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Diário GO - Tribunal de Justiça

inciso I, do Codigo de Processo Civil que, quando
a citacao ou intimacao da parte for pelo correio,
o prazo comecara a fluir da data da juntada aos
autos do aviso de recebimento.
RECURSO PROVIDO,
EM PARTE. SENTENCA CASSADA.
: Isso posto, dou parcial provimento ao recurso, ao
tempo em que casso a sentenca atacada, devendo os
autos retornar a origem para possibilitar a
realizacao do desenvolvimento regular do
processo.

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78133-84.2008.8.09.0152(200890781338)
URUACU
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
KENIA CRISTHINA MOREIRA DA SILVA
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
MAGDA MARCIA MACHADO
MARCELLA CRISTINA XAVIER BARBOSA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
: EMENTA: APELACAO CIVEL EM ACAO DE COBRANCA PARA
RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL
PERMANENTE CONSTATADA EM PERICIA MEDICA JUDICIAL.
SINISTRO OCORRIDO SOB A EGIDE DA LEI 6.194/74.
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DA
INDENIZACAO SECURITARIA. INAPLICABILIDADE DA MP
451/2008. I - E consabido que o pagamento do
seguro DPVAT, subordina-se, tao somente, nos
termos do artigo 5o da Lei 6.194/74, a simples

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)

EMENTA

DECISAO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

prova do acidente e o dano dele decorrente. Por
isso, restando inconteste a invalidez parcial
permanente da segurada, devidamente constada pela
pericia medica realizada em juizo, faz ela jus a
indenizacao securitaria no importe de 40
(quarenta) salarios minimos vigentes a epoca do
sinistro, haja vista que, inaplicavel ao caso em
apreco o pagamento proporcional do seguro DPVAT,
conforme preceitua a MP 451/08, convertida na
Lei11.945/09, por forca do principio da
irretroatividade das leis, conforme dispoe o seu
art. 33, inciso IV, alinea 'a'. II - A correcao
monetaria, para preservar o poder de compra do
montante indenizatorio e evitar, por conseguinte,
o enriquecimento sem causa da seguradora, deve
incidir desde a epoca do acidente. APELACAO
CONHECIDA E PROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica
do Estado de Goias, por unanimidade, EM CONHECER
DA APELACAO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do
voto do Relator, que a este se incorpora.

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382414-79.2006.8.09.0087(200693824140)
ITUMBIARA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
CAIXA SEGURADORA S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES
JOSE HENRIQUE DA VEIGA JARDIM FILHO
JOSE ANTONIO DE FREITAS JUNIOR
: MARIA APARECIDA NEVES
ADV(S) : BRUNA PEREIRA BORGES
PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA
OCLECIO MIRANDA JUNIOR
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE. PARECER DO
ASSISTENTE TECNICO. PERDA TOTAL E PERMANENTE DO
USO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZACAO
DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. I- Se nem mesmo o
resultado do laudo apresentado pelo perito nomeado
pelo juizo vincula o magistrado na formacao da
sua conviccao, nao ha que se questionar a sentenca
pelo simples fato de nao levar em consideracao o
parecer elaborado pelo assistente tecnico, que e
um simples auxiliar da parte. II- Sendo a
invalidez permanente da segurada resultado de
acidente e nao de doenca, faz ela jus ao
recebimento da indenizacao securitaria contratada.
III- A circunstancia de a segurada poder
exercer outra atividade que nao requeira esforco
fisico nao afasta o dever indenizatorio,
porquanto, na especie, restou constatada a perda
total e permanente do uso do seu membro inferior
esquerdo, o que e suficiente para o recebimento do
valor contratado em seu percentual maximo.
APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica
do Estado de Goias, por unanimidade, EM CONHECER
DA APELACAO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do

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DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

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voto do Relator, que a este se incorpora.
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)

EMENTA

DECISAO

10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)

EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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103132-39.2008.8.09.0011(200891031324)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
JOSE ANTONIO FENTANES MOTTA
ADV(S) : DANILO FERREIRA RIOS
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.
SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE UNIFORMIZACAO DE
JURISPRUDENCIA. INVALIDEZ PERMANENTE NAO
DEMONSTRADA. CONTRADICAO ENTRE OS LAUDOS ANEXADOS
AOS AUTOS. PERICIA MEDICA NAO REALIZADA POR
DESINTERESSE DA PARTE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO
333, I, DO CPC. JULGAMENTO IMPROCEDENTE.
I- A
suscitacao de uniformizacao de jurisprudencia e
uma faculdade do julgador, nao sendo recomendavel
a sua processualizacao quando nao demonstrada a
previa divergencia jurisprudencial, pressuposto
basico de admissibilidade do incidente. II Existindo determinacao de realizacao de prova
pericial no juizo de origem, e, deixando a parte
autora de comparecer no dia e hora designados,
descurando do seu onus probatorio, conforme diccao
do artigo 331, I do CPC, deve ser julgada
improcedente a acao de cobranca que busca o
pagamento do seguro DPVAT, mormente quando notoria
a contradicao existente entre os laudos
particular, com aquele originado do IML, que nao
esclarece a alegada invalidez do segurado.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal
de Justica do Estado de Goias, por unanimidade, EM
CONHECER DA APELACAO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.

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:

35612-19.2009.8.09.0111(200990356124)
NAZARIO
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
ERICA RODRIGUES CARNEIRO
EURIDICE CRISTOFOLI LIMA
JULIANA SOARES DE ALMEIDA
: MARIA PINTO DE ALMEIDA
ADV(S) : DIVINO CESAR DE SOUZA
VALDEMARA PAULA SOUZA
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMPRESTIMO BANCARIO CONCEDIDO A TERCEIRO FRAUDADOR
EM NOME DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO BANCO. PRESTADOR DE SERVICO.
RESTITUICAO DOS VALORES. VALOR DA INDENIZACAO.
JUROS DE MORA. CORRECAO MONETARIA. TERMO INICIAL.

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PROTOCOLO
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RELATOR
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MATERIA DE ORDEM PUBLICA. I- A responsabilidade
do banco, na condicao de prestador de servicos, e
de natureza objetiva, prescindindo sua
caracterizacao da comprovacao de que tenha agido
com culpa, bastando tao-somente a comprovacao de
que ocorrera o ilicito e que dele tenha emergido
efeitos materiais afetando o consumidor. Tudo isto
porque assim preceitua a lei que rege a relacao
juridica havida entre as partes, e o que se
confere na redacao do art. 14 do CDC. IIAdotando as instituicoes bancarias, servico falho
no que respeita a concessao de emprestimo
bancario, possibilitando que terceiros fraudadores
recebam credito em nome do titular da conta,
impoe-se-lhes o dever de indenizar pelos danos
morais dai advindos. III- Os valores debitados
ilicitamente de conta bancaria da correntista
devem ser restituidos, todavia, nao e o caso de
devolucao em dobro, por ausencia de ma-fe
praticada pelo banco, exigencia do disposto no
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