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Diário GO - Tribunal de Justiça

OS ADVINDOS COM A RESTRIcaO DO CReDITO EM DESFAVOR DA PARTE REQUE
RENTE, BEM COMO DEMAIS PREJUiZOS FINANCEIROS E MORAIS ADVINDOS CO
M A INSCRIcaO DO SEU NOME NOS oRGaOS DE CADASTRO E PROTESTO DE IN
ADIMPLENTES POR DiVIDA AINDA DISCUTIDA EM JUiZO, CUJO MONTANTE So
PODE SER APURADO NA SENTENcA DE MeRITO. SOBRE A CONCESSaO DA TUT
ELA ANTECIPADA DIANTE DA CONSTATAcaO DA PRESENcA DOS REQUISITOS D
O ART.273 DO CPC, DISPoE A JURISPRUDeNCIA DO NOSSO EGReGIO TRIBUN
AL DE JUSTIcA: EMENTA.....: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARI
A C/C PEDIDO DE ABSTENCAO DE ATO E PRECEITO COMINATORIO. ANTECIPA
CAO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273, CPC DEFERIMENTO. LIVRE ARB
ITRIO DO JUIZ. 1 - OS CRITERIOS DA AFERICAO PARA A ANTECIPACAO DA
TUTELA ESTAO NA FACULDADE DO JULGADOR QUE, EXERCITANDO O SEU LIV
RE ARBITRIO, DECIDE SOBRE A CONVENIENCIA OU NAO DA CONCESSAO. 2 PARA A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA, MISTER SE FAZ A PRESENCA
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESEN
TES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTE
CIPATORIA, A RESPECTIVA DECISAO SOMENTE PODE SER CASSADA PELO TRI
BUNAL AD QUEM EM CASO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU EM DESCOMPAS
SO COM O CONTEXTO PROBATORIO, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. 3 - A
GRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO."2 E AINDA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A
CAO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. DEPOSITO
S INCIDENTAIS DAS PARCELAS. DIVIDA EM DISCUSSAO JUDICIAL. MANUTEN
CAO NA POSSE DO BEM. NAO INCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS D
E PROTECAO AO CREDITO E CARTORIO DE PROTESTO. ADMISSIBILIDADE. I
- EXISTENTE NOS AUTOS PROVA CAPAZ DE CONVENCER DA VEROSSIMILHANCA
DA ALEGACAO E NAO SENDO A MEDIDA IRREVERSIVEL, APRESENTA-SE POSS
IVEL E ADEQUADA A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PELO QUE DEV
E O JULGADOR DEFERIR O DEPOSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NOS MOLDES
PRETENDIDOS PELO DEVEDOR, POR TRATAR-SE DE MEDIDA INTRINSICA A PR
OPRIA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO CONSIGNATORIO. II - SE A DIVIDA E
STA SOB JUIZO E SE FORAM AFASTADOS OS EFEITOS DE MORA, HA QUE SER

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

DEFERIDA A ANTECIPACAO DA TUTELA NO SENTIDO DE PROIBIR A NEGATIV
ACAO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO BEM COM
O OBSTAR A INSERCAO DE SEU NOME NO CARTORIO DE PROTESTO, ENQUANTO
REALIZADOS OS DEPOSITOS. III - DEFERIDA A CONSIGNACAO DAS PARCEL
AS VENCIDAS E VINCENDAS, E SE A DIVIDA ESTA SOB JULGAMENTO, A CON
SEQUENCIA LOGICA E QUE SE AFIGURA MAIS JUSTA E A MANUTENCAO DO DE
VEDOR NA POSSE DO VEICULO, ATE O DESLINDE DA ACAO. RECURSO DE AGR
AVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.3 AO TEOR DO EXPOSTO, DEF
IRO A ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.
DETERMINO QUE OS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO OU PROTESTOS INFO
RMADOS PELA AUTORA NA INICIAL SE ABSTENHAM DE PROCEDER a QUALQUER
ANOTAcaO DO NOME DO MESMO NOS SEUS CADASTROS DE INADIMPLENTES, E
M TUDO O QUE DIZ RESPEITO AO DeBITO AQUI DISCUTIDO. CASO Ja INSCR
ITO, QUE PROCEDAM a RESPECTIVA BAIXA ATe POSTERIOR DETERMINAcaO D
ESTE JUiZO. TUDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENAS DAS SANco
ES POR DESOBEDIeNCIA DA ORDEM JUDICIAL. DEFIRO A CONSIGNAcaO EM I
NSTITUIcaO BANCaRIA OFICIAL, CAIXA ECONoMICA FEDERAL/BANCO DO BRA
SIL, DAS PRESTAcoES VENCIDAS E VINCENDAS NA OBRIGAcaO FIRMADA ENT
RE AS PARTES, NO VALOR INFORMADO PELO REQUERENTE NA EXORDIAL, DEV
ENDO O DEPoSITO SER REALIZADO ATe 05 (CINCO) DIAS APoS AS DATAS D
E PAGAMENTO COMBINADAS NO CONTRATO, SOB PENA DE DESCONSIDERAcaO N
A SENTENcA FINAL, COM OS ENCARGOS DA MORA. INDEPENDENTEMENTE DE Q
UALQUER OUTRO ATO OU PROVIDeNCIA PRATICADOS NO PROCESSO, CITE-SE
INCONTINENTI A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOST
A aS ALEGAcoES DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
A ADVERTeNCIA DO ART. 285 DO CPC. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO
. GOIaNIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
NR. PROTOCOLO
:
4600-07.2008.8.09.0051 ( 200800046000 )
AUTOS NR. : 48
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO PANAMERICANO S/A GYN
REQUERIDO
: SANDOVAL TEIXEIRA
ADV REQTE
: 21939 GO - ANDREA NETTO DE REZENDE
ADV REQDO
: 29055 GO - LUCIANGELA FERREIRA DO BRASIL
DESPACHO
:
"(...) VISTOS ETC. TENDO EM VISTA O INSUCESSO DA PENHORA ON LINE,
MANIFESTE-SE O CREDOR, QUE DEVERA INDICAR BENS DO DEVEDOR PASSIVE
IS DE PENHORA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. INTIME-SE. GOIANIA 16
DE DEZEMBRO DE 2010. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - JUIZ DE DIREITO!"
NR. PROTOCOLO
: 436209-69.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 3186
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LEIDSON MACHADO NETO
CONSIGNADO
: BANCO SOFISA S/A
ADV CONSGTE
: 25459 GO - LUKERIA NAVES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA EM
FAVOR DA PARTE AUTORA. DETERMINO QUE OS oRGaOS DE PROTEcaO AO CR
eDITO OU PROTESTOS INFORMADOS PELO AUTOR NA INICIAL SE ABSTENHAM
DE PROCEDER a QUALQUER ANOTAcaO DO NOME DO MESMO NOS SEUS CADASTR
OS DE INADIMPLENTES, EM TUDO O QUE DIZ RESPEITO AO DeBITO AQUI DI
SCUTIDO. CASO Ja INSCRITO, QUE PROCEDAM a RESPECTIVA BAIXA ATe PO
STERIOR DETERMINAcaO DESTE JUiZO. TUDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA
S, SOB PENAS DAS SANcoES POR DESOBEDIeNCIA DA ORDEM JUDICIAL. DEF
IRO A CONSIGNAcaO EM INSTITUIcaO BANCaRIA OFICIAL, CAIXA ECONoMIC
A FEDERAL/BANCO DO BRASIL, DAS PRESTAcoES VENCIDAS E VINCENDAS NA
OBRIGAcaO FIRMADA ENTRE AS PARTES, NO VALOR INFORMADO PELO REQUE
RENTE NA EXORDIAL, DEVENDO O DEPoSITO SER REALIZADO ATe 05 (CINCO
) DIAS APoS AS DATAS DE PAGAMENTO COMBINADAS NO CONTRATO, SOB PEN
A DE DESCONSIDERAcaO NA SENTENcA FINAL, COM OS ENCARGOS DA MORA.

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ISTO A PARTIR DA INTIMAcaO DESTA DECISaO INDEPENDENTEMENTE DE CIT
AcaO DA PARTE CONTRaRIA. DETERMINO A MANUTENcaO DA AUTORA NA POSS
E DO VEiCULO DEVENDO PRESERVa-LA E COLOCa-LA a DISPOSIcaO DO JUiZ
O SEMPRE QUE INTIMADA PARA TANTO, POIS ESTa COMO DEPOSITaRIA DA C
OISA, SOB AS PENAS DA LEI. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUEREN
DO, APRESENTAR RESPOSTA aS ALEGAcoES DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, SOB A ADVERTeNCIA DO ART.285 DO CPC. CUMPRA-SE
.
NR. PROTOCOLO
: 411207-05.2007.8.09.0051 ( 200704112072 )
AUTOS NR. : 1693
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO
: CLAUDEMY PEREIRA DA SILVA
ADV REQTE
: 21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA
DESPACHO
:
"COM VISTA A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A RESPOSTA
OFICIO. GOIANIA, 19/01/111_________________________________S
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
:
:
:
:
:
:

DE

349850-19.2010.8.09.0051
2516
INDENIZACAO
JAIRO DE OLIVEIRA RAMALHO
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
26226 GO - MARCELO PINHEIRO DAVI
6955
GO - JOSE MURILO SOARES DE CASTRO
94389 SP - MARCELO ORABONA ANGELICO

DESPACHO
:
"COM VISTA A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTACAO
DE FLS. 35/50. GOIANIA, 19/01/2011.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
:
:
:
:
:
:

432163-37.2010.8.09.0051
3100
CAUTELAR INOMINADA
JOSIVANIA RIBEIRO CAVALCANTE
PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC GO
17697 GO - NORTON TEIXEIRA MONTEIRO
5452
GO - ERI DE LIMA SANTOS
5486
GO - JANE VILELA GODOI
12109 GO - JOSE GERALDO SARAIVA

DESPACHO
:
"COM VISTA A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTACAO
DE FLS. 36/69. GOIANIA, 19/01/2011.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNADO
CONSIGNANTE
ADV CONSIGDO
ADV CONSGTE

:
:
:
:
:
:
:

19063-32.2000.8.09.0051 ( 200000190637 )
264
CONSIGNATORIA
LAERCIO DE SOUSA MAJADAS
BANCO HSBC BAMERINDUS S/A
10765 GO - KEILA DE ABREU ROCHA
14492 DF - DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
8067
DF - ROBINSON NEVES FILHO
21224 GO - DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
24487 GO - FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
11420 DF - GISELE ESTEVES FLEURY
12870 DF - LEONARDO SANTANA CALDAS
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