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Diário GO - Tribunal de Justiça

em termos claros e com caracteres ostensivos e
legiveis. O tamanho da fonte nao sera inferior ao
corpo doze, de modo a facilitar sua compreensao
pelo consumidor, em conformidade com o art. 54,
3o, do Codigo de Defesa do Consumidor. Agravo de
instrumento conhecido e improvido.
DECISAO
: ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos de apelacao, acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da
Primeira Camara Civel do egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e negar provimento,
de conformidade com o voto do relator e da ata de
julgamento. Custas de lei.
40 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 244131-97.2002.8.09.0093(200292441312)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
PROCURADOR
: RUTH PEREIRA GOMES
1 APELANTE(S)
: SAGUIA AVIACAO AGRICOLA LTDA
ADV(S) : HELIO GOMES PEREIRA DA SILVA
DEUSENI ALVES VICENTE
MONICA REGINA DE ASSIS
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE JATAI

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

EMENTA

DECISAO

41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)

EMENTA

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

ADV(S) : RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
: EMENTA: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA.
TRIBUTARIO. ISSQN. SERVICO DE PULVERIZACAO EM
LAVOURA. AVIACAO AGRICOLA. LISTA ANEXA A LEI
COMPLEMENTAR 56/87. INTERPRETACAO EXTENSIVA. FATO
GERADOR. LOCAL DA PRESTACAO DO SERVICO. CORRECAO
MONETARIA. I - Embora seja taxativa a lista de
servicos que acompanha a LC 56/87, a
jurisprudencia tem entendimento pacificado de que
se admite a interpretacao extensiva para abranger
especies de servicos do mesmo genero. II - O
legislador, ao utilizar-se da palavra congenere,
possibilita uma interpretacao extensiva, pelo que
se nao confunde com analogia, eis que nao se esta
a incluir categoria inexistente na listagem, em
confronto com a previsao legal do artigo 97, do
Codigo Tributario Nacional, que proibe sua
utilizacao para criacao de novos fatos geradores.
III - O Superior Tribunal de Justica bem como a
doutrina e demais jurisprudencia entendem que a
competencia tributaria para cobranca do ISSQN e o
local da prestacao do servico. IV - A incidencia
da correcao monetaria, juros de mora e multa pela
nao efetivacao do pagamento do imposto decorre de
imposicao legal. RECURSO DE APELACAO CIVEL
CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento no 244131-97, acordam os
componentes da Terceira Turma Julgadora da
Primeira Camara Civel do egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:

64633-19.2008.8.09.0000(200800646333)
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE
CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES L
ADV(S) : MURILO AMADO CARDOSO MACIEL
RAFAEL FERNANDES MACIEL
LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
: ANTONIO JOAO RODRIGUES BARBOSA (ESPOLIO)
ADV(S) : MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA
KELLEN CRISTIANE AFONSO
EDNA FONSECA DE BULHOES
SANDRA GOMES DO NASCIMENTO COSTA
: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATORIOS. INTERPOSICAO DE
RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL. ARTIGO
543-B DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO JULGADO PELO
STF. 1. A reforma do Codigo de Processo Civil
decorrente da Lei 11.418/2006, que inseriu a norma
prevista no artigo 543-B, referente a
multiplicidade de Recursos Extraordinarios com
fundamento em identica controversia, visou a
agilizacao e racionalizacao dos julgamentos
proferidos pelo STF, restringindo-lhe o acesso de
grande numero de recursos repetitivos.
2. O
acordao que gerou a interposicao do Recurso
Extraordinario merece ser reformado vez que o RE
representativo da controversia decorreu do decisum

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DECISAO

42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)

EMENTA

DECISAO

43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

que julgou mesma materia, sendo elaborado com
supedaneo em fundamentos identicos. 3. Acordao
modificado para determinar a aplicacao de juros a
taxa de mercado, segundo a Tabela do Banco Central
do Brasil. ACORDAO REFORMADO PARCIALMENTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel no 121867, acordam os componentes
da Segunda Turma Julgadora da Primeira Camara
Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, a unanimidade de votos, em reformar o
acordao parcialmente, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, alem do Relator, os
Desembargadores Joao Ubaldo Ferreira e Luiz
Eduardo de Sousa.
Presidiu a sessao o
Desembargador Joao Ubaldo Ferreira. Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justica, a Dra. Ruth Pereira Gomes.
:
:
:
:
:

388254-35.2009.8.09.0000(200903882544)
RIO VERDE
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
MARCIO GOIANINO DO SUL
: CERAMICA JA LTDA
JACOB ALEXANDRE ALIEVI
AGLAE TEREZINHA FOSCHIERA
ADV(S) : WELINTON SOARES TELES
FABRICIO EDER CARVALHAIS
: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. CEDULA DE
CREDITO INDUSTRIAL. INEXIGIBILIDADE. A Cedula de
Credito Industrial tem disciplina especifica no
Decreto-lei no 413/69, art. 5o, paragrafo unico, e
art. 58, que preve somente a cobranca de juros e
multa no caso de inadimplemento. Assim, tendo sido
estipulado no contrato a comissao de permanencia,
deve ela ser extirpada para fins de cobranca do
valor devido. Sentenca Mantida. Precedentes do
STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel, acordam os componentes da Segunda
Turma Julgadora da Primeira Camara Civel do
Egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, a
unanimidade de votos, em conhecer do apelo e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, alem do Relator, os
Desembargadores Joao Ubaldo Ferreira e Luiz
Eduardo de Sousa.
Presidiu a sessao o
Desembargador Joao Ubaldo Ferreira.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justica, a Dra. Maria Jose Perillo Fleury.
:
:
:
:
:
:

359263-32.2005.8.09.0051(200593592638)
GOIANIA
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
LUCIA CRISTINA DA SILVA
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
STELA MARCIA DE FREITAS BARROSO
LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

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DECISAO

44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA.
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. ATO
ADMINISTRATIVO PRECARIO. DECADENCIA DO DIREITO DA
ADMINISTRACAO PUBLICA DE ANULAR SEUS ATOS.
SEGURANCA JURIDICA E PROTECAO DA CONFIANCA. I - A
preencher a Substituta de Serventia Extrajudicial
os requisitos do art. 208, da Constituicao Federal
de 1967, ela tem direito a efetivacao na
titularidade do Cartorio, ainda que a vaga tenha
surgido empos a Constituicao Federal de 1988. II Deve ser qualificado como Ato Administrativo o
ato emanado do Poder Publico, na hipotese, do
Judiciario, que designou a apelante para a funcao
de titular da Serventia Extrajudicial. III - Uma
vez escoado o lapso temporal previsto no artigo
54, da Lei Estadual no 13.800, de 18 de janeiro de
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