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Diário GO - Tribunal de Justiça

requerida da acao consignatoria, como signataria
do Contrato de Locacao, nao tem ela legitimidade
para figurar no polo passivo da acao. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Quinta Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos
do voto do Relator.

: 506456-12.2009.8.09.0051(200995064563)
: GOIANIA

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

68 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

69 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

: DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: MARIA DE FATIMA SILVA MARTINS
ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO
: BANCO SANTANDER S/A
: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. AUSENCIA DO CONTRATO. PEDIDO DE
INVERSAO DO ONUS DA PROVA. NAO APRECIADO.
INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL NAO CABIMENTO.
Nao se justifica o indeferimento da peticao
inicial por ausencia do contrato discutido nos
autos, sem que antes sejam apreciados os pedidos
de exibicao incidental do contrato, pela
instituicao financeira, e de inversao do onus da
prova (CDC, art. 6o, VIII) formulados pela autora
na exordial. Precedentes desta Corte de Justica.
RECURSO DE APELACAO CIVEL CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENCA CASSADA.
: Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em conhecer da Apelacao e prove-la, nos
termos do voto do relator.

:
:
:
:
:

241110-40.2005.8.09.0051(200592411109)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
ERIC GARMES OLIVEIRA
SHINAYDER NERES DO VALE
: PAULO CESAR RODRIGUES ROSA
: EMENTA: BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM DEPOSITO.
NECESSIDADE DE CONSTITUICAO EM MORA. NOTIFICACAO
VIA EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENCIA DE
PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINCAO DE OFICIO. 1. E
imprescindivel a comunicacao do devedor quanto a
sua situacao de inadimplencia, nos termos da
Sumula 72/STJ, para fins de sua constituicao em
mora. 2. Na acao de busca e apreensao, a
notificacao por meio de edital e medida
excepcional, que se justifica apenas quando o
credor ja tenha esgotado as possibilidades de
notificacao pessoal. EXTINCAO DO PROCESSO
RECONHECIDO DE OFICIO. APELO PREJUDICADO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Quinta Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em julgar extinto o feito sem resolucao de
merito ex oficio, nos termos do voto do Relator.

:
:
:
:
:

555-66.2003.8.09.0137(200390005550)
RIO VERDE
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
MIRAVERDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
LAURO DE FREITAS VALE E SILVA KUHN
ADV(S) : ANDREA M. SILVA E SOUZA P.R.DOS SANTOS
LILIANE PEREIRA DE LIMA
: ROSALTINA CALDEIRA BORGES
ADV(S) : DIMARINS MOREIRA DA SILVA

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

EMENTA

DECISAO

70 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

71 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)

EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

FERNANDO COSTA BORGES
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR INOMINADA.
EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. SUCUMBENCIA.
PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1. De acordo com
precedente do Superior Tribunal de Justica, em
caso de extincao do processo por impossibilidade
juridica, ha de se observar, quando da condenacao
dos honorarios advocaticios, o principio da
causalidade. 2. Como os elementos probantes
constantes dos autos apontam que quem deu causa ao
ajuizamento da acao foram os reus, deverao eles
arcar com a verba em referencia. 3. O valor dos
honorarios advocaticios, estabelecidos em R$
1.000,00 (hum mil reais), apresenta-se razoavel,
nao havendo justificativa plausivel para
modifica-lo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em tomar conhecimento do recurso e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator.

:
:
:
:

437839-46.2007.8.09.0026(200794378390)
CAMPOS BELOS
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
JARDCAP PNEUS LTDA
ADV(S) : EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES
DORAILDES FERREIRA GASPIO
: SAYONARA ALVES DE PAULA (FI)
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO. CHEQUE.
PRESCRICAO. 1 - A legislacao vigente possibilita o
reinicio, uma unica vez, do prazo prescricional
da acao executiva, elencando o protesto cambial do
respectivo titulo de credito como causa
interruptiva da prescricao. 2 - Deve ser cassada a
sentenca que indeferiu a peticao inicial, ante o
reconhecimento da prescricao, com suporte na
Sumula 153, do STF. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENCA CASSADA.
: ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.

:
:
:
:
:

118668-12.2008.8.09.0134(200891186689)
QUIRINOPOLIS
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
ELIZABETH APARECIDA CARVALHO ANDRADE
JAIRO MESQUITA DE ANDRADE
ADV(S) : LUIS ANTONIO DEODATO DE JESUS
: NELSON FERNANDES DA SILVA
ADV(S) : GIORGI THOMPSON DE SOUZA
ESDRAS EUCLIDES DE OLIVEIRA
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
NULIDADE DE TITULO DE CREDITO. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
ALEGACAO DE AGIOTAGEM. PRODUCAO DE PROVA
TESTEMUNHAL. VIABILIDADE. I - O julgamento

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

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DECISAO

72 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

73 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

antecipado da lide implica em cerceamento de
defesa quando evidenciado que o autor teve tolhido
seu direito de comprovar a verossimilhanca de
suas alegacoes quanto a falada pratica da
'agiotagem'. III - O artigo 401, do Codigo de
Processo Civil veda a utilizacao de prova
exclusivamente testemunhal para comprovar a
existencia de contrato cujo valor exceda a dez
salarios minimos. Tal restricao, contudo, nao
alcanca a pretensao de utilizacao da referida
prova para demonstracao de circunstancias e
efeitos decorrentes dos referidos pactos.
Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENCA CASSADA.
: ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em tomar conhecimento do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.

:
:
:
:
:

14657-29.2008.8.09.0134(200890146578)
QUIRINOPOLIS
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
NELSON FERNANDES DA SILVA
ADV(S) : ESDRAS EUCLIDES DE OLIVEIRA
: ELIZABETH APARECIDA CARVALHO ANDRADE
ADV(S) : LUIS ANTONIO DEODATO DE JESUS
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE SUSTACAO
DE PROTESTO. REVELIA. INOCORRENCIA. SENTENCA
CASSADA. Em respeito aos principios do
contraditorio e da ampla defesa, impoe-se a
cassacao da sentenca que declara a revelia do
requerido e julga procedente o pedido inicial, sem
apreciar a peca contestatoria, protocolizada no
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