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Diário GO - Tribunal de Justiça

A RESPECTIVA TAXA CONSIGNADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, IMPERTINE
NTE E A DISCUSSaO ACERCA DA ABUSIVIDADE DESSE ENCARGO, A LUZ DA L
EI No 8.078/90.VEJAMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO
:(...)(TJGO, 4a CaMARA CiVEL, DES. CARLOS ESCHER, APELAcaO CiVEL
No 144966-0/188, 13/08/2009).(TJGO, 4a CaMARA CiVEL, REL. JEOVa S
ARDINHA DE MORAES, AP. CiVEL No 139866-8/188, 06/08/2009)."DIANTE
DO EXPOSTO, E UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA DO ART. 285-A DO CoD
IGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA IN
ICIAL.CUSTAS PELO AUTOR, FICANDO SUSPENSA A EXECUcaO PELO LAPSO D
E 5 (CINCO) ANOS SE NaO FOR ALTERADO SUA CONDIcaO ECONoMICA, CONF
ORME ARTS. 11, 2o E 12 DA LEI 1.060/50.P. R. INTIMEM-SE. TRANSIT
ADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.GOIaNIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2010.MARIA
CRISTINA COSTA JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 282210-15.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2261
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LUIZ CARLOS DE SOUSA
CONSIGNADO
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV CONSGTE
: 22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS
DESPACHO
:
E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE FINANCI
OU UM VEiCULO NaO POPULAR - ECOSPORT, ASSUMINDO PRESTAcoES MENSAI
S NO VALOR DE R$ 1.012,26 (UM MIL E DOZE REAIS E VINTE E SEIS CEN
TAVOS), INDEFIRO OS BENEFiCIOS DA ASSISTeNCIA JUDICIaRIA.TRATA O
PROCESSO EM DISCUSSaO DE AcaO REVISIONAL DE CLaUSULAS CONTRATUAIS
C/C CONSIGNAToRIA ONDE AS QUESToES DE FUNDO VERSAM EXCLUSIVAMENT
E SOBRE MATeRIA DE DIREITO.ASSIM, E CONSIDERANDO O PROFERIMENTO D
E TOTAL IMPROCEDeNCIA EM CASOS IDeNTICOS, POR ESTE JUiZO, PERFEIT
AMENTE POSSiVEL O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 285-A DO CoDIGO
DE PROCESSO CIVIL, PELO QUE PASSO A FAZe-LO.CONSOANTE O DISPOSIT
IVO SUPRAMENCIONADO, REPRODUZO O INTEIRO TEOR DA SENTENcA ANTERIO
RMENTE PROLATADA."PRETENDE O REQUERENTE REVISAR O CONTRATO DE ARR
ENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO COM O REQUERIDO, DELE EXTIRPANDO TO
DOS OS iNDICES FINANCEIROS CONSIDERADOS ABUSIVOS. A REVISaO DE CL
aUSULAS CONTRATUAIS e MEDIDA PERFEITAMENTE CABiVEL NO
ORDENAMENTO JURiDICO PaTRIO, MORMENTE EM CASOS ONDE EXISTA UMA ON
EROSIDADE EXCESSIVA PARA QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES.NO MESM
O PASSO, NaO e DEMAIS DESTACAR A APLICABILIDADE NA ESPeCIE DAS NO
RMAS PREVISTAS NO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS e EVIDENTE
QUE AS INSTITUIcoES FINANCEIRAS SaO FORNECEDORAS DE SERVIcOS NO
MERCADO, SENDO IGUALMENTE INSOFISMaVEL QUE O CReDITO SE CONSUBSTA
NCIA NUM BEM DE CONSUMO BASILAR. ALIaS, RECENTEMENTE O EXCELSO SU
PERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA SUMULOU O SEGUINTE: "O CoDIGO DE DEFES
A DO CONSUMIDOR e APLICaVEL aS INSTITUIcoES FINANCEIRAS." (SuMUL
A No 297 DO STJ).ENTRETANTO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
FIRMADO ENTRE AS PARTES LEGiTIMAS NaO e SUSCETiVEL DE REVISaO NA
QUILO QUE DIZ COM OS ENCARGOS FINANCEIROS ATRIBUiDOS AO ARRENDATa
RIO, POIS ESSES SE CIRCUNSCREVEM AO PAGAMENTO DE UM VALOR FIXO ME
NSAL, INICIALMENTE AVENcADO, PELO USO DO BEM ARRENDADO.PORTANTO,
NaO SE Ha DE COGITAR DE JUROS EM NiVEIS EXORBITANTES NEM DE
ENCARGOS MORAToRIOS DISSONANTES COM PREVISaO LEGISLATIVA. TAMPOUC
O SE Ha DE FALAR EM REVISaO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PACTUADO,
POIS ESSA e UMA VERBA QUE SOMENTE SERa DISPENDIDA PELO ARRENDATa
RIO SE ENTENDER CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES A AQUISIcaO FINAL
DO BEM.SERIA O CASO DE O AUTOR AJUIZAR UMA AcaO REVISIONAL DE AL
UGUEL PLEITEANDO A FIXAcaO SEGUNDO VALORES DE MERCADO, OU AINDA,

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

UMA AcaO DE MODIFICAcaO DA CLaUSULA CONTRATUAL RELATIVA AO VRG VALOR RESIDUAL PLEITEANDO A SUA EXCLUSaO MEDIANTE A FINAL DEVOLUc
aO DO BEM, OU PUGNANDO PELO SEU REAJUSTAMENTO DE ACORDO COM O VAL
OR DE MERCADO DO OBJETO ARRENDADO. O LEASING NaO e UMA MODALIDADE
DE FINANCIAMENTO, NEM MESMO PODE SER ASSIM ENTENDIDO SEGUNDO ORI
ENTAcaO JURISPRUDENCIAL CONTIDA NA SuMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTIcA. PORTANTO, IMPERTINENTE SE FALAR EM LIMITAcaO DE JUR
OS E SUA CAPITALIZAcaO, ENCARGOS PRoPRIOS DAS OPERAcoES DE MuTUO,
ESTRANHOS AO CONTRATO SUB ANaLISE. DAi A RAZaO PORQUE SEQUER FOR
FORAM PACTUADOS JUROS OU QUALQUER OUTRO ENCARGO.EMBORA EXISTENTE
RELAcaO DE CONSUMO ENTRE ARRENDADORA E ARRENDATaRIO NO CONTRATO D
E LEASING, SE A REMUNERAcaO DESSA ATIVIDADE NaO VIER EXPRESSAMENT
E ESTABELECIDA NA FORMA DE JUROS REMUNERAToRIOS, COM A RESPECTIVA
TAXA CONSIGNADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, IMPERTINENTE E A DISC
USSaO ACERCA DA ABUSIVIDADE DESSE ENCARGO, A LUZ DA LEI No 8.078/
90.VEJAMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO:(...)(TJGO,
4a CaMARA CiVEL, DES. CARLOS ESCHER, APELAcaO CiVEL No 144966-0/
188, 13/08/2009).(...)(TJGO, 4a CaMARA CiVEL, REL. JEOVa SARDINHA
DE MORAES, AP. CiVEL No 139866-8/188, 06/08/2009)."DIANTE DO EXP
OSTO, E UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA DO ART. 285-A DO CoDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL.C
ONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS.INTIME-SE A PARTE AUTO
RA, PELO PROCURADOR, PARA RECOLHER CUSTAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS
,SOB PENA DE ANOTAcaO JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL.P.R.INTIMEMSE TRANSITADO EM JULGADO E RECOLHIDAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE.GOIa
NIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.MARIA CRISTINA COSTA JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 279768-76.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2210
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ELI JOSE ALVES
CONSIGNADO
: BANCO ALVORADA S/A
ADV CONSGTE
: 24243 GO - ZELMA SOBRINHA DE SANTANA
DESPACHO
:
E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.CONSIDERANDO QUE O AUTOR e REPRESENTA
NTE COMERCIAL, TENDO FINANCIADO UM VEiCULO NaO POPULAR - GM MONTA
NA, NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), ASSUMINDO
PRESTAcoES DE R$ 885,32 (OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TR
INTA E DOIS CENTAVOS), INDEFIRO OS BENEFiCIOS DA ASSISTeNCIA JUDI
CIaRIA.TRATA O PROCESSO EM DISCUSSaO DE AcaO REVISIONAL DE CLaUSU
LAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAToRIA ONDE AS QUESToES DE FUNDO VERSA
M EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATeRIA DE DIREITO.ASSIM, E CONSIDERANDO O
PROFERIMENTO DE TOTAL IMPROCEDeNCIA EM CASOS IDeNTICOS, POR ESTE
JUiZO, PERFEITAMENTE POSSiVEL O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO
285-A DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO QUE PASSO A FAZe-LO.CONSO
ANTE O DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO, REPRODUZO O INTEIRO TEOR DA S
ENTENcA ANTERIORMENTE PROLATADA."PRETENDE O REQUERENTE REVISAR O
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO COM O REQUERIDO,DELE
EXTIRPANDO TODOS OS iNDICES FINANCEIROS CONSIDERADOS ABUSIVOS.
A REVISaO DE CLaUSULAS CONTRATUAIS e MEDIDA PERFEITAMENTE CABiVEL
NO ORDENAMENTO JURiDICO PaTRIO, MORMENTE EM CASOS ONDE EXISTA UM
A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES.NO
MESMO PASSO, NaO e DEMAIS DESTACAR A APLICABILIDADE NA ESPeCIE DA
S NORMAS PREVISTAS NO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS e EVID
ENTE QUE AS INSTITUIcoES FINANCEIRAS SaO FORNECEDORAS DE SERVIcOS
NO MERCADO, SENDO IGUALMENTE INSOFISMaVEL QUE O CReDITO SE CONSU
BSTANCIA NUM BEM DE CONSUMO BASILAR. ALIaS, RECENTEMENTE O EXCELS
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA SUMULOU O SEGUINTE: "O CoDIGO DE D
EFESA DO CONSUMIDOR e APLICaVEL aS INSTITUIcoES FINANCEIRAS." (S
uMULA No 297 DO STJ).ENTRETANTO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCA
NTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES LEGiTIMAS NaO e SUSCETiVEL DE REVISa
O NAQUILO QUE DIZ COM OS ENCARGOS FINANCEIROS ATRIBUiDOS AO ARREN
DATaRIO, POIS ESSES SE CIRCUNSCREVEM AO PAGAMENTO DE UM VALOR FIX

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

522 de 592

ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

O MENSAL, INICIALMENTE AVENcADO, PELO USO DO BEM ARRENDADO.PORTAN
PORTANTO, NaO SE Ha DE COGITAR DE JUROS EM NiVEIS EXORBITANTES NE
M DE ENCARGOS MORAToRIOS DISSONANTES COM PREVISaO LEGISLATIVA. TA
MPOUCO SE Ha DE FALAR EM REVISaO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PACT
UADO, POIS ESSA e UMA VERBA QUE SOMENTE SERa DISPENDIDA PELO ARRE
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