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Diário GO - Tribunal de Justiça

FABIO DA SILVA SANTANA
ADV REQTE
: 13296 GO - FABIO AMERICO DE SOUSA
11680 GO - WANIA AMERICA DE SOUSA BONFIM
ADV REQDO
: 21282 GO - GRAZIELA MARISE CURADO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO AS FLS. 172, TENDO EM VISTA QUE AS PE
SSOAS FISICAS LA INDICADAS NAO FAZEM PARTE DO POLO PASSIVO DA PRE
SENTE ACAO, POIS A EXECUCAO DE SENTENCA E EM DESFAVOR DE PESSOA '
JURIDICA(IBERIA IND.COM, DE METAIS LTDA) NAO TENDO OCORRIDO A DES
PERSONALIZACAO DA MESMA. ASSIM, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, DAND
O REGULAR ANDAMENTO AO FEITO.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO

:
:
:
:
:

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

56809-54.2009.8.09.0006 ( 200900568091 )
252
EXECUCAO
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
JOSE AUGUSTO DA SILVA
MARLENE AIDAR SILVA
ADV EXEQTE
: 9849
GO - RUBENS MARIO DA SILVA
DESPACHO
:
SOBRE O PEDIDO DE SUBSTITUICAO DO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA,
OUCA-SE O EXEQUENTE.

81436-59.2008.8.09.0006 ( 200800814368 )
143
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAU S/A
ANDERSON RIBEIRO VENANCIO
27320 GO - TEREZINHA CARDOSO ASSIS
27924 GO - ALINE OLIVEIRA LAMMEL
139073 SP - CRISTINA PEDROSO SALGADO
27640 GO - RAFAEL BORGES DA CRUZ

DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA,PESSOALMENTE E POR SEU PROCURADOR, A DAR

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37 de 913

ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA EXTINCAO...

NR. PROTOCOLO
: 417872-07.2009.8.09.0006 ( 200904178727 )
AUTOS NR. : 1294
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO S/A.
REQUERIDO
: CLEIDIMAR TAVARES DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 24864 GO - DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
DESPACHO
:
O PRESENTE FEITO NAO COMPORTA ARQUIVAMENTO PROVISORIO,ANTE A NATU
REZA DA ACAO, FICANDO INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS 59.ASSIM, INTIME
-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE E POR SEU PROCURADOR A DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCA
O...

NR. PROTOCOLO
:
78545-94.2010.8.09.0006
AUTOS NR. : 900
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARCO ANDRE GONCALVES E JACARANDA
REQUERIDO
: BANCO TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO
ADV REQTE
: 26757 GO - JULIANY GERRA BARBOSA TELES
DESPACHO
:
MARCO ANDRe GONcALVES E JACARANDA PROPoS A PRESENTE AcaO REVISION
AL DE CLaUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAToRIA COM PEDIDO DE ANTEC
IPAcaO DE TUTELA EM DESFAVOR DE BANCO TOYOTA LEASING DO BRASIL, P
OSTULANDO A ANTECIPAcaO DA TUTELA PARA QUE SEJA DETERMINADO AO RE
QUERIDO QUE SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE REQUERENTE E
M oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO, BEM COMO A PROTEcaO DA POSSE E A
CONSIGNAcaO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. PARA A ANTECIPAcaO
DA TUTELA, NECESSaRIO QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVIST
OS NO ARTIGO 273 DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SaO: PROVA INEQ
UiVOCA DA TUTELA PRETENDIDA E VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO; FUNDAD
O RECEIO DE DANO IRREPARaVEL OU DE DIFiCIL REPARAcaO; OU FIQUE CA
RACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPoSITO
PROTELAToRIO DO ReU. ASSIM, MAIS QUE O TRADICIONAL FUMUS BONI JU
RIS, e EXIGiVEL A PRESENcA DA SCINTILA JURIS. A PAR DO PERICULUM
IN MORA, PREVISTO NO INCISO I DO CITADO DISPOSITIVO, e NECESSaRIO
QUE SE VISLUMBRE, DE PRONTO, A CENTELHA DO PRoPRIO DIREITO. VERI
FICA-SE QUE A PARTE AUTORA BASEOU SEUS ARGUMENTOS NO CoDIGO DE DE
FESA DO CONSUMIDOR E NO CoDIGO CIVIL, ALEGANDO A EXISTeNCIA DE CL
aUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ENTRETAN
TO, ESTANDO O PLEITO CONSIGNAToRIO DO AUTOR CONDICIONADO AO ACOLH
IMENTO DO VALOR QUE INDICARA, ALCANcADO COM A REDUcaO DOS JUROS R
EMUNERAToRIOS, AO MENOS NUMA ANaLISE PRECOCE, ENTENDO, LOGO, QUE
TAL PRETENSaO NaO MERECE SER ANTECIPADAMENTE DEFERIDA, DE FORMA Q
UE NaO Ha QUE SE FALAR, POIS, EM AFASTAMENTO DA MORA E SEUS EFEIT
OS, QUE SOMENTE PODERa OCORRER CASO SEJAM DEPOSITADOS OS VALORES
CONFORME CONTRATADOS. ADEMAIS, VIR A PARTE AUTORA APoS O PAGAMENT
O DE 12 PARCELAS DAS 60 PACTUADAS, RECORRER AO JUDICIaRIO NA TENT
ATIVA DE ALTERAR AS CLaUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMAD
O COM A INSTITUIcaO REQUERIDA, ASSEGURANDO A ONEROSIDADE EXCESSIV
A QUE INVIABILIZA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAcoES MENSAIS, SE LIMIT
ANDO APENAS EM AFIRMAR, SEM COMPROVAR A EXISTeNCIA DE QUALQUER FA
TO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE TAL PROCEDIMENTO, LEVANTA ATe QUE
STIONAMENTOS A RESPEITO DA INCIDeNCIA DOS PRINCiPIOS DA PROBIDADE
E DA BOA-Fe, QUE DEVEM IMPERAR NOS NEGoCIOS JURiDICOS REALIZADOS
. DESSE MODO, NaO VISLUMBRO, A PRINCiPIO, NOS PRESENTES AUTOS DO
PROCESSO A PROVA INEQUiVOCA QUE ME CONVENcA DA VEROSSIMILHANcA DA
S ALEGAcoES DA PARTE AUTORA NEM A EFETIVA DEMONSTRAcaO DO FUNDADO
RECEIO DE DANO IRREPARaVEL OU DE DIFiCIL REPARAcaO, NaO APRESENT
ANDO NENHUM TIPO DE PROVA NESTE SENTIDO. ADEMAIS, CONFORME VERIFI

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

CADO EM OUTROS FEITOS COM CASOS ANaLOGOS, A E. CORTE GOIANA NaO T
EM ADMITIDO DEPoSITO INCIDENTAL EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO ENT
RE AS PARTES, JUSTAMENTE PARA AFASTAR A PRaTICA DESMEDIDA DA CHAM
ADA INDuSTRIA DAS REVISIONAIS, DEVENDO A TUTELA SER ANTECIPADA
SOMENTE PARA OS CASOS QUE ESTEJAM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS A OBE
DIeNCIA AOS PRINCiPIOS ACIMA MENCIONADOS, BEM COMO AOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM BASE NE
SSE ENTENDIMENTO, TENHO QUE O LANcAMENTO DO NOME DA PARTE AUTORA
NOS CADASTROS DE PROTEcaO AO CReDITO, DESDE QUE HAJA O INADIMPLEM
ENTO DAS PRESTAcoES AVENcADAS, NaO ENSEJA CONSTRANGIMENTO, POIS O
SIMPLES AJUIZAMENTO DE AcaO REVISIONAL NaO IMPEDE ESTA PRaTICA E
NaO AFASTA A MORA. NESSE SENTIDO: EMENTA......: AGRAVO DE INSTRU
MENTO. AcaO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAToRIA COM PEDIDO D
E ANTECIPAcaO DA TUTELA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA AN
TECIPADA. DECISaO ADSTRITA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARA
O TRIBUNAL REFORMAR A DECISaO AGRAVADA, ATINENTE a TUTELA ANTECIP
ADA DO ART. 273 DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE O AGRAVANTE DEM
ONSTRAR QUE ELA PADECE DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA
. E QUE ELA SE ENCONTRA ADSTRITA AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGIST
RADO, QUE DEVE SE VALER DO BOM SENSO, DA COEReNCIA E DE SEU PRUDE
NTE ARBiTRIO NA AFERIcaO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. OUTROSSI
M, NOS TERMOS DA SuMULA 380 DO STJ, 'A SIMPLES PROPOSITURA DA Aca
O DE REVISaO DE CONTRATO NaO INIBE A CARACTERIZAcaO DA MORA DO AU
TOR'. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, a UNANIMIDADE DE VOTOS. (ORI
GEM......: TJGO 2A CAMARA CIVEL FONTE......: DJ 606 DE 25/06/2010
ACORDAO.....: 25/05/2010 LIVRO......: (S/R) RELATOR.....: DES. A
LFREDO ABINAGEM) EMENTA......: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNATOR
IA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAC
AO DE TUTELA. ART. 273 DO CODIGO CIVIL. AUSENCIA DOS REQUISITOS A
UTORIZADORES. ART. 406. NAO APLICAVEL IN CASU. CODIGO DE DEFESA D
O CONSUMIDOR. ART. 6o, INC. V. I - ESTA DEVIDAMENTE PACIFICADO NE
STE TRIBUNAL DE JUSTICA O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA O DEFERIMENTO
DA ANTECIPACAO DA TUTELA NECESSARIO QUE O REQUERENTE TRAGA AOS A
UTOS PROVAS INEQUIVOCAS CAPAZES DE CONVENCER O JULGADOR QUANTO A
VEROSSIMILHANCA DE SUAS ALEGACOES; INTERPRETACAO DO ART. 273 DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL. II - NAO SERVE O ART. 406 DO CODIGO CIVI
L A FUNDAMENTACAO PARA APLICACAO DE JUROS REMUNERATORIOS AO PATAM
AR DE 12% AO ANO, SENDO QUE ESSE DISPOSITIVO APENAS FAZ REFERENCI
A AOS JUROS MORATORIOS QUANDO NAO CONVENCIONADOS NO DOCUMENTO CON
TRATUAL. III - O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PERFEITAMENTE A
PLICAVEL NAS RELACOES FORMADAS ENTRE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS
E OS SEUS CLIENTES, NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE REVISAO DE CLAU
SULAS CONTRATUAIS, DEVERA O REQUERENTE DEIXAR DEMONSTRADO A PRESE
NCA DE QUALQUER FATO SUPERVENIENTE OCORRIDO APOS A ASSINATURA DO
DOCUMENTO QUE PODERIA ESTAR CAUSANDO O DESEQUILIBRIO DO NEGOCIO A
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