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Diário GO - Tribunal de Justiça

DOSIMETRIA DA PENA.
CIRCUNSTaNCIAS: NORMAIS DO TIPO, NaO
HAVENDO ALTERAcaO SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI. CONSEQUeNCIAS:
SEM MAIORES CONSEQUeNCIAS, O QUE O FAVORECE.
COMPORTAMENTO DA ViTIMA: DIANTE DO TIPO PENAL, NaO INTERFERE
NA DOSIMETRIA DA PENA.
FIXO A PENA-BASE EM 03
(TReS) ANOS DE RECLUSaO.
RECONHEcO A AGRAVANTE DE
REINCIDeNCIA, CONFORME CERTIDaO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADA
AOS AUTOS, ATESTANDO QUE O ACUSADO POSSUI SENTENcA CONDENAToRIA
POR CRIME DE TRaFICO, TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DE
02/08/2005, RAZaO PELA QUAL AUMENTO A PENA EM 04 (QUATRO) MESES E
15 (QUINZE) DIAS., FICANDO A PENA EM 03 (TReS) ANOS, 04 (QUATRO)
MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSaO.
NaO EXISTEM OUTRAS
CIRCUNSTaNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM APRECIADAS.
FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TReS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15
(QUINZE) DIAS DE RECLUSaO.
CONDENO-O, AINDA, a PENA DE MULTA
QUE FIXO EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITaRIO DE 1/30 DO
SALaRIO MiNIMO VIGENTE. A COBRANcA DA PENA DE MULTA SERa FEITA NA
FORMA DO ARTIGO 50, DO CoDIGO PENAL.
EM QUE PESE A PREVISaO
NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CoDIGO PENAL, DE SUBSTITUIcaO DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO QUANDO HOUVER

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PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

CONDENAcaO NaO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, DEIXO DE ASSIM
PROCEDER EM VIRTUDE DO ARTIGO 69,  1o, DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
DISPOR QUE, QUANDO TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, NaO SUSPENSA, POR UM DOS CRIMES PRATICADOS PELO
AGENTE, COMO IN CASU, PELO CRIME DE TRaFICO DE DROGAS, PARA O
DEMAIS SERa INCABiVEL A SUBSTITUIcaO DE QUE TRATA O ARTIGO 44.
ASSIM, APoS INDIVIDUALIZAR A PENA DE CADA DELITO E,
CONSIDERANDO QUE ESTAMOS DIANTE DE CASO TiPICO DE CONCURSO
MATERIAL, PROCEDO A SOMAToRIA DAS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO
RILDO, a LUZ DO ARTIGO 69, DO CoDIGO PENAL, FICANDO A PENA EM 9 (
NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSaO, EM
REGIME INICIALMENTE FECHADO, BEM COMO PENA DE MULTA DE 660
(SEISCENTOS E SESSENTA) DIAS, NO VALOR UNITaRIO DE 1/30 DO
SALaRIO MiNIMO VIGENTE, A SER FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50, DO
CoDIGO PENAL.
A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO SERa CUMPRIDA
NA PENITENCIaRIA CORONEL ODENIR GUIMARaES E NO REGIME
INICIALMENTE FECHADO, DANDO APLICAcaO AO PRINCiPIO CONSTITUCIONAL
DA INDIVIDUALIZAcaO DA PENA GARANTIDO PELO ARTIGO 5o, INCISO
XLVI, DA CONSTITUIcaO FEDERAL, REGULAMENTADO PELO CoDIGO PENAL E
PELA LEI DE EXECUcoES PENAIS.
DEIXO DE FIXAR OS REGIMES ABERTO
OU SEMI-ABERTO PARA INiCIO DA EXECUcaO DA PENA, ANTE A
INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME PRATICADO PELO SENTENCIADO, QUE TEM
PREVISaO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO NA LEI DOS CRIMES
HEDIONDOS (EQUIPARADO a HEDIONDO).
TENDO EM VISTA QUE NaO
RESTOU COMPROVADO NEXO DE INSTRUMENTALIDADE ENTRE O CRIME
COMETIDO PELO SENTENCIADO E OS OBJETOS APREENDIDOS CONSTANTES NO
TERMO DE DEPoSITO JUNTADO aS FLS. 41 DOS AUTOS, COM O TRaNSITO EM
JULGADO, EXPEcA-SE O ALVARa DE LIBERAcaO EM FAVOR DE SEU
PROPRIETaRIO OU AO PROCURADOR COM PROCURAcaO ESPECiFICA, MEDIANTE
COMPROVAcaO DE PROPRIEDADE.
EM RELAcaO A ARMA E MUNIcoES
APREENDIDAS, COM O TRaNSITO EM JULGADO, ENCAMINHEM-AS AO COMANDO
DO EXeRCITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, PARA DESTRUIcaO OU DOAcaO AOS
oRGaOS DE SEGURANcA PuBLICA E/OU aS FORcAS ARMADAS, DEVENDO SER
OFICIADO AO DEPoSITO PuBLICO DO PODER JUDICIaRIO PARA ESTA
PROVIDeNCIA.
O SENTENCIADO ENCONTRA-SE EM LIBERDADE, POReM,
OBSERVA-SE QUE ELE POSSUI DUAS CONDENAcoES TRANSITADAS EM
JULGADO POR CRIME DE TRaFICO DE DROGAS, SENDO ESTA A TERCEIRA
CONDENAcaO PELO MESMO CRIME. ASSIM, DEPREENDE-SE QUE SUA
LIBERDADE ATENTA a GARANTIA DA ORDEM PuBLICA, Ja QUE EM LIBERDADE
O ACUSADO Ja DEMONSTROU A TENDeNCIA DE PERMANeNCIA DO MESMO
COMPORTAMENTO CRIMINOSO, RAZaO PELA QUAL DEIXO DE CONCEDER-LHE O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DECRETO-LHE A PRISaO
PREVENTIVA, DIANTE DA PRESENcA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS
LEGAIS QUE AUTORIZAM A PRISaO CAUTELAR DO ACUSADO.
ASSIM,
EXPEcAM-SE MANDADOS DE PRISaO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO a
POLiCIA FEDERAL, DELEGACIA ESTADUAL DE CAPTURAS, DENARC E a
DELEGACIA RESPONSaVEL PELO SETOR VILA LUCI, NESTA CAPITAL, ONDE O
SENTENCIADO RESIDE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIaNIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
WANESSA
REZENDE FUSO
JUiZA DE DIREITO
"INTIME-SE TODOS OS DEFENSORES DOS ACUSADOS PRESENTE NESTES AUTPO
S PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS CUMPRIREM INTEGRALMENTE A DECISAO DE
FLS. 504/506."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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:

408688-68.2010.8.09.0175
1672
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
CAMAEL JOSE BORGES FERREIRA
26298 GO - CARLOS EDUARDO BITTENCOURT
377297-95.2010.8.09.0175
1523
ACAO PENAL

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ACUSADO
VITIMA

: KASSIO VITORINO ALVES DE JESUS
: SAUDE PUBLICA
A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
DESPACHO
:
...INDEFIRO O REQEURIMENTO DE LIBERDADE PROVISoRIA DO REQUERENTE
CAMAEL JOSE BORGES FERREIRA...
INTIME-SE O DEFENSOR DE KASSIO VITORINO ALVES DE JESUS PARA COMPA
RECER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NO DIA 08/02/2011 AS
14:30 H, NA 3A VARA CRIMINAL DE GOIANIA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE

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:

416985-64.2010.8.09.0175
1709
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
PATRICIO BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
437480-32.2010.8.09.0175
1814
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
FERNANDO SESARIO DE SOUSA
17765 GO - MARIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR

NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
ADV REQTE
:
DESPACHO
:
INDEFIRO O REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISoRIA DO REQUERENTE PAT
RICIO BARBOSA DO NASCIMENTO...
INTIME-SE O DEFENDOR DO ACUSADO PARA
QUE APRESENTE A FOTOCOPIA AUTENTICADA E LEGIVEL DE SEU DOCUMENTO
DE IDENTIDADE E DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A OCUPACAO LICITA (C
ARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, TRES ULTIMOS COMPROVANT
ES DE PAGAMENTO, ETC.)"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

:
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:

416813-25.2010.8.09.0175
1708
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
EDUARDO HENRIQUE MORAIS LOBO
25558 GO - CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO
397343-08.2010.8.09.0175
1611
ACAO PENAL
MARCOS PHELIPE MONTEIRO
BEATRIZ SOARES RODRIGUES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 27308 GO - GABRIEL MARTINS DE CASTRO
28312 GO - RIVER FAUSTO MARQUES
30004 GO - LEONARDO DA SILVA GOES
10819 GO - WILSON PEREIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
INDEFIRO O REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISoRIA DO REQUERENTE EDU
ARDO HENRIQUE MORAIS LOBO...
INTIMEM-SE OS DEFENSORES PARA COMPARECEREM A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NO DIA 28/01/2011 AS 13:30 H, NA 3A VARA CRIMINAL DE GOIANIA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.

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:

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

436186-94.2008.8.09.0051 ( 200804361864 )
1014
ACAO PENAL
ANDREIA SANTOS MARTINS
SAUDE PUBLICA
12695 GO - RINA MENDES DOS SANTOS
325123-12.2010.8.09.0175
1332

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NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
REQUERENTE
: RODRIGO ALVES DIAS
ADV REQTE
: 25351 GO - ROGERIO CARVALHO CARDOSO
DESPACHO
:
FICA INTIMADA A DEFENSORA DA ACUSADA ANDREIA (DR RINA), PARA NO P
RAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAcoES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.
INDEFIRO O REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE FOR
MULADO POR RODRIGO ALVES DIAS...
NR. PROTOCOLO
: 325123-12.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1332
NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
REQUERENTE
: RODRIGO ALVES DIAS
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