GOIANIA, 14 DE JANEIRO DE 2011. DES. VITOR BARBOZA LENZA RELATOR" 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR APELANTE(S) : 187138-19.2009.8.09.0051(200991871383) : GOIANIA : DES. VITOR BARBOZA LENZA : GIZELIO RODRIGUES BISPO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO MARTA NERES RODRIGUES CELSO MARCON DECISAO OU DESPACHO: " (...) CONSIDERANDO QUE A SENTENCA DECIDIU A CONTROVERSIA SEGUINDO A JURISPRUDENCIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C), NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELACAO CIVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2011. DES. VITOR BARBOZA LENZA. RELATOR" GOIANIA, 14 DE JANEIRO DE 2011 SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO ORIGINAL ASSINADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 166 de 292 ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO I DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011 PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011 =============================================================================== 1A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.2/2011 =============================================================================== 1 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO : 142280-42.2009.8.09.0134(200991422805) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA 1 APELANTE(S) : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 1 APELADO(S) : SEBASTIAO ALVES GOUVEA ADV(S) : JOAO MIR SILVA AGRAVO RETIDO FLS. 23 1 APELANTE(S) : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DA INDENI-ZACAO PROPORCIONAL A INVALIDEZ. REITERACAO DAS MESMAS TESES SUSCITA-DAS NO APELO. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. I - Considerando que vigente a epoca do sinistro a Lei 11.482/07, a qual nao exigia prova do percentual de invalidez que acometia o segurado, mas somente a comprovacao do nexo de causali-dade e as lesoes por ele sofridas, nao ha como acolher o pleito da seguradora de ver aplicada a tabela de acidentes pessoais, MP 451, haja vista que a indenizacao, no presente caso, sera devida em sua totalidade, independente de ser a invalidez que acomete o segurado total ou parcial. II - O recurso de apelacao interposto em confronto com jurisprudencia dominante do respectivo Tribunal de Justica deve ter o segui-mento negado, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. III - Deve ser mantida a decisao que negou seguimento a apelacao, se inexistirem nos autos erro material ou fatos novos que possibilitem a modificacao do entendimento anteriormente firmado, principalmente se a parte recorrente reitera as mesmas argumentacoes expendidas em sede de apelo. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental, a fim de manter intacta a decisao monocratica proferida as fls. 163/175, por seus proprios e juridicos fundamentos. 2 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : : : : : 107221-53.2006.8.09.0051(200691072213) GOIANIA DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DES. VITOR BARBOZA LENZA METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A ADV(S) : MARCIA ARIADNE DA SILVA : CRISTIANO AUGUSTO DE PAULA ADV(S) : DOMINGOS PORTILHO DA CUNHA SILVIO PORTILHO DA CUNHA DIOGO ALVES PORTILHO Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 167 de 292 ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO I DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011 PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011 AGRAVO RETIDO FLS. 232 1 APELANTE(S) : METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A RECURSO ADESIVO FLS. 258 CRISTIANO AUGUSTO DE PAULA ADV(S) : MARCIA ARIADNE DA SILVA EMENTA : EMENTA: APELACAO CIVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS, ESTETICOS E MORAIS. DECLARACAO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSALTO EM PLATAFORMA DE EMBARQUE DE TRANSPORTE COLETIVO. FATO ESTRANHO A ATIVIDADE DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. PRECEDENTE DO STJ. INVERSAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA. I- Nao ha que se falar em cerceamento de defesa pela declaracao de revelia da parte requerida, quando, a despeito desse desfecho processual, o condutor do feito analisa todas as materias arguidas, sejam preliminares ou de merito, nao havendo motivos para modificar a decisao que decretou a revelia, sobretudo porque inexiste qualquer prejuizo para a insurgente. IIA responsabilidade civil das pessoas de direito publico e das de direito privado prestadoras de servicos publicos, tem por base a teoria do risco administrativo, preconizada no artigo 37, 6o da CF; assim, estabelece-se para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigacao de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesao. E o que se chama de principio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuacao lesiva dos agentes publicos e seus delegados. III- Reversamente, descabe responsabilizar o Estado se, inobstante atuacao compativel com as possibilidades de um servico normalmente organizado e eficiente, nao lhe foi possivel impedir o evento danoso gerado por forca humana alheia, como no caso em que o apelado fora vitima de disparo de arma de fogo, provocado por terceiro, quando aguardava para embarcar em terminal rodoviario. Assim, a responsabilidade objetiva do prestador de servico publico de transporte coletivo de passageiros, sera excluida, no caso de assalto a mao armada, realizado em plataforma de embarque, por constituir em caso fortuito externo, salvo se comprovado que o transportador contribuiu para a ocorrencia do dano, o que nao se revela na especie. IVConstitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora de passageiros o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como e o assalto a mao armada em plataforma de embarque, por constituir inequivoca fortuidade. Precedentes do STJ. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PROVIDA A APELACAO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, por unanimidade, EM CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR-LHE PROVIMENTO E EM CONHECER DA APELACAO E DAR-LHE PROVIMENTO E EM DAR POR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 168 de 292 ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO I DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011 3 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 4 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011 : : : : : 602076-85.2008.8.09.0051(200896020762) GOIANIA DES. VITOR BARBOZA LENZA WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA MANOEL LEMES DA SILVA ADV(S) : MARLY DE MORAIS AZEVEDO : LEOMARA ROSA DE FARIA ADV(S) : DOMINGOS PORTILHO DA CUNHA DIOGO ALVES PORTILHO SILVIO PORTILHO DA CUNHA : EMENTA. ACAO DECLARATORIA DE EXISTENCIA E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. INEXISTENCIA DE LITISPENDENCIA. Nos termos do artigo 301 do Codigo de Processo Civil, ocorre o instituto da litispendencia quando entre duas acoes ha identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ante a ausencia de identidade de qualquer um dos elementos da acao entre ambas as demandas fica afastada a ocorrencia de litispendencia. Apelacao conhecida e provida. : ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelacao Civel, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe