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Diário GO - Tribunal de Justiça

A DESCARACTERIZACAO DE TAL RESPONSABILIDADE
DEMANDARIA AMPLA DILACAO PROBATORIA, O QUE E
INCOMPORTAVEL NA ESTREITA VIA DA EXCECAO DE
PRE-EXECUTIVIDADE. 2. PROPOSTA A ACAO NO PRAZO
FIXADO PARA O SEU EXERCIVIO, A DEMORA NA CITACAO,
POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTICA,
NAO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUICAO DE
PRESCRICAO OU DECADENCIA. SUMULA 106 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS
EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO DE
CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR E DA ATA DE
JULGAMENTO. CUSTAS DA LEI.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 353304-63.2010.8.09.0000(201093533048)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
1 AGRAVANTE(S)
: SEBASTIAO JUNIOR TAVARES
ADV(S) : GRACIELLY RODRIGUES DE SOUZA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO DAYCOVAL S/A
EMENTA
: ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS E ANTECIPACAO DE TUTELA,POSSIBILIDADE
DO DEPOSITO INCIDENTAL.ADMISSIBILIDADE DA
MANUTENCAO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR.VEDACAO DA
INSCRICAO NO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE
PROTECAO AO CREDITO.

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

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DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

EVIDENCIADAS A POSSIBILIDADE DE RISCOS DE DIFICIL
REPARACAO PARA O DEVEDOR,APLICAVEL ASE MOSTRA O
DISPOSTO NO ARTIGO 273,PARAGRAFO TERCEIRO, DO CPC,
COM ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA,SOBRETUDO
PORQUE A CONCESSAO DA MEDIDA NAO REDUNDA EM CONSEQ
UENCIA IRREVERSIVEL ,POR SER SUSCETIVEL DE REEXAME
A VISTA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATORIOS.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDAM OS OMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,A UNANIMIDADE DE VOTOS,
EM CONHECER DO RECURSO E DAR LHE PROVIMENTO,DE
CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR E DA ATA DE
JULGAMENTO.CUSTAS DA LEI.

21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 355684-59.2010.8.09.0000(201093556846)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: JULIO CESAR MACEDO DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
DANIEL DUTRA
1 AGRAVADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA.
SEGURO-SOCIAL DPVAT. DENUNCIACAO A LIDE.
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A. ILEGALIDADE. I- A cobranca para o pagamento
do seguro-social DPVAT pode ser feita em desfavor
de qualquer seguradora que o opere, sem haver
qualquer mencao na lei a Seguradora Lider dos
Consorcios do Seguro DPVAT S/A como integrante
necessaria do polo passivo. RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento, acordam os componentes da
Terceira Turma Julgadora da Primeira Camara Civel
do egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias,
a unanimidade de votos, em conhecer do agravo e
lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 357104-02.2010.8.09.0000(201093571047)
COMARCA
: ACREUNA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
1 AGRAVANTE(S)
: USINA GLOBAL GOIAS S/A
ADV(S) : CAROLINE AVILA MARQUES SANDRE
ADRIANO DINIZ
GIOVANA TONELLO PEDRO LIMA
1 AGRAVADO(S)
: DI CAPRI VEICULOS MAQUINAS E MOVEIS
EMPRESARIAL LTDA
ADV(S) : ROSIMEIRE DE SOUSA REIS
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INDENIZACAO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSISTENCIA JUDICIARIA A
PESSOA JURIDICA. AUSENCIA DA HIPOSSUFICIENCIA
PARA O CUSTEIO DA CAUSA. SEQUESTRO.
DESCONSTITUICAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. I- Na
Lei no 1.060/50 nao esta previsto o beneficio da
assistencia judiciaria gratuita a pessoa juridica.
Entretanto, a normatizacao constitucional dita em
seu artigo 5o, inciso XXXIV, a garantia, a todos,
do direito, independente do pagamento de despesas
processuais, de acesso a Justica. Nesse sentir, e

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DECISAO

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ainda que se trate de pessoa juridica, cabe ao
julgador decidir quanto a concessao ou nao do
beneficio, atentando as peculiaridades do caso
concreto, que, na situacao fatica examinada nao
autoriza tal benesse, quer por estar representado
por advogado particular, quer por nao ter
comprovado a sua situacao economica deficitaria ou
sequer a impossibilidade de arcar com as despesas
processuais; II- As medidas acauteladoras servem
para guarnecer eventuais danos e nao eventuais
creditos. Em verdade, tem por escopo dar
efetividade ao processo principal e nao a
satisfacao do direito substancial, ainda mais
quando esse sequer existe. A aplicacao de medidas
para a garantia de juizo futuro ou de
eventualidade de reparacao supoe quebra do
principio do due process of law, aglutinador dos
demais principios constitucionais e corolario do
contraditorio e ampla defesa; aqui visivelmente
desconsiderados pelo julgador monocratico que em
sede de acao de Indenizacao por Danos Morais e
Materiais, onde se discutira se havera o devido e
o seu quantum, determina inadequadas medidas e
ofende o principio do devido processo legal,
diante de uma ordem emanada sem a devida motivacao
e sem observancia aos preceitos legais exigidos,
aqui entendidas como a medida de sequestro e da
desconsideracao da personalidade juridica. AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento no 357104, acordam os
componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira
Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do
Estado de Goias, a unanimidade de votos, em
conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
Votaram, alem do
Relator, os Desembargadores Joao Ubaldo Ferreira e
Luiz Eduardo de Sousa.
Presidiu a sessao o
Desembargador Joao Ubaldo Ferreira.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justica, a Dra. Ruth Pereira Gomes.

23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 367774-02.2010.8.09.0000(201093677740)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
1 AGRAVANTE(S)
: CORINA TOCCHIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : LEONARDO RODRIGUES DE VELASCO
1 AGRAVADO(S)
: BANCO DIBENS S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
EMENTA
: EMENTA: ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS E ANTECIPACAO DE TUTELA.
POSSIBILIDADE DO DEPOSITO INCIDENTAL.
ADMISSIBILIDADE DA MANUTENCAO DO BEM NA POSSE DO
DEVEDOR. VEDACAO DA INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR
NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO.
Evidenciadas
circunstancias de que ocorre, ainda que
parcialmente, exigencias indevidas de componentes
integrantes das prestacoes contratadas e diante da
possibilidade de riscos de dificil reparacao para
o devedor, pertinente aplicar-se o disposto no
art. 273,  3o, do CPC, com antecipacao dos
efeitos da tutela, sobretudo porque a concessao da
medida nao implica consequencia irreversivel, por
ser suscetivel de reexame a vista de novos

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DECISAO

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elementos probatorios.
Agravo conhecido e
provido.
: ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos de Agravo de Instrumento, acordam
os componentes da Primeira Turma Julgadora da
Primeira Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, de conformidade com o voto do relator
e da ata de julgamento. Custas da lei.

24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 360591-77.2010.8.09.0000(201093605910)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
1 AGRAVANTE(S)
: MARIO OTTONI ARRUDA SILVEIRA JUNIOR
ADV(S) : LEANDRO MELO DO AMARAL
1 AGRAVADO(S)
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