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Diário GO - Tribunal de Justiça

CONFORME DETERMINA A LEI, POIS, NaO CABE A SEGURADORA, OU ATe ME
SMO AO CNSP, ESTIMAR QUANTITATIVAMENTE ESSE GRAU DE INVALIDEZ, SE
M QUE HAJA PReVIO ACOMPANHAMENTO TeCNICO. AGORA, O VALOR DE SEGU
RO OBRIGAToRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEiCULO AUTOMOTOR, NO
CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, CONSOANTE CRITeRIO LEGAL ESPECiFIC
O, e DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), CONSOANTE AL
TERAcaO IMPOSTA PELO ARTIGO 8o DA LEI 11.482/07, AOS ARTIGOS 3o,
4o, 5o E 11 DA LEI N.o 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, VALOR ES
TE QUE DEVERa SER REAJUSTADO COM JUROS LEGAIS E CORREcaO MONETaRI
A. VEJAMOS, SENaO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO:"(.
..)"(1a CaMARA CiVEL, DES. ViTOR BARBOSA LENZA, APELAcaO CiVEL No
140509-/188, 21/01/2010). EMBORA A MEDIDA PROVISoRIA No 451/2008
, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09, PRECEITUE A UTILIZAcaO DA TABELA D
A SUSEP PARA O CaLCULO DA COBERTURA DAS INDENIZAcoES DPVAT POR IN
VALIDEZ PERMANENTE DE ACORDO COM O GRAU DA LESaO, TEM-SE QUE O AC
IDENTE SE DEU NA DATA DE 07/05/2008, OU SEJA, ANTES DA EDIcaO DA
MEDIDA PROVISoRIA. ASSIM, NO CASO SUB EXAMINE, NaO Ha QUE SE FALA
R EM UTILIZAcaO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/2009. DO EXPOSTO
, ANALISANDO O CONTEuDO DOS AUTOS E CONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS E
XPENDIDOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, DE CONSEQUeNCIA,
CONDENO A REQUERIDA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS A PAGAR
AO REQUERENTE ERNANDES FERREIRA DE JESUS O VALOR DESCRITO NA LEI
11.482/07, OU SEJA, A IMPORTaNCIA CORRESPONDENTE A R$ 13.500,00
(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). O VALOR ESTABELECIDO NA CONDENA
caO SERa CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, M
AIS JUROS DE MORA DE 1% AO MeS, A PARTIR DA CITAcaO. CONDENO A RE
QUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORaRIOS ADVOCATi
CIOS, FIXADOS ESTES EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAcaO. PROCEDA-S
E A RETIFICAcaO DO POLO PASSIVO FAZENDO CONSTAR COMO Re BRADESCO
AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. P.R.I. GOIaNIA, 19 DE JANEIRO DE 20
11. MARIA CRISTINA COSTA- JUiZA DE DIREITO "
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

360932-18.2008.8.09.0051 ( 200803609323 )
2505
COBRANCA
APARECIDA YOSHIKO TSUJII
ITAU SEGUROS S/A
8693
GO - GEORGE HIDASI
27843 GO - DANIEL VILAS BOA DE LACERDA
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
ATENDENDO a RECOMENDAcaO DO CNJ PARA REALIZAcaO DA AUDIeNCIA CONC
ENTRADA DE CONCILIAcaO, DESIGNO PARA O DIA 25 DE JANEIRO DE 201

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

1, aS 15:00 , BANCA 17 NA ASMEGO SITUADA NA RUA 72 ESQUINA COM A
BR 153, NuMERO 272, SETOR JARDIM GOIaS,CEP:74.805-480 (PRoXIMO AO
SERRA DOURADA), INFORMAcoES PELO TELEFONE:(62)3216-2552. INTIME(
M)-SE A(S) SEGURADORA(S) REPRESENTADA(S) PELA SEGURADORA LiDER D
OS CONSoRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A . INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(S),
VIA ADVOGADO(S), PARA COMPARECER(EM) PESSOALMENTE, PORTANDO EVENT
UAIS EXAMES E RELAToRIOS MeDICOS REALIZADOS QUE NaO CONSTAM NOS
AUTOS. A AUSeNCIA JUSTIFICADA ATe A ABERTURA DA AUDIeNCIA, SERa
ANALISADA PELO JUIZ TITULAR
NR. PROTOCOLO
: 473896-85.2007.8.09.0051 ( 200704738966 )
AUTOS NR. : 4144
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: WELBETES ALVES DO REGO
REQUERIDO
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 201174 SP - ALEBRTO TOMASOLI DA SILVA BRAGA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
ATENDENDO a RECOMENDAcaO DO CNJ PARA REALIZAcaO DA AUDIeNCIA CONC
ENTRADA DE CONCILIAcaO, DESIGNO PARA O DIA 25 DE JANEIRO DE 201
1, aS 09:00 , BANCA 19 NA ASMEGO SITUADA NA RUA 72 ESQUINA COM A
BR 153, NuMERO 272, SETOR JARDIM GOIaS,CEP:74.805-480 (PRoXIMO AO
SERRA DOURADA), INFORMAcoES PELO TELEFONE:(62)3216-2552. INTIME(
M)-SE A(S) SEGURADORA(S) REPRESENTADA(S) PELA SEGURADORA LiDER D
OS CONSoRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A . INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(S),
VIA ADVOGADO(S), PARA COMPARECER(EM) PESSOALMENTE, PORTANDO EVENT
UAIS EXAMES E RELAToRIOS MeDICOS REALIZADOS QUE NaO CONSTAM NOS
AUTOS. A AUSeNCIA JUSTIFICADA ATe A ABERTURA DA AUDIeNCIA, SERa
ANALISADA PELO JUIZ TITULAR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

293406-68.2007.8.09.0051 ( 200702934067 )
2590
COBRANCA
VERA LUCIA STABILE BRIGIDO
ITAU SEGUROS S/A
20066 GO - JONEVAL GOMES DE CARVALHO
18351 GO - VANESSA KHRISTINE ALVARES DE MOURA C
22637 GO - CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR
ADV REQDO
: 17997 GO - ANTONIO HENRIQUES LEMOS LEITE FILHO
18814 GO - WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS
DESPACHO
:
ATENDENDO a RECOMENDAcaO DO CNJ PARA REALIZAcaO DA AUDIeNCIA CONC
ENTRADA DE CONCILIAcaO, DESIGNO PARA O DIA 25 DE JANEIRO DE 201
1, aS 15:00 , BANCA 22 NA ASMEGO SITUADA NA RUA 72 ESQUINA COM A
BR 153, NuMERO 272, SETOR JARDIM GOIaS,CEP:74.805-480 (PRoXIMO AO
SERRA DOURADA), INFORMAcoES PELO TELEFONE:(62)3216-2552. INTIME(
M)-SE A(S) SEGURADORA(S) REPRESENTADA(S) PELA SEGURADORA LiDER D
OS CONSoRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A . INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(S),
VIA ADVOGADO(S), PARA COMPARECER(EM) PESSOALMENTE, PORTANDO EVENT
UAIS EXAMES E RELAToRIOS MeDICOS REALIZADOS QUE NaO CONSTAM NOS
AUTOS. A AUSeNCIA JUSTIFICADA ATe A ABERTURA DA AUDIeNCIA, SERa
ANALISADA PELO JUIZ TITULAR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO

:
:
:
:
:
:
:
:

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

327842-82.2009.8.09.0051 ( 200903278426 )
3209
COBRANCA
LUCIJANE DOS REIS SILVA
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S
16515 GO - MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO

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ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

ATENDENDO a RECOMENDAcaO DO CNJ PARA REALIZAcaO DA AUDIeNCIA CONC
ENTRADA DE CONCILIAcaO, DESIGNO PARA O DIA 25 DE JANEIRO DE 201
1, aS 15:00 , BANCA 23 NA ASMEGO SITUADA NA RUA 72 ESQUINA COM A
BR 153, NuMERO 272, SETOR JARDIM GOIaS,CEP:74.805-480 (PRoXIMO AO
SERRA DOURADA), INFORMAcoES PELO TELEFONE:(62)3216-2552. INTIME(
M)-SE A(S) SEGURADORA(S) REPRESENTADA(S) PELA SEGURADORA LiDER D
OS CONSoRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A . INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(S),
VIA ADVOGADO(S), PARA COMPARECER(EM) PESSOALMENTE, PORTANDO EVENT
UAIS EXAMES E RELAToRIOS MeDICOS REALIZADOS QUE NaO CONSTAM NOS
AUTOS. A AUSeNCIA JUSTIFICADA ATe A ABERTURA DA AUDIeNCIA, SERa
ANALISADA PELO JUIZ TITULAR
NR. PROTOCOLO
: 435897-64.2008.8.09.0051 ( 200804358979 )
AUTOS NR. : 3161
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: LUCELIA APARECIDA DE LIMA
REQUERIDO
: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV REQTE
: 18130 GO - VINICIUS VARGAS LEITE
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
ATENDENDO a RECOMENDAcaO DO CNJ PARA REALIZAcaO DA AUDIeNCIA CONC
ENTRADA DE CONCILIAcaO, DESIGNO PARA O DIA 25 DE JANEIRO DE 201
1, aS 15:00 , BANCA 23 NA ASMEGO SITUADA NA RUA 72 ESQUINA COM A
BR 153, NuMERO 272, SETOR JARDIM GOIaS,CEP:74.805-480 (PRoXIMO AO
SERRA DOURADA), INFORMAcoES PELO TELEFONE:(62)3216-2552. INTIME(
M)-SE A(S) SEGURADORA(S) REPRESENTADA(S) PELA SEGURADORA LiDER D
OS CONSoRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A . INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(S),
VIA ADVOGADO(S), PARA COMPARECER(EM) PESSOALMENTE, PORTANDO EVENT
UAIS EXAMES E RELAToRIOS MeDICOS REALIZADOS QUE NaO CONSTAM NOS
AUTOS. A AUSeNCIA JUSTIFICADA ATe A ABERTURA DA AUDIeNCIA, SERa
ANALISADA PELO JUIZ TITULAR
NR. PROTOCOLO
: 494581-45.2009.8.09.0051 ( 200904945817 )
AUTOS NR. : 4625
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: EDITH APARECIDA SANTANA OLIVEIRA
REQUERIDO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 25656 GO - FRANCISCO PAULO BARBOSA JORDAO
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
ATENDENDO a RECOMENDAcaO DO CNJ PARA REALIZAcaO DA AUDIeNCIA CONC
ENTRADA DE CONCILIAcaO, DESIGNO PARA O DIA 25 DE JANEIRO DE 201
1, aS 09:00 , BANCA 24 NA ASMEGO SITUADA NA RUA 72 ESQUINA COM A
BR 153, NuMERO 272, SETOR JARDIM GOIaS,CEP:74.805-480 (PRoXIMO AO
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