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Diário GO - Tribunal de Justiça

A REPRIMENDA e NECESSaRIA E SUFICIENTE PARA REPROVAcaO DO CRIME.
NaO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIcaO OU AUMENTO DE PENA A
SEREM ANALISADAS, FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS
DE RECLUSaO.
APLICO, AINDA, AO SENTENCIADO, A PENA DE MULTA
QUE FIXO EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITaRIO DE
1/30 DO SALaRIO MiNIMO VIGENTE. A COBRANcA DA PENA DE MULTA SERa
FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50, DO CoDIGO PENAL.
A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO SERa CUMPRIDA NA
PENITENCIaRIA CORONEL ODENIR GUIMARaES E NO REGIME INICIALMENTE
FECHADO, DANDO APLICAcaO AO PRINCiPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZAcaO DA PENA GARANTIDO PELO ARTIGO 5o, INCISO XLVI,
DA CONSTITUIcaO FEDERAL, REGULAMENTADO PELO CoDIGO PENAL E PELA
LEI DE EXECUcoES PENAIS.
DEIXO DE FIXAR OS REGIMES ABERTO OU
SEMI-ABERTO PARA INiCIO DA EXECUcaO DA PENA ANTE A
INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME PRATICADO PELO SENTENCIADO
(EQUIPARADO A HEDIONDO), QUE TEM PREVISaO DE REGIME INICIALMENTE
FECHADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, BEM COMO NaO e CABiVEL A
SUBSTITUIcaO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, POR INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME COMETIDO, CUJA
VEDAcaO ESTa INSCULPIDA DE FORMA EXPRESSA NO ARTIGO 44 DA LEI No
11.343/2006, E PRINCIPALMENTE POR NaO PREENCHER OS REQUISITOS DO
ARTIGO 44, DO CoDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE e REINCIDENTE
ESPECiFICA.
MANTENHO O ACUSADO PRESO COMO GARANTIA DA ORDEM
PuBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAcaO DA LEI PENAL, Ja QUE EM
LIBERDADE PODERa VOLTAR A TRAFICAR, COLOCANDO EM RISCO A SAuDE
PuBLICA, DEIXANDO DE CONCEDER-LHE O DIREITO DE RECORRE EM
LIBERDADE, ATe PORQUE NaO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 59, DA
LEI N.o 11.343/06, QUAIS SEJAM, PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES.
OFICIE-SE a AUTORIDADE POLICIAL PARA
PROVIDENCIAR A DESTRUIcaO DAS DROGAS APREENDIDAS NOS AUTOS.
CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO NaO COMPROVOU DESEMPENHO DE
OCUPAcaO LiCITA a ePOCA DOS FATOS E A ORIGEM LiCITA DO VALOR DE
R$70,00 (SETENTA REAIS) EM DINHEIRO, APREENDIDO NA OPERAcaO
POLICIAL, APoS O TRaNSITO EM JULGADO DESTA DECISaO, DECRETO O
PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIaO, DEVENDO-SE SER DEPOSITADO NA CONTA
DO FUNAD  FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS , MEDIANTE EXPEDIcaO DE
GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIaO  GRU , E REMETIDA CoPIA DO
RECIBO PARA O REFERIDO oRGaO.
TENDO EM VISTA QUE NaO RESTOU
COMPROVADO NEXO DE INSTRUMENTALIDADE ENTRE O CRIME COMETIDO PELO
SENTENCIADO E O APARELHO CELULAR APREENDIDO NOS AUTOS, COM O
TRaNSITO EM JULGADO, EXPEcA-SE O ALVARa DE LIBERAcaO DO REFERIDO
OBJETO EM FAVOR DE SEU PROPRIETaRIO OU AO PROCURADOR COM
PROCURAcaO ESPECiFICA, MEDIANTE COMPROVAcaO DE PROPRIEDADE.
IGUALMENTE APoS O TRaNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENAcaO TRANSITADA EM
JULGADO, CONFORME DETERMINAcaO CONSTANTE NO ARTIGO 15, INCISO
III, CONSTITUIcaO FEDERAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
GOIaNIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
WANESSA REZENDE FUSO
JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 161390-70.2009.8.09.0055 ( 200901613902 )
AUTOS NR. : 711

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: FREDERICO APARECIDO ALVES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DIANTE DA AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DA CULPABIL
IDADE, QUAL SEJA, A IMPUTABILIDADE, IMPOE-SE A ABSOLVIcaO DE FRED
ERICO APARECIDO ALVES, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 INCISO VI, DO CoD
IGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 26 CAPUT DO CODIGO PENAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

:
:
:
:
:
:

240792-18.2009.8.09.0051 ( 200902407923 )
685
ACAO PENAL
CATARINA AZEVEDO GLORIA
SAUDE PUBLICA
24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR
7791
GO - JOAO LUIZ BARRETO DE SOUZA

DESPACHO
:
3  DISPOSITIVO
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
CONSTANTE NA DENuNCIA PARA CONDENAR A ACUSADA CATARINA AZEVEDO
GLORIA COMO INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI No
11.343/06.
PASSO A DOSAR AS PENAS AS SEREM APLICADAS a
ACUSADA, NA FORMA DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CoDIGO PENAL,
PREPONDERANDO AS CIRCUNSTaNCIAS DO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06.
CULPABILIDADE: DEMONSTRA ALTO JUiZO DE REPROVABILIDADE, TENDO
EM VISTA QUE ENVOLVIA SUA FILHA ADOLESCENTE NO TRaFICO DE DROGAS,
MAS POSTERGO A MAJORAcaO DA PENA POR ESTE MOTIVO PARA MOMENTO
POSTERIOR, QUAL SEJA, A TERCEIRA FASE; ANTECEDENTES: A ACUSADA
POSSUI MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 140/141); CONDUTA
SOCIAL: e FAVORaVEL a Re, HAJA VISTA QUE NaO Ha INFORMAcoES EM
SENTIDO CONTRaRIO; PERSONALIDADE: NaO Ha NOS AUTOS ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA A ANaLISE DA PERSONALIDADE DA Re, O QUE NaO A
PREJUDICA; MOTIVOS: LUCRO FaCIL, SEM A NECESSIDADE DE LANcAR-SE
AO SUOR DO DIA A DIA, SENDO QUE O ACUSADO e PESSOA JOVEM E
SAUDaVEL E TINHA CONDIcoES DE SE SUSTENTAR TRABALHANDO TaO So DE
FORMA LiCITA; CIRCUNSTaNCIAS: NORMAIS DO TIPO, NaO HAVENDO
ALTERAcaO SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI. CONSEQUeNCIAS: SEM
MAIORES CONSEQUeNCIAS, O QUE A FAVORECE. COMPORTAMENTO DA
ViTIMA: TRATA-SE DE CRIME CONTRA A SAuDE PuBLICA, PORTANTO, VAGO,
NaO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA ViTIMA.
FIXO A
PENA-BASE DA ACUSADA CATARINA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSaO.
NaO Ha CIRCUNSTaNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A APRECIAR.
DEIXO DE RECONHECER EM FAVOR DA ACUSADA A CAUSA DE DIMINUIcaO DE
PENA PREVISTA NO ARTIGO 33,  4o, DA LEI 11.343/06, EM RAZaO DE
POSSUIR MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONSISTENTE EM OUTRO
PROCESSO EM TRaMITE PELO MESMO DELITO DE TRaFICO ILiCITO DE
ENTORPECENTES.
POR OUTRO LADO, RECONHEcO EM SEU DESFAVOR A
CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI
No. 11.343/06, POR TER RESTADO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A
ACUSADA ENVOLVIA SUA FILHA ADOLESCENTE NO TRaFICO DE DROGAS,
MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, 10
(DEZ) MESES, FICANDO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES
DE RECLUSaO.
NaO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIcaO OU
AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS.
A MiNGUA DE CIRCUNSTaNCIAS
MODIFICADORAS, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 10
(DEZ) MESES DE RECLUSaO.
APLICO, AINDA, a SENTENCIADA, A PENA
DE MULTA QUE FIXO EM 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TReS)
DIAS-MULTA, NO VALOR UNITaRIO DE 1/30 DO SALaRIO MiNIMO VIGENTE.
A COBRANcA DA PENA DE MULTA SERa FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50, DO
CoDIGO PENAL.
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA a
SENTENCIADA SERa CUMPRIDA NA PENITENCIaRIA CORONEL ODENIR
GUIMARaES E NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, DANDO APLICAcaO AO
PRINCiPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAcaO DA PENA GARANTIDO
PELO ARTIGO 5o, XLVI, DA CONSTITUIcaO FEDERAL, REGULAMENTADO PELO

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754 de 815

ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

CoDIGO PENAL E PELA LEI DE EXECUcoES PENAIS.
DEIXO DE FIXAR
OS REGIMES ABERTO OU SEMI-ABERTO PARA INiCIO DA EXECUcaO DA
PENA, ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME PRATICADO PELA
SENTENCIADA, QUE TEM PREVISaO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO NA
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
NaO e CABiVEL A SUBSTITUIcaO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR SER
INCOMPATiVEL COM O CRIME QUE A SENTENCIADA COMETEU E, AINDA, POR
NaO PREENCHER TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CoDIGO PENAL.
OFICIE-SE a AUTORIDADE POLICIAL PARA PROVIDENCIAR A DESTRUIcaO
DAS DROGAS E DA MOCHILA APREENDIDAS NOS AUTOS, ONDE FOI
APREENDIDA UMA PORcaO DE CRACK, CONSOANTE TERMO DE BUSCA E
APREENSaO aS FLS. 21 DOS AUTOS.
DEIXO DE CONCEDER a
SENTENCIADA CATARINA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E, COM A
PRESENcA DOS REQUISITOS FUMUS COMISSI DELICTI (FUMUS BONI IURIS),
CONSUBSTANCIADO NA PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA
DO CRIME DE TRaFICO DE DROGAS, E O PERICULUM LIBERTATIS
(PERICULUM IN MORA), PRESENTE NA GARANTIA DA ORDEM PuBLICA E DA
APLICAcaO DA LEI PENAL, DECRETO SUA PRISaO PREVENTIVA, COM FULCRO
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