAS, A SUA GRANDE MAIORIA FAVORaVEIS, HEI POR BEM
FIXAR A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSaO.
PRESENTE A CIRCUNSTaNCIA A ATENUANTE DA CONFISSaO ESPONTaNEA,
CONSOANTE ART. 65, INCISO III, ALiNEA D, DO CoDIGO PENAL,
ATENUO A PENA EM 02 (DOIS) MESES, PASSANDO-A PARA 01 (UM) ANO DE
RECLUSaO. POR FIM, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUIcaO DE PENA
PREVISTA NO ART. 14, INCISO II, PARaGRAFO uNICO, DO CoDIGO PENAL,
DIMINUO A PENA NO MiNIMO LEGAL, OU SEJA, 1/3 (UM TERcO), TENDO
EM VISTA QUE O CRIME PRATICAMENTE SE CONSUMOU, POIS O AGENTE DO
CRIME Ja TINHA SE APOSSADO DO APARELHO CELULAR DA ViTIMA E Ja
ESTAVA EMPREENDENDO FUGA COM ELE, QUANDO A ViTIMA VIU E SAIU EM
PERSEGUIcaO, SENDO ASSIM, FIXO, EM DEFINITIVO, A PENA CORPORAL EM
08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A SER,
INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 
2o, ALiNEA C, DO CoDIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO.
FIXO A
PENA PECUNIaRIA EM 10 DIAS MULTA a RAZaO DE 1/30 (UM TRIGeSIMO)
DO SALaRIO MiNIMO VIGENTE, CONSIDERANDO-SE TRATAR-SE DE PESSOA DE
PARCOS RECURSOS, A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO
TRaNSITO EM JULGADO DA SENTENcA. ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS
44, INC. I, II E III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM ALTERAcaO DA
LEI No 9.714 DE 25.11.98, PROCEDO a SUBSTITUIcaO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO,

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CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PRESTAcaO PECUNIaRIA DE 01 (UM)
SALaRIO-MiNIMO, EM BENEFiCIO DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA,
MEDIANTE DEPoSITO EM DINHEIRO NA CONTA BANCaRIA DO CONSELHO DA
COMUNIDADE NA EXECUcaO PENAL DA COMARCA DE GOIaNIA-GO, NOS TERMOS
DO ART. 44,  2o, DO CoDIGO PENAL. PROMOVO A SUBSTITUIcaO DE
PENA POR VISLUMBRAR SER SOCIALMENTE RECOMENDaVEL PARA A
RECUPERAcaO E REINSERcaO SOCIAL DO ACUSADO. SUSPENDO OS DIREITOS
POLiTICOS DO SENTENCIADO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA
CONDENAcaO, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUIcaO
FEDERAL, DEVENDO-SE OFICIAR AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
GOIaS. DEIXO DE ARBITRAR QUALQUER VALOR, MESMO QUE A TiTULO
MiNIMO, PARA REPARAcaO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME DE FURTO,
HAJA VISTA QUE A ViTIMA ERI APARECIDO DOS SANTOS, CONFORME PROVAS
ACOSTADAS AOS AUTOS, NaO SOFRERA QUALQUER PREJUiZO. APoS O
TRaNSITO EM JULGADO DA SENTENcA, RETORNEM-ME OS AUTOS PARA
DESIGNAcaO DE AUDIeNCIA ADMONIToRIA, E EXPEcA-SE A GUIA DE
EXECUcaO PENAL, REMETENDO-A AO JUiZO DA EXECUcaO E CUMPRA-SE O
DISPOSTO NO ART. 809,  3o, DO CoDIGO DE PROCESSO PENAL,
REGISTRANDO-SE, VIA INTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAcaO CRIMINAL. SEM CUSTAS.
VENCIDO
O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE
MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CoDIGO DE PENAL E NO PROVIMENTO
No 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIcA, EXTRAIA-SE A
CERTIDaO PARA INCLUSaO NA DiVIDA ATIVA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A ViTIMA. GOIaNIA, 01o DE
DEZEMBRO DE 2010.
OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2o JUIZ DE
DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL CAPUT, DO CoDIGO PENAL, PELA PRaTICA
DO SEGUINTE FATO:
NR. PROTOCOLO
:
12681-53.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 47
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: CEZAR HENRIQUE DE ARAUJO
ADV REQTE
: 19225 GO - JOSE NIERO
DESPACHO
:
INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE JUNTE COMPROVANTE DE ENDERECO
ATUAL. GYN, ... OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO - 2o JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

:
51774-17.2005.8.09.0051 ( 200500517740 )
: 255
: ACAO PENAL
: DARIL DO CARMO DA SILVA
JULIANO PEREIRA DA SILVA PORTES
VITIMA
: RENATO ARANTES DE ARAUJO
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