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Diário GO - Tribunal de Justiça

: ACAO CONSIGNATORIA C/C DECLARATORIA DE EXCESSIVA
ONEROSIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDOS SUCESSIVOS.
INTERESSE PROCESSUAL. RAZOES DISSOCIADAS.
APLICACAO DO CDC. CAPITALIZACAO MENSAL. JUROS
REMUNERATORIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. 1 - O
recurso deve ter por objeto a questao apreciada e
julgada pela sentenca que se pretende modificar,
apontando-se os motivos que ensejam tal reforma,
nao merecendo conhecimento as razoes recursais na
parte que estiverem dissociadas do conteudo do
decisum. 2 - O Codigo de Defesa do Consumidor,
aplicavel a especie (Sumula 297 do STJ) permite a
revisao de clausulas contratuais ilegais. 3 Qualquer sistema de amortizacao que resulte em
ilegal forma de capitalizacao de juros deve ser
afastado (Sumulas 93 e 121 do STJ e STF,
respectivamente, e art. 591 do Codigo Civil). 4 Fixados os juros remuneratorios no Contrato
objeto da lide de acordo com a taxa media de
mercado prevista pelo Banco Central do Brasil para
o tipo de pacto firmado, nao resta configurada a
ilegalidade, ante a ausencia de abusividade.
5
- Configurada a sucumbencia reciproca, as custas
processuais devem ser suportadas por ambas as
partes (art. 21, do CPC). PRIMEIRO APELO
CONHECIDO E IMPROVIDO. SEGUNDA APELACAO
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE IMPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel no 296415, acordam os componentes
da Segunda Turma Julgadora da Primeira Camara
Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, a unanimidade de votos, em conhecer do
primeiro apelo, negar-lhe provimento, conhecer
parcialmente o segundo apelo e, nesta parte
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, alem do Relator, os
Desembargadores Joao Ubaldo Ferreira e Luiz
Eduardo de Sousa.
Presidiu a sessao o
Desembargador Joao Ubaldo Ferreira.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justica, a Dra. Ruth Pereira Gomes.
:
:
:
:
:

351678-55.2007.8.09.0051(200793516781)
GOIANIA
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
VANDERVILSON ALVES CARNEIRO
HEBE GONCALVES RESENDE
ADV(S) : MARCIENE MENDONCA DE REZENDE
JONAS ALVES DE REZENDE NETO
: ELDER TEIXEIRA
ADV(S) : DEODINA OLIVIA LEITE PEREIRA DE OLIVEIRA
: EMENTA: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
IMISSAO NA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOR QUE NAO INTEGROU O
POLO PASSIVO DA ACAO POSSESSORIA. I- Cabe a
propositura de embargos de terceiros por aquele
que nao participou do processo principal e corre o
risco de sofrer turbacao ou esbulho na posse de
imovel por ordem judicial (art. 1.046, do CPC).
II- Nao ocorre o cerceamento de defesa se a
sentenca fundamentou-se em questoes,
essencialmente processuais, e que sao

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

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DECISAO

66 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)

EMENTA

DECISAO

67 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

incontroversas nos autos, a dispensarem a
producao probatoria. RECURSO DE APELACAO CIVEL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel, acordam os componentes da Terceira
Turma Julgadora da Primeira Camara Civel do
egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, a
unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas
lhe negar provimento, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:

214043-32.2007.8.09.0051(200792140435)
GOIANIA
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
LABORATORIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S/A
ADV(S) : MILENE BATISTA RODRIGUES
MAURICIO SILVEIRA LOCATELLI
JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR
: ORYBRAM COMERCIAL LTDA
REYDROGAS COMERCIAL LTDA
ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
DIEGO SANTIAGO COSTA
: EMENTA: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO.
ESCRITURA PUBLICA DE GARANTIA HIPOTECARIA.
TRANSACOES COMERCIAIS. AUSENCIA DE FORCA
EXECUTIVA. I - O contrato de hipoteca e de
garantia real, por si so, e considerado titulo
executivo extrajudicial, mormente quando
acompanhado por notas fiscais e comprovantes de
entregas e recebimentos de mercadorias com os
respectivos valores devidos, objeto do pacto
firmado entre as partes. II - A escritura publica
de garantia hipotecaria e acessoria ao negocio
principal, razao pela qual nao pode ser
considerada isoladamente para analise da
capacidade executiva do contrato celebrado entre
as partes. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO, MAS
IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel no 214043-32, acordam os
componentes da Terceira Turma Julgadora da
Primeira Camara Civel do egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:

447640-48.2009.8.09.0112(200994476400)
NEROPOLIS
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
CLEZIA MEIRE QUEIROZ
: WALKENEDES ALVES CHAVITO
ADV(S) : FABIANO MARTINS CAMARGO
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DO SEGURO
DPVAT. LAUDO DO IML. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO
CONFIGURADO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PREVIO. CARENCIA DO DIREITO DE

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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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ACAO. INEXISTENTE. VALOR DA INDENIZACAO. VIGENCIA
DA LEI No 6.194/74. QUARENTA SALARIOS MINIMOS.
INCIDENCIA. VALOR DA EPOCA DO SINISTRO. CORRECAO
MONETARIA. 1. O Laudo pericial conclusivo emitido
pelo Instituto Medico Legal comprovador da
incapacidade do autor revela-se bastante para
embasar o julgamento antecipado da lide, pelo que
mostra-se despiciendo a realizacao de pericia
medica. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento
de defesa quando o conjunto factual-probatorio
coligido aos autos, consubstancia-se habil a
formar a conviccao da magistrada. Destacado o fato
de a controversia fundar-se somente em materia de
direito e terem sido produzidos laudos e
relatorios medico aptos a sustentarem as alegacoes
expendidas na inicial. 3. O procedimento
administrativo nao e pressuposto para se invocar a
tutela jurisdicional, nao ha, portanto, se falar
em ausencia de interesse processual do segurado.
4. A Lei no 6.194/74, nao faz distincao relativa a
grau da invalidez permanente, se total ou parcial
de uma funcao, bastando, apenas, que seja
permanente para que a indenizacao seja fixada no
maximo. 5. Fixa-se a indenizacao em 40 (quarenta)
salarios minimos se o sinistro ocorreu antes da
Lei no 11.482/07. 6. A legislacao aplicavel a
materia preve expressamente o valor do seguro
obrigatorio. A competencia do Conselho Nacional de
Seguros Privados (CNSP) limita-se a estabelecer
regras pertinentes ao pagamento de indenizacoes
bem como eventuais tarifas a serem instituidas por
Resolucao, nao possui competencia para discutir e
estipular valor a ser indenizado. 7. Escorreita a
correcao monetaria, com base no INPC, para
preservar o poder aquisitivo do montante
indenizatorio e evitar, por conseguinte, o
enriquecimento sem causa da seguradora, incidencia
desde a data do acidente e Juros de mora a partir
da citacao. RECURSO DE APELACAO CIVEL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel no 447640-48, acordam os
componentes da Terceira Turma Julgadora da
Primeira Camara Civel do egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:

49855-17.2010.8.09.0051(201090498551)
GOIANIA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
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