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Diário GO - Tribunal de Justiça

inteiramente estranho ao transporte em si, como e
o assalto a mao armada em plataforma de embarque,
por constituir inequivoca fortuidade. Precedentes
do STJ. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PROVIDA A
APELACAO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica
do Estado de Goias, por unanimidade, EM CONHECER
DO AGRAVO RETIDO E NEGAR-LHE PROVIMENTO E EM
CONHECER DA APELACAO E DAR-LHE PROVIMENTO E EM DAR
POR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, nos termos do
voto do Relator, que a este se incorpora.

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

:
:
:
:
:

2 APELANTE(S)

:

1 APELADO(S)

:

2 APELADO(S)

:

EMENTA

:

DECISAO

:

4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

190450-81.2003.8.09.0093(200391904507)
JATAI
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
EURIPEDES DA SILVA
ADV(S) : ELITA MARIA DE CARVALHO LIMA
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
EDITH REBOUCAS MENDONCA
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
EDITH REBOUCAS MENDONCA
EURIPEDES DA SILVA
ADV(S) : ELITA MARIA DE CARVALHO LIMA
EMENTA: APELACOES CIVEIS. ACAO DECLARATORIA
DE NULIDADE C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANO
MORAL. NOTA PROMISSORIA RASURADA. NULIDADE
VERIFICADA. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE
INDENIZAR.
I- A eficacia cambial da nota
promissoria decorre da sua literalidade que nao
pode permitir duvidas acerca de sua autenticidade.
Assim, em face dessa caracteristica, a rasura no
valor numerico originalmente consignado acarreta
suspeicao a cartula, e havendo duvidas sobre a
certeza da obrigacao ali inserta, nao constitui
ele titulo habil a embasar protesto por
descumprimento de obrigacao. II - Constatada a
negligencia da instituicao financeira ao levar a
protesto titulo de credito sem os requisitos
necessarios a sua validade, responde ela pelos
danos morais dai emergentes. III - E sabido que a
fixacao do quantum indenizatorio a titulo de
danos morais, submete-se ao prudente arbitrio do
magistrado. Tal valor nao deve ensejar o
enriquecimento ilicito, nem frustrar a intencao
da lei (prevencao e reparacao), devendo ser fixado
com moderacao, levando-se em conta,
precipuamente, a potencialidade do dano no intimo
do lesado, nao se desprezando, evidentemente, as
condicoes da vitima, a capacidade economica do
agente causador do dano, a gravidade da ofensa, a
extensao do dano e as circunstancias peculiares
aferiveis no caso concreto, bem como impingir
medida pedagogica ao infrator. Assim, o valor
arbitrado na instancia singela merece ser
majorado em face dos principios suso mencionados.
IV - Impoe-se a confirmacao dos honorarios
advocaticios fixados com observancia do principio
da equidade e das alineas 'a', 'b' e 'c', do
paragrafo 3o, do art. 20 do Codigo de Processo
Civil. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O SEGUNDO E
PROVIDO, EM PARTE O PRIMEIRO.
ACORDAM os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal
de Justica do Estado de Goias, por unanimidade, EM
CONHECER DAS APELACOES, NEGANDO PROVIMENTO A
SEGUNDA E DANDO PARCIAL PROVIMENTO A PRIMEIRA, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.

: 602076-85.2008.8.09.0051(200896020762)
: GOIANIA

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RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)

EMENTA

DECISAO

5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)

EMENTA

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
: MANOEL LEMES DA SILVA
ADV(S) : MARLY DE MORAIS AZEVEDO
: LEOMARA ROSA DE FARIA
ADV(S) : DOMINGOS PORTILHO DA CUNHA
DIOGO ALVES PORTILHO
SILVIO PORTILHO DA CUNHA
: EMENTA. ACAO DECLARATORIA DE EXISTENCIA E
DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. INEXISTENCIA DE
LITISPENDENCIA. Nos termos do artigo 301 do
Codigo de Processo Civil, ocorre o instituto da
litispendencia quando entre duas acoes ha
identidade de partes, causa de pedir e pedido.
Ante a ausencia de identidade de qualquer um dos
elementos da acao entre ambas as demandas fica
afastada a ocorrencia de litispendencia.
Apelacao conhecida e provida.
: ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos de Apelacao Civel, acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da
Primeira Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe
provimento, de conformidade com o voto do
relator e da ata de julgamento. Custas da lei.

:
:
:
:
:
:

399734-67.2005.8.09.0091(200593997344)
JARAGUA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
OSVALDO NASCENTE BORGES
CLAUDEMIRO DE OLIVEIRA CRUZ
MARIA JOSE SOARES DE OLIVEIRA
ADV(S) : CELIO MEDEIROS CUNHA
ODAIR JANUARIO DA SILVA
VANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA
: ADALZIZO CRUZ
DIDIA CRUZ
ADV(S) : EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO
FABRICIO MACHADO SILVA BELO
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE USUCAPIAO
EXTRAORDINARIA. DEMANDA POSSESSORIA JULGADA
IMPROCEDENTE. NAO INTERRUPCAO DO PRAZO DE
AQUISICAO DA PROPRIEDADE. CONTESTACAO. MATERIA DE
DEFESA. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA. I- De
acordo com precedentes do STJ, a acao possessoria
julgada improcedente nao interrompe o prazo para a
aquisicao da propriedade pelo usucapiao. II- A
falta de impugnacao especifica das alegacoes
iniciais, ja que a defesa dos reus limitou-se a
indicar a propositura de acao de reintegracao de
posse como causa interruptiva do prazo
prescricional do usucapiao, somada a outras provas
anexadas aos autos, acabou por resultar no
reconhecimento dos fatos alegados pelos autores,
vale lembrar: o termo inicial da posse (1983), e a
sua qualidade de ser mansa, ininterrupta e
pacifica. III- Nao tendo, pois, os requeridos
demonstrado a existencia dos fatos impeditivos ao
direito a prescricao aquisitiva perseguido pelos
autores/apelantes, e, restando atendidos os
requisitos que autorizam o reconhecimento do

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DECISAO

6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

dominio, mister o provimento do presente apelo,
com o reconhecimento da prescricao aquisitiva
apontada na inicial. RECURSO DE APELACAO
CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica
do Estado de Goias, por unanimidade, EM CONHECER
DA APELACAO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do
voto do Relator, que a este se incorpora.

:
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:
:
:

474717-89.2007.8.09.0051(200794747175)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : MIRIAM JOSE SILVA
LUCAS MENDES DA COSTA
: JAMIR C ARDIGUEIRO
: EMENTA: APELACAO CIVEL. EXTINCAO DO PROCESSO POR
ABANDONO DE CAUSA. INTIMACAO ADVOGADO. JUNTADA
POSTERIOR DE PETICAO. ERRO DA ESCRIVANIA. I - As
intimacoes dos advogados das capitais dos Estados
devem ser realizadas atraves de diario oficial,
conforme determinacao do art. 236 do Codigo de
Processo Civil.
II - Merece ser cassada a
sentenca que julga extinto o processo, sem
resolucao do merito, por ter o processo ficado
paralisado por mais de 30 (trinta dias), quando
comprovado que a requerente havia providenciado o
andamento do feito, ocorrendo falha da
escrivania, que nao juntou, atempadamente, a
peticao formulada. III - Preconiza o art. 241,
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