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Diário GO - Tribunal de Justiça

(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO DE FL. 47 Vo, REQUE
RENDO O QUE FOR DE DIREITO."
NR. PROTOCOLO
: 334069-77.2010.8.09.0011
AUTOS NR. : 1259
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BANCO SOFISA S/A
REQUERIDO
: JAILSON BRAZ SANTOS
ADV REQTE
: 27282 GO - CARLA PASSOS MELHADO
DESPACHO
:
" ATO ORDINATORIO. INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO DE FL. 29 Vo, REQUE
RENDO O QUE FOR DE DIREITO."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

303427-24.2010.8.09.0011
1066
ACAO MONITORIA
DURO PLASTICOS LTDA
IRMAOS SANTOS E CIA LTDA
15248 GO - IZABELLA AMARAL BRITO FERREIRA
30786 GO - SANDRA CARLA MATOS
27116 GO - FERNANDO CABRAL GILI

DESPACHO
:
" ATO ORDINATORIO. INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO DE FL. 36, REQUEREN
DO O QUE FOR DE DIREITO."
NR. PROTOCOLO
: 304238-81.2010.8.09.0011
AUTOS NR. : 1079
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: METALFORTE INDUSTRIA METALURGICA LTDA
REQUERIDO
: MARCELO FERREIRA PACHECO
ADV REQTE
: 17364A GO - MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO
DESPACHO
:
" ATO ORDINATORIO. INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO DE FL. 20, REQUEREN
DO O QUE FOR DE DIREITO."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
:
:
:
:

477346-88.2009.8.09.0011 ( 200904773463 )
4241
DEPOSITO
ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A
SAPEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAV
23573 GO - MARCELO RODRIGUES FELICIO

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PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

DESPACHO
:
" ATO ORDINATORIO. INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO DE FL. 52, REQUEREN
DO O QUE FOR DE DIREITO."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

183428-87.2010.8.09.0137
752
ACAO MONITORIA
RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA
INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO FOR
18399 GO - WHASLEN FAGUNDES
20783 GO - WALLACE FAGUNDES
22098 GO - VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JUNIOR
23597 GO - DANUSA ARANTES NASCIMENTO

DESPACHO
:
" ATO ORDINATORIO. INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO DE FL. 27 Vo, REQUE
RENDO O QUE FOR DE DIREITO."

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/01/2011
NR. NOTAS : 43
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CIVEL
ESCRIVAO(A)
: WILZA MARIA DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : VANDERLEI CAIRES PINHEIRO
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NR. PROTOCOLO
: 477728-81.2009.8.09.0011 ( 200904777280 )
AUTOS NR. : 841
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO FINASA BMC S/A
REQUERIDO
: VALTEIR RODRIGUES DA SILVA
ADV REQTE
: 30246 GO - RICARDO NEVES COSTA
24892 GO - FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
ADV REQDO
: 22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
DESPACHO
:
EXPEcA-SE MANDADO DE REDISTRIBUIcaO DO VEiCULO, CONFORME DETERMI
NOU O TJ. CUMPRA-SE, APoS ARQUIVE-SE OS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
: 444138-79.2010.8.09.0011
AUTOS NR. : 3
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO
: EGRIMAR DOS REIS ARRUDA
ADV REQTE
: 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
DESPACHO
:
AUTOS No :
3/2011 PROTOCOLO No: 201004441384 PARTE
AUTORA:
BANCO PANAMERICANO S/A PARTE Re: EGRIMAR DOS REIS
ARRUDA NATUREZA: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI No 911/69
VISTOS ETC.,
A PARTE AUTORA,
REGULARMENTE REPRESENTADA E QUALIFICADA DOS AUTOS, PROPoS ACAO DE
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI No 911/69 EM DESFAVOR DA
PARTE RE, TAMBeM QUALIFICADA E REPRESENTADA NOS AUTOS, VISANDO A
APREENSaO DO VEiCULO DESCRITO NA PEcA INICIAL, TENDO, PARA TANTO,
INSTRUiDO A PETIcaO INICIAL COM OS DOCUMENTOS ENTENDIDOS
INDISPENSaVEIS.
RELATADO. DECIDO.
NOS TERMOS DO ARTIGO 329
DO CPC, OCORRENDO QUALQUER DAS HIPoTESES DOS ARTS. 267 E 269, II
A V, O JUIZ DECLARARa EXTINTO O PROCESSO.
VERSAM OS AUTOS
SOBRE AcaO DE BUSCA E APREENSaO PELO DECRETO-LEI No 911/69, POR
MEIO DA QUAL PRETENDE A PARTE AUTORA A RESCISaO DE CONTRATO DE
ABERTURA DE CReDITO DE No 37359269, COM A CONSEQUENTE APREENSaO E
CONSOLIDAcaO DA PROPRIEDADE DO BEM.
POIS BEM.

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO III

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PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

ESTABELECE O  2.o DO ART. 2o DO DECRETO-LEI N.o 911/69 QUE A
MORA DECORRE DE SIMPLES VENCIMENTO DO DeBITO E PODERa SER
COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMeDIO DE
CARToRIO DE TiTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TiTULO, A
CRITeRIO DO CREDOR.
OCORRE QUE, EM ATENcaO AO DISPOSTO NO
ART. 9o DA LEI No 8.935/94, O TABELIaO DE NOTAS NaO PODERa
PRATICAR ATOS DE SEU OFiCIO FORA DO MUNICiPIO PARA O QUAL RECEBEU
DELEGAcaO, CARACTERIZANDO-SE TAL SITUAcaO O DOMICiLIO DO
DEVEDOR.
NOSSOS TRIBUNAIS, DE FORMA CAUTELOSA VEM
ENTENDENDO QUE CARToRIOS DE OUTRAS COMARCAS NaO PODEM SUBTRAiREM
A COMPETeNCIA LOCAL, SENaO VEJA:
STJ
(...) NOTIFICAcaO
EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 8o E 9o DA LEI No 8.935/94. O ATO DO
TABELIaO PRATICADO FORA DO aMBITO DE SUA DELEGAcaO NaO TEM
VALIDADE, INOPERANTE, ASSIM, A CONSTITUIcaO EM MORA. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (3a TURMA, RECURSO ESPECIAL No
682399/CE, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
TJGO
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENACAO
FIDUCIARIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CONSTITUICAO DA MORA.
NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTORIO DE CIRCUNSCRICAO
DISTINTA DO DOMICILIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE. NAO
RECEBI-MENTO DA CORRESPONDENCIA PELO DEVEDOR. EXTINCAO DO
PROCESSO. 1. CONSOANTE OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEI No
8.935/94 QUE REGULAMENTA OS SERVIcOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O
TABELIaO DE NOTAS NaO PODERa PRATICAR ATOS DE SEU OFiCIO FORA DO
MUNICiPIO PARA O QUAL RECEBEU DELEGAcaO (ART. 9o); 2.
CONFIGURA-SE INADMISSiVEL PARA EFEITOS DE CONSTITUIcaO DA MORA
(ART. 2o,  2o, DO DECRETO-LEI No 911/69) A EXPEDIcaO DE
NOTIFICAcaO POR CARToRIO DE TiTULOS E DOCUMENTOS PERTENCENTE a
CIRCUNSCRIcaO DIVERSA DO ENDEREcO DO DEVEDOR, PORQUANTO TAL ATO
DEVE OBEDECER AO PRINCiPIO DA TERRITORIALIDADE DISCIPLINADO NO
ART. 9o, DA LEI No 8.935/94; 3. AUSENTES OS REQUISITOS
ENSEJADORES DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSaO DISPOSTOS NO
DECRETO-LEI No 911/69, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE
VALIDADE DO FEITO, O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL e MEDIDA QUE SE
IMPoE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENcA MANTIDA. (3a CaM.
CiVEL, 1a TURMA, REL. DES. FLORIANO GOMES, 201091147671 , JULG.
09/11/2010, DE GOIaNIA).
OUTROS JULGADOS, NO MESMO SENTIDO:
AI No 165291-80. REL. DES. ALFREDO ABINAGEM;
AGREG. No
132562-2/188. REL. DES. ALAN S. SENA CONCEIcaO;
AI No
85724-97/180. REL. DES. GERALDO GONcALVES DA COSTA;
AI No
87427-0/180. REL. DES. CAMARGO NETO;
AI No 201093941405. DES.
NORIVAL SANTOMe.
NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE ATRAVeS
DAS FLS. 09/11 QUE A AUTORA UTILIZOU-SE DO CARToRIO DE TiTULOS E
DOCUMENTOS DA COMARCA DE MACEIo-AL, FATO QUE SEGUNDO A LEI E A
JURISPRUDeNCIA RECENTE, NaO SERVE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM
MORA, VEZ QUE NaO ATENDEU A DETERMINAcaO LEGAL, PORQUANTO NaO
CONSTA DOS AUTOS PROVA DA NOTIFICAcaO EXPEDIDA POR TABELIaO DA
CIRCUNSCRIcaO DO DOMICiLIO DO FIDUCIANTE, TAMPOUCO PROTESTO DO
TiTULO LAVRADO POR OFICIAL DA SEDE DO DEVEDOR.
PORTANTO,
SEQUER Ha PROVA DE QUE A CARTA DE NOTIFICAcaO FOI ENTREGUE,
CONCLUI-SE SER A PARTE AUTORA CARECEDORA DO EXERCiCIO DO DIREITO
DE AcaO, POR AUSeNCIA DO CUMPRIMENTO DA EXIGeNCIA LEGAL DA
CONSTITUIcaO EM MORA, O QUE REDUNDA NA NECESSaRIA EXTINcaO DO
PROCESSO.
FACE AO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS
AUTOS, DE OFiCIO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CoDIGO DE
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