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Diário GO - Tribunal de Justiça

SEU LIVRE ARBITRIO, DECIDE SOBRE A CONVENIENCIA OU NAO DA CONCES
SAO. 2 - PARA A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA, MISTER SE FAZ A P
RESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MED
IDA ANTECIPATORIA, A RESPECTIVA DECISAO SOMENTE PODE SER CASSADA
PELO TRIBUNAL AD QUEM EM CASO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU EM D
ESCOMPASSO COM O CONTEXTO PROBATORIO, O QUE NAO E O CASO DOS AUTO
S. 3 - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO."4 INVERSaO DO oNUS DA PROVA.
A INVERSaO DO oNUS DA PROVA DEVE SER DEFERIDO QUANDO PRESENTES A
VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO OU A HIPOSSUFICIeNCIA DO CONSUMIDOR,
SEGUNDO O CRITeRIO OU REGRAS ORDINaRIAS DA EXPERIeNCIA PELO JULG
ADOR DA CAUSA. A VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO NaO RESTOU DEMONSTRA
DA, VISTO QUE NaO FICOU ESCLARECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUcaO
DAS PROVAS PELA PARTE AUTORA. A HIPOSSUFICIeNCIA DA PARTE AUTORA
TAMBeM NaO ESTa PRESENTE, POIS NaO SE CONFUNDE COM A MERA ALEGAc
aO DE DESVANTAGEM ECONoMICA EM RELAcaO a PARTE REQUERIDA, MAS SIM
EM RELAcaO AS PROVAS NECESSaRIAS a VERIFICAcaO DOS PEDIDOS. TEND
O EM CONTA QUE A EXIBIcaO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES Ja
POSSIBILITA ADENTRAR AO EXAME DO MeRITO, AFASTADA ESTa A INVERSaO
DO oNUS DA PROVA PEDIDA NA INICIAL. CONSEQUENTEMENTE, INDEFIRO O
S EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INDEFIRO A INVERSaO DO oNUS DA PR
OVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUE
RENDO, APRESENTAR CONTESTAcaO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB A
ADVERTeNCIA DO ART.285 DO CPC. DETERMINO A EXIBIcaO PELA PARTE D
EMANDADA, NO PRAZO DA CONTESTAcaO, DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS P
ARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 355 E SEGUINTES DO CPC. GOIaNIA, 15 D
E DEZEMBRO DE 2010. INTIME-SE RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIRE
ITO"
NR. PROTOCOLO
:
58893-53.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 564
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BANCO ITAULEASING S/A
REQUERIDO
: DAYANA CANDIDA CUNHA
ADV REQTE
: 16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
DESPACHO
:
DECISaO PROTOCOLO : 201000588933 NATUREZA : REINTEGRAcaO DE POSSE
(BEM MoVEL) REQUERENTE : BANCO ITAu LEASING S/A REQUERIDO : DAYA
NA CaNDIDA CUNHA VISTOS ETC, O AUTOR BANCO ITAU LEASING S/A AJUIZ
OU A PRESENTE AcaO DE REINTEGRAcaO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA
LIMINAR EM DESFAVOR DA REQUERIDA DAYANA CaNDIDA CUNHA PARA REINTE
GRAR-SE NA POSSE DO VEiCULO OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ME
RCANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIU A CONCESSaO DA MEDIDA LIMI
NAR, SEM OITIVA DA PARTE CONTRaRIA, PARA QUE SEJA DEFERIDA A REIN

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208 de 732

ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

TEGRAcaO NA POSSE DO BEM. FOI CERTIFICADA A EXISTeNCIA DE OUTRAS
DUAS AcoES EM NOME DAS PARTES. NA PRIMEIRA Ja FOI PROFERIDA SENTE
NcA, E A SEGUNDA TRATA-SE DE UMA AcaO CONSIGNAToRIA NA QUAL OS PE
DIDOS DE TUTELA ANTECIPADA FORAM INDEFERIDOS. DECIDO. A REQUERIDA
DAYANA CaNDIDA CUNHA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA PROCEDER a
PURGAcaO DA MORA EVITANDO DESSE MODO O PEDIDO DE REINTEGRAcaO DE
POSSE, FLS.14/15. POReM, QUEDOU-SE INERTE. A LIMINAR, CONFORME O
ART.927 DO CoDIGO PROCESSUAL CIVIL, SERa DEFERIDA TaO LOGO DEMONS
TRADO O ESBULHO PRATICADO EM DESFAVOR DO POSSUIDOR DA COISA. A DO
CUMENTAcaO JUNTADA AOS AUTOS, NOTADAMENTE O CONTRATO DE ARRENDAME
NTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A NOTIFICAcaO EXT
RAJUDICIAL DA PARTE DEVEDORA, DEMONSTRA DE FORMA INCONTROVERSA QU
E A PARTE SUPLICADA, POSSUIDORA DIRETA DO BEM, FICOU INADIMPLENTE
NOS ENCARGOS ASSUMIDOS PERANTE A PARTE REQUERENTE, POSSUIDORA IN
DIRETA DA COISA, FAZENDO COM QUE A POSSE SE TORNASSE INJUSTA DE M
ODO A CONFIGURAR O ESBULHO POSSESSoRIO. NESSE SENTIDO: "EMENTA...
..: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. MORA CO
NFIGURADA. LIMINAR DEFERIDA. DECISAO MANTIDA. PARA A CONCESSAO DA
MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRACAO DE POSSE DE BEM DADO EM ARRENDAME
NTO MERCANTIL, DEVE O MAGISTRADO EXAMINAR APENAS E TAO-SOMENTE A
OCORRENCIA DA INADIMPLENCIA E DO ESBULHO, QUE RESTARA CONFIGURADO
COM A PROVA DA CONSTITUICAO EM MORA DO ARRENDATARIO." DECISAO...
.: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3A TURMA JULGADORA DA 2A CAMARA CIV
EL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMI
DADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR." PARTES.....: AGRAVANTE: LUZIANE LEAN
DRA DA SILVA SILVERIO AGRAVADO: CIA ITAULEASINGARRENDAMENTO MERCA
NTIL.1 PORTANTO, ESTa PRESENTE A FUMAcA DO BOM DIREITO E O PERIGO
NA DEMORA PARA A CONCESSaO DA MEDIDA LIMINAR, NOTADAMENTE O PERI
GO DE PERDA DO BEM ANTES MESMO DA DECISaO DE MeRITO. ANTE O EXPOS
TO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAcaO DE POSSE DO AUTOMoVEL
ARRENDADO, CONFORME DESCRITO NAS FLS.03 DA INICIAL, EM FAVOR DA
PARTE AUTORA, SEM OITIVA DA PARTE CONTRaRIA OU REALIZAcaO DA AUDI
eNCIA DE JUSTIFICAcaO (ART.928 DO CPC). EXPECA-SE O COMPETENTE MA
NDADO. DEFIRO AO SENHOR OFICIAL DE JUSTIcA AS PRERROGATIVAS DO AR
T.172 DO CPC. CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESP
OSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTeNCIAS DO ART.285
DO CPC. NO MESMO PRAZO PODERa A PARTE Re PURGAR A MORA NO VALOR
DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAcoES VENCIDAS, COM OS DEVIDOS ENCARGOS
MORAToRIOS DEFINIDOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, POSSIB
ILITANDO A RESTITUIcaO DO BEM: "EMENTA: RECURSO ESPECIAL  ARREND
AMENTO MERCANTIL  ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE  PURGACAO DA MO
RA. E ADMISSiVEL A PURGAcaO DA MORA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL, SENDO IMPRESCINDiVEL A NOTIFICAcaO PReVIA DO ARRENDATa
RIO, COM A ESPECIFICAcaO DOS VALORES DEVIDOS PARA SE CONFIGURAR A
SUA CONSTITUIcaO EM MORA. RECURSO ESPECIAL NaO CONHECIDO. VISTOS
, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS SRS. MINISTROS DA T
ERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA, NA CONFORMIDADE DO
S VOTOS E DAS NOTAS TAQUIGRaFICAS A SEGUIR, POR UNANIMIDADE, NaO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL."2 INTIMEM-SE. GOIaNIA, 16 DE DEZEMB
RO DE 2010. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO 2010-8 1ORIGEM
.....:2A,CAMARACIVEL,FONTE......:DJ14976DE10/04/2007,ACORDAO..:13
/03/2007, PROCESSO...:200603700246, RELATOR....: DES. ZACARIAS NE
VES COELHO, RECURSO....: 53128-0/180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2 R
ESP 228625/SP RECURSO ESPECIAL 1999/0078677-7 RELATOR(A) MINISTRO
CASTRO FILHO (1119) ORGaO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO J
ULGAMENTO 16/12/2003 DATA DA PUBLICAcaO/FONTE DJ 16.02.2004 P. 24
1.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

: 429703-77.2010.8.09.0051
: 3194
: CONSIGNATORIA
: CARLOS ALESSANDRO PEREIRA

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CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
"(...) VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU ADVO
GADO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL ADEQUANDO
O VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O VALOR DO BENEFICIO ECONOMICO AL
MEJADO, BEM COMO PROMOVER O COMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA PEcA VESTIBULAR, ART.284 DO CPC. INTIMESE. GOIANIA, 10 DE JANEIRO DE 2011. DR RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DEDIREITO"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

:
:
:
:
:

135407-81.2009.8.09.0051 ( 200901354079 )
813
DECLARATORIA
RTE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
WIREFLEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 25012 GO - MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO
DESPACHO
:
"AO AUTOR PARA RECOLHER POSTAGEM. GOIANIA, 20/01/11.
NR. PROTOCOLO
: 191742-86.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1430
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REQUERIDO
: RONYEDER ROGIS SILVA
ADV REQTE
: 26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
DESPACHO
:
"AO AUTOR PARA RECOLHER A GUIA DE CUSTAS COMPLEMENTAR NO VALOR DE
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