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Diário GO - Tribunal de Justiça

LO QUAL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE IMPoE, NOS TERMOS DO A
RTIGO 330, INCISO I, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.A PRETENSaO DO R
EQUERENTE, DE EFETUAR A MATRiCULA NO CURSO DE DIREITO NOTURNO DA
UNI-ANHANGUERA, FOI DEFERIDA LIMINARMENTE EM JANEIRO DE 2009. CON
SIDERANDO QUE PASSARAM-SE DOIS ANOS DESDE A CONCESSaO DA LIMINAR,
OU SEJA, QUE O REQUERENTE Ja CURSOU DOIS ANOS DA FACULDADE DE DI
REITO, NaO SENDO RECOMENDaVEL DESCONSTITUIR OU REVOGAR A DECISaO
JUDICIAL QUE AUTORIZOU A MATRiCULA.DESTARTE, NO CASO EM ANaLISE O
MAIS ADEQUADO e APLICAR A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RECONHECENDO
QUE A SITUAcaO CONSOLIDOU-SE, TORNANDO-SE IRREVERSiVEL.(...)
DESTARTE, POR NaO SER RECOMENDaVEL DESCONSTITUIR POSTERIORMENTE A
SITUAcaO Ja CONVALIDADA, PRINCIPALMENTE QUANDO Ja TRANSCORRIDO L
ONGO LAPSO DE TEMPO, IMPoE-SE A DECLARAcaO DA DEFINITIVIDADE DA M
EDIDA LIMINAR.TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA SE EXAURE EM SI MESMA,
DESNECESSaRIA A PROPOSITURA POSTERIOR DE AcaO PRINCIPAL.PELO EXPO
STO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA MANTER A MATRiCULA DO REQUER
ENTE MARCOS MARTINS MONTEIRO NO 8o PERiODO DO CURSO DE DIREITO DA
UNI GOIAS ANHANGUERA CENTRO UNIVERSITARIO DE GOIAS.CONDENO A REQ
UERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORaRIOS ADVOCATiCI
OS DE SUCUMBeNCIA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO AR
T. 20,  4o DO CPC.P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENcA, INT
IME-SE A REQUERIDA, PELO PROCURADOR, PARA RECOLHER AS CUSTAS PROC
ESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO), SOB PENA DE ANOTAcaO JUNTO AO DIS
TRIBUIDOR JUDICIAL.GOIaNIA, 17 DE JANEIRO DE 2011.MARIA CRISTINA
COSTA.JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 124329-90.2009.8.09.0051 ( 200901243293 )
AUTOS NR. : 1181

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: FLORISVALDO VIEIRA DE SOUSA
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 26226 GO - MARCELO PINHEIRO DAVI
DESPACHO
:
ATENDENDO a RECOMENDAcaO DO CNJ PARA REALIZAcaO DA AUDIeNCIA CONC
ENTRADA DE CONCILIAcaO, DESIGNO PARA O DIA 24 DE JANEIRO DE 201
1, aS 09:00 , BANCA 22, NA ASMEGO SITUADA NA RUA 72 ESQUINA COM A
BR 153, NuMERO 272, SETOR JARDIM GOIaS,CEP:74.805-480 (PRoXIMO A
O SERRA DOURADA), INFORMAcoES PELO TELEFONE:(62)3216-2552. INTIME
(M)-SE A(S) SEGURADORA(S) REPRESENTADA(S) PELA SEGURADORA LiDER
DOS CONSoRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A . INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(S),
VIA ADVOGADO(S), PARA COMPARECER(EM) PESSOALMENTE, PORTANDO EVEN
TUAIS EXAMES E RELAToRIOS MeDICOS REALIZADOS QUE NaO CONSTAM NO
S AUTOS. A AUSeNCIA JUSTIFICADA ATe A ABERTURA DA AUDIeNCIA, SER
a ANALISADA PELO JUIZ TITULAR.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

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:

53153-56.2006.8.09.0051 ( 200600531532 )
536
REVISIONAL
MARIA HELENA RODRIGUES
BV FINANCEIRA S/A
17181 GO - ORIANA CURADO
22549A GO - MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
26072 GO - VIVIANE SILVEIRA BARCELOS
24979 GO - ALINNE RODRIGUES FERREIRA

DESPACHO
:
"VISTOS,MARIA HELENA RODRIGUES, QUALIFICADA, INGRESSOU COM A PRES
ENTE ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE TUTE
LA ANTECIPADA, EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A, TAMBeM QUALIFICADO.(
...)E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.TRATA O PROCESSO EM DISCUSSaO DE
AcaO REVISIONAL DE CLaUSULAS CONTRATUAIS ONDE AS QUESToES DE FUND
O VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATeRIA DE DIREITO, MOTIVO PELO QUA
L O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE IMPoE, NOS TERMOS DO ARTIGO
330, INCISO I, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRETENDE A REQUERENTE
REVISAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM O REQUERIDO, DE
LE EXTIRPANDO TODOS OS iNDICES FINANCEIROS CONSIDERADOS ABUSIVOS.
A REVISaO DE CLaUSULAS CONTRATUAIS e MEDIDA PERFEITAMENTE CABiVE
L NO ORDENAMENTO JURiDICO PaTRIO, MORMENTE EM CASOS COMO O TAL, O
NDE EXISTA UMA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA QUALQUER DAS PARTES CON
TRATANTES.NO MESMO PASSO, NaO e DEMAIS DESTACAR A APLICABILIDADE
NA ESPeCIE DAS NORMAS PREVISTAS NO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
, POIS e EVIDENTE QUE AS INSTITUIcoES FINANCEIRAS SaO FORNECEDORA
S DE SERVIcOS NO MERCADO, SENDO IGUALMENTE INSOFISMaVEL QUE O CRe
DITO SE CONSUBSTANCIA NUM BEM DE CONSUMO BASILAR. ALIaS, RECENTEM
ENTE O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA SUMULOU O SEGUINTE: "
O CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e APLICaVEL aS INSTITUIcoES FINA
NCEIRAS." (SuMULA No 297 DO STJ).PORTANTO, CARACTERIZADA A RELAc
aO DE CONSUMO, RECOMENDaVEL e A ANaLISE DO PRESENTE FEITO DE ACOR
DO COM A LEI No 8.078/90.NaO Ha, POIS, QUE SE FALAR EM RESPEITO A
O PRINCiPIO CONSUBSTANCIADO NO AXIOMA "FORcA OBRIGAToRIA DOS CONT
RATOS" QUANDO PATENTE NO AJUSTE O ABUSO DO PODER ECONoMICO, VISTO
QUE O MESMO e CAPAZ DE ESTABELECER DESSEMELHANcAS CRUCIAIS ENTRE
AS PARTES CONTRATANTES.ADEMAIS, RESSALTE-SE QUE O CONTRATO, OBJE
TO DA PRESENTE AcaO, e DE ADESaO, OU SEJA, DAQUELES ONDE SE DESPR
EZA A AUTONOMIA DE VONTADE DA CONTRATANTE, SUBJUGANDO-O aS CLaUSU
LAS IMPOSTAS DE FORMA PRe-DETERMINADA E UNILATERAL PELO CONTRATAD
O, E NaO LHE CONFERINDO A MiNIMA POSSIBILIDADE DE DISCUSSaO PReVI
A ACERCA DA LEGALIDADE DAS MESMAS.DOS JUROS:PRETENDE A PARTE AUTO
RA, SEJAM OS JUROS REMUNERAToRIOS LIMITADOS A 12% (DOZE POR CENTO
) AO ANO, COM FUNDAMENTO NA LEI DE USURA E NO  3o DO ART. 192 DA
CONSTITUIcaO FEDERAL.NO ENTANTO, CABE ESCLARECER QUE A LEI DE US
URA NaO SE APLICA aS OPERAcoES REALIZADAS POR INSTITUIcoES FINANC

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EIRAS, BEM COMO QUE, DIANTE DA REVOGAcaO DO PARaGRAFO TERCEIRO DO
ART. 192 DA CONSTITUIcaO FEDERAL, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No
40/2003 E SuMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NaO Ha QUE SE F
ALAR EM LIMITAcaO DOS JUROS REMUNERAToRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO
) AO ANO, DEVENDO PREVALECER O PERCENTUAL PACTUADO NO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO.POR OUTRO LADO, DEPREENDE-SE DO CONTRATO QUE A TAX
A DE JUROS COBRADA PELA REQUERIDA (48,33% A.A.) ENCONTRA-SE ACIMA
DA TAXA MeDIA DO MERCADO, CONFORME TABELA DO BACEN, QUE PREVe, P
ARA O MeS DE SETEMBRO DO ANO DE 2005, A TAXA MeDIA ANUAL DE 35% A
O ANO PARA RELAcoES SIMILARES a PRESENTE.DESTA FORMA, CLARA E EVI
DENTE ESTa A DISCREPaNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELA CONSTA
NTE NO BANCO CENTRAL (TAXA MeDIA DO MERCADO) O QUE, POR CONSEQUeN
CIA, GERA O ENRIQUECIMENTO ILiCITO DA INSTITUIcaO BANCaRIA, O QUE
DEVE SER TOTALMENTE AFASTADO DAS RELAcoES CONTRATUAIS.(...)DESTA
FORMA, A TAXA DE JUROS DEVERa SER ADEQUADA a TAXA MeDIA DO MERCA
DO, SEGUNDO TABELA DO BACEN, PARA O PERCENTUAL DE 35% A.A.DA CAPI
TALIZAcaO DOS JUROS:NO TOCANTE a CAPITALIZAcaO DOS JUROS, CONFORM
E DISPoE O ART. 5o DA MEDIDA PROVISoRIA 2.170-36/2001, e ADMISSiV
EL A CAPITALIZAcaO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.T
ODAVIA, TAL SITUAcaO DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, POR
CONFIGURAR MECANISMO QUE ONERA A CONTRAPRESTAcaO DO CONSUMIDOR.A
NaO ESTIPULAcaO EXPRESSA NESTE SENTIDO ACARRETA NA PROIBIcaO DA C
APITALIZAcaO MENSAL DOS JUROS, NOS TERMOS DO ART. 6o, INCISO III
E 46 DO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DESTA FORMA, AOS CONTRATOS
DE MuTUO BANCaRIO CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARcO DE 2000, DAT
A DA PRIMITIVA PUBLICAcaO DO ART. 5o, INCIDE A CAPITALIZAcaO MENS
AL, DESDE QUE PACTUADA.NO CASO EM ANaLISE, AINDA QUE O CONTRATO T
ENHA SIDO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 31 DE MARcO DE 2000 AS PART
ES NaO PACTUARAM, DE FORMA EXPRESSA, A CAPITALIZAcaO POR PERIODIC
IDADE INFERIOR A UM ANO, RAZaO PELA QUAL SOMENTE PODERa SER APLIC
ADA ANUALMENTE.CORREcaO MONETaRIA:Ja COM REFEReNCIA a CORREcaO MO
NETaRIA, DEVE SER ADOTADO O INPC COMO iNDICE DE ATUALIZAcaO, POIS
, ALeM DE ESTAR RESPALDADO PELO ART. 4o DA LEI No 8.177/91, e O I
NDICADOR FINANCEIRO MAIS BENeFICO AO DEVEDOR CONTRATANTE.(...)ANT
E O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA REDUZIR AS TAXAS DE J
UROS AO PATAMAR DE 35% A.A. (TRINTA E CINCO POR CENTO AO ANO) - T
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