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Diário GO - Tribunal de Justiça

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ACAO MONITORIA
CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG D
HOSPITAL DE OLHOS DE GOIAS
4787
GO - LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

AUTOS No: 052/2008 DECISAO: VISTOS ETC. INTIME-SE O DEVEDOR, ATRA
VeS DE SEU ADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DiVIDA (R$ 72.91
5,67) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (ART
475-J, DO CPC ). INT. GOIaNIA, .... DE ................... DE 2010.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2o JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
: 231705-04.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1776
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO
: ADRIANA FELICIANO DA SILVA
ADV REQTE
: 16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS No. 1776/2010 DECISAO RECEBO A APELAcaO DE FLS. 25-53 EM SE
US EFEITOS REGULARES, VEZ QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS
. PARA OS FINS DO ART. 296, DO CPC, MANTENHO A SENTENcA PELOS SEU
S PRoPRIOS FUNDAMENTOS. REMETAM-SE, POIS, OS PRESENTES AUTOS AO E
GReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA, COM NOSSAS HOMENAGENS. INT. GOIaNIA,
.... DE .......................... DE 2010. LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2o JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
: 114764-68.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 920
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO SANTANDER S/A
REQUERIDO
: RAIMUNDO BARBOSA DE ARAUJO
ADV REQTE
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
AUTOS No. 920/2010 - DESPACHO: TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAcaO
NaO FOI ENTREGUE NO ENDEREcO DO ReU, INTIME-SE O AUTOR PARA COMPR
OVAR A MORA DO DEVEDOR, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE IN
DEFERIMENTO DA LIMINAR. GOIaNIA, 12
DE
01
DE2011
. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2o JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
:
95494-58.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 759
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S./A
REQUERIDO
: LUCIA DE SOUZA TELES
ADV REQTE
: 29609 GO - ADRIANO MUNIZ REBELLO
DESPACHO
:
AUTOS N.o 759/2010 DESPACHO INTIME-SE O AUTOR PARA JUNTAR CoPIA
DA PETIcaO INICIAL E DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAcaO DA AcaO
CONSIGNAToRIA DE PROTOCOLO N200904620705 EM TRaMITE NA 5a VARA
CiVEL, NESTA COMARCA, UMA VEZ QUE A MESMA FOI REDISTRIBUiDA DA 4a
VARA DE FAMiLIA SUC. E CiVEL PARA ESTA. FIXO O PRAZO DE DEZ (10)
DIAS PARA ESSA PROVIDeNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIcaO
INICIAL. GOIaNIA,.........DE............DE 2010. LUSVALDO DE PAU
LA E SILVA 2o JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
: 358446-89.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2559
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: GIZELE ALVES MULLER CHAVES LIMA
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 16715 GO - ADONIAS PEREIRA BARROS
DESPACHO
:
AUTOS No 2559/2010 DECISAO: VISTOS ETC. A AUTORA REQUER, A TiTULO
DE ANTECIPAcaO DE TUTELA, AS SEGUINTES PROVIDeNCIAS: 1)PROIBIcaO
DA INSCRIcaO/MANUTENcaO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

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PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

E PROTESTO DE TiTULOS ORIUNDOS DO CONTRATO; 2)MANUTENcaO NA POSS
E DO BEM ATe DECISaO FINAL DO LITiGIO; 3)DEPoSITO DAS PARCELAS VE
NCIDAS E VINCENDAS, NO IMPORTE DE R$132,68, CADA. DECIDO, ENTaO.
POR IMPERATIVO DA LoGICA, INVERTO A ORDEM SUPRA PARA APRECIAR, PR
IMEIRO, O PEDIDO DE CONSIGNAcaO INCIDENTE, Ja QUE DELE DECORRERa
O DESFECHO DOS DEMAIS. LENDO ATENTAMENTE A FUNDAMENTAcaO INSERIDA
NA PETIcaO INICIAL, NOTO QUE O DESEJO DA PARTE e REVISAR ALGUNS
OU TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO, OU SEJA, OS JUROS REM
UNERAToRIOS, MORAToRIOS, PERIODICIDADE DA CAPITALIZAcaO, MULTA E
COMISSaO DE PERMANeNCIA. COM ISSO, OBJETIVA PAGAR UMA PRESTAcaO I
NFERIOR a PREVISTA, CONFORME SE INFERE PELO PEDIDO CONSIGNAToRIO
CUMULADO. OCORRE, POReM, QUE PARA DEFERIMENTO DAS ANTECIPAcoES PR
ETENDIDAS FAZ-SE NECESSaRIA A DEMONSTRAcaO DAQUELES REQUISITOS PR
EVISTOS NO ART. 273 DO CPC, DENTRO OS QUAIS A EXISTeNCIA DE PROVA
INEQUiVOCA QUE CONVENcA DA VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO. NESTE uL
TIMO ASPECTO, E EM OUTRAS PALAVRAS, EXIGE-SE A DEMONSTRAcaO EFETI
VA DE QUE A COBRANcA INDEVIDA SE FUNDA NA APAReNCIA DO BOM DIREIT
O. PORTANTO, PARA SER ACEITO O DEPoSITO OFERTADO  INFERIOR AO PR
EVISTO NO CONTRATO, REPITA-SE  EXIGE-SE A DEMONSTRAcaO DE QUE UM
OU ALGUNS DOS ENCARGOS FERE DISPOSIcaO LEGAL OU QUE A ABUSIVIDAD
E ESTEJA EVIDENTE. SENDO ASSIM, DESDE LOGO Ja DEVEMOS REGISTRAR Q
UE A JURISPRUDeNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ EM REVISIONAIS DE CO
NTRATOS BANCaRIOS (EXCETUANDO ALGUMAS MODALIDADES ESPECiFICAS) ES
TABELECE O SEGUINTE: A) A NORMA DO  3o DO ARTIGO 192 DA CONSTIT
UIcaO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 40/2003, QUE LIMITA
VA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAcaO CONDIC
IONADA a EDIcaO DE LEI COMPLEMENTAR (STF - SuMULA VINCLUANTE No
7); B) AS DISPOSIcoES DO DECRETO 22626/1933 NaO SE APLICAM aS TA
XAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAcoES REALIZA
DAS POR INSTITUIcoES PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL (STF  SuMULA 596); C) SaO INAPLICaVEIS AOS
JUROS REMUNERAToRIOS DOS CONTRATOS DE MuTUO BANCaRIO AS DISPOSIc
oES DO ART. 592 C/C O ART. 406 DO CC/02; D) E INVIaVEL A UTILIZAc
aO DA SELIC  TAXA DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAcaO E CUSToDIA 
COMO PARaMETRO DE LIMITAcaO DE JUROS REMUNERAToRIOS; E) A ESTIPU
LAcaO DE JUROS REMUNERAToRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI So N
aO INDICA ABUSIVIDADE; F) E ADMITIDA A REVISaO DAS TAXAS DE JUROS
REMUNERAToRIOS EM SITUAcoES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZAD
A A RELAcaO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CO
NSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA  ART. 51,  1o, DO CDC) FIQUE
CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE aS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO;
G) ... ADMITE-SE A CAPITALIZAcaO MENSAL NAS OPERAcoES REALIZADAS
PELAS INSTITUIcoES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, CELEBRADAS A PARTIR DE 31 DE MARcO DE 2000, DATA DA PR
IMITIVA PUBLICAcaO DO ARTIGO 5. DA MEDIDA PROVISoRIA 1.963-17/20
00..., CUJA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NaO FOI DECLARADA PELO S
TF, NEM MESMO EM SEDE DE LIMINAR (AGRG NO AG 56536/RS, REL. MIN.
CASTRO FILHO, J. EM 15.02.2005). DEVO ACRESCENTAR AO ROL ACIMA MA
IS UM ARGUMENTO IGUALMENTE IMPORTANTE: POR FORcA DO PRINCiPIO DA
BOA Fe OBJETIVA, SE NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO O CONSUMIDOR
SABIA QUAL ERA O VALOR DA PRESTAcaO ATe O FINAL  FIXO, DIGA-SE
DE PASSAGEM -, NaO PODE PRETENDER MODIFICa-LO NO CURSO DA AVENcA
E NO LIMIAR DO PROCESSO, TRAINDO, ASSIM, O COMPROMISSO ASSUMIDO.
NOUTRA PLANA, PERCEBO QUE A PARTE TAMBeM NaO CUIDOU DE CARREAR Co
PIA DO CONTRATO QUESTIONADO, IMPOSSIBILITANDO, COM ISSO, QUALQUER
AVERIGUAcaO PReVIA E PROVISoRIA ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE D
OS ENCARGOS NELE PREVISTOS. EM OUTRAS PALAVRAS, O INSTRUMENTO CON
FIGURARIA A PROVA INEQUiVOCA QUE PODERIA CONVENCER ACERCA DA VERO
SSIMILHANcA DA ALEGAcaO (CPC, ART. 273). PORTANTO, SEM ELE, IMPOS
SiVEL ACOLHER QUAISQUER DAS ANTECIPAcoES PRETENDIDAS. PROSSEGUIND
O, COMO O DEPoSITO OFERTADO TEM UM OU ALGUNS DOS FUNDAMENTOS NaO
ACOLHIDOS PELA JURISPRUDeNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ, A PAR DE
NaO TER SIDO DEMONSTRADA, AINDA, A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS R
EMUNERAToRIOS E DA FORMA DE CAPITALIZAcaO, NaO PODE ELE SER ACEIT

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PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

O E CONSEQUENTEMENTE IMPOSTO a PARTE CONTRaRIA. DESSA FORMA, A CO
NSIGNAcaO PODE SER DEFERIDA, MAS DESDE QUE NO VALOR CONTRATADO, F
ICANDO PARA A FASE DA SENTENcA UMA EVENTUAL MODIFICAcaO DAS PREST
AcoES DECORRENTE DO AFASTAMENTO OU REDUcaO DE UM OU ALGUNS DOS EN
CARGOS. E SE ISSO VIER A OCORRER, NENHUM PREJUiZO TERa O CONTRATA
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