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Diário GO - Tribunal de Justiça

GOIANIA, 14 DE JANEIRO DE 2011.
DES. VITOR BARBOZA LENZA
RELATOR"

22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)

: 187138-19.2009.8.09.0051(200991871383)
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: GIZELIO RODRIGUES BISPO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
MARTA NERES RODRIGUES
CELSO MARCON
DECISAO OU DESPACHO:
" (...) CONSIDERANDO QUE A SENTENCA DECIDIU A
CONTROVERSIA SEGUINDO A JURISPRUDENCIA PACIFICADA
NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM SEDE DE
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C),
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELACAO CIVEL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2011. DES. VITOR
BARBOZA LENZA. RELATOR"
GOIANIA, 14 DE JANEIRO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

===============================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.2/2011
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 142280-42.2009.8.09.0134(200991422805)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: SEBASTIAO ALVES GOUVEA
ADV(S) : JOAO MIR SILVA
AGRAVO RETIDO FLS. 23
1 APELANTE(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO
DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DA
INDENI-ZACAO PROPORCIONAL A INVALIDEZ. REITERACAO
DAS MESMAS TESES SUSCITA-DAS NO APELO. AUSENCIA DE
FATOS NOVOS. I - Considerando que vigente a
epoca do sinistro a Lei 11.482/07, a qual nao
exigia prova do percentual de invalidez que
acometia o segurado, mas somente a comprovacao do
nexo de causali-dade e as lesoes por ele sofridas,
nao ha como acolher o pleito da seguradora de ver
aplicada a tabela de acidentes pessoais, MP 451,
haja vista que a indenizacao, no presente caso,
sera devida em sua totalidade, independente de ser
a invalidez que acomete o segurado total ou
parcial. II - O recurso de apelacao interposto em
confronto com jurisprudencia dominante do
respectivo Tribunal de Justica deve ter o
segui-mento negado, nos moldes do art. 557, caput,
do CPC. III - Deve ser mantida a decisao que
negou seguimento a apelacao, se inexistirem nos
autos erro material ou fatos novos que
possibilitem a modificacao do entendimento
anteriormente firmado, principalmente se a parte
recorrente reitera as mesmas argumentacoes
expendidas em sede de apelo. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental, a fim de manter intacta a decisao
monocratica proferida as fls. 163/175, por seus
proprios e juridicos fundamentos.
2 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
:
:
:

107221-53.2006.8.09.0051(200691072213)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
ADV(S) : MARCIA ARIADNE DA SILVA
: CRISTIANO AUGUSTO DE PAULA
ADV(S) : DOMINGOS PORTILHO DA CUNHA
SILVIO PORTILHO DA CUNHA
DIOGO ALVES PORTILHO

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO I

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PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

AGRAVO RETIDO FLS. 232
1 APELANTE(S)
: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
RECURSO ADESIVO FLS. 258
CRISTIANO AUGUSTO DE PAULA
ADV(S) : MARCIA ARIADNE DA SILVA
EMENTA
: EMENTA: APELACAO CIVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO
ADESIVO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS,
ESTETICOS E MORAIS. DECLARACAO DE REVELIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSALTO EM PLATAFORMA DE
EMBARQUE DE TRANSPORTE COLETIVO. FATO ESTRANHO A
ATIVIDADE DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO.
EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA.
PRECEDENTE DO STJ. INVERSAO DO ONUS DE
SUCUMBENCIA. I- Nao ha que se falar em
cerceamento de defesa pela declaracao de revelia
da parte requerida, quando, a despeito desse
desfecho processual, o condutor do feito analisa
todas as materias arguidas, sejam preliminares ou
de merito, nao havendo motivos para modificar a
decisao que decretou a revelia, sobretudo porque
inexiste qualquer prejuizo para a insurgente. IIA responsabilidade civil das pessoas de direito
publico e das de direito privado prestadoras de
servicos publicos, tem por base a teoria do risco
administrativo, preconizada no artigo 37,  6o da
CF; assim, estabelece-se para todas as entidades
estatais e seus desmembramentos administrativos a
obrigacao de indenizar o dano causado a terceiros
por seus servidores, independentemente da prova de
culpa no cometimento da lesao. E o que se chama
de principio objetivo da responsabilidade sem
culpa pela atuacao lesiva dos agentes publicos e
seus delegados. III- Reversamente, descabe
responsabilizar o Estado se, inobstante atuacao
compativel com as possibilidades de um servico
normalmente organizado e eficiente, nao lhe foi
possivel impedir o evento danoso gerado por forca
humana alheia, como no caso em que o apelado fora
vitima de disparo de arma de fogo, provocado por
terceiro, quando aguardava para embarcar em
terminal rodoviario. Assim, a responsabilidade
objetiva do prestador de servico publico de
transporte coletivo de passageiros, sera excluida,
no caso de assalto a mao armada, realizado em
plataforma de embarque, por constituir em caso
fortuito externo, salvo se comprovado que o
transportador contribuiu para a ocorrencia do
dano, o que nao se revela na especie. IVConstitui causa excludente da responsabilidade da
empresa transportadora de passageiros o fato
inteiramente estranho ao transporte em si, como e
o assalto a mao armada em plataforma de embarque,
por constituir inequivoca fortuidade. Precedentes
do STJ. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PROVIDA A
APELACAO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica
do Estado de Goias, por unanimidade, EM CONHECER
DO AGRAVO RETIDO E NEGAR-LHE PROVIMENTO E EM
CONHECER DA APELACAO E DAR-LHE PROVIMENTO E EM DAR
POR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, nos termos do
voto do Relator, que a este se incorpora.

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO I

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3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)

EMENTA

DECISAO

4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)

EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

:
:
:
:
:

602076-85.2008.8.09.0051(200896020762)
GOIANIA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
MANOEL LEMES DA SILVA
ADV(S) : MARLY DE MORAIS AZEVEDO
: LEOMARA ROSA DE FARIA
ADV(S) : DOMINGOS PORTILHO DA CUNHA
DIOGO ALVES PORTILHO
SILVIO PORTILHO DA CUNHA
: EMENTA. ACAO DECLARATORIA DE EXISTENCIA E
DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. INEXISTENCIA DE
LITISPENDENCIA. Nos termos do artigo 301 do
Codigo de Processo Civil, ocorre o instituto da
litispendencia quando entre duas acoes ha
identidade de partes, causa de pedir e pedido.
Ante a ausencia de identidade de qualquer um dos
elementos da acao entre ambas as demandas fica
afastada a ocorrencia de litispendencia.
Apelacao conhecida e provida.
: ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos de Apelacao Civel, acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da
Primeira Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe
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